Recurso Especial Repetitivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7051.1555.4334

501 - STJ. Agravo interno na reclamação. Paradigma repetitivo. Inobservância. Alegação.não cabimento.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Rcl 36.476/SP, concluiu não caber a reclamação prevista no com o propósito de garantir a observância de entendimento firmado em julgamento de recursos especiais repetitivos. 2 - Ficou assentado que a reclamação não se prestaria para examinar se a aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo se deu de forma indevida ou errônea. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.9030.9520.1426

502 - STJ. Agravo interno na reclamação. Reclamação constitucional. Exame de adequação de entendimento sedimentado em recurso especial repetitivo. Impossibilidade. Inadequação d a via eleita. Honorários. Majoração. Descabimento. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ, ao julgar a Reclamação Acórdão/STJ, concluiu caracterizar inadequação da via eleita a propositura de reclamação com o escopo de se realizar o controle de conformidade do entendimento das instâncias ordinárias com as teses fixadas pelo STJ em sede recurso especial repetitivo. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é iterativa no sentido de descabimento da majoração dos honorários de sucumbência (, § 11) em sede de agravo interno ... ()

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Doc. 241.0260.2212.9174

503 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Correção monetária. Diferenças. Expurgos inflacionários. Índices de fevereiro/89, junho/90, julho/90, janeiro/91 e março/91. Entendimento pacificado pela primeira seção. Recurso especial repetitivo 1.111.201/pe. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - Insurge-se o recorrente em relação aos índices de atualização de contas do FGTS referentes aos meses de junho/90, julho/90 e março/91, os quais entende devem corresponder, respectivamente, à 9,55%, 12,92% e 13,90% 2 - A quaestio iuris, por sua natureza repetitiva, foi submetida ao regime previsto no regulamentado pela Resolução 8 do STJ, de 7.8.2008, no bojo do REsp. Acórdão/STJ, e resolvida no âmbito da Primeira Seção do STJ, por acórdão publicado no DJe ... ()

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Doc. 241.0291.0108.7543

504 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Correção monetária. Diferenças. Expurgos inflacionários. Índices de fevereiro/89, junho/90, julho/90, janeiro/91 e março/91. Entendimento pacificado pela primeira seção. Recurso especial repetitivo 1.111.201/pe. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - Insurge-se o recorrente em relação aos índices de atualização de contas do FGTS referentes aos meses de junho/90, julho/90 e março/91, os quais entende devem corresponder, respectivamente, à 9,55%, 12,92% e 13,90% 2 - A quaestio iuris, por sua natureza repetitiva, foi submetida ao regime previsto no regulamentado pela Resolução 8 do STJ, de 7.8.2008, no bojo do REsp. Acórdão/STJ, e resolvida no âmbito da Primeira Seção do STJ, por acórdão publicado no DJe ... ()

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Doc. 250.4290.6122.6539

505 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Capitalização de juros. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Impossibilidade de aferir a previsão contratual. Súmula 7/STJ.

1 - A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 2 - Na hipótese, o acórdão dispôs que, ante a ausência de juntada do contrato, não é possível verificar a efetiva previsão contratual da capi... ()

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Doc. 183.2015.7001.8800

506 - STJ. Administrativo. Servidor público. Gratificação de estímulo à fiscalização e arrecadação. Gefa. Reajuste de 28,86%. Incidência. Matéria decidida pelo rito do recurso especial repetitivo.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.478.439/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 27/3/2015, consolidou o entendimento de que «incide o reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, após a edição da Medida Provisória 831/1995 e até a edição da Medida Provisória 1.915-1/1999, mais precisamente no período de janeiro de 1995 a julho de 1999, quando teria a sua base de cálculo desv... ()

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Doc. 240.3220.6997.6623

507 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada. Pis. Cofins. Creditamento. Alegação de insumo. Premissa do acórdão recorrido. Desconstituição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

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Doc. 141.6054.3003.3100

508 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-acidente. Termo inicial. Data da cessação do benefício auxílio-doença. Recurso especial repetitivo 1.095.523/SP. Agravo regimental não provido.

«1. Nas hipóteses em que há concessão de auxílio-doença na seara administrativa, o termo inicial para pagamento do auxílio-acidente é fixado no dia seguinte ao da cessação daquele benefício. Observância do Recurso Especial Repetitivo 1.095.523/SP. 2. No presente caso, tendo o acórdão a quo, com base no , § 1º, fixado como termo inicial da percepção do benefício acidentário a data da juntada aos autos do laudo pericial, em que pese a parte agravada te... ()

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Doc. 240.2061.1240.9471

509 - STJ. Tributário. Processual civil. Reclamação constitucional. Recurso especial repetitivo. Alegada inobservância. Descabimento do writ. Entendimento firmado na Corte Especial do STJ.

1 - A Corte Especial do STJ, quando do julgamento da Rcl 36.476/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, sedimentou posicionamento no sentido de que « a reclamação constitucional não trata de instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos « 2 - Outros precedentes: AgInt na Rcl 45.493/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 17/11/2023; e AgInt na Rcl 46.057/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda ... ()

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Doc. 220.8090.6879.0711

510 - STJ. Recurso especial repetitivo. Produtor rural. Recuperação judicial. Exercício profissional da atividade rural há pelo menos dois anos. Inscrição do produtor rural na junta comercial no momento do pedido de recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 48). Recurso especial provido.

1 - Tese firmada para efeito do : Ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro. 2 - No caso concreto, recurso especial provido.

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Doc. 220.8090.6774.7998

511 - STJ. Recurso especial repetitivo. Produtor rural. Recuperação judicial. Exercício profissional da atividade rural há pelo menos dois anos. Inscrição do produtor rural na junta comercial no momento do pedido de recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 48). Recurso especial provido.

1 - Tese firmada para efeito do : Ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional, independentemente do tempo de seu registro. 2 - No caso concreto, recurso especial provido.

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Doc. 220.9281.2293.9820

512 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação rescisória. Auditores fiscais. Reajuste de 28,86% sobre a RAV. Tese de não cabimento da ação rescisória ajuizada no tribunal de origem. Alegada incidência da Súmula 343/STF. Matéria não apreciada na corte regional. Ausência de oposição de embargos de declaração e de recurso especial. Preclusão. Rescisão do acórdão rescindendo com base no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Verifica-se dos autos que a preliminar de não cabimento da ação rescisória, por incidência da Súmula 343/STF, não foi analisada pelo Tribunal de origem, o qual enfrentou diretamente o mérito da ação rescisória, julgando-a improcedente. A União não opôs embargos de declaração para requerer a apreciação do cabimento da ação rescisória e a incidência da Súmula 343/STF. De igual forma, a União deixou de interpor recurso especial, ainda que de forma adesiva, para que fosse... ()

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Doc. 240.6180.6695.0323

513 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência complementar. Plano. Equacionamento de déficit. Recurso especial repetitivo 1.370.191/RJ. Distinguishing realizado. Patrocinadora. Polo passivo. Exclusão. Repercussão processual negativa. Possibilidade reconhecida. Acórdão recorrido. Conclusões. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever as conclusões do tribunal acerca da possibilidade de repercussão processual negativa ou atribuição de responsabilidade à patrocinadora, caso seja excluída do polo passivo da demanda, exigiria a análise de matéria fático probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 145.3475.9002.4000

514 - STJ. Agravo regimental. Legitimidade passiva da Brasil telecom. Recurso especial repetitivo. Decisão agravada mantida. Agravo não provido.

«1. «Quanto à legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A para responder pelas ações não subscritas da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC, a eg. Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.322.624/SC (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25/06/2013), processado nos moldes do , firmou entendimento no sentido de que tem a Brasil Telecom S/A, também, legitimidade passiva para responder por atos da T... ()

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Doc. 207.2141.1000.4800

515 - STJ. Agravo interno na reclamação. Reclamação constitucional. Exame de adequação de entendimento sedimentado em recurso especial repetitivo. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

«1 - A Corte Especial do STJ, ao julgar a Reclamação Acórdão/STJ, concluiu caracterizar inadequação da via eleita a propositura de reclamação com o escopo de se realizar o controle de conformidade do entendimento das instâncias ordinárias com as teses fixadas pelo STJ em sede recurso especial repetitivo. 2 - Há de se ressaltar que a reclamação, por não se tratar de recurso, não se presta para a modificação de julgado que, de qualquer forma, acabou por ser desfavorável ao in... ()

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Doc. 162.8644.0005.3400

516 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Recurso especial repetitivo. CPC, art. 543-C. Contrato bancário. Interesse processual. Ausência de demonstração de pedido prévio não atendido pelo réu em tempo razoável. Irrelevância. Interesse de agir do autor que surgiu durante a tramitação do feito, pois o documento não foi juntado pelo réu. Inexistência de comprovação da prévia resistência do réu à exibição pretendida. Condenação do réu em honorários advocatícios. Descabimento. Acórdão recorrido parcialmente reconsiderado para tanto, tendo em vista o que restou assentado em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1349453/MS).

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Doc. 155.3865.4001.5900

517 - STJ. Seguridade social. Processual civil, previdenciário e monetário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental. Atualização dos salários de contribuição. Índices de deflação. Recurso especial repetitivo 1.361.191/RS. Inaplicabilidade no caso concreto. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O embargante objetiva ver esclarecido, se índices de deflação incidem na atualização dos salários de contribuição. No seu entender, incidem apenas na atualização de débito judicial. 2. De acordo com novel precedente da Corte Especial, Recurso Especial Repetitivo 1.361.191/RS, de Relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, aplicam-se os índices de deflação na correção monetária de crédito oriundo de título executivo judicial, preservado o seu valor nominal. 3. ... ()

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Doc. 173.1775.3003.5200

518 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Bancário e processual civil. Expurgos inflacionários. Plano verão. Janeiro de 1989. Sucessão do banco nacional de crédito cooperativo. Bncc pela União. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. Inaplicabilidade. Aplicação das razões de decidir firmadas no recurso especial repetitivo 1.103.224/MG.

«1. Inocorrência de nulidade na hipótese em que o relator profere julgamento monocrático fundamentado em entendimento firmado em recurso especial repetitivo ou em jurisprudência consolidada (cf. art. 255, § 4º, do Regimento Interno desta Corte Superior). 2. Superação, ademais, de eventual nulidade em razão do julgamento colegiado do agravo interno. Julgados desta Corte. 3. Inaplicabilidade da prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932 à pretensão de cobrança de ex... ()

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Doc. 210.7051.1214.5770

519 - STJ. Agravo interno na reclamação. Paradigma repetitivo. Inobservância. Alegação. Não cabimento.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Rcl 36.476/SP, concluiu pelo não cabimento da reclamação prevista no com o propósito de garantir a observância de entendimento firmado em julgamento de recursos especiais repetitivos. 2 - A reclamação não se presta para examinar se a aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo se deu de forma indevida ou errônea. Precedente. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.1593.4000.4400

520 - STJ. Agravo interno na reclamação. Paradigma repetitivo. Inobservância. Alegação. Não cabimento.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Rcl Acórdão/STJ, concluiu não caber a reclamação prevista no com o propósito de garantir a observância de entendimento firmado em julgamento de recursos especiais repetitivos. 2 - A reclamação não se presta a examinar se a aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo se deu de forma indevida ou errônea. Precedente. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.1593.4000.4500

521 - STJ. Agravo interno na reclamação. Paradigma repetitivo. Inobservância. Alegação. Não cabimento.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Rcl Acórdão/STJ, concluiu não caber a reclamação prevista no com o propósito de garantir a observância de entendimento firmado em julgamento de recursos especiais repetitivos. 2 - A reclamação não se presta a verificar se o exame da aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo se deu de forma indevida ou errônea. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 154.6670.1001.7800

522 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Juros de mora e correção monetária. Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Admissão de recurso especial repetitivo. Sobrestamento. Desnecessidade.

«1. Conforme jurisprudência desta Corte, a existência de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Precedente: EDcl no AgRg nos EREsp 1.174.957/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, DJe 26/11/2013. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 155.1064.1000.6800

523 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Juros de mora e correção monetária. Lei 11.960/2009, art. 5º. Declaração parcial de inconstitucionalidade. Admissão de recurso especial repetitivo. Sobrestamento. Desnecessidade.

«1. Conforme jurisprudência desta Corte, a existência de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Precedente: EDcl no AgRg nos EREsp 1.174.957/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, DJe 26/11/2013. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 240.6100.1238.6561

524 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.263/STJ. Proposta de afetação acolhida. Tributário e processual civil. Proposta de afetação no recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038; c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016. Oferta de seguro garantia. Suspensão de protesto e inscrição do débito tributário no CADIN.

1 - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do , caput e § 1º: «Definir se a oferta de seguro garantia tem o efeito de obstar o encaminhamento do título a protesto e a inscrição do débito tributário no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN).» 2 - Recurso especial afetado ao rito do e seguintes (art. 256-I do RISTJ, na redação d... ()

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Doc. 240.6100.1957.8546

525 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.263/STJ. Proposta de afetação acolhida. Tributário e processual civil. Proposta de afetação no recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038; c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016. Oferta de seguro garantia. Suspensão de protesto e inscrição do débito tributário no CADIN.

1 - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do , caput e § 1º: «Definir se a oferta de seguro garantia tem o efeito de obstar o encaminhamento do título a protesto e a inscrição do débito tributário no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN)». 2 - Recurso especial afetado ao rito do (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Reg... ()

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Doc. 230.6230.8829.6633

526 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

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Doc. 240.9130.5426.4416

527 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo no recurso especial. IPTU. Responsabilidade tributária. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Tema 122/STJ. Juízo de adequação realizado na origem. Recurso especial prejudicado.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de se tornar ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

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Doc. 191.2111.0008.1300

528 - STJ. Recurso especial. Crime de roubo. Consumação. Teoria da apprehensio. Recurso especial repetitivo 1.499.050/RJ. Súmula 582/STJ. Arrependimento posterior. Irrelevância.

«1 - O Tribunal de origem absolveu o réu, por reconhecer o arrependimento eficaz do agente, após a consumação do crime de roubo, com o emprego de grave ameaça. 2 - A jurisprudência deste Sodalício se firmou no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.499.050/RJ, pela Terceira Seção, no sentido que deve ser adotada a teoria da apprehensio ou amotio no que se refere à consumação do delito de roubo, que ocorre no momento em que o agente se torna possuidor da res furtiva, ainda qu... ()

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Doc. 184.2641.1004.1400

529 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Impossibilidade no caso. Recurso especial repetitivo 1.296.673/MG. Agravo interno não provido.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/MG da Relatoria do Ministro Herman Benjamin, consolidou entendimento no sentido de que a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria é possível, desde que a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria tenham ocorrido antes de 11/11/1997, data de edição da Medida Provisória 1.596-14/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. 2 - No caso, verifica-se que a concessão da aposen... ()

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Doc. 181.1451.2004.6800

530 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Impossibilidade no caso. Recurso especial repetitivo 1.296.673/MG. Agravo interno não provido.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/MG da Relatoria do Ministro Herman Benjamin, consolidou entendimento no sentido de que a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria é possível, desde que a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria tenham ocorrido antes de 11/11/1997, data de edição da Medida Provisória 1.596-14/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. 2 - No caso, verifica-se que a concessão da aposen... ()

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Doc. 180.9035.3004.7400

531 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Impossibilidade no caso. Recurso especial repetitivo 1.296.673/MG. Agravo interno não provido.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/MG da Relatoria do Ministro Herman Benjamin, consolidou entendimento no sentido de que a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria é possível, desde que a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria tenham ocorrido antes de 11/11/1997, data de edição da Medida Provisória 1.596-14/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. 2 - No caso, verifica-se que a concessão da aposen... ()

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Doc. 167.2110.8002.2200

532 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Impossibilidade no caso. Recurso especial repetitivo 1.296.673/MG. Agravo interno não provido.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/MG da Relatoria do Ministro Herman Benjamin, consolidou entendimento no sentido de que a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria é possível, desde que a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria tenham ocorrido antes de 11/11/1997, data de edição da Medida Provisória 1.596-14/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. 2. No caso, verifica-se que a concessão da aposenta... ()

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Doc. 150.6875.2004.6700

533 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Brasil telecom. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento parcial. Honorários advocatícios. Cabimento. Repetitivo.

«1. São cabíveis honorários advocatícios em cumprimento de sentença, havendo ou não impugnação, depois de escoado o prazo para o pagamento voluntário a que alude o (Recurso Especial repetitivo 1.134.186/RS). 2. Agravo regimental provido.»

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Doc. 131.6932.7000.1500

534 - STJ. Recurso especial repetitivo. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Agravo regimental no recurso especial. Casa própria. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Duplo financiamento. Mais de um imóvel na mesma localidade. Cobertura do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS. Recurso especial repetitivo 1.133.769/RN. CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.100/1990, art. 3º. Lei 10.150/2000.

«1. Trata-se de contrato de financiamento celebrado em 20/08/1976, portanto, antes de 05/12/1990, marco definido no , alterada pela Lei 10.150/2000, hipótese em que não era obstada a quitação de mais de um saldo remanescente por mutuário. 2. No REsp 1133769/RN, julgado pela sistemática do , a Primeira Seção desta Corte Superior pacificou seu entendimento, no sentido da possibilidade de utilização do FCVS em mais de um contrato de financia... ()

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Doc. 180.2842.1001.4200

535 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Recurso especial. Abono de permanência. Imposto de renda. Incidência. Entendimento adotado em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.192.556/PE). Modulação dos efeitos. Impossibilidade. Precedente da segunda turma.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.192.556/PE, de minha relatoria, DJe de 6/9/2010, processado sob o rito do , firmou entendimento no sentido de que incide Imposto de Renda sobre o abono de permanência. 2. Não tendo a Primeira Seção realizado modulação dos efeitos da sua decisão, descabida a pretensão de que o entendimento firmado só produza efeitos a partir do julgamento do recurso repetitivo. Nesse sentido: EDcl no REs... ()

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Doc. 198.1043.6000.9300

536 - STJ. Agravo de instrumento. Recurso especial repetitivo. Ordem de suspensão dos processos na origem. Requerimento de distinção. Indeferimento. Interposição de agravo de instrumento. Cabimento. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.037, § 13 I.

«1 - Controvérsia em torno do cabimento do recurso de agravo de instrumento contra decisão do juízo de primeiro grau indeferitória do pedido de reconsideração da decisão de sobrestamento do processo em razão do reconhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria repetitiva. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, na vigência do CPC/1973, consolidou entendimento de que a decisão que determinava o sobrestamento dos recursos extraordinários e recursos especiais repetitivos nã... ()

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Doc. 175.3624.1003.0900

537 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Impossibilidade no caso. Observância do recurso especial repetitivo 1.296.673/MG. Agravo interno não provido.

«1. No presente caso, conforme acentuado na decisão agravada, o Tribunal a quo reconheceu o direito à cumulação, pois identificou que as sequelas incapacitantes, legitimadoras da concessão do auxílio-acidente, são anteriores à edição da Lei 9.528/1997. Todavia, conforme consta do acórdão proferido em sede de apelação, a aposentadoria foi concedida no ano de 2010. Assim, em observância ao Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/MG, não é possível a cumulação. 2. Agravo inter... ()

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Doc. 221.1181.0415.5761

538 - STJ. Agravo interno em reclamação. Processual civil. Reclamação proposta na vigência do CPC/2015. Reclamação contra descumprimento de tese jurídica firmada em recurso especial repetitivo. Descabimento. Inicial indeferida. Processo extinto sem julgamento de mérito.

1 - É incabível reclamação para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de «casos repetitivos». Precedente: Rcl. 36.476 / SP, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/02/2020. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.3180.5725.0559

539 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração. Recurso especial repetitivo. Servidor público. Reconhecimento de saberes e competências (rsc). Prescrição do fundo de direito. Omissão. Vício inexistente. Rejeição dos embargos.

1 - Embora a prescrição do fundo de direito tenha sido mencionada na peça recursal, não houve indicação de qualquer dispositivo legal que poderia ter sido violado pelo acórdão da instância de origem alusivo a tal matéria, o que a torna incognoscível para o STJ nos termos da Súmula 284/STF. 2 - Não é omisso acórdão que examina a alegação de violação de todos os dispositivos legais objetiva e especificamente indicados pelo recorrente em sua peça recursal. 3 - Embargos de dec... ()

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Doc. 231.1240.9450.1599

540 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.008/STJ. Embargos de declaração. Processual civil. ICMS. Base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Lucro presumido. Inclusão. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2 - No voto condutor do julgado, apresenta-se claro o entendimento da Primeira Seção desta Corte Superior, a saber: «O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido» (Tema 1.008 dos repetitivos). 3 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao... ()

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Doc. 221.0191.1953.6366

541 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada no ponto. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Desistência da ação. Adesão a programa de regularização instituído por Lei estadual. Honorários advocatícios. Cabimento. Direito local. Súmula 280/STF.

1 - Na sistemática introduzida pelo e ratificada pelo novel diploma processual civil ( e ), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte E... ()

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Doc. 221.1071.0953.8693

542 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial repetitivo. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas... ()

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Doc. 221.1071.0779.1358

543 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial repetitivo. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas... ()

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Doc. 221.1071.0203.7939

544 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial repetitivo. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas... ()

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Doc. 221.1071.0779.8281

545 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial repetitivo. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas... ()

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Doc. 155.7491.5001.3000

546 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Inexistência. Admissão de recurso especial repetitivo. Sobrestamento. Desnecessidade.

«1. De acordo com a norma prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. Conforme jurisprudência desta Corte, a existência de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Precedente: EDcl no AgRg nos EREsp 1.174.957/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, ... ()

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Doc. 156.5205.0000.7400

547 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Inexistência. Admissão de recurso especial repetitivo. Sobrestamento. Desnecessidade.

«1. De acordo com a norma prevista no são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. Conforme jurisprudência desta Corte, a existência de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Precedente: EDcl no AgRg nos EREsp 1.174.957/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, ... ()

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Doc. 103.1674.7568.8500

548 - STJ. Tributário. Imposto de renda na fonte. Complementação de aposentadoria. Cobrança indevida. Matéria pacificada em recurso especial repetitivo. Aplicação do CPC/1973, art. 544, § 3º c/c CPC/1973, art. 543-C, § 7º ambos. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b». Lei 9.250/1995, art. 33.

«A matéria de fundo está pacificada em favor do contribuinte, conforme julgado em recurso especial repetitivo, pelo rito do , no sentido de que «é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º/01/1989 a 31/12/95» (REsp 1.012.903/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em ... ()

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Doc. 145.8423.6003.2500

549 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Recurso especial repetitivo 1.270.439/PR. Correção monetária. Inpc. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A questão a ser revisitada em sede de agravo regimental gira em torno dos juros de mora e do índice de correção monetária, nos termos da Lei 11.960/2009, tratando-se de benefícios previdenciários. 2. No tocante aos juros de mora, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou nos autos do Recurso Especial Repetitivo 1.205.946/SP, sua natureza processual e por conseguinte, a incidência imediata do na redação dada pela Lei 11.960/2009. 3.... ()

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Doc. 145.8423.6003.3000

550 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Recurso especial repetitivo 1.270.439/PR. Correção monetária. Inpc. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A questão a ser revisitada em sede de agravo regimental gira em torno dos juros de mora e do índice de correção monetária, nos termos da Lei 11.960/2009, tratando-se de benefícios previdenciários. 2. No tocante aos juros de mora, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou nos autos do Recurso Especial Repetitivo 1.205.946/SP, sua natureza processual e por conseguinte, a incidência imediata do na redação dada pela Lei 11.960/2009. 3.... ()

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