Recurso Especial Repetitivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4290.6613.8681

551 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de indenização regressiva. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Encargos trabalhistas. Pagamento por sub rogação. Submissão aos efeitos da recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 49. Data do fato gerador. Prestação dos serviços. Recurso especial repetitivo. Tema 1051. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de indenização regressiva. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - Segundo a jurisprudência dominante desta Corte Superior, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existênci... ()

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Doc. 212.2642.6003.0500

552 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Impossibilidade no caso. Observância do recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, consolidou entendimento no sentido de que a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria é possível, desde que a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria tenham ocorrido antes de 11/11/1997, data de edição da Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. 2 - No caso, verifica-se que a concessão... ()

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Doc. 240.5270.2108.0960

553 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com o prolatado por este tribunal em recurso repetitivo. Fundamentos não atacados. Aplicação da Súmula 182/STJ, por analogia.

1 - No presente agravo regimental, mais uma vez a defesa não se desincumbiu do ônus de demonstrar ter efetivamente impugnado a Súmula 7/STJ e consonância do acórdão recorrido com o prolatado por este Tribunal, em recurso especial repetitivo, nas razões do agravo em recurso especial. 2 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.3181.1455.0671

554 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Exame de adequação de entendimento sedimentado em recurso especial repetitivo. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Reclamação julgada extinta, sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de ser inadmissível a reclamação para se realizar o controle de adequação do entendimento das instâncias ordinárias com as teses fixadas pelo STJ, em sede recurso especial repetitivo, sendo impositiva a extinção do feito, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita (Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/2/2020, DJe 6/3/2020). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.7030.9423.8686

555 - STJ. Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Arbitramento. Juízo de prelibação híbrido. Matéria coincidente com entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Juízo de adequação realizado na origem. Recurso prejudicado. Princípio da causalidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

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Doc. 162.7733.4003.0500

556 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento. Contrato de participação financeira. Termo final dos dividendos. Recurso especial repetitivo. Decisão monocrática do Ministro responsável pelo nurer desprovendo o agravo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da companhia telefônica.

«1. «No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento», incidindo juros de mora desde a citação e correção monetária a partir da data do vencimento da obrigação. (Recurso Especial repetitivo 1.301.989/RS) 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 174.2372.5004.8700

557 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Devolução de valores recebidos por decisão que antecipou os efeitos da tutela e posteriormente foi revogada. Recurso especial repetitivo 1.401.560; tema 692. Desnecessidade de aguardar-se o trânsito em julgado.

«I - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 692, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1.401.560/MT, firmou entendimento no sentido de que «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos». Após o julgamento de embargos de declaração, esse entendimento foi mantido. III - Agravo interno improvido.

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Doc. 220.8230.1302.3812

558 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Desclassificação para o crime do CP, art. 215. Inviabilidade. Precedente da Terceira Seção no julgamento recurso especial repetitivo 1.958.862/MG. Agravo regimental não provido.

1 - Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. 2 - A Terceira Seção deste STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.958.862/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos (publicado no DJe de 01/7/2022), fixou a seguinte tese: «presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou d... ()

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Doc. 210.9290.9799.0907

559 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Agravo contra decisão monocrática do relator que inadmitiu reclamação apresentada com o objetivo de cassar decisão proferida por turma recursal cível do conselho recursal dos juizados cíveis e criminais deste Tribunal de Justiça. Ausência de demonstração de que o tema foi objeto de precedente formado em incidente de assunção de competência, incidente de Resolução de demandas repetitivas, julgamento de recurso especial repetitivo ou enunciados da Súmulas do STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 241.1060.9926.0823

560 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Caráter infringente. Possibilidade. Lei 8.880/94. Aplicação da urv. Servidores públicos estaduais. Rio grande do sul. Perda remuneratória. Inexistência. Reconhecimento. Instâncias ordinárias. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Matéria pacificada. Terceira seção. Recurso especial repetitivo.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em razão de possuírem manifesto caráter infringente. 2 - Nos termos da jurisprudência pacificada pela Terceira Seção do STJ, quando do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos de nos 1.047.686/RS e 970.217/RS, ambos da relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, tendo as instâncias ordinárias reconhecido a inexistência de perda remuneratória, em razão da conversão dos vencimentos dos servidores públicos do Es... ()

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Doc. 212.2653.8000.2400

561 - STJ. Processual civil. Agravo interno em reclamação. Utilização da reclamação para a preservação de ordem de sobrestamento contida em decisão de afetação de recurso especial repetitivo. Ausência de previsão legal expressa. Não cabimento.

1 - Nos termos da , f, c/c o , cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público, dirigida ao STJ, para: (a) preservar a competência do Tribunal; (b) garantir a autoridade das decisões do Tribunal; (c) garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (d) garantir a observância de acórdão de recurso especial submetido ao regime dos re... ()

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Doc. 124.2133.1000.2800

562 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Natureza jurídica. Consolidação da jurisprudência estabilizada. Formação de nova jurisprudência que não atende a vocação do instituto. CPC/1973, art. 543-C.

«II – No julgamento de Recurso Repetitivo do tipo consolidador de jurisprudência constante de numerosos precedentes estáveis e não de tipo formador de nova jurisprudência, a orientação jurisprudencial já estabilizada assume especial peso na orientação que se firma.»

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Doc. 195.8520.6004.2900

563 - STJ. Tributário e processual civil. Ipva. Prescrição. Entendimento firmado no recurso especial repetitivo 4Acórdão/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1 - O Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento do STJ de que «a notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação», firmado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 4Acórdão/STJ. 2 - Incidência da Súmula 83/STJ: «Não se conhece do Recurso Especial pela diverg... ()

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Doc. 210.4060.4101.9471

564 - STJ. Tributário. Processual civil. Inadmissão do recurso especial sob o fundamento de que o acórdão recorrido está de acordo com entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Interposição de agravo no recurso especial. Não cabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Questão de Ordem no Ag Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha, adotou o entendimento de que é incabível agravo em recurso especial ou agravo de instrumento contra a decisão que nega seguimento a apelo nobre interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do STJ sob o rito dos recursos repetitivos, inclusive no que concerne à alegação de violação do ( e CPC/201... ()

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Doc. 220.8181.2106.3594

565 - STJ. tributário. Processual civil. Tribunal de origem. ISSQN. Serviços bancários. Lista de serviços. Interpretação extensiva. Recurso especial repetitivo. Entendimento firmado. Aplicação ao caso concreto. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada no ponto. Enquadramento de atividades. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

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Doc. 241.1050.5257.3875

566 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Finsocial. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - Agravo regimental interposto contra decisão exarada nos termos do , cujo tema foi pacificado em julgamento ocorrido sob o regime dos repetitivos, consoante metodologia legal preconizada pela Lei 11.672/2008, que acrescentou o art. 543-C ao CPC. 2 - Não há no recurso em comento, a despeito do inconformismo da agravante, fundamento algum que implique alteração no julgado. 3 - Decisão que se mantém na íntegra. 4 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.7020.6688.1267

567 - STJ. agravo interno na reclamação. Recurso especial repetitivo. Acórdão. Observância. Não cabimento.

1 - O recurso cabível contra a decisão que não admite recurso especial é o agravo do , exceto quando o seguimento tiver sido negado em virtude da conformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado em paradigma repetitivo, não sendo esta a hipótese dos autos. 2 - O insucesso do recurso adequadamente interposto não abre a via da reclamação, a qual não se presta como sucedâneo recursal. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 202.8950.1000.0400

568 - STJ. Agravo interno na reclamação. Recurso especial repetitivo. Acórdão. Observância. Não cabimento.

«1 - O recurso cabível contra a decisão que não admite recurso especial é o agravo do , exceto quando a inadmissão ocorrer em virtude da conformidade entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado em paradigma repetitivo, não sendo esta a hipótese dos autos. 2 - O insucesso do recurso adequadamente interposto não abre a via da reclamação, a qual não se presta como sucedâneo recursal. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 143.5025.3002.2500

569 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Desistência da execução. Honorários advocatícios. Verba autônoma. Execução. Possibilidade. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. Recurso especial 1.347.736/RS. Agravo regimental não provido.

«1. A controvérsia debatida nos autos gira em torno da possibilidade de executar-se os honorários advocatícios, quando há desistência do processo principal. 2. A verba honorária, por ser direito autônomo do causídico, pertence exclusivamente ao advogado nos termos do , que dela pode dispor como lhe aprouver. 3. A desistência da parte autora não alcança os honorários, se nela não contiver qualquer menção à verba advocatícia, ou se não constar, nos a... ()

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Doc. 250.4290.6461.2186

570 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Apelo nobre. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de se tornar ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente:, rel. Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de. 1... ()

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Doc. 211.1101.1660.9265

571 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública ambiental. Adiantamento de honorários periciais. Encargo da Fazenda Pública. Entendimento formado em recurso especial repetitivo.

1 - A Corte de origem, partindo da premissa de que quando o Ministério Público for autor e requerer produção de prova pericial, os encargos pertinentes devem recair sobre a Fazenda Pública a que ele estiver vinculado, decidiu que os honorários de perito no caso concreto serão suportados e rateados pelas partes vencidas: Município de Palhoça e Fundação Cambirela (FCAM) e o Ministério Público Federal (sendo a União responsável por este desembolso) - daí o recurso especial da União... ()

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Doc. 221.2120.7366.9963

572 - STJ. Agravo interno na reclamação. Processual civil. Recurso especial repetitivo. Instâncias ordinárias. Tese. Aplicação inadequada. STJ. Precedentes obrigatórios. Observância. Controle. Instrumento reclamatório. Via inadequada. Sistema recursal ou ação rescisória. Utilização.

1 - A reclamação não é instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos, ainda que tenha ocorrido esgotamento prévio das instâncias ordinárias (, IV, e § 5º, II). Precedente da Corte Especial. 2 - Eventual aplicação errônea de teses repetitivas em casos concretos pelas instâncias ordinárias somente poderá ser corrigida pelo próprio sistema recursal, com observância do ... ()

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Doc. 145.8423.6003.6700

573 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Recurso especial repetitivo 1.270.439/PR. Correção monetária. Inpc. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A questão a ser revisitada em sede de agravo regimental gira em torno dos juros de mora e do índice de correção monetária, nos termos da Lei 11.960/2009, tratando-se de benefícios previdenciários. 2. No tocante aos juros de mora, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou nos autos do Recurso Especial Repetitivo 1.205.946/SP, sua natureza processual e por conseguinte, a incidência imediata do na redação dada pela Lei 11.960/2009. 3.... ()

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Doc. 145.8423.6003.6800

574 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Recurso especial repetitivo 1.270.439/PR. Correção monetária. Inpc. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A questão a ser revisitada em sede de agravo regimental gira em torno dos juros de mora e do índice de correção monetária, nos termos da Lei 11.960/2009, tratando-se de benefícios previdenciários. 2. No tocante aos juros de mora, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou nos autos do Recurso Especial Repetitivo 1.205.946/SP, sua natureza processual e por conseguinte, a incidência imediata do percentual previsto no na redação dada pela... ()

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Doc. 145.8423.6003.8800

575 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Recurso especial repetitivo 1.270.439/PR. Correção monetária. Inpc. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A questão a ser revisitada em sede de agravo regimental gira em torno dos juros de mora e do índice de correção monetária, nos termos da Lei 11.960/2009, tratando-se de benefícios previdenciários. 2. No tocante aos juros de mora, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou nos autos do Recurso Especial Repetitivo 1.205.946/SP, sua natureza processual e por conseguinte, a incidência imediata do na redação dada pela Lei 11.960/2009. 3.... ()

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Doc. 145.8423.6003.9500

576 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Recurso especial repetitivo 1.270.439/PR. Correção monetária. Inpc. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A questão a ser revisitada em sede de agravo regimental gira em torno dos juros de mora e do índice de correção monetária, nos termos da Lei 11.960/2009, tratando-se de benefícios previdenciários. 2. No tocante aos juros de mora, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou nos autos do Recurso Especial Repetitivo 1.205.946/SP, sua natureza processual e por conseguinte, a incidência imediata do na redação dada pela Lei 11.960/2009. 3.... ()

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Doc. 145.8423.6003.9900

577 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por idade. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Recurso especial repetitivo 1.270.439/PR. Correção monetária. Inpc. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A questão a ser revisitada em sede de agravo regimental gira em torno dos juros de mora e do índice de correção monetária, nos termos da Lei 11.960/2009, tratando-se de benefícios previdenciários. 2. No tocante aos juros de mora, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou nos autos do Recurso Especial Repetitivo 1.205.946/SP, sua natureza processual e por conseguinte, a incidência imediata do na redação dada pela Lei 11.960/2009. 3.... ()

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Doc. 145.8423.6004.0000

578 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Recurso especial repetitivo 1.270.439/PR. Correção monetária. Inpc. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A questão a ser revisitada em sede de agravo regimental gira em torno dos juros de mora e do índice de correção monetária, nos termos da Lei 11.960/2009, tratando-se de benefícios previdenciários. 2. No tocante aos juros de mora, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou nos autos do Recurso Especial Repetitivo 1.205.946/SP, sua natureza processual e por conseguinte, a incidência imediata do na redação dada pela Lei 11.960/2009. 3.... ()

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Doc. 167.2110.8002.0800

579 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Restabelecimento de auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Impossibilidade no caso. Recurso especial repetitivo 1.296.673/MG. Agravo interno não provido.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/MG da Relatoria do Ministro Herman Benjamin, consolidou entendimento no sentido de que a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria é possível, desde que a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria tenham ocorrido antes de 11/11/1997, data de edição da Medida Provisória 1.596-14/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. 2. No caso, verifica-se que a concessão da aposenta... ()

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Doc. 220.3311.1922.1217

580 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.134/STJ. Tributário e processual civil. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038 c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24/2016. Controvérsia sobre a responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em consequência de previsão em edital de leilão.

I - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do , caput e § 1º: «Responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em consequência de previsão em edital de leilão.» II - Recurso Especial afetado ao rito do e seguintes (art. 256-I do RISTJ, na redação da emenda regimental 24/2016).

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Doc. 241.0250.7142.1584

581 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público estadual. Professor. Desvio de função. Diferenças vencimentais. Precedente da terceira seção em recurso especial repetitivo. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos casos de desvio de função, conquanto não tenha o servidor direito à promoção para outra classe da carreira, mas apenas às diferenças vencimentais decorrentes do exercício desviado, tem ele direito aos valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidor daquela classe, e não ao padrão inicial, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia e de enriquecimento sem causa do Esta... ()

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Doc. 177.1490.4003.0400

582 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Não cabimento no caso. Observância do recurso especial repetitivo 1.296.673/MG. Agravo interno não provido.

«1. No caso, quanto à cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria, consignou-se na decisão agravada que a aposentadoria ainda não foi concedida ao segurado, permitindo-se tão somente o recebimento do auxílio-acidente até a véspera da aposentação. Dessa forma, observou-se o Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/MG, razão pela qual, a decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. Agravo interno não provido.

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Doc. 230.2240.4772.3224

583 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.125/STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2 - No caso concreto, não se constata o vício alegado pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.6020.1308.5899

584 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial inadmitido. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no, rel. Ag 1.154.599/SP Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de. 1... ()

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Doc. 221.1220.3751.0414

585 - STJ. Processual civil e previdenciário. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Auxílio-acidente. Termo inicial. Cessação do auxílio-doença. Recurso especial repetitivo. Improcedência manifesta. Multa.

1 - Não se conhece de recurso especial quando a parte insurgente deixar de apontar o dispositivo de Lei supostamente contrariado ou interpretado de maneira divergente pela Corte de origem, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF por deficiência de sua fundamentação. 2 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 862/STJ), fixou a tese de que «o termo i... ()

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Doc. 170.1321.6004.8900

586 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Reconhecimento de falta disciplinar. Imprescindibilidade da instauração de processo administrativo. Recurso especial repetitivo 1.378.557/RS. Incidência da Súmula 533/STJ. Insurgência desprovida.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Recurso Especial 1.378.557/RS sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento de falta disciplinar no curso da execução penal depende da prévia instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, devendo ser assegurado o direito de defesa por advogado ou defensor público. Incidência da Súmula 533/STJ. 2. Agravo Regimental desp... ()

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Doc. 250.4290.6862.4988

587 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada. Sucumbência. Aferição. Súmula 7/STJ.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente:, rel. Ministro Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de. 1... ()

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Doc. 202.7781.5000.7500

588 - STJ. Processual civil. Agravo interno em reclamação. Uso para conformação ao recurso especial repetitivo. Não cabimento. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Inadequação da via eleita.

«1 - A Reclamação não é instrumento útil para adequar as decisões reclamadas aos julgados do STJ proferidos em Recurso Especial repetitivo. Precedentes: AgInt na Rcl 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 2.3.2017; AgInt na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe 25/6/2019. 2 - O STJ possui compreensão firmada de que a Reclamação é ação de natureza constitucional, que visa preservar a competência desta Corte, garantir a au... ()

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Doc. 211.1290.2890.1657

589 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Expurgos inflacionários. Execução de sentença coletiva. Inexistência de alcance normativo dos artigos Indicados. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso especial repetitivo. Recurso inadmissível. Sobrestamento do especial. Desnecessidade. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 2 - Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência da Súmula 284/STF e Súmula 13/STJ. 3 - Conforme a jurisprudência do STJ, «não há falar em sobrestamento do recurso, por força de suspensão determinada em decisão de afetação de tema para... ()

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Doc. 230.8310.4347.9789

590 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de seguimento sob o fundamento de que o acórdão recorrido está de acordo com entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Interposição de agravo no recurso especial. Não cabimento.

1 - Na forma do , § 2º vigente, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do mesmo Código Processual é o agravo interno. 2 - Não mais existindo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, a interposição de agravo em recurso especial nesses casos configura erro grosseiro, desautorizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1101.1835.0818

591 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Recurso especial repetitivo 1.111.202/SP.

1 - O STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.111.202/SP, sob o rito do firmou o entendimento de que se consideram contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2 - Orientação que se aplica, inclusive, às hipóteses em que o compromisso de compra e venda foi devidamente registrado em cartório. Precedentes do STJ. 3 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 142.0061.0002.7900

592 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.213/1991, art. 103. Decadência. Entendimento firmado em recurso repetitivo.

«1. A aplicação da decadência ao direito de revisão dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 é entendimento firmado pela Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo. 2. Mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1230.5597.2941

593 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Iptu. Responsabilidade tributária. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Tema 122/STJ. Juízo de adequação realizado na origem. Recurso especial, dissídio jurisprudencial. Alegações prejudicadas.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de se tornar ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

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Doc. 145.8423.6004.1500

594 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Recurso especial repetitivo 1.270.439/PR. Correção monetária. Inpc. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A questão a ser revisitada em sede de agravo regimental gira em torno dos juros de mora e do índice de correção monetária, nos termos da Lei 11.960/2009, tratando-se de benefícios previdenciários. 2. No tocante aos juros de mora, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou nos autos do Recurso Especial Repetitivo 1.205.946/SP, sua natureza processual e por conseguinte, a incidência imediata do na redação dada pela Lei 11.960/2009. 3.... ()

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Doc. 221.2120.7456.1911

595 - STJ. Agravo interno na reclamação. Processual civil. Recurso especial repetitivo. Instâncias ordinárias. Tese. Aplicação inadequada. STJ. Precedentes obrigatórios. Observância. Controle. Instrumento reclamatório. Via inadequada. Sistema recursal ou da ação rescisória. Utilização.

1 - A reclamação não é instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos, ainda que tenha ocorrido esgotamento prévio das instâncias ordinárias (, IV, e § 5º, II). Precedente da Corte Especial. 2 - Eventual aplicação errônea de teses repetitivas em casos concretos pelas instâncias ordinárias somente poderá ser corrigida pelo próprio sistema recursal, com observância do ... ()

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Doc. 143.6712.1002.1900

596 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Atividade insalubre. Agente nocivo ruído. Decreto 4.882/2003. Irretroatividade. Reafirmação da jurisprudência do STJ. Pet 9.059/df e recurso especial repetitivo 1.398.260/PR. Agravo regimental não provido.

«1. Quanto ao agente nocivo ruído, a Primeira Seção do STJ, ao apreciar a Pet 9.059/DF, acolheu o Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pelo INSS, ratificando o entendimento de que não é possível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, tal como proclamado pela decisão ora agravada. 2. De igual modo, a Primeira Seção reafirmou, em sede de representativo da controvérsia, Recurso Especial Repetitivo 1.398.260/PR, o mesmo entendimento, observando o princípi... ()

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Doc. 143.6712.1002.1800

597 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Atividade insalubre. Agente nocivo ruído. Decreto 4.882/2003. Irretroatividade. Reafirmação da jurisprudência do STJ. Pet 9.059/df e recurso especial repetitivo 1.398.260/PR. Agravo regimental não provido.

«1. Quanto ao agente nocivo ruído, a Primeira Seção do STJ, ao apreciar a Pet 9.059/DF, acolheu o Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pelo INSS, ratificando o entendimento de que não é possível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, tal como proclamado pela decisão ora agravada. 2. De igual modo, a Primeira Seção reafirmou, em sede de representativo da controvérsia, Recurso Especial Repetitivo 1.398.260/PR, o mesmo entendimento, observando o princípi... ()

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Doc. 150.1412.6004.0800

598 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Atividade insalubre. Agente nocivo ruído. Decreto 4.882/2003. Irretroatividade. Reafirmação da jurisprudência do STJ. Pet 9.059/df e recurso especial repetitivo 1.398.260/PR. Agravo regimental não provido.

«1. Quanto ao agente nocivo ruído, a Primeira Seção do STJ, ao apreciar a Pet 9.059/DF, acolheu o Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pelo INSS, ratificando o entendimento de que não é possível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, tal como proclamado pela decisão ora agravada. 2. De igual modo, a Primeira Seção reafirmou, em sede de representativo da controvérsia, Recurso Especial Repetitivo 1.398.260/PR, o mesmo entendimento, observando o princípi... ()

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Doc. 210.7050.3633.6778

599 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Impossibilidade de análise de ofensa a dispositivo da CF/88 em sede de recurso especial. Desnecessidade de trânsito em julgado do recurso repetitivo para aplicação da tese firmada. Valor aduaneiro. Despesas de capatazia. Inclusão. Legalidade do art. 4º, § 3º, da in srf 327/2003. Entendimento adotado pela Primeira Seção desta corte, em sede de recurso especial repetitivo, Resp1.799.306/RS, na assentada de 11.3.2020. Tema 1.014.

1 - Impossibilidade de análise de ofensa a dispositivos, da CF/88 em sede de recurso especial, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário. 2 - Desnecessidade de trânsito em julgado do recurso repetitivo para fins de aplicação da tese firmada, sobretudo quando já publicado o acórdão paradigma. Nesse sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal na Reclamação 30.996/SP, Rel. M... ()

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Doc. 220.9160.6452.0173

600 - STJ. previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para reexame conforme entendimento firmado em recurso especial repetitivo, nos termos do CPC/2015, art. 1.040, II. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não conhecido.

I - Hipótese em que o despacho impugnado determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial, conforme entendimento firmado em sede de Recurso Especial Repetitivo (Tema 1.044/STJ), nos termos do , II. II - Na forma da jurisprudência desta Corte, é irrecorrível o despacho que determina a baixa dos autos ao Tribunal de origem, para observância da sistemá... ()

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