Recurso Especial Repetitivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 185.5330.3002.6300

801 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. CDA. Requisitos. Análise. Súmula 7/STJ. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inexistência de equiparação da fiança bancária ao depósito do montante integral do tributo devido. Recurso especial repetitivo 1.156.668/DF. Necessidade de garantia e análise do Juiz acerca da relevância da argumentação e da ocorrência de grave dano de difícil e incerta reparação. Recurso especial repetitivo 1.272.827/PE. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem assentou não haver qualquer nulidade na CDA (fl. 947, e/STJ): «O fundamento correspondente à nulidade inicial da CDA também não procede (...) O prazo de resposta da CPW foi reaberto, o que garantia o desempenho da ampla d... ()

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Doc. 148.3683.9003.0500

802 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Correção monetária e juros de mora. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Possibilidade. Recurso especial repetitivo 1.138.695/SC. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo de 1.138.695-SC, pacificou o entendimento de que os juros moratórios ostentam a natureza jurídica de lucros cessantes e, portanto, submetem-se, em regra, à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. 2. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, por ser matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. Agra... ()

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Doc. 211.2101.1735.0759

803 - STJ. Processual civil. Agravo interno. CPC/2015, art. 1.015. Agravo de instrumento. Não cabimento. Recurso repetitivo. Tema 988/STJ.

1 - A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento de Recurso Especial repetitivo, ao analisar a controvérsia referente à interpretação extensiva do rol previsto no para a interposição de Agravo de Instrumento (Tema 988/STJ), firmou esta tese: «O rol do é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelaçã... ()

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Doc. 241.1050.5838.6721

804 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C Decisão agravada que se mantém na íntegra.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão exarada nos termos do , cujo tema foi pacificado em julgamento ocorrido sob o regime dos repetitivos, consoante metodologia legal preconizada pela Lei 11.672/2008, que acrescentou o art. 543-C ao CPC. 2 - Não há no recurso em comento, a despeito do inconformismo da agravante, fundamento algum que implique alteração no julgado. 3 - Decisão que se mantém na íntegra. 4 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.4291.1473.4642

805 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação monitória aparelhada em cheque prescrito. Dispensa da menção à origem da dívida. Acórdão em harmonia com jurisprudência consolidada do STJ em recurso especial repetitivo. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do , II, e , § 1º, IV. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - O acórdão do Tribunal de origem encontra-se em harmonia com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, no âm... ()

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Doc. 157.5101.3006.6000

806 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Rejulgamento do recurso especial determinado pelo STF. Devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente cassada. Possibilidade. Matéria decidida em recurso especial repetitivo.

«1. Rejulgamento do feito determinado pelo Supremo Tribunal Federal, ante o reconhecimento de violação ao e à Súmula Vinculante 10/STF. 2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.401.560/MT, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que é possível a restituição de valores percebidos a título de benefício previdenciário, em virtude de decisão judicial precária posteriormente revogada, independentemente da nature... ()

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Doc. 241.1290.2348.3604

807 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Suspensão do processo na origem em razão de afetação do tema para julgamento de recurso repetitivo. Subsequente julgamento do precedente qualificado. Retomada do andamento do processo na origem para aplicação da tese firmada. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, o julgamento do agravo de instrumento interposto na origem foi suspenso para aguardar o julgamento de recurso especial repetitivo. 2 - Após a interposição do competente recurso especial, sobreveio o julgamento do precedente qualificado, prejudicando, assim, a análise do apelo nobre. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.2021.1552.8356

808 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.282/STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Ausência. Obscuridade. Ausência.

«Tema 1.282/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no , I, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro.Tese jurídica fixada: - O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência... ()

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Doc. 152.4573.1003.8100

809 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Dívida não tributária. Possibilidade de redirecionamento diante da dissolução irregular da empresa. Observância do recurso especial repetitivo 1.371.128/RS. Agravo regimental não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2. A Primeira Secção do STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.371.128/RS (Rel. Ministro Mauro Campbell, DJe 17/09/2014 - submetido ao rito do ), sedimentou-se o entendimento no sentido de que, «em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redir... ()

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Doc. 133.3032.5000.1900

810 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Relator. CPC/1973, art. 557. Aplicação. Nulidade. Inocorrência. Precedente da 2ª Seção tomado em recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. CPC/1973, art. 543-C.

«1. A decisão agravada, ancorada em precedente da Segunda Seção processado sob o rito dos recursos representativos da controvérsia (), adotou orientação que reflete a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, não havendo falar em inobservância da regra prevista no , § 1º.»

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Doc. 240.3220.6237.6388

811 - STJ. Servidor público. Segundos embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Tema 1.109. Renúncia tácita à prescrição por parte da administração. Inaplicabilidade do art. 191 do Código Civil na espécie. Omissão verificada. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - Os segundos embargos de declaração servem ao saneamento do acórdão embargado, e não à revisão do anterior aresto proferido no julgamento repetitivo, para o qual se operou a preclusão. 3 - No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, sequer aventados pela parte emb... ()

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Doc. 220.3311.1410.5964

812 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. ISSQN. Atividades de perfuração e inspeção de dutos. Atividades que, segundo o acórdão embargado, não se enquadram como serviços de construção civil. Ausência de similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, proferido no recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ. Agravo interno da sociedade empresarial não provido.

1 - Não se encontram evidenciados, na espécie, os requisitos de admissibilidade dos Embargos de Divergência exigidos pela jurisprudência do STJ, para a admissão do recurso uniformizador, notadamente pelo fato de que os julgados confrontados não apreciaram matéria idêntica, à luz da mesma legislação, dando-lhes, porém, soluções distintas. 2 - Na hipótese vertente, a análise aprofundada do referido dissídio demonstra que o conflito não existe, uma vez que, no acórdão paradigm... ()

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Doc. 250.2280.1144.2798

813 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Apelo nobre. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

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Doc. 210.6010.2655.7791

814 - STJ. Processo civil. Tributário. ISS. Leasing. Arrendamento mercantil. Matéria decidida em recurso especial repetitivo. Sentença dos embargos à execução e acórdão qua não analisam a matéria em profundidade. Necessidade de retorno para rejulgamento dos embargos à execução.

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Doc. 210.7051.0553.8508

815 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Recurso especial ao qual o tribunal de origem negou seguimento, com fundamento na conformidade entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. Interposição de agravo interno no tribunal local. Desprovimento. Reclamação que sustenta a indevida aplicação da tese. Descabimento. Orientação firmada pela Corte Especial, por ocasião do julgamento da reclamação 36.476/SP. Observância. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a orientação exarada recentemente pela Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento da Reclamação 36.476/SP, não se admite o cabimento de reclamação destinada a vindicar o exame sobre a aplicação supostamente indevida de precedente oriundo de recurso especial repetitivo pelo Tribunal de origem. Com efeito, prevaleceu a compreensão de que, segundo a sistemática recursal introduzida pelo CPC/2015, a decisão que nega seguimento ao recurso especial em razão da con... ()

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Doc. 203.5890.1000.1800

816 - STJ. Agravo interno na reclamação. Recurso especial ao qual o tribunal de origem negou seguimento, com fundamento na conformidade entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. Interposição de agravo interno no tribunal local. Desprovimento. Reclamação que sustenta a indevida aplicação da tese. Descabimento. Orientação firmada pela Corte Especial, por ocasião do julgamento da reclamação Acórdão/STJ (pendente de publicação). Observância. Agravo interno desprovido.

«1 - De acordo com a orientação exarada recentemente pela Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento da Reclamação Acórdão/STJ, não se admite o cabimento de reclamação destinada a vindicar o exame sobre a aplicação supostamente indevida de precedente oriundo de recurso especial repetitivo pelo Tribunal de origem. Com efeito, prevaleceu a compreensão de que, segundo a sistemática recursal introduzida pelo CPC/2015, a decisão que nega seguimento ao recurso especial em razão ... ()

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Doc. 210.5050.7993.3153

817 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Condenação contra a Fazenda Pública. Índices de correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, reexaminando a questão relativa à aplicação da , com a redação dada pela Lei 11.960/2009, após a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, estabeleceu que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos se sujeitam aos seguintes encargos: «(a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos... ()

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Doc. 220.4261.0585.1297

818 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Condenação contra a Fazenda Pública. Índices de correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, reexaminando a questão relativa à aplicação da , com a redação dada pela Lei 11.960/2009, após a decisão do STF no RE Acórdão/STF, estabeleceu que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos se sujeitam aos seguintes encargos: «(a) até julho/2001 - juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal... ()

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Doc. 211.2171.2254.4490

819 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Condenação contra a Fazenda Pública. Índices de correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, reexaminando a questão relativa à aplicação da , com a redação dada pela Lei 11.960/2009, após a decisão do STF no RE Acórdão/STF, estabeleceu que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos se sujeitam aos seguintes encargos: «(a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal,... ()

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Doc. 142.9442.8000.2400

820 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência. Recurso especial repetitivo 1.230.957-rs.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do , Dje 18-3-2014, fixou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 142.9442.8000.2500

821 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência. Recurso especial repetitivo 1.230.957-rs.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do , Dje 18-3-2014, fixou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 206.6395.0000.5600

822 - TJSP. Associação de moradores. Loteamento. Cobrança. Taxa de conservação. Inadmissibilidade. Liberdade de associação. Contribuição que não obriga os proprietários não associados. Entendimento fixado pelo e. Superior tribunal de justiça (REsp Acórdão/STJ), nos termos do CPC/1973, art. 543-C (CPC/2015, art. 1.036). Precedente de eficácia vinculante, conforme CPC/2015, art. 927, III. Novo regramento acerca do condomínio de loteamento (Lei 13.465/2017) , que não afasta ou autoriza a superação da tese jurídica fixada no recurso especial repetitivo. Ausência das hipóteses de superação de precedente vinculante, porquanto o precedente não foi substituído por outro (overruling), tampouco teve seu âmbito de eficácia restringido (overriding). Superior tribunal de justiça que permanece mantendo a aplicação do posicionamento fixado em recurso especial repetitivo mesmo após a vigência da Lei 13.465/2017, de 11/07/2017. Aplicável estável do entendimento contido em recurso especial repetitivo pelo superior tribunal de justiça que não permite aos demais órgãos do poder judiciário proceder à aplicação da superação antecipada do precedente (anticipatory overruling), considerando não há indicação pela corte superior de modificação de seu posicionamento. Precedentes deste tribunal de justiça nesse sentido. Ação improcedente. Sentença reformada. Recursos dos réus providos. Recurso da autora desprovido.

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Doc. 240.5080.2124.4270

823 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Hipóteses de cabimento. Ausência. Recurso não provido.

1 - Não é cabível reclamação para compelir os Tribunais de apelação a aplicarem o tema fixado em recurso repetitivo. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.5080.2544.1859

824 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Hipóteses de cabimento. Ausência. Recurso não provido.

1 - Não é cabível reclamação para compelir os Tribunais de apelação a aplicarem o tema fixado em recurso repetitivo. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 193.2245.1000.1100

825 - STJ. (Veja Tema 1.021/STJ). Recurso especial repetitivo. Tema 955/STJ. Seguridade social. Previdenciário. Direito civil. Previdência privada. Horas extras. Verbas remuneratórias (horas extraordinárias). Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Previdência privada. Verbas remuneratórias (horas extraordinárias). Reconhecimento pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2 - No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas na decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3 - Não há omissão no acórdão embargado a respeito da aplicação da Lei Complementar 1... ()

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Doc. 177.3153.7001.2600

826 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por idade rural. Relação jurídica de trato sucessivo. Coisa julgada secundum eventum probationis. Não cabimento. Recurso especial repetitivo 1.352.721/SP. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno não provido.

«1. A decisão agravada observou o Recurso Especial Repetitivo 1.352.721/SP, julgado em 16/12/2015. 2. Referido precedente vinculante não aproveita a situação do ora agravante, porque é dirigido ao processo civil em curso, ainda sem decisão transitada em julgado. No presente caso, a coisa julgada já se formou e sob a classificação de coisa julgada material. Este fenômeno não tem como ser alterado. A tese jurídica que propus naquele julgamento perante à Corte Especial ficou vencid... ()

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Doc. 177.3153.7002.4200

827 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de contribuição. Relação jurídica de trato sucessivo. Coisa julgada secundum eventum probationis. Não cabimento. Recurso especial repetitivo 1.352.721/SP. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno não provido.

«1. A decisão agravada observou o Recurso Especial Repetitivo 1.352.721/SP, julgado em 16/12/2015. 2. Referido precedente vinculante não aproveita a situação do ora agravante, porque é dirigido ao processo civil em curso, ainda sem decisão transitada em julgado. No presente caso, a coisa julgada já se formou e sob a classificação de coisa julgada material. Este fenômeno não tem como ser alterado. A tese jurídica que propus naquele julgamento perante à Corte Especial ficou vencid... ()

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Doc. 177.3153.7002.4300

828 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de contribuição. Relação jurídica de trato sucessivo. Coisa julgada secundum eventum probationis. Não cabimento. Recurso especial repetitivo 1.352.721/SP. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno não provido.

«1. A decisão agravada observou o Recurso Especial Repetitivo 1.352.721/SP, julgado em 16/12/2015. 2. Referido precedente vinculante não aproveita a situação do ora agravante, porque é dirigido ao processo civil em curso, ainda sem decisão transitada em julgado. No presente caso, a coisa julgada já se formou e sob a classificação de coisa julgada material. Este fenômeno não tem como ser alterado. A tese jurídica que propus naquele julgamento perante à Corte Especial ficou vencid... ()

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Doc. 240.3081.2443.9154

829 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Recurso especial repetitivo. Tema 1.105/STJ. Segundos embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 1.022.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. 2 - No caso, não se verifica a existên cia de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Conforme registrado no primeiro recurso integrativo, o Tema 1.105/STJ re... ()

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Doc. 211.2081.1974.8282

830 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.067/STJ. Embargos de declaração no recurso especial representativo de controvérsia. Acórdão deste órgão fracionário que fixou, para fins do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes, a tese segundo a qual «salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro». Irresignação do amicus curiae. CPC/2015, art. 138, § 1º.

1 - Nos termos do § 1º do , é legítima a oposição, pelo amigo da Corte, de embargos de declaração contra acórdão proferido em recurso de natureza repetitiva considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda e a repercussão social da controvérsia julgada. 2 - A presente insurgência somente é cabível nas hipóteses previstas no , circunstâncias inexistentes no caso dos autos porquanto o v. acórdão ora embar... ()

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Doc. 143.1652.8003.8100

831 - STJ. Civil e processual. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso. Erro material. Reiteração de petição tempestiva. Acolhimento. Atribuição de efeitos infringentes. Descabimento. Recurso especial. Acórdão recorrido. Consonância com recurso especial repetitivo. Pretensão dependente do reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

«1. Em face de erro material, devem ser acolhidos os embargos de declaração para se reconhecer a tempestividade do recurso interposto a tempo e modo adequados. 2. Inviável a pretensão contida no recurso especial se o acórdão recorrido se alinha com posicionamento sedimentado nesta Corte Superior, inclusive em sede de recurso especial repetitivo (RESP 1.114.398/PR, rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 16/02/2012). 3. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (... ()

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Doc. 231.0021.0723.9783

832 - STJ. Agravo interno na reclamação. Recurso especial ao qual o tribunal de origem negou seguimento, com fundamento na conformidade entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. Interposição de agravo interno no tribunal local. Desprovimento. Reclamação que sustenta a indevida aplicação da tese. Descabimento. Orientação firmada pela Corte Especial, por ocasião do julgamento da reclamação 36.476/SP. Observância. Necessidade. Petição inicial. Indeferimento. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com a orientação exarada recentemente pela Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento da Reclamação 36.476/SP, não se admite o cabimento de reclamação destinada a vindicar o exame, por esta Corte de Justiça, sobre a aplicação supostamente indevida de precedente oriundo de recurso especial repetitivo pelo Tribunal de origem. Prevaleceu a compreensão de que, segundo a sistemática recursal introduzida pelo CPC/2015, a decisão que nega seguimento ao recurso especial... ()

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Doc. 241.1081.0940.2779

833 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Prescrição. Lei complementar 118/05. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Aplicação da tese dos cinco mais cinco. Precedente do recurso especial repetitivo 1002932/sp. Obediência ao art. 97 da cr/88.

1 - Restou consolidado, nesta Corte Superior, por meio de julgamento de recurso representativo de controvérsia, ser descabida a aplicação da Lei Complementar 118/2005 aos casos de pagamentos indevidos realizados antes de sua vigência, pois violaria o princípio da irretroatividade. Aplica-se, ao caso, a tese dos cinco mais cinco. 2 - Precedente da Primeira Seção no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito do que atendeu ao disposto no , consignando expressam... ()

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Doc. 124.3563.7000.0000

834 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução. Recurso especial representativo da controvérsia. Conversão da execução em ação monitória. Impossibilidade. Súmula 233/STJ. CPC/1973, arts. 295, V, 543-C, 586 e 1.102-A.

«III - Para fins do , é inadmissível a conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória após ter ocorrido a citação, em razão da estabilização da relação processual a partir do referido ato;»

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Doc. 220.6221.2581.6834

835 - STJ. processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Recurso especial repetitivo 1.340.553/RS. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido está em conformidade com o decidido em sede de recurso repetitivo (REsp 1340553/RS, de minha Relatoria, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018), onde foi consolidado o entendimento de que «os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, po... ()

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Doc. 241.1060.9178.1821

836 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial das ações. Critério de apuração. Balancete mensal. Entendimento firmado pela segunda seção em julgamento de recurso especial repetitivo. Súmula 371/STJ.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no procedimento da Lei 11.672/2008, concluiu que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao seu valor patrimonial na data da contratação, apurado mediante balancete do mês do primeiro ou único pagamento. 2 - Entendimento consagrado na Súmula 371/STJ, in verbis: «Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (... ()

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Doc. 210.7010.9317.9645

837 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Rescisão contratual de compra e venda de imóvel. Ação declaratória cumulada com indenização. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência no caso. Culpa pela rescisão do contrato. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Observância do recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso, o Tribunal a quo, instado a se manifestar acerca da premissa fática envolvendo a culpa pela rescisão do contrato de compra e venda, consignou ter havido a iniciativa do comprador em entregar o imóvel e rescindir o contrato, reiterando o termo inicial para os juros de mora, não incorrendo em violação do 2 - Outrossim, para que se altere o entendimento do Tribunal a quo acerca da dimensão da culpa de cada qual das partes contratantes pela rescisão do cont... ()

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Doc. 250.1061.0811.2882

838 - STJ. T ributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Apelo nobre. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

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Doc. 230.6230.3902.4202

839 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Tentativa. Afastamento. Moldura fática delineada no acórdão da corte local que permite a conclusão pela inversão da posse dos bens subtraídos. Recurso especial repetitivo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.

1 - C onforme asseverado na decisão ora recorrida, a moldura fática delineada no próprio acórdão proferido pela Corte local permitiu a conclusão de que as rés obtiveram a posse dos bens subtraídos, ainda que por breve período, de maneira que foi afastada a forma tentada do crime na linha do decidido por esta Corte em recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 14/10/2015, DJe 29... ()

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Doc. 250.4290.6110.1915

840 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Tema 1.099/STF. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente:, rel. Ministro Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de. 1... ()

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Doc. 143.6712.1002.0700

841 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Atividade insalubre. Agente nocivo ruído. Decreto 4.882/2003. Irretroatividade. Reafirmação da jurisprudência do STJ. Pet 9.059/df e recurso especial repetitivo 1.398.260/PR. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Quanto ao agente nocivo ruído, a Primeira Seção do STJ, ao apreciar a Pet 9.059/DF, acolheu o Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pelo INSS, ratificando o entendimento de que não é possível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, tal como proclamado pelo acórdão ora embargado. 2. De igual modo, a Primeira Seção reafirmou, em sede de representativo da controvérsia, Recurso Especial Repetitivo 1.398.260/PR, o mesmo entendimento, observando o princí... ()

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Doc. 191.6674.2000.5100

842 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial repetitivo 11.474.665/RS. possibilidade de imposição de multa diária para compelir fornecimento de medicamento. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF.

«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - No caso, a decisão agravada está firmada no mesmo sentido do Recurso Especial Repetitivo 11.474.665/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/04/2017, DJe 22/06/2017, em que se decidiu pela «possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a e... ()

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Doc. 210.7050.3298.9998

843 - STJ. Agravo interno. Reclamação como controle de aplicação de recurso repetitivo. Não cabimento.

1 - A reclamação proposta com base no não é instrumento hábil para adequar as decisões reclamadas aos julgados do STJ proferidos em recurso especial repetitivo. 2 - Precedente da Corte Especial, com ressalva de entendimento. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.1040.9755.1466

844 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental do recurso especial. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Diferença. Valor patrimonial da ação. Apuração. Critério. Balancete do mês da integralização. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução/STJ 8, de 07.08.2008. Aplicação. Multa. Parágrafo único do CPC, art. 538.

I - A complementação buscada pelos adquirentes de linha telefônica mediante contrato de participação financeira, deve tomar como referência o valor patrimonial da ação apurado com base no balancete do mês da respectiva integralização (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, unânime, DJU de 26.11.2007). II - Orientação firmada pela 2ª Seção com base no procedimento da Lei 11.672/2008 e Resolução 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos), no REsp. Acórdão/STJ, R... ()

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Doc. 210.5050.7438.4152

845 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Condenação contra a Fazenda Pública. Índices de correção monetária. Da Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, reexaminando a questão relativa à aplicação da com a redação dada pela Lei 11.960/2009, após a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, estabeleceu que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos se sujeitam aos seguintes encargos: «(a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos ... ()

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Doc. 241.1050.5106.7855

846 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito. Previdência privada. Contribuições referentes ao período de vigor da Lei 7.713/88. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C Decisão agravada que se mantém na íntegra.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão exarada nos termos do , cujo tema foi pacificado em julgamento ocorrido sob o regime dos repetitivos, consoante metodologia legal preconizada pela Lei 11.672/2008, que acrescentou o art. 543-C ao CPC. 2 - Não há no recurso em comento, a despeito do inconformismo da agravante, fundamento algum que implique alteração no julgado. 3 - Decisão que se mantém na íntegra. 4 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 185.4194.2001.9700

847 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Matéria submetida a recurso repetitivo. Necessidade de retorno dos autos e sobrestamento na origem.

«1 - Não cabe agravo interno da decisão que determina a baixa dos autos ao Tribunal de origem para aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.524.684/PE, Rel. desta relatoria, Primeira Turma, DJe 13/2/2017; AgRg no AREsp 652.000/PB, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 17/6/2015. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 210.8140.9494.6890

848 - STJ. Tributário. Processual civil. Inadmissão do recurso especial sob o fundamento de que o acórdão recorrido está de acordo com entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Interposição de agravo no recurso especial pautado no CPC/2015, art. 1.042. Não cabimento. Previsão do CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.

1 - Na forma do , § 2º, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do mesmo Código Processual, é o agravo interno. 2 - Não mais existindo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, a interposição de agravo em recurso especial nesses casos configura erro grosseiro, desautorizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8140.9854.7757

849 - STJ. Tributário. Processual civil. Inadmissão do recurso especial sob o fundamento de que o acórdão recorrido está de acordo com entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Interposição de agravo no recurso especial pautado no CPC/2015, art. 1.042. Não cabimento. Previsão do CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.

1 - Na forma do , § 2º, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do mesmo Código Processual, é o agravo interno. 2 - Não mais existindo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, a interposição de agravo em recurso especial nesses casos configura erro grosseiro, desautorizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8140.9765.1891

850 - STJ. Tributário. Processual civil. Inadmissão do recurso especial sob o fundamento de que o acórdão recorrido está de acordo com entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Interposição de agravo no recurso especial pautado no CPC/2015, art. 1.042. Não cabimento. Previsão do CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.

1 - Na forma do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, com base no art. 1.030, I, b, do mesmo Código Processual, é o agravo interno. 2 - Não mais existindo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, a interposição de agravo em recurso especial, nesses casos, configura erro grosseiro, desautorizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3 - Agravo interno não provido.

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