Recurso Especial Repetitivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 146.5370.6002.4800

601 - STJ. Tributário. Correção monetária e juros de mora. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Possibilidade. Recurso especial repetitivo 1.138.695/SC. Juros de mora contratuais. Lucros cessantes. Incidência do irpj e da CSLL. Embargos de divergência opostos contra acórdão em recurso repetitivo. Sobrestamento do feito. Ausência de previsão legal. Violação da cláusula de reserva de plenário. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo de 1.138.695-SC, pacificou o entendimento de que os juros moratórios ostentam a natureza jurídica de lucros cessantes e, portanto, submetem-se, em regra, à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. Do mesmo modo, incide os indigitados tributos sobre os juros contratuais, pois, a toda evidência, ostentam a mesma natureza de lucros cessantes. 2. Não há norma legal que ampare a pretensão de sobrestamento do feito... ()

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Doc. 188.7074.3000.5700

602 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. Astreintes. Possibilidade. Recurso especial repetitivo 1.474.665/RS.

«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - A decisão agravada está firmada no mesmo sentido do REsp 1.474.665/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/04/2017, DJe 22/06/2017, sob o rito do recursos repetitivos, em que se decidiu pela - possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo... ()

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Doc. 250.1061.0263.7930

603 - STJ. Tributário. Processo civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. CPC, art. 1.022. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

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Doc. 202.7781.5000.7600

604 - STJ. Processual civil. Agravo interno em reclamação. Utilização para conformação ao recurso especial repetitivo. Não cabimento. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Inadequação da via eleita.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou liminarmente a Reclamação, considerando: a) ela não é instrumento útil para adequar as decisões reclamadas aos julgados do STJ proferidos em Recurso Especial repetitivo; b) sua interposição, na forma do § 5º do , é possível unicamente quando esgotadas as instâncias ordinárias e, mesmo assim, desde que não se dê como sucedâneo recursal e a decisão do STJ tiver sido desrespeita... ()

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Doc. 240.4161.1797.1344

605 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Apelo nobre. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada. Pis/cofins. Creditamento. Alegação de insumo. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

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Doc. 220.8150.1701.9602

606 - STJ. processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Crédito. Sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 49, «caput». Data do fato gerador. Recurso especial repetitivo. Inexistência. Decisão mantida.

1 - A simples indicação de afronta a dispositivos legais, sem debate - sequer implícito - da matéria pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). 2 - «Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera- se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador» (REsp Repetitivo 1.843.332/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em... ()

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Doc. 143.4954.4001.8900

607 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Decadência. Inaplicabilidade do art. 103 «caput» da Lei 8.213/1991. Recurso especial repetitivo 1.348.301/SC. Fundamentos da decisão ora agravada não impugnados. Observância da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. As razões de agravo regimental não impugnam o único fundamento adotado na decisão agravada, qual seja, o prazo decadencial previsto no caput do não é aplicável ao instituto da desaposentação, conforme assentado no Recurso Especial Repetitivo 1.348.301/SC. 2. O agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada não deve ser conhecido, nos termos da Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 241.1011.1664.5522

608 - STJ. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Não-Incidência. Demanda ajuizada anteriormente à vigência da. Medida provisória 2.180-35/2001. Matéria julgada em recurso especial repetitivo.

1 - Conforme entendimento firmado em recurso especial processado nos termos do a Medida Provisória 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, deve incidir somente nas ações ajuizadas após sua vigência. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 04.05.2009, Terceira Seção). 2 - Tratando-se de demanda proposta antes da edição da referida MP, os juros de mora devem ser fixados em 12% (doze por cento) ao ano. 3 - Agravo regimen... ()

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Doc. 241.1011.1995.0777

609 - STJ. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Não-Incidência. Demanda ajuizada anteriormente à vigência da. Medida provisória 2.180-35/2001. Matéria julgada em recurso especial repetitivo.

1 - Conforme entendimento firmado em recurso especial processado nos termos do a Medida Provisória 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, deve incidir somente nas ações ajuizadas após sua vigência. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 04.05.2009, Terceira Seção). 2 - Tratando-se de demanda proposta antes da edição da referida MP, os juros de mora devem ser fixados em 12% (doze por cento) ao ano. 3 - Agravo regimen... ()

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Doc. 175.4172.8007.4100

610 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Falsa identidade. Dosimetria. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Aplicação do CPC, art. 543-C. Recurso especial repetitivo 1.341.370/MT. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, pacificado por ocasião do julgamento pela Terceira Seção do Recurso Especial Repetitivo 1.341.370/MT, da relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, pelo que devem ser compensadas. 2. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação, d... ()

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Doc. 220.3030.5581.1471

611 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo e ratificada pelo novel diploma processual civil ( e ), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte E... ()

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Doc. 220.3030.5124.7664

612 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo e ratificada pelo novel diploma processual civil ( e ), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte E... ()

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Doc. 145.8423.6003.0300

613 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-acidente. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Recurso especial repetitivo 1.270.439/PR. Correção monetária. Inpc. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A questão a ser revisitada em sede de agravo regimental gira em torno dos juros de mora e do índice de correção monetária, nos termos da Lei 11.960/2009, tratando-se de benefícios previdenciários. 2. No tocante aos juros de mora, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou nos autos do Recurso Especial Repetitivo 1.205.946/SP, sua natureza processual e por conseguinte, a incidência imediata do na redação dada pela Lei 11.960/2009. 3.... ()

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Doc. 145.8423.6003.1600

614 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-doença. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Recurso especial repetitivo 1.270.439/PR. Correção monetária. Inpc. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A questão a ser revisitada em sede de agravo regimental gira em torno dos juros de mora e do índice de correção monetária, nos termos da Lei 11.960/2009, tratando-se de benefícios previdenciários. 2. No tocante aos juros de mora, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou nos autos do Recurso Especial Repetitivo 1.205.946/SP, sua natureza processual e por conseguinte, a incidência imediata do na redação dada pela Lei 11.960/2009. 3.... ()

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Doc. 145.8423.6003.1800

615 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-suplementar. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Recurso especial repetitivo 1.270.439/PR. Correção monetária. Inpc. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A questão a ser revisitada em sede de agravo regimental gira em torno dos juros de mora e do índice de correção monetária, nos termos da Lei 11.960/2009, tratando-se de benefícios previdenciários. 2. No tocante aos juros de mora, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou nos autos do Recurso Especial Repetitivo 1.205.946/SP, sua natureza processual e por conseguinte, a incidência imediata do na redação dada pela Lei 11.960/2009. 3.... ()

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Doc. 140.0933.5002.4900

616 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Segurada especial. Trabalho urbano do cônjuge. Recurso especial repetitivo 1.304.479/SP. Alteração do acórdão proferido pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O presente agravo regimental objetiva afastar a Súmula 7/STJ. Todavia, a decisão agravada merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.304.479/SP, de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, a Primeira Seção do STJ sedimentou o entendimento segundo o qual o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade ... ()

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Doc. 230.3200.8873.1704

617 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Prescrição. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada no ponto. Aplicação da Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Impugnação a fundamento basilar. Ausência. Súmula 283/STF. Aplicabilidade.

1 - Na sistemática introduzida pelo e ratificada pelo novel diploma processual civil ( e ), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte E... ()

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Doc. 241.1060.9827.6714

618 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Auxílio-Acidente. Percentual. Majoração. Lei 9.032/95. Incidência. Possibilidade. A e. Terceira seção deste c. Stj, no julgamento do recurso especial repetitivo 1.096.244/sc, firmou o entendimento de que, em se tratando de auxílio-Acidente, é possível a aplicação da Lei nova mais vantajosa a todos os segurados, independentemente da Lei vigente na data do fato gerador do benefício. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.9290.5233.7870

619 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Aplicação de tese fixada em recurso especial repetitivo. Não cabimento da reclamação. Precedente da Corte Especial do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É manifestamente incabível o ajuizamento reclamação perante o STJ com o objetivo de verificar a adequação da aplicação de tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos ao caso concreto, conforme estabelece o , I, b. O , IV, ainda no período da vacatio legis, foi alterado pela Lei 13.256/2016, para excluir a previsão de cabimento de reclamação em tal hipótese. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.1080.5489.0104

620 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.093/STJ. Afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Proposta de afetação como repetitivo. Processual civil. Tributário. Pis/pasep e Cofins. Sistema de tributação monofásica. Discussão sobre a possibilidade de creditamento com base na Lei 11.033/2004, art. 17. CPC/2015, art. 1.037, II.

1 - Foi afirmado por esta Corte com veemência que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (v. g. casos de monofasia e substituição tributária). 2 - O conceito de «custo de aquisição», além de já estar legalmente consolidado e determinado há pelo menos quatro décadas na legislação do Imposto de Renda (Decreto-lei 1.598/1977, art. 13) é aquele sabidamente utilizado pela Secretaria da Receita Federal do Br... ()

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Doc. 221.2120.7418.7634

621 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Paradigma repetitivo. Inobservância. Alegação. Não cabimento.

1 - A Corte Especial do STJ entende não caber a reclamação prevista no com o propósito de garantir a observância de entendimento firmado em julgamento de recursos especiais repetitivos. Precedente. 2 - A reclamação não se presta a examinar se a aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo se deu de forma indevida ou errônea. Precedente. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.2120.7817.6213

622 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Paradigma repetitivo. Inobservância. Alegação. Não cabimento.

1 - A Corte Especial do STJ entende não caber a reclamação prevista no com o propósito de garantir a observância de entendimento firmado em julgamento de recursos especiais repetitivos. Precedente. 2 - A reclamação não se presta a examinar se a aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo se deu de forma indevida ou errônea. Precedente. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.2120.7517.8743

623 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Paradigma repetitivo. Inobservância. Alegação. Não cabimento.

1 - A Corte Especial do STJ entende não caber a reclamação prevista no com o propósito de garantir a observância de entendimento firmado em julgamento de recursos especiais repetitivos. Precedente. 2 - A reclamação não se presta a examinar se a aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo se deu de forma indevida ou errônea. Precedente. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 206.4712.9002.0900

624 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Restabelecimento de auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Impossibilidade no caso. Observância do recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, consolidou entendimento no sentido de que a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria é possível, desde que a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria tenham ocorrido antes de 11/11/1997, data de edição da Medida Provisória 1.596-14/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. 2 - No caso, verifica-se que a concessã... ()

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Doc. 201.0893.8005.0600

625 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Restabelecimento de auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Impossibilidade no caso. Observância do recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, consolidou entendimento no sentido de que a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria é possível, desde que a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria tenham ocorrido antes de 11/11/1997, data de edição da Medida Provisória 1.596-14/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. 2 - No caso, verifica-se que a concessã... ()

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Doc. 241.0301.1106.8543

626 - STJ. Tributário. Compensação tributária. Trânsito em julgado. CTN, art. 170-A Incidência em demanda anterior à Lei Complementar 104/2001. Impossibilidade. Precedente do recurso especial repetitivo 1164452/mg.

1 - A Primeira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que, em se tratando de compensação tributária em sede de demanda judicial, não se permite sua realização anteriormente ao trânsito em julgado, nos termos do cuja incidência se manifesta somente nos feitos ajuizados após a vigência da Lei Complementar 104/2001. 2 - Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 2.9.2010, julgado pelo regime do da Re... ()

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Doc. 143.6712.1001.1300

627 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade insalubre. Agente nocivo ruído. Decreto 4.882/2003. Irretroatividade. Reafirmação da jurisprudência do STJ. Pet 9.059/df e recurso especial repetitivo 1.398.260/PR. Agravo regimental não provido.

«1. Quanto ao agente nocivo ruído, a Primeira Seção do STJ, ao apreciar a Pet 9.059/DF, acolheu o Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pelo INSS, ratificando o entendimento de que não é possível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, tal como proclamado pela decisão ora agravada. 2. De igual modo, a Primeira Seção reafirmou, em sede de representativo da controvérsia, Recurso Especial Repetitivo 1.398.260/PR, o mesmo entendimento, observando o princípi... ()

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Doc. 143.6712.1001.1000

628 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade insalubre. Agente nocivo ruído. Decreto 4.882/2003. Irretroatividade. Reafirmação da jurisprudência do STJ. Pet 9.059/df e recurso especial repetitivo 1.398.260/PR. Agravo regimental não provido.

«1. Quanto ao agente nocivo ruído, a Primeira Seção do STJ, ao apreciar a Pet 9.059/DF, acolheu o Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pelo INSS, ratificando o entendimento de que não é possível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, tal como proclamado pela decisão ora agravada. 2. De igual modo, a Primeira Seção reafirmou, em sede de representativo da controvérsia, Recurso Especial Repetitivo 1.398.260/PR, o mesmo entendimento, observando o princípi... ()

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Doc. 925.2456.7557.2205

629 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ASSOCIAÇAÕ DE PROTEÇÃO VEICULAR - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 925.130/SP.

Em sede de julgamento do recurso especial repetitivo 925.130/SP, o STJ firmou entendimento no sentido de que «Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice". Nos termos da Súmula 537/STJ: Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser conde... ()

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Doc. 153.5635.9001.0800

630 - STJ. Agravo regimental, inexistência de razões que justifiquem a reforma da decisão. Aplicação de tese estabelecida em recurso especial repetitivo. Pretensão de revisão do precedente. Não cabimento. Recurso não provido.

«1. No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública (REsp 1.273.643/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Segunda Seção, j. 27/2/2013, DJe 4/4/2013, pela sistemática dos recursos repetitivos). 2. Nada nos autos permite afastar o entendimento firmado no repetitivo em questão, especialmente porque relacionado à mesma sentença coletiva que agora pretendem os ... ()

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Doc. 196.6163.2008.7100

631 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Confissão espontânea. Circunstância atenuante. Impossibilidade de redução da pena a limite inferior ao previsto no preceito secundário do tipo penal violado. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ (tema 190). Súmula 231/STJ. Superação. Ausência de indicação de motivos suficientes.

«1 - O acórdão recorrido encontra-se alinhado à orientação da Súmula 231/STJ, no sentido de que «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal». 2 - Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que ao magistrado não cabe, por seu exclusivo poder discricionário, descurar-se dos limites mínimo e máximo previstos nos preceitos secundários dos tipos penais positivados pelo legislador ordinário, sob pena de se abrir mar... ()

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Doc. 145.6064.2001.0900

632 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de aposentadoria. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Recurso especial repetitivo 1.270.439/PR. Correção monetária. Inpc. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A questão a ser revisitada em sede de agravo regimental gira em torno dos juros de mora e do índice de correção monetária, nos termos da Lei 11.960/2009, tratando-se de benefícios previdenciários. 2. No tocante aos juros de mora, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou nos autos do Recurso Especial Repetitivo 1.205.946/SP, sua natureza processual e por conseguinte, a incidência imediata do percentual previsto no na redação dada pela... ()

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Doc. 145.8423.6003.8100

633 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Recurso especial repetitivo 1.270.439/PR. Correção monetária. Inpc. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A questão a ser revisitada em sede de agravo regimental gira em torno dos juros de mora e do índice de correção monetária, nos termos da Lei 11.960/2009, tratando-se de benefícios previdenciários. 2. No tocante aos juros de mora, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou nos autos do Recurso Especial Repetitivo 1.205.946/SP, sua natureza processual e por conseguinte, a incidência imediata do na redação dada pela Lei 11.960/2009. 3.... ()

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Doc. 145.8423.6003.7100

634 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Recurso especial repetitivo 1.270.439/PR. Correção monetária. Inpc. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A questão a ser revisitada em sede de agravo regimental gira em torno dos juros de mora e do índice de correção monetária, nos termos da Lei 11.960/2009, tratando-se de benefícios previdenciários. 2. No tocante aos juros de mora, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou nos autos do Recurso Especial Repetitivo 1.205.946/SP, sua natureza processual e por conseguinte, a incidência imediata do na redação dada pela Lei 11.960/2009. 3.... ()

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Doc. 145.8423.6003.2100

635 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de aposentadoria. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Recurso especial repetitivo 1.270.439/PR. Correção monetária. Inpc. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A questão a ser revisitada em sede de agravo regimental gira em torno dos juros de mora e do índice de correção monetária, nos termos da Lei 11.960/2009, tratando-se de benefícios previdenciários. 2. No tocante aos juros de mora, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou nos autos do Recurso Especial Repetitivo 1.205.946/SP, sua natureza processual e por conseguinte, a incidência imediata do na redação dada pela Lei 11.960/2009. 3.... ()

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Doc. 145.8423.6003.2200

636 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de aposentadoria. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Recurso especial repetitivo 1.270.439/PR. Correção monetária. Inpc. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A questão a ser revisitada em sede de agravo regimental gira em torno dos juros de mora e do índice de correção monetária, nos termos da Lei 11.960/2009, tratando-se de benefícios previdenciários. 2. No tocante aos juros de mora, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou nos autos do Recurso Especial Repetitivo 1.205.946/SP, sua natureza processual e por conseguinte, a incidência imediata do na redação dada pela Lei 11.960/2009. 3.... ()

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Doc. 145.8423.6003.2300

637 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de aposentadoria. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Recurso especial repetitivo 1.270.439/PR. Correção monetária. Inpc. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A questão a ser revisitada em sede de agravo regimental gira em torno dos juros de mora e do índice de correção monetária, nos termos da Lei 11.960/2009, tratando-se de benefícios previdenciários. 2. No tocante aos juros de mora, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou nos autos do Recurso Especial Repetitivo 1.205.946/SP, sua natureza processual e por conseguinte, a inci dência imediata do na redação dada pela Lei 11.960/2009. ... ()

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Doc. 230.8310.4513.8363

638 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Matéria afetada à sistemática do recurso especial repetitivo. Tema 1.124/STJ. Devolução do feito ao tribunal de origem para fins de juízo de conformação. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que exerça o juízo de retratação/conformação ( e CPC/2015 art. 1.041), não possui carga decisória e, por isso, constitui provimento irrecorrível. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 230.7030.9541.5462

639 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Honorários advocatícios. Tema 1.076/STJ. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do recurso especial repetitivo. Provimento negado.

1 - A Corte Especial, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.076), definiu tese segundo a qual « a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados «. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido em precedente uniformizador para que se possa aplicá-lo « (AgInt na Rcl 39.382/RS, relator... ()

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Doc. 230.4120.8662.8696

640 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de seguimento do nobre apelo sob o fundamento de que o acórdão recorrido está de acordo com entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Interposição de agravo no recurso especial. Não cabimento.

1 - Na forma do , § 2º vigente, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base no , I, b é o agravo interno. 2 - Não mais existindo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, a interposição de agravo em recurso especial nesses casos configura erro grosseiro, desautorizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.1040.9273.0720

641 - STJ. Processual civil. Precatório complementar. Juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Impossibilidade. Entendimento firmado pela corte especial. Recurso especial repetitivo.

1 - A Corte Especial deste Tribunal, em julgamento de recurso especial processado nos termos do consolidou o entendimento de que, no lapso compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório, não há mora da Fazenda Pública que determine a incidência de juros. 2 - Segundo entendimento firmado em recurso representativo da controvérsia, os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pag... ()

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Doc. 241.1040.9533.6452

642 - STJ. Processual civil. Precatório complementar. Juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Impossibilidade. Entendimento firmado pela corte especial. Recurso especial repetitivo.

1 - A Corte Especial deste Tribunal, em julgamento de recurso especial processado nos termos do consolidou a compreensão de que, no lapso compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório, não há mora da Fazenda Pública que determine a incidência de juros. 2 - Segundo entendimento firmado em recurso representativo da controvérsia, os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pag... ()

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Doc. 241.1040.9692.1879

643 - STJ. Processual civil. Precatório complementar. Juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Impossibilidade. Entendimento firmado pela corte especial. Recurso especial repetitivo.

1 - A Corte Especial deste Tribunal, em julgamento de recurso especial processado nos termos do consolidou a compreensão de que, no lapso compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório, não há mora da Fazenda Pública que determine a incidência de juros. 2 - Segundo entendimento firmado em recurso representativo da controvérsia, os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pag... ()

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Doc. 220.3311.1589.7880

644 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Execução de sentença coletiva. Termo inicial dos juros remuneratórios. Incompetência desta relatoria. Preclusão. Recurso especial repetitivo. Recurso inadmissível. Sobrestamento do especial na origem. Descabimento. Decisão mantida.

1 - «Esta Corte Superior possui o entendimento segundo o qual as normas do Regimento Interno que conferem atribuição aos seus órgãos fracionários tratam de competência relativa, e, portanto, prorrogável, razão pela qual eventual questionamento a esse respeito deve ser suscitado antes do julgamento (logo após a distribuição do feito), sob pena de preclusão» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/6/2021, DJe 01/7/2021). 2 - Conf... ()

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Doc. 147.3583.1002.3500

645 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Legitimidade passiva da Brasil telecom. Recurso especial repetitivo. Agravo não provido.

«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.322.624/SC, sob o rito do 543-C do CPC/1973, firmou entendimento no sentido de que a BRASIL TELECOM S.A. é parte legítima para responder pelas ações não subscritas da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 240.3040.2860.7652

646 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Apelo nobre. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada. Nulidade da CDA. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil ( e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12... ()

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Doc. 221.1251.0642.0545

647 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Tema 1.076/STJ. Entendimento fixado em recurso especial repetitivo ou repercussão geral. Aplicação imediata. Não obrigatoriedade de se aguardar o trânsito em julgado do precedente vinculativo.

1 - As teses fixadas nos julgamentos vinculativos deste STJ e do STF podem ser aplicadas imediatamente nos feitos respectivos, ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado dos precedentes de observância obrigatória e mesmo na pendência de eventuais aclaratórios. Precedentes do STJ e do STF (AgInt nos EmbExeMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe de 3/9/2018.) 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 109.1566.2737.5555

648 - TJSP. Recurso inominado - Direito à saúde - Enfermidade grave - Fornecimento gratuito de medicamento registrado na ANVISA e não disponibilizado pelo SUS que depende do preenchimento dos requisitos fixados na tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 106/STJ), de eficácia vinculante - Não demonstração da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, e da ineficácia, para o tratamento da Ementa: Recurso inominado - Direito à saúde - Enfermidade grave - Fornecimento gratuito de medicamento registrado na ANVISA e não disponibilizado pelo SUS que depende do preenchimento dos requisitos fixados na tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 106/STJ), de eficácia vinculante - Não demonstração da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, e da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS - Prova insuficiente - Inviabilidade de condenação do Estado ao fornecimento do medicamento - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. 184.2641.1003.7500

649 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria especial. Cômputo de tempo. Recurso especial repetitivo 1.352.721/SP. Alcance para os processos suspensos e futuros. Contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A questão recursal a ser enfrentada diz respeito à alegada contradição no julgado embargado, quando se afirma que o Recurso Especial Repetitivo 1.352.721/SP somente é aplicável aos processos que ficaram suspensos ao longo do procedimento e futuros, mas não aos processos que já contenham decisão trânsita em julgado, em respeito à coisa julgada já constituída. 2 - Afirmou-se no acórdão embargado que referido precedente vinculante não aproveita a situação do ora embargant... ()

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Doc. 221.1171.0345.8491

650 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Embargos de terceiro. Levantamento de penhora. Fraude à execução reconhecida pela corte estadual. Súmula 375/STJ. Anotação da execução após a alienação fiduciária. Fatos delineados no acórdão que não comprovam a má-fé. Acórdão que destoa da orientação do STJ. Embargos de terceiro. Sucumbência. Recurso especial repetitivo. Aplicação da tese firmada pela colenda 1ª seção. Agravo desprovido.

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