Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. Autora demitida, segurada de plano de saúde coletivo, portadora de doença grave (Doença de Crohn). Sentença de parcial procedência. Irresignação da operadora de planos de saúde. Não acolhimento - Pretensão resilitória que fere a boa-fé contratual e se contrapõe à função social do contrato. Aplicação, por analogia, dos arts. 13, parágrafo único, III e Ementa: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. Autora demitida, segurada de plano de saúde coletivo, portadora de doença grave (Doença de Crohn). Sentença de parcial procedência. Irresignação da operadora de planos de saúde. Não acolhimento - Pretensão resilitória que fere a boa-fé contratual e se contrapõe à função social do contrato. Aplicação, por analogia, dos arts. 13, parágrafo único, III e 35-E, IV, todos da Lei 9.656/98. Tema Repetitivo 1.082 do E. STJ. Peculiaridades do caso concreto que autorizam a manutenção do contrato de seguro enquanto perdurar o tratamento de que necessita a autora. Danos morais caracterizados - Sofrimento que extrapola o simples aborrecimento. Valor fixado em R$ 10.000,00. Valor que se mostra adequado. Termo inicial de juros moratórios e correção monetária em consonância com a jurisprudência dominante. Sentença mantida. Recurso não provido.

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702 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA SEGURADORA. ASSINATURA NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. BOA-FÉ DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE VÍCIO CONTRATUAL OU DANO INDENIZÁVEL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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703 - TJPE. Civil. Processo civil. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Agravo retido. Honorários periciais. Manutenção do quantum fixado no 1º grau. Apelação. Competência da Justiça Estadual. Matéria conhecida no STJ em sede de recurso repetitivo. Entendimento sumulado deste tribunal. Ilegitimidade passiva da seguradora. Denunciação da lide. Ilegitimidade ativa. Carência de ação. Preliminares rejeitadas. Aplicabilidade do CDC. Apólice rd 18/77 do bnh. Vícios construtivos. Cobertura devida. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 784. Multa decendial. Segurado beneficiário. Limitação ao valor da obrigação principal. Incidência a partir do reconhecimento do sinistro. Aluguéis devidos aos segurados que desocuparam os imóveis. Honorários advocatícios. Correção monetária. Incidência a partir da apresentação do laudo pericial em juízo. Agravo retido não provido. Apelação provida em parte.

704 - STJ. Processual civil e previdenciário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 979/STJ. CPC/2015, art. 1.036. Benefício previdenciário. Pensão por morte. CCB/2002, art. 884 e CCB/2002 art. 885. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 8.213/1991, art. 115, II. Devolução de valores recebidos por força de interpretação errônea e má aplicação da lei. Não devolução. Erro material da administração. Possibilidade de devolução somente na hipótese de erro em que os elementos do caso concreto não permitam concluir pela inequívoca presença da boa-fé objetiva.

705 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Indenização fundada em contrato de seguro de automóvel. Furto de veículo. Alegação de fornecimento de informação não verdadeira, omissa ou incompleta em relação ao perfil da contratante. Má-fé da segurada não comprovada, presumida a sua boa-fé. Relação de consumo. Interpretação contratual conforme o conteúdo do contrato e a vontade das partes quando da celebração, sob pena de se desnaturar a essência da contratação securitária. Riscos inerentes à atividade empresarial. Dano evidenciado. Indenização devida e mantida. Recurso da ré parcialmente provido e improvido o da autora.

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706 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória por vícios de construção. Seguro habitacional. Danos contínuos e permanentes. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva pós-contratual. Precedente específico. Decisão mantida.

707 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória por vícios de construção. Seguro habitacional. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva pós-contratual. Precedente específico. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

708 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória por vícios de construção. Seguro habitacional. Danos contínuos e permanentes. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva póscontratual. Precedente específico. Decisão mantida.

709 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória por vícios de construção. Seguro habitacional. Danos contínuos e permanentes. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva póscontratual. Precedente específico. Decisão mantida.

710 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória por vícios de construção. Seguro habitacional. Danos contínuos e permanentes. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva póscontratual. Precedente específico. Decisão mantida.

711 - TJSC. Apelação cível. Ação de cobrança de seguro de vida. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam afastada. Mérito. Contrato de adesão de seguro de vida. Morte natural excluída dos riscos cobertos. Seguro que cobria, tão somente, morte acidental. Segurado que não tinha conhecimento deste fato. Parte ré que não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Inteligência do CPC/1973, art. 333, II. Código processo civil. Interpretação, ademais, que se faz da forma mais favorável ao consumidor. Exegese do CDC, art. 47. CDC. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

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712 - TJSP. -

713 - TJRJ. APELAÇAO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - SEGURADA IDOSA QUE NECESSITOU DE INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO CIRURGICO EMERGENCIAL REALIZADO POR HOSPITAL CREDENCIADO. PLANO DE SAÚDE QUE SE RECUSOU A ARCAR COM AS DESPESAS DA EQUIPE CIRÚRGICA DO NOSOCÔMIO. - PRETENSAO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA VALIDADE DA ESTIPULAÇÃO DE REDE CREDENCIADA DE ATENDIMENTO MÉDICO, RECONHECE, INCLUSIVE, O DIREITO DE O SEGURADO SER ATENDIDO FORA DELA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO, POR EXEMPLO, NÃO TIVER REDE CREDENCIADA DISPONÍVEL OU QUANDO SE TRATAR DE EMERGÊNCIA - IN CASU, A CIRURGIA PARA TRATAMENTO DA QUEDA E LESÃO DO PUNHO DE QUE A AUTORA NECESSITAVA POSSUIA CARATER EMERGENCIAL, E FOI REALIZADA POR MÉDICOS DA REDE CREDENCIADA. AUTORA QUE CONTRATOU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE JUNTO À GOLDEN CROSS, QUE, POSTERIORMENTE, FOI ADQUIRIDA PELO RECORRENTE, QUE ACOSTOU CONTRATO CUJAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES GERAIS NÃO CORRESPONDEM AO FIRMADO ORIGINALMENTE PELAS PARTES. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO REEMBOLSO INTEGRAL, ANTE A NEGATIVA DE COBERTURA E PAGAMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS EM HOSPITAL CREDENCIADO - REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS QUE SE AFIGURA CORRETO ANTE A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO PERSEGUIDO HIPÓTESE NA QUAL SE DEVE PRIVILEGIAR A BOA-FÉ DA SEGURADA, QUE SE DIRIGIU A NOSOCÔMIO CREDENCIADO, COM A LEGITIMA EXPECTATIVA DE SER ATENDIDO SEM TER QUE PAGAR PELA ATENÇÃO DE QUE PRECISAVA COM SEUS PRÓPRIOS RECURSOS - ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA DEMANDADA - RESSARCIMENTO INTEGRAL CORRETAMENTE DETERMINADO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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714 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Cobertura. Cláusula restritiva. Dever da estipulante de bem informar os segurados.

715 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA. INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM SEU FAVOR. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA COM RENDA MENSAL SUPERIOR ÀQUELA DO BENEFÍCIO HOMÔNIMO CONCEDIDO POR DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO RECONHECEU A PREVALÊNCIA DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEFERIDO JUDICIALMENTE. INSURGÊNCIA INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR PELA AUTARQUIA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DA VERBA ALIMENTAR. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELA SEGURADA. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA.

716 - STJ. Seguro de automóvel. Veículo. Garantia de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Causa do sinistro. Embriaguez de preposto do segurado. Dever de indenizar da seguradora. Cláusula de exclusão. Ineficácia para terceiros. Proteção à vítima. Necessidade. Tipo securitário. Finalidade e função social do contrato. Nova orientação do STJ sobre o tema. Recurso especial. Civil. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 421. CCB/2002, art. 757. CCB/2002, art. 760. CCB/2002, art. 768.

717 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança c/c danos morais. Acidente automobilístico. Estado de embriaguez do segurado. Indenização securitária afastada. Ilegitimidade dos terceiros prejudicados. Validade da cláusula contratual. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Litigância de má-fé não configurada. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

718 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Questionada ilegalidade da ruptura unilateral encaminhada pela seguradora, invocando cláusula de vigência por prazo determinado. Juízo de improcedência. Impugnação. Acolhimento. Mecanismo ilícito, em hipótese de abuso de direito. Contraponto na tutela da boa-fé objetiva. Inteligência dos artigos 112 e 187, do Código Civil; artigos 46, 47, 51, IV, e 54, § 4º, da Lei 8078/90. Ação procedente. Sentença reformada. Recurso provido.

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719 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cancelamento. Rescisão unilateral. Inadmissibilidade. A extinção do contrato pela seguradora, de forma imotivada e unilateral, fere os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, além de implicar excessiva desvantagem ao consumidor, que pagou o prêmio por quase quinze anos. Restabelecimento da apólice nas mesmas condições anteriormente pactuadas, autorizado o cálculo atuarial para eventual modificação do prêmio. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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720 - TJSP. Registro de imóveis. Matrícula. Ação declaratória de nulidade de registros imobiliários. Improcedência. Vício registrário caracterizado. Entretanto, já decorrido mais de cinquenta anos desde o primeiro ingresso do título no registro imobiliário, seguindo-se outros tantos. Presunção da boa-fé. Anulação que atenta contra o princípio da razoabilidade e abala a estabilidade das relações jurídicas. Eventual diferença de área deverá se submeter a procedimento retificatório apropriado. Recurso improvido neste aspecto.

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721 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Contrato de trato sucessivo. Resilição unilateral após pagamento do prêmio por longos anos. Inadmissibilidade. Violação aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana. Abusividade da cláusula contratual que concede à seguradora a prerrogativa de cancelar o contrato ao término de seu prazo de validade. Indenização devida. Fixação imposta com razoabilidade. Recurso não provido.

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722 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE, FATO QUE SERIA DO CONHECIMENTO DO SEGURADO NA OPORTUNIDADE DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. RECUSA AO CUMPRIMENTO COM BASE NA ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ NA CONTRATAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE QUE, NA VERDADE, HOUVE MERA RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR FOI INFORMADO QUE SE TRATAVA DE NOVA CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRDIA DEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. ARBITRAMENTO QUE GUARDA RAZOABILIDADE. PREVALECIMENTO. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSOS IMPROVIDOS, COM OBSERVAÇÕES. 1.

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723 - TJRS. Direito privado. Seguro. Responsabilidade civil facultativa veículos. Rcfv. Garantia. Veículo. Ocupante. Dano. Cobertura. Não reconhecimento. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Seguro. Indenização por dano moral/estético. Impossibilidade. Cobertura para danos causados a terceiros. Pretensão deduzida pela parte segurada. Necessidade de diferenciação. Rcfv (REsponsabilidade civil facultativa veículo). App (acidente pessoal passageiro).

724 - TJRJ. Extinção do processo. Abandono da causa. Hipótese em que a réu possuía o novo endereço da autora. Princípio da lealdade e boa-fé processual. CPC/1973, arts. 14, II, 238, parágrafo único, 267, §§ 1º e 2º.

725 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA LIMITADA A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM - COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO. -

726 - TJRS. Direito privado. Seguro-saúde. Omissão de doença pré-existente. Nexo causal incomprovado. Apólice. Cobertura. Embargos à execução. Contrato de seguro. Doença pré-existente hipertensão e diabete.

727 - STJ. Seguridade social. Benefício previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Pensão por morte. Majoração do benefício afastada. Tutela antecipatória. Restituição de parcelas previdenciárias pagas por força de antecipação de tutela. Verba alimentar recebida de boa-fé pela segurada. Lei 8.213/1990, arts. 115 e 130, parágrafo único. CPC/1973, art. 273.

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728 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Pensão por morte. Lei 9.032/1995. Majoração do seu percentual. Retroação aos benefícios concedidos antes da sua vigência. Impossibilidade. Tempus regit actum. Violação a literal disposição de lei. Devolução da diferença dos valores. Impossibilidade. Recebimento de boa-fé. Pedido parcialmente procedente. CPC/1973, art. 485, V.

729 - TJSP. Apelação - Reapreciação da matéria julgada, na forma do CPC, art. 1.030, II - Revisional - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Seguro proteção financeira - Adoção das teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridades do caso concreto - Inexistência de indícios de vícios de consentimento - Contratação em instrumento apartado - Comprovação da ciência, anuência e liberdade quanto à pactuação - Demandante que não comprova que pretendia a contratação de seguradora distinta da indicada e/ou a abusividade dos valores - Parte autora, ademais, segurada durante toda a vigência do contrato, sem qualquer insurgência ou pedido de cancelamento - Pedido que contraria a boa-fé objetiva e esbarra no venire contra factum proprium - Posicionamento anteriormente emanado por esta Câmara mantido - Recurso não provido

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730 - STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento, descumprimento do prazo para prestação das informações necessárias à consolidação do débito. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Boa-fé do contribuinte. Análise das Portarias 6/2009 e 2/2011 da pgfn. Diploma que não se enquadra no conceito de Lei.

731 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Interesse da caixa econômica federal. Competência. Justiça Estadual. Aplicação do Tema 1.011/STF do supremo tribunal prescrição. Prazo e termo inicial. Responsabilidade civil da seguradora. Vícios de construção. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

732 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Falecimento do titular. Permanência dos dependentes. Cláusula contratual que prevê a remissão por cinco anos, com imposição de nova contratação para continuidade do plano. Abusividade reconhecida. Proibição de rescisão unilateral da seguradora. Aplicação do instituto da «venire contra factum proprio», sob pena de ferir a legítima expectativa dos consumidores e, por consequência, o princípio da boa-fé objetiva. Permanência no plano determinada. Recurso não provido.

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733 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por vícios de construção. Seguro habitacional. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Boa-Fé objetiva pós- Contratual. Precedentes do STJ. Prescrição. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF, por analogia. Competência da Justiça Federal. Tema precluso. Interesse da caixa econômica federal. Falta de interesse jurídico. Multa decendial. Tema não prequestionado. Deficiência recursal. Óbice das súmulas 282 e 284, ambas do STF. Decisão mantida. Não provimento.

734 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. 1. Cobertura de danos causados por vícios de construção (vícios ocultos). Responsabilidade da seguradora. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Precedentes. 2. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 3. Honorários recursais. Agravo interno. Não cabimento. 4. Agravo interno improvido.

735 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR. SENTENÇA «EXTRA PETITA". REJEIÇÃO. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. AUSÊNCIA DE LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

736 - TJRS. Direito privado. Contrato de seguro. Plano de saúde. Entidade de autogestão. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Plano coletivo. Reajuste anual. Taxa. Regulamentação. Inexistência. Livre negociação. Reajuste técnico. Contrato. Cláusula reguladora. Princípio da boa-fé. Violação. Nulidade. Reconhecimento. Valor. Pagamento indevido. Repetição simples. Cabimento. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. CDC. Reajustes anuais. Planos coletivos. Livre negociação. Reajuste ténico. Cláusula que estabelece variação somente em favor da operadora. Violação da equidade e boa-fé.

737 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Descredenciamento de clínica em que a autora se trata há anos. Necessidade de observância dos requisitos previstos na Lei 9.656/98, art. 17. Responsabilidade objetiva da seguradora. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar. Reforma da sentença. 1. A substituição de clínicas e profissionais da rede credenciada é possível, mas se encontra subordinada ao preenchimento dos requisitos contidos na Lei 9.656/98, art. 17, ou seja, a substituição só pode ocorrer desde que seja por outro prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 (trinta) dias de antecedência. 2. Da análise dos autos verifica-se que a recorrida não demostrou que as clínicas oferecidas para dar continuidade ao tratamento possuem o mesmo padrão de qualidade do prestador indicada pelo autor, sendo certo que tal ônus probatório competia à demandada, nos termos do CPC/2015, art. 373, II, por se tratar de fato modificativo e extintivo do direito autoral. 3. Ressalte-se que o segurado, na qualidade de consumidor, ostenta o status de parte presumidamente vulnerável face ao fornecedor, que possui um maior e evidente poder na relação havida entre as partes (art. 4º, I, CDC). Ou seja, há a necessidade de interpretar-se a situação existente privilegiando os princípios da função social e da boa-fé objetiva, da qual se extraem os chamados deveres anexos ou laterais de conduta, tais como os deveres de colaboração, fidúcia, respeito, honestidade e transparência, que devem estar presentes nas relações contratuais como a que ora se examina, com o intuito de reequilibrar-se a relação jurídica entre os ora litigantes; trata-se de buscar o equilíbrio (equivalência) e a justiça contratual. 4. A recusa de autorização a determinado procedimento médico para o devido convalescimento de doença que acomete o segurado, acarreta-lhe inegável sofrimento e angústia, atenta contra a dignidade da pessoa humana, ou caso se prefira, a um direito fundamental da personalidade, gerando, assim, o dever de indenizar. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. 5. Provimento ao recurso.

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738 - TJRJ. Direito do Consumidor. Contrato de Seguro de vida. Morte do segurado. Descontos no contracheque após cancelamento da apólice. Indenização devida. Danos morais não configurados. Apelações desprovidas. 1. A primeira apelante é beneficiária de seguro de vida contratado por seu marido falecido com a segunda apelante e esse era beneficiário do seguro de vida contratado pela primeira apelante com a segunda. 2. Sustenta a seguradora que as apólices do falecido estavam canceladas na data do óbito, mas as da primeira apelante permaneciam ativas e foram essas que continuaram devidamente a ser descontadas. 3. No caso vertente, os contracheques do falecido de janeiro de 2014 a fevereiro de 2016 demonstram que mesmo após agosto de 2014 a rubrica 31487 Mongeral - Seguro de Vida no valor de R$ 772,61 continuou a ser cobrada no contracheque até março de 2015, quando passou a incidir a rubrica 34186 Prêmio Seguro Vida - Mongeral no valor de R$ 904,13, a partir de maio de 2015 até janeiro de 2016. 4. Ocorre que somente com o número e nome da rubrica não é possível inferir a qual contrato se refere a cobrança, e a qual proponente, primeira apelante ou seu marido falecido, tampouco pelo valor da contraprestação mensal atualizada. 5. Nessa toada, a segunda apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que os descontos efetuados no contracheque do falecido eram atinentes aos contratos de seguro de vida da primeira apelante, não dando ensejo ao pagamento do prêmio do seguro a essa. Sequer requereu provas, quando instada a fazê-lo, tendo havido inclusive a inversão do ônus da prova. 6. Assim, com a manutenção dos descontos do prêmio, a seguradora criou a justa expectativa do segurado de que o negócio permanecia vigente e eficaz, de forma que a posterior alegação de cancelamento da apólice quebra a boa-fé que deve pautar o comportamento das partes antes, durante e depois da formação do negócio jurídico. 7. Condenação ao pagamento da indenização securitária que se mantém como disposto na sentença. 8. Não havendo prova de maiores repercussões na esfera extrapatrimonial, a lide se encerra na existência de indenização securitária devida, de ordem exclusivamente patrimonial. 9. Danos morais não configurados. 10. Apelações a que se nega provimento.

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739 - TJRS. Direito privado. Contrato de seguro saúde. Apólice. Cancelamento. Não ocorrência. Cobertura. Seguradora. Dever. Doença. Capital. Pagamento. Descabimento. Pedido administrativo. Falta. Prescrição. Termo inicial. Afastamento. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de vida. Cancelamento da apólice não comprovado. Negativa da seguradora de indenizar. Descabimento. Cobertura securitária devida de acordo com o pactuado. Coisa julgada. Prescrição. Da ocorrência de coisa julgada.

740 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizada. Parcelamento. Descumprimento do prazo para prestar as informações necessárias à consolidação do débito. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Boa-fé do contribuinte.

741 - STJ. Seguridade social. Embargos declaratórios. Pensão por morte. Majoração do benefício afastada. Restituição de parcelas previdenciárias pagas por força de antecipação de tutela. Verba alimentar recebida de boa fé pela segurada. Efeitos infringentes. Admissibilidade excepcional que não se vislumbra na hipótese.

742 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. PRAZO DE VIGÊNCIA INFERIOR AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. OCORRÊNCIA DO SINISTRO APÓS O TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO SEGURO. NEGATIVA DE COBERTURA. VALIDADE CONTRATUAL. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

743 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE AOS FILHOS DA AUTORA. CONSIDERAÇÃO DE QUE, EMBORA TENHAM ATINGIDO A IDADE DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS, A DENÚNCIA DO CONTRATO APÓS LONGO PERÍODO NA SITUAÇÃO IRREGULAR APARENTA SER ABUSIVA E NÃO CONSENTÂNEA À BOA-FÉ OBJETIVA. CRIAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA, AOS SEGURADOS, DA CONTINUIDADE NA RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INSTITUTO DA «SUPRESSIO". PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. RECURSO DESPROVIDO

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744 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE -. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PETSCAN - AUTOR PORTADOR DE MIELOMA MÚLTIPLO/PLASMOCITOMA (CID C90) - SENTENÇA DE PROCEDENCIA - IRRESIGNACAO DA RÉ - LAUDO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME - PET-SCAN QUE É UM EXAME DE IMAGEM QUE USA UMA SUBSTÂNCIA RADIOATIVA (18 - FLUORDESOXIGLICOSE) SENDO NECESSÁRIO PARA RASTREAR CÉLULAS TUMORAIS - NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DO EXAME, POR TRÊS VEZES, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA IMPEDIENTE AO ALUDIDO SERVIÇO QUER POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL QUER PORQUE RESTRITIVA DE DIREITO INERENTE À PRÓPRIA NATUREZA DA AVENÇA, QUE TEM POR ESCOPO A VIDA E A SAÚDE DO SEGURADO - INCIDÊNCIA DO ART. 1º, II E 35-F DA LEI 9.656/98 - PREVALÊNCIA DA INDICAÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA- INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES 211 E 340 DO TJRJ - DANO MORAL IN RE IPSA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO VERBETE 209 DA SÚMULA DESTE TJRJ - QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NÃO MERECENDO REDUÇÃO (SÚMULA 343/TJRJ) - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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745 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Estatuto do idoso. Contrato anterior a sua vigência incidência. Precedentes. Reajuste por faixa etária. Possibilidade. Compatibilidade boa fé objetiva e equidade. Abusividade reconhecida. Reexame de provas e da relação contratual estabelecida. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

746 - STJ. Seguro de vida. Ação de cobrança. Consumidor. Suicídio cometido dentro do prazo de 2 (dois) anos de início de vigência da apólice de seguro. Negativa de pagamento do seguro. CCB/2002, art. 798. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática. Boa-fé objetiva. Princípio norteador do diploma civil. Presunção. Necessidade de prova da premeditação para afastar-se a cobertura securitária. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Precedente do STJ. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ. CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422.

747 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEPENDENTES DE PLANO DE SAÚDE QUE PRETENDEM O REESTABELECIMENTO DO CONTRATO, APÓS FALECIMENTO DO TITULAR, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS VIGENTES, BEM COMO A INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE REMISSÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. EXPECTATIVA LEGÍTIMA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

748 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA - INDENIZAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDÊNCIA.

749 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHA DESIGNADA. PERDA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:

750 - TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - SEGURO NÃO CONTRATADO, CUJOS PRÉMIOS ERAM DESCONTADOS EM CONTA CORRENTE DO AUTOR - NEGÓCIO NÃO COMPROVADO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA SEGURADORA - DESNECESSIDADE - CONDUTA QUE, POR SI SÓ, IMPORTA EM VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO COM BASE NO art. 42, § ÚNICO, DO CDC - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 676608/RS - JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - CABIMENTO - AÇÃO FUNDADA EM ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVID

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