Ato Processual Calendario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.6150.4368.7958

751 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial- ação de cobrança. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do recurso especial.insurgência recursal da parte demandada.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15. 1 -1. A Corte Especial, no julgamento do ARESP 1.481.810/SP, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC/15. Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido diploma processual,... ()

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Doc. 221.2120.7341.9326

752 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Dissídio jurisprudencial. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do , § 6º, que não mais permite a comprovaçã... ()

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Doc. 220.3030.5895.8492

753 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do AREsp Acórdão/STJ, firmou entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017). 2 - No julgamento do REsp. 1.813.684... ()

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Doc. 210.7010.9574.9131

754 - STJ. Agravo internos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de resilição contratual. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal da parte demandada.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no e , § 5º. 2 - A Corte Especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido dipl... ()

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Doc. 210.7010.9875.5565

755 - STJ. Agravo internos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal da parte demandada.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no e , § 5º. 2 - A Corte Especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido dipl... ()

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Doc. 198.6094.1002.8200

756 - STJ. Tributário e processual civil. Ação anulatória. Omissão de rendimentos. Prazo decadencial regido pelo CTN, art. 173, I. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - O recorrente omitiu em sua declaração de ajuste anual do imposto de renda pessoa física, ano calendário 2002, os «rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, relativo a precatório expedido pela Justiça Federal decorrente de honorários de sucumbência» pagos pela União. Além disso, teve glosadas parcialmente «as despesas médicas declaradas», por falta de comprovação. 2 - Dessarte, a Fazenda Nacional, ao apurar a omissão d... ()

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Doc. 211.1250.9537.1162

757 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Alegação de suspensão dos prazos no STJ. Irrelevância. Recurso endereçado ao STJ, mas interposto perante a corte a quo. Observância do calendário local. Sistema de admissibilidade feita pelo tribunal de origem. Não vinculação do STJ. Recurso intempestivo. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do , c/c o , § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A Corte Especial, ao interpretar o , parágrafo único, e , § 6º, bem como os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que a parte recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposiçã... ()

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Doc. 185.4875.3008.4900

758 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.

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Doc. 220.3241.1753.9531

759 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do AREsp Acórdão/STJ, firmou entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017). 2 - No julgamento do REsp. 1.813.684... ()

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Doc. 193.7580.2005.2000

760 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cancelamento da cda. Extinção. Lei 6.830/1980, art. 26 da lef. Ausência de interesse recursal.

«1 - A controvérsia tem por objeto acórdão que decretou a extinção da Execução Fiscal, a pedido do ente fazendário, com base na da LEF. 2 - O Estado de Minas Gerais afirma que a sentença do juízo de primeiro grau se utilizou do termo «cancelamento do débito», quando o correto seria «cancelamento da CDA», em razão da perda de interesse na cobrança judicial. Possui, no entanto, intenção de efetuar a cobrança extrajudicial do crédito tributário, uma... ()

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Doc. 231.0060.7429.7367

761 - STJ. Processual civil. Petição recebida como embargos de declaração. Recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária substitutiva-cprb. Irretratabilidade da opção imposta ao contribuinte para todo ano calendário. Alteração do regime jurídico. Possibilidade de retomada do regime anterior no mesmo exercício financeiro. Entendimento firmado no tema 1.184/STJ. Recurso acolhido.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do , são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência do STJ permite que a eles sejam emprestados efeitos infringentes. 2 - O acórdão embargado manteve o não conhecimento do recurso especial por entender que a questão jurídica debatida nos autos possuía natureza eminentemente constitucional. Posteriormente, a Suprema Corte reconheceu o carát... ()

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Doc. 241.0210.7522.9183

762 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da corte especial. Segunda-Feira de carnaval. Feriado local. Necessidade de comprovação. Recesso forense no STJ. Irrelevância para verificação de tempestividade de recurso interposto na origem. Lei 14.939/2024. Inaplicabilidade na hipótese dos autos. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do , § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. 2 - A jurisprudência do STJ entende que a segunda-feira de Carnaval, quarta-feira de Cinzas, dias da Semana Santa que antecede... ()

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Doc. 240.5270.2896.8834

763 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Ex-empregado aposentado. Permanência no plano de saúde coletivo. Comprovação de feriado local. Juntada de calendário judicial. Disponibilização no site do tribunal de origem. Idoneidade. Caráter oficial. Lei 9.656/1998, art. 31. Definição acerca das condições assistenciais e de custeio. Precedente da Segunda Seção do STJ apreciado sob o rito do julgamento repetitivo. Tema 1.034. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A Corte Especial do STJ firmou recente entendimento no sentido de que, uma vez lançada a informação, no calendário judicial, disponibilizado pelo site do Tribunal de origem, da existência de suspensão local de prazo, deve ser considerada idônea a juntada desse documento pela parte para fins de comprovação do feriado local. É o caso. 2 - A orientação adotada pelo Tribunal bandeirante está em desconformidade com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, consolidada sob o rito ... ()

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Doc. 220.3241.1712.8904

764 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática da presidência deste tribunal que não conheceu do reclamo ante a intempestividade tanto do recurso especial como do agravo (CPC/2015, art. 1042). Insurgência recursal da demandada.

1 - São intempestivos o recurso especial e o agravo () interpostos após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no e , § 5º. 1.1. A Corte Especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do Portanto, para os recursos sujeitos aos requisito... ()

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Doc. 192.8920.5004.4300

765 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

«1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido da impossibilidade de concessão de crédito presumido de PIS/COFINS para a aquisição dos insumos da atividade de cerealista da empresa, uma vez que tal atividade está expressamente vedada de aproveito do crédito presumido previsto na , nos termos do § 4º do referido dispositivo, assim, por não ter direito ao crédito presumido, também não tem direito à compensação/ressarciment... ()

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Doc. 250.2280.1894.0385

766 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Fundamento de capítulo autônomo da decisão agravada não impugnado. Preclusão. Não incidência da súmula 182/STJ alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Dedução de juros sobre capital próprio apurados em exercícios anteriores. Possibilidade. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A não impugnação do fundamento que afasta alegação de omissão no julgado da Corte de origem acarreta a preclusão dessa matéria não incidindo a Súmula 182/STJ. Precedentes. II - É deficiente a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. III - Esta Corte tem posicionamento consolidado segundo o qual se revela cabível, a partir do ano cal... ()

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Doc. 210.8160.9320.5754

767 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017). 2 - No julgamento do REsp. 1.813.68... ()

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Doc. 241.1081.0869.9574

768 - STJ. Processual civil. Recursos especiais. Violação do CPC, art. 535. Omissão caracterizada. Retorno dos autos à origem para rejulgamento dos aclaratórios.

1 - Depreende-se dos autos que o Tribunal a quo, ao julgar a apelação interposta pela ora recorrida, negou-lhe provimento, para confirmar a decisão monocrática que reconheceu a decadência do fundo de direito pretendido pelo ente fazendário. Em sede de embargos de declaração, a parte recorrente argumentou, com fundamento nos pedidos apresentados na inicial e na sentença, que as demais questões apresentadas não foram analisadas, quais sejam: (i) condenação da Funasa a restabelecer de ... ()

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Doc. 231.0180.4492.0554

769 - STJ. Processual civil. Petição recebida como embargos de declaração. Recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária substitutiva. Irretratabilidade da opção imposta ao contribuinte para todo ano calendário. Alteração do regime jurídico. Possibilidade de retoma do regime anterior no mesmo exercício financeiro. Entendimento firmado no tema 1.184/STJ. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do , são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência do STJ permite que a eles se empreste efeitos infringentes. 2 - O acórdão embargado manteve o não conhecimento do recurso especial por entender que a questão jurídica debatida nos autos possuía natureza eminentemente constitucional. Posteriormente, a Suprema Corte reconheceu o caráter inf... ()

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Doc. 405.1957.9115.9718

770 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Praia Grande. Extinção da execução em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Ausência de intimação da Fazenda Pública acerca de qualquer ato processual. Hipótese em que, após o despacho inicial para citação, não foi demonstrada a devolução de AR, ou mesmo a realização de diligência por Oficial de Justiça. D. Juízo de origem que, prematuramente, já determinou ao ente fazen... ()

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Doc. 393.5868.8599.4679

771 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Praia Grande. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a prescrição intercorrente. Irresignação. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Ausência de intimação da Fazenda Pública acerca de qualquer ato processual. Hipótese em que, após o despacho inicial para citação, não foi demonstrada a expedição de qualquer carta de citação, ou mesmo a realização de diligência por Oficial de Justiça. D. Juízo de origem que, prematuramente, já determinou ao ente... ()

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Doc. 174.0974.6003.5500

772 - STJ. Processual civil e tributário. Enunciado administrativo 2/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Necessidade de prévia oitiva da Fazenda Pública. Fundamentos dissonantes em relação ao conteúdo do acórdão. Súmula 284/STF.

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Doc. 220.9290.1447.8838

773 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017). 2 - No julgamento do REsp. 1.813.684... ()

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Doc. 580.4922.9566.1103

774 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DOCUMENTOS E INFORMES NECESSÁRIOS AO CÁLCULO AO APARELHAMENTO DA EXECUÇÃO. ÔNUS DO EXEQUENTE.

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Doc. 230.6190.4785.6330

775 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Compensação de créditos tributários com débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Impossibilidade, a partir do início da vigência da Lei 13.670/2018. Acórdão recorrido que contrariou o Lei 9.430/1996, art. 74, § 3º, IX, deixando de observar, outrossim, a jurisprudência do STJ. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, ajuizado em 21/12/2018, visando assegurar o alegado «direito líquido e certo de realizar o pagamento do IRPJ/estimativa e CSLL/estimativa apurados em 2018 mediante compensação com créditos decorrentes dos exercícios anteriores, até o final do presente exercício fiscal, nos termos da legislação anterio... ()

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Doc. 188.7030.3004.8900

776 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Ressarcimento/compensação de crédito presumido de pis/cofins. Arts. 8º da Lei 10.925/2004 e 56-A da Lei 12.350/2010. Análise da atividade desenvolvida pela empresa. Cerealista ou agroindustrial. Aferição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de direito ao crédito presumido em relação à atividade de cerealista.

«1 - Não é possível a esta Corte rever o acórdão recorrido no que tange ao enquadramento fático da situação ensejadora do crédito presumido de PIS/COFINS na hipótese, de modo a caracterizar a empresa como agroindustrial, uma vez que o Tribunal Regional é soberano em relação à análise da situação fático-probatório dos autos. Rever tais aspectos em sede de recurso especial encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ, in verbis: - A pretensão de simples reexame de provas não ense... ()

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Doc. 537.9303.9630.6894

777 - TJSP. APELAÇÃO/ REEXAME NECESSÁRIO - ICMS -

Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica - Sentença de procedência - Apelo fazendário e recurso de ofício - Legitimidade ativa ad causam configurada - «O STJ reconhece ao consumidor, contribuinte de fato, legitimidade para propor ação fundada na inexigibilidade de tributo que entenda indevido» (STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min.... ()

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Doc. 176.4995.8002.3400

778 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 recurso intempestivo. Apelo nobre interposto na vigência do CPC, de 1973 suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação por documento idôneo. Ausência. Mera assertiva. Recesso forense no STJ. Irrelevância para verificação de tempestividade de recurso interposto na origem. Decisão mantida.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte vigent... ()

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Doc. 220.8311.2406.2699

779 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AREsp 957.821/MS, firmou o entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19.12.2017). 2 - No julgamento do REsp 1.813.684/SP, em 2... ()

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Doc. 170.2313.8000.8800

780 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Creditamento indevido. Recurso deficiente. Prequestionamento. Multa. Convênio ICMS 103/2001. Conceito de Lei. Contrato de cessão de direito de uso de redução de meta de consumo. Não incidência.

«1. Recurso especial fazendário que tem por objetivo assegurar a higidez do auto de infração lavrado em desfavor da empresa recorrida, pelo qual foi lançado o ICMS a título de saídas referentes ao fornecimento de energia elétrica decorrentes da celebração de Contratos de Cessão de Direito de Uso de Redução de Meta de Consumo, e de aproveitamento indevido de créditos, sem o estorno em relação à energia elétrica disponibilizada para terceiro, bem como de imposição de multas por... ()

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Doc. 230.5010.8171.8671

781 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Recurso intempestivo. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do , c/c o , § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A Corte Especial, ao interpretar o , parágrafo único, e , § 6º, bem como os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que a parte recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposiçã... ()

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Doc. 220.4291.1846.1812

782 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local. Prova por meio de documento idôneo. Recurso intempestivo. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do , c/c o , § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A Corte Especial do STJ, ao interpretar o , parágrafo único, e , § 6º, bem como os princípios consagrados pelo novo código, por maioria, firmou orientação de que a parte recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interp... ()

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Doc. 211.1190.8229.7106

783 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Feriado local. Semana santa. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Recurso intempestivo. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do , c/c o , § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A Corte Especial, ao interpretar o , parágrafo único, e , § 6º, bem como os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que a parte recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposiçã... ()

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Doc. 241.1131.2192.4311

784 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Ipi. Correção monetária dos créditos escriturais de IPI. Violação do CPC, art. 535 configurada. Retorno dos autos.

1 - Cuida-se de recursos especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal para postular o reconhecimento do direito ao creditamento de IPI incidente sobre insumos adquiridos para fabricação de produtos isentos, tributados à alíquota zero e não tributados. 2 - O impetrante pleiteou a concessão de segurança para: I ) declarar a existência de crédito em relação aos insumos utilizados na... ()

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Doc. 562.7796.3887.4999

785 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Praia Grande. Extinção da execução em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Ausência de intimação da Fazenda Pública acerca de qualquer ato processual. Hipótese em que, após o despacho inicial para citação, não foi demonstrada a expedição de qualquer carta de citação, ou mesmo a realização de diligência por Oficial de Justiça. D. Juízo de origem que, prematuramente, já... ()

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Doc. 349.7627.3464.9845

786 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Praia Grande. Extinção da execução em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Ausência de intimação da Fazenda Pública acerca de qualquer ato processual. Hipótese em que, após o despacho inicial para citação, não foi demonstrada a expedição de qualquer carta de citação, ou mesmo a realização de diligência por Oficial de Justiça. D. Juízo de origem que, prematuramente, já... ()

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Doc. 726.6037.9270.7983

787 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Praia Grande. Extinção da execução em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Ausência de intimação da Fazenda Pública acerca de qualquer ato processual. Hipótese em que, após o despacho inicial para citação, não foi demonstrada a expedição de qualquer carta de citação, ou mesmo a realização de diligência por Oficial de Justiça. D. Juízo de origem que, prematuramente, já... ()

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Doc. 496.3643.2367.8541

788 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Praia Grande. Extinção, por uma única sentença, das execuções apensas em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Ausência de intimação da Fazenda Pública acerca de qualquer ato processual. Hipótese em que, após o despacho inicial para citação, não foi demonstrada a expedição de qualquer carta de citação, ou mesmo a realização de diligência por Oficial de Justiça. D. Juí... ()

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Doc. 512.9650.5594.1987

789 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Praia Grande. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Ausência de intimação da Fazenda Pública acerca de qualquer ato processual. Hipótese em que, após o despacho inicial para citação, foi demonstrada a expedição tardia de carta de citação, sem que o Fisco tivesse sido intimado pessoalmente a respeito do retorno negativo da carta. D. Juízo de origem que, prematuramente, já dete... ()

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Doc. 714.4167.7425.6178

790 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Praia Grande. Extinção da execução em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Ausência de intimação da Fazenda Pública acerca de qualquer ato processual. Hipótese em que, após o despacho inicial para citação, não foi demonstrada a expedição de qualquer carta de citação, ou mesmo a realização de diligência por Oficial de Justiça. D. Juízo de origem que, prematuramente, já... ()

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Doc. 459.7676.3039.7886

791 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Praia Grande. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Ausência de intimação da Fazenda Pública acerca de qualquer ato processual. Hipótese em que, após o despacho inicial para citação, foi demonstrada a expedição tardia de carta de citação, sem que o Fisco tivesse sido intimado pessoalmente a respeito do retorno negativo da carta. D. Juízo de origem que, prematuramente, já dete... ()

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Doc. 347.8161.6775.9540

792 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Praia Grande. Extinção da execução em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Ausência de intimação da Fazenda Pública acerca de qualquer ato processual. Hipótese em que, após o despacho inicial para citação, não foi demonstrada a expedição de qualquer carta de citação, ou mesmo a realização de diligência por Oficial de Justiça. D. Juízo de origem que, prematuramente, já... ()

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Doc. 640.7339.6207.2221

793 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Praia Grande. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Ausência de intimação da Fazenda Pública acerca de qualquer ato processual. Hipótese em que, após o despacho inicial para citação, foi demonstrada a expedição tardia de carta de citação, sem que o Fisco tivesse sido intimado pessoalmente a respeito do retorno negativo da carta. D. Juízo de origem que, prematuramente, já dete... ()

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Doc. 128.3471.6538.9171

794 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Praia Grande. Extinção, por uma única sentença, das execuções apensas em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Ausência de intimação da Fazenda Pública acerca de qualquer ato processual. Hipótese em que, após o despacho inicial para citação, não foi demonstrada a expedição de qualquer carta de citação, ou mesmo a realização de diligência por Oficial de Justiça. D. Juí... ()

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Doc. 211.1040.8133.2202

795 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, X. Necessidade de Lei específica. Não indicação na Lei estadual 19.973/2011. Súmula 37/STF. Ingerência do poder judiciário. Impossibilidade. Competência privativa do chefe do poder executivo. Não provimento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisum que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. 2 - Ab initio, trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto pelo Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais (Sinffazfisco), com amparo no , II, «a», contra acórdão que denegou a segurança, consistente em reaj... ()

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Doc. 240.6240.9995.6425

796 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Feriado local. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.

1 - No REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado pela Corte Especial em 02/10/2019, DJe 18/11/2019, ficou consignado que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Contudo, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia e da primazia da decisão de mérito, decidiu-se pela mo... ()

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Doc. 941.5577.2675.5296

797 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SEVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência e determinou o afastamento da parte autora para tratamento de saúde, até o julgamento do mérito da ação ou o término do tratamento, o que ocorrer primeiro. Agravante que se insurge, preliminarmente, com relação à incompetência do Juízo Fazendário para processar e julgar a demanda originária. Parte autora que é portador de Síndrome Pós Trombótica com Edema e Pese em Membro Inferior Direito e faz tratamento ... ()

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Doc. 241.0260.7396.4660

798 - STJ. Processual civil e tributário. Prescrição. Ação ajuizada em data anterior à Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição. Citação válida. Prevalência do CTN, art. 174 em relação aa Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. Precedentes. Súmula 106/STJ. Inovação em sede de agravo regimental. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que, em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/2005, o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação produzia esse efeito, devendo prevalecer o disposto no sobre a , § 2º. E, por se tratar de norma de natureza processual, pode ser aplicada imediatamente às execuções em curso; todavia, o despacho que ordenar a citação deve ser... ()

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Doc. 240.1230.1965.6840

799 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Ação de indenização de danos morais e materiais. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 337, §§ 1º, 2º e 3º, 489, § 1º, 1.003, § 5º, e 1.022, II, do CPC/2015 e 81 e 104 do CDC, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «Neste momento, entendo importante delimitar os contornos deste recurso, o qual visa modificar decisão do primeiro gra... ()

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Doc. 180.9004.5000.0600

800 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Substituição de penhora. Omissão no acórdão objurgado. Inexistência. Nova penhora. Desnecessidade. Impugnação de todos os fundamentos adotados pela corte a quo. Ausência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação ao , 1973 quando o Tribunal de origem enfrenta a omissão alegada nos embargos de declaração e emi... ()

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