975 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2018 a 2021. Antes de apreciar-se o mérito e do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.
Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que a iniciativa para executar pequenas quantias era apenas da Administração Pública, não podendo o Poder Judiciário interferir na gestão de seus créditos. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor.
Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.
Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação.
Processo distribuído em 05.04.2023, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2.
Nesse contexto, não há cenário para a extinção do feito com base na Resolução 547, que requer falta de movimentação útil do processo por mais de um ano sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis.
No caso, houve a citação dos devedores (fls. 27) e, em seguida, foi celebrado, em 24.04.2023, acordo administrativo, como se vê do termo de confissão e parcelamento de dívida anexado a fls. 17/19, o qual foi homologado pelo juízo na mesma oportunidade em que deferido o pleito fazendário de suspensão do feito pelo período entabulado no pacto, a saber, 6 meses (decisão de fls. 22). Após do término do referido prazo (outubro de 2023), os autos ficaram paralisados por 8 meses, ocasião em que, em junho de 2024, a Fazenda requereu a penhora on line de ativos financeiros da devedora. Ato contínuo, os autos foram conclusos, e o processo foi extinto sob a justificativa de ausência de interesse de agir por parte do ente municipal. Tal comando, dessa forma, não deve ser chancelado, eis que o comportamento fiscal foi diligente e zeloso na satisfação de seus créditos em tempo hábil, não se podendo afirmar que o processo ficou paralisado por mais de um ano sem movimentação útil. Portanto, o recurso deve ser acatado para permitir-se o prosseguimento do processo na origem, nos termos em que requeridos. Dá-se provimento ao recurso
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