Ato Processual Calendario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.9020.9543.3936

701 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal da demandada.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no e , § 5º. 2 - A Corte Especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido dipl... ()

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Doc. 220.8261.2606.1784

702 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte autora.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 1.1. A Corte Especial, no julgamento do ARESP 1.481.810/SP, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido diploma processual, ... ()

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Doc. 220.3241.1241.6450

703 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte requerida.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no e , § 5º. 1.1. A Corte Especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido diplo... ()

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Doc. 220.3041.1411.8378

704 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal da agravante.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no e , § 5º. 2 - A Corte Especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido dipl... ()

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Doc. 211.2010.9607.0275

705 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal da demandada.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no e , § 5º. 2 - A Corte Especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido dipl... ()

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Doc. 250.6020.1558.9290

706 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação. Não ocorrência. Dia do evangélico. Feriado distrital.

1 - A Corte Especial, na sessão realizada em, acolheu 5/2/2025 questão de ordem suscitada nos autos do AREsp. Acórdão/STJ para"[...] aplicar os efeitos da Lei 14.939/2024 também aos recursos interpostos antes de sua vigência, devendo ser observada, igualmente, por ocasião do julgamento dos agravos internos/regimentais contra decisões monocráticas de inadmissibilidade recursal em decorrência da falta de comprovação de ausência de expediente forense [...]". 2 - A referida norma al... ()

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Doc. 230.5010.8839.7955

707 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Permanência. Denegação da segurança. Regime de tributação. Revogação. Possibilidade. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Marimex Despachos, Transportes e Serviços Ltda. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Santos objetivando a permanência no regime da contribuição previdenciária sobre a receita bruta - CPRB até o fim do ano-calendário de 2018. II - Na sentença concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial e denegar a segurança. III - P... ()

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Doc. 220.3030.5987.5420

708 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interrupção do expediente na corte de origem em razão de feriado local diverso da segunda-feira de carnaval. Ausência de comprovação. Suspensão dos prazos processuais no STJ. Dado irrelevante para aferição da tempestividade.

1 - Em 2/10/2019, a Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, reafirmou o entendimento segundo o qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (em sintonia, aliás, com a dicção do , § 6º). Na mesma oportunidade, contudo, o Colegiado modulou os efeitos da decisão, «de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo» (que ocorreu em 18/11/... ()

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Doc. 205.8971.0002.3400

709 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Compensação tributária. Irpj e CSLL. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que a autoridade coatora se abstenha de opor óbice à compensação das competências referentes às estimativas mensais de IRPJ/CSLL do ano-calendário de 2018 ou, alternativamente, à compensação das competências referentes às estimativas mensais de IRPJ/CSLL de 2018 vencidas nos 90 dias posteriores à publicação da Lei 13.670/2018. No Juízo de primeiro grau, a segurança foi concedida. No Tribunal de origem, a decisão foi... ()

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Doc. 240.4271.2283.6714

710 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local e suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação quando da interposição do recurso. Decisão da presidência mantida.

1 - Na ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 2.10.2019, a Corte Especial deste STJ decidiu que, em regra, é necessária a comprovação nos autos de feriado local no ato de interposição do recurso. Modulou a questão no sentido de permitir a comprovação posterior tão somente do feriado da segunda-feira de Carnaval aos recursos interpostos até a publicação do julgado em referência. 2 - A decisão agravada proferida pela Presidência do STJ consignou que, «Mediante anál... ()

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Doc. 220.3251.1223.5682

711 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. CPRB (contribuição substitutiva). Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13. Irretratabilidade da opção para todo o ano calendário. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Impossível o conhecimento do recurso pela alínea «a». O conjunto dos artigos de lei invocados por violados não é suficiente para a desconstrução do raciocínio moldado pela Corte de Origem. Com efeito, a , versa apenas sobre a data da entrada em vigor da lei, não veiculando, por si só, qualquer comando para que a desoneração fosse finalizada. Outrossim, o mesmo pode ser dito da invocação de violação ao , isto porque, sozinho não possui co... ()

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Doc. 829.4611.7828.6111

712 - TJSP. Execução fiscal. ISSQN dos exercícios de 2005 a 2007. A sentença extinguiu o feito em razão da celebração de acordo de parcelamento dos débitos. Necessidade de reforma. O ajuste não implica em extinção do feito, tampouco na perda do interesse processual fazendário. O feito deve permanecer suspenso até a materialização do cumprimento integral do acordo ou sua retomada, em caso de descumprimento. No mais, inclusive nas hipóteses de abandono da causa, a legislação processual civil determina a intimação do exequente para suprir sua falta no prazo de cinco dias, conforme o disposto no CPC, art. 485, § 1º, de modo que nem a eventual inércia fazendária autorizaria a dispensa da intimação pessoal com base na determinação contida no art. 25 da LEF, antes que fosse decretada a extinção do feito, nos termos do CPC, art. 924, II. Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acordão

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Doc. 722.8932.7783.3084

713 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA.

i. caso em exame Decisão de primeiro grau de indeferimento do benefício da justiça gratuita, por ser a renda mensal da parte autora superior a 3 salários-mínimos, critério objetivo utilizado como parâmetro de deferimento do benefício processual, além de outros bens integrantes do patrimônio. ii. questão em discussão Agravante defende ser hipossuficiente economicamente, pelo que não pode suportar os custos exigidos pela ação judicial sem privar o próprio sustento. iii. razões... ()

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Doc. 211.2151.2377.3744

714 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Precedente. Prova por meio de documento idôneo. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A Corte Especial, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que a parte recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recur... ()

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Doc. 152.0827.9710.3006

715 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado nos autos de ação de usucapião proposta pelo agravante. A parte agravante alega hipossuficiência econômica, sustentando que sua declaração de pobreza possui presunção de veracidade e que apresentou documentos que corroboram sua situação de insuficiência de recursos, como recibo de entrega de Imposto de Renda e informações sobre seus rendimentos e despesas básicas. Contudo, a... ()

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Doc. 207.5953.4003.5500

716 - TJSP. (Monocrática) Falência. Recuperação judicial. Comitê de Credores. Votação. Inexistindo vício. Consolidação processual. Observância à razoabilidade e ao quanto trazido pela Administradora Judicial. Lei 11.101/2005, art. 26.

«[...] a constituição de Comitê de Credores possui disciplina legal específica, ex vi da sendo composto por membros indicados por cada uma das classes, o que mitiga o receio discorrido pelos agravantes, quanto à concentração do poder de decisão. [...]. Os demais pontos (estabelecimento de calendário processual e forma de processamento de impugnações), cuidam de matérias ordenatórias em essência, não se vislumbrando qualquer risco em sua deliberação, ... ()

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Doc. 177.1905.0000.0200

717 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação por documento idôneo. Recesso forense no STJ. Irrelevância para verificação de tempestividade de recurso interposto na origem. Decisão mantida.

«1. Inaplicabilidade das disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência d... ()

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Doc. 210.8160.9153.0464

718 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré- executividade. Prescrição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora agravante, em face de decisão que rejeitou a Exceção de Pré-executividade oposta. O recurso, na origem, restou improvido. III - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que «a nulidade da autuação ou as demais circunstâncias a... ()

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Doc. 210.4702.3005.3300

719 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

«1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que o fato gerador da multa isolada é o descumprimento da obrigação prevista na legislação tributária, no caso, da inexistência ou recolhimento a menor mensal de IRPJ e CSLL pela sistemática de estimativa, de modo que a referida sanção subsiste, ainda que ao final do período de apuração do ano-calendário não haja diferenças a recolher em relação ao crédito tributário principal dos referidos ... ()

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Doc. 241.0110.6266.0595

720 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Anterioridade nonagesimal. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Afasta-se a alegada violação do quando o acórdão recorrido manifesta-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 3 - Consignou-se, na decisão agravada, que, quanto à tese da possibilidade de majo... ()

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Doc. 211.1240.8843.1669

721 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Documento idôneo. Não apresentado. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017). 2 - No julgamento do REsp. 1.813.68... ()

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Doc. 210.7010.9835.2459

722 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, X necessidade de Lei específica. Não indicação na Lei estadual 19.973/2011. Súmula 37/STF. Ingerência do poder judiciário. Impossibilidade. Competência privativa do chefe do poder executivo. Não provimento.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. 2 - Cuida-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto pelo Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais (Sinffazfisco), com amparo no , II, «a», contra acórdão que denegou a segurança, consistente em reajuste não estabelecido em norma específica. 3 - Na origem, o Sinffazfisco impetrou o writ c... ()

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Doc. 195.0764.9006.4300

723 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada imposto de renda. Declaração fraudulenta em nome do contribuinte. Cobrança indevida. Anulação do débito. Danos morais configurados. Revolvimento. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou: «In casu, foi indevidamente constituído crédito tributário contra o autor, o que ocasionou a negativa de concessão de financiamento bancário. Em tal hipótese, o dano moral é inquestionável, sendo certo que o equívoco ocasionou significativo constrangimento mora... ()

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Doc. 220.6231.1374.7893

724 - STJ. processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Recurso especial intempestivo. Não comprovação de feriado local. Ausência de similitude fática com o acórdão indicado como paradigma. É necessário comprovar o feriado local com documento idôneo. Precedentes do STJ. Recurso não provido.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra Joseney Vicente e Deoclides Nunes Pinto, ex-prefeito e ex-vice-prefeito do Município de Braganey/PR, com vistas a condená-los nas sanções previstas no art. 12 da Lei de Improbidade. No primeiro grau, a demanda foi julgada parcialmente procedente. O Tribunal de origem reformou parcialmente a sentença, apenas para reduzir a penalidade imposta... ()

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Doc. 230.3130.7141.2878

725 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Ausência de documento idôneo. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017). 2 - No julgamento do REsp. 1.813.684/... ()

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Doc. 241.0260.4861.5697

726 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda retido na fonte. Verbas indenizatórias decorrentes de convocação extraordinária. Repetição do indébito. Prazo prescricional.

1 - Não há violação do quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2 - A Primeira Seção desta Corte, no REsp. Acórdão/STJ submetido ao colegiado pelo regime da Lei 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos), pacificou o entendimento no sentido de que «em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09.06.2005), o prazo prescrici... ()

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Doc. 210.9020.9880.0712

727 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade. Insurgência recursal da parte ré.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no e , § 5º. 1 -1. A Corte Especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido di... ()

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Doc. 210.9020.9297.6849

728 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade. Insurgência recursal da parte requerida.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no e , § 5º. 1-1. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, não servindo cópia do calendário do judiciário ou notícia extraídos da internet. Precedentes. 1-2. A Corte Especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, afetado pel... ()

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Doc. 210.9020.9704.5246

729 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal da demandada.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no e , § 5º. 2 - A Corte Especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido dipl... ()

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Doc. 210.8170.9140.9713

730 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência da demandante.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no e , § 5º. 2 - A Corte Especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido dipl... ()

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Doc. 210.9160.9496.5387

731 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017). 2 - No julgamento do REsp. 1.813.68... ()

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Doc. 211.1190.8923.8189

732 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do , § 6º, que não mais permite a comprovaçã... ()

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Doc. 211.2081.1632.5143

733 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Feriado local de corpus christi. Recurso intempestivo. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Alegação de suspensão dos prazos no STJ. Irrelevância. Recurso endereçado ao STJ, mas interposto perante a corte a quo. Observância do calendário local. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

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Doc. 177.1001.5004.0000

734 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Superveniência de sentença condenatória. Aptidão da inicial e justa causa confirmadas. 3. Crime tributário. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. Lei complementar 105/2001, art. 6º. Inaplicabilidade na seara penal. Reserva de jurisdição. 4. Hipótese distinta dos autos. Extratos fornecidos pela própria recorrente. Ausência de ilegalidade. 5. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. 2. A superveniência de sentença denota a aptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação penal, implementando-se a ampla defesa e o contraditório durante a inst... ()

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Doc. 210.7131.0636.6236

735 - STJ. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Publicação após a vigência do CPC/2015/2015. Regra geral de impossibilidade de comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Regra de transição determinada pela Corte Especial. Resp1.813.684/SP. Permissão excepcional de comprovação a posteriori. Regra válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval.

1 - É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. Conforme salientado pela Presidência do STJ, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 31.7.2017, sendo o Recurso Especial interposto somente em 22.8.2017. Dessa forma, constata-se a intempestividade, uma vez que a interposição do recurso ocorreu fora do prazo previsto na legislação processual civil. 2 - Na sessão do dia 2.10.2019, a Corte Especi... ()

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Doc. 616.5043.4200.4395

736 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DESPACHO CITATÓRIO.

Sentença que extinguiu a execução fiscal, por prescrição intercorrente, em razão do decurso de mais de 5 anos desde o ajuizamento da ação sem manifestação da exequente, inobstante a ausência do despacho a que alude o art. 7º, I, da LEF. Alegação da exequente de demora imputável à falha da máquina judiciária. Inadmissibilidade. Prescrição devidamente reconhecida. STJ que já teve a oportunidade de se manifestar no sentido da impossibilidade de se convalidar o vício de nulidad... ()

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Doc. 200.4981.6007.2100

737 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Norma sem comando para infirmar o conteúdo do acórdão hostilizado. Súmula 284/STF. Intimação pessoal (Lei 6.830/1980, art. 25). Afastamento de premissa fática. Súmula 7/STJ.

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Doc. 211.2081.1363.6717

738 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local de corpus christi. Recurso intempestivo. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Alegação de suspensão dos prazos no STJ. Irrelevância. Recurso endereçado ao STJ, mas interposto perante a corte a quo. Observância do calendário local. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

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Doc. 250.2280.1996.8237

739 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da corte especial. Segunda-Feira de carnaval. Feriado local. Necessidade de comprovação. Recesso forense no STJ. Irrelevância para verificação de tempestividade de recurso interposto na origem. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do , § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a sua demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. 2 - A jurisprudência do STJ entende que a segunda-feira de carnaval, quarta-feira de cinzas, dias da semana s anta que anteced... ()

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Doc. 210.8261.0676.6318

740 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do apelo extremo. Insurgência recursal da agravante.

1 - A Corte Especial, ao apreciar o AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, concluiu que, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação do feriado local deve ocorrer no ato da interposição do reclamo, nos termos do , § 6º, que contém previsão expressa quanto à necessidade de comprovar o feriado no ato da interposição da insurgência, sendo descabido, nesse caso, intimar a parte para regularização, haja vista a gravidade do vício. 1 -1. No caso e... ()

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Doc. 210.5120.8888.7809

741 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Superveniência da Lei 13.670/2018. Aplicabilidade da irretratabilidade da opção ao legislador. Pretensão baseada em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando a declaração do alegado direito da Impetrante em recolher a contribuição previdenciária patronal sob o regime de tributação previsto na e , até o final do ano calendário de 2018, a despeito da superveniência da Lei 13.670/2018, que excluiu... ()

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Doc. 210.7140.4407.0959

742 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Superveniência da Lei 13.670/2018. Aplicabilidade da irretratabilidade da opção ao legislador. Pretensão baseada em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando a declaração do «direito da Impetrante em recolher a contribuição previdenciária patronal sob o regime de tributação previsto nos e , até o final do ano calendário de 2018», a despeito da superveniência da Lei 13.670/2018, que excluiu a ... ()

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Doc. 747.8221.0236.8935

743 - TJSP. Execução fiscal. Parcelas de IPTU dos exercícios de 2019 e 2020. A sentença extinguiu o feito em razão da celebração de acordo de parcelamento dos débitos e assinalou a perda superveniente do interesse de agir do exequente. Necessidade de reforma. O ajuste não implica em extinção do feito, tampouco na perda do interesse processual fazendário. O feito deve permanecer suspenso até a materialização do cumprimento integral do acordo ou sua retomada, em caso de descumprimento. No mais, inclusive nas hipóteses de abandono da causa, a legislação processual civil determina a intimação do exequente para suprir sua falta no prazo de cinco dias, conforme o disposto no CPC, art. 485, § 1º, de modo que nem a eventual inércia fazendária autorizaria a dispensa da intimação pessoal com base na determinação contida no art. 25 da LEF, antes que fosse decretada a extinção do feito, nos termos do CPC, art. 924, II. Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acordão

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Doc. 143.1793.4000.3100

744 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Dissolução irregular. Certificação por oficial de justiça. Redirecionamento para o sócio gerente. Incidência da Súmula 435/STJ. Retorno dos autos à instância originária para efetivação do redirecionamento.

«1. «A certidão emitida pelo Oficial de Justiça, atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial, é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, de acordo com a Súmula 435/STJ.» (AgRg no REsp 1289471/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 12/04/2012.) 2. O Tribunal a quo, embora tenha verificado com base na referida certific... ()

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Doc. 154.0202.9000.3900

745 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução fiscal. Parcelamento. Reinclusão no refis após ajuizamento da ação. Suspensão da execução fiscal e não extinção. Tese firmada em sede de recurso repetitivo. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que sem razão a alegação de que o recurso especial fazendário fundamentado na violação do não comporta conhecimento, por demandar revolvimento do contexto fático-probatório, exame obstado pela Súmula 7/STJ, pois extrai-se do próprio acórdão recorrido que, no momento do ajuiza... ()

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Doc. 210.6241.1725.6359

746 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do AREsp. 957.821/MS, firmou entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19.12.2017). 2 - No julgamento do REsp. 1.813.684/SP, em ... ()

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Doc. 210.8160.9500.8703

747 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017). 2 - No julgamento do REsp. 1.813.68... ()

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Doc. 210.7010.9951.0844

748 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do apelo extremo, ante a sua intempestividade. Insurgência da autora.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no e , § 5º. 1 -1. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, não servindo cópia do calendário do judiciário ou notícia extraídos da internet. Precedentes. 1 -2. Esta Corte Superior entende que a simples menção, no bojo das razõ... ()

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Doc. 210.6150.4195.2489

749 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de registro. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do apelo extremo, ante a sua intempestividade.insurgência recursal da parte autora.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15. 1 -1. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, não servindo cópia do calendário do judiciário ou notícia extraídos da internet. Precedentes. 1 -2. Esta Corte Superior entende que a simples menção, no bojo das razões recursais... ()

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Doc. 211.0180.9272.8328

750 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Regime de desoneração da folha. Irretratabilidade. Causa decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Recurso extraordinário interposto conjuntamente com o especial, na origem. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.032. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, postulando a permanência no regime de recolhimento da Contribuição Patronal sobre a Receita Bruta durante todo o ano calendário de 2018, prevalecendo, assim, a opção irretratável exercida nos termos da , § 13. III - O Tribunal de origem decidiu a causa com base em fundamento e... ()

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