Ato Processual Calendario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 261.6854.7024.0253

601 - TJSP. Execução fiscal. Taxas dos exercícios de 2015 e 2016. A sentença extinguiu a execução, por abandono de causa, ao assinalar que a exequente, embora intimada a emendar a inicial, permanecera inerte, não demonstrando, portanto, interesse no prosseguimento do feito. Apelo fazendário contra o decreto extintivo em questão. Análise recursal prejudicada. Inobstante a discussão relacionada ao abandono processual, deve ser reconhecida a nulidade da cobrança, pois os títulos executivos que instruem a inicial não preenchem os requisitos legais dispostos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, §5º da LEF. Nas CDAs, não são mencionados os dispositivos legais relacionados a cada um dos débitos principais, o que impossibilita o contribuinte de identificar as situações ensejadoras das cobranças, ou seja, as hipóteses de incidência tributária em suas específicas modalidades e circunstâncias fáticas imponíveis. Dessa forma, sequer é possível identificar o enquadramento e os respectivos fatos geradores que ensejaram a tributação. Portanto, são bastante significativos os vícios apresentados, em flagrante prejuízo à defesa do contribuinte executado e ao controle judicial sobre o ato administrativo. Ausência de juridicidade da tributação, por ausência de fundamento legal. Inadmissibilidade de emenda ou substituição das certidões exequendas. Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs, nos termos lançados no acórdão

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Doc. 240.8261.2727.9983

602 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial. Comprovação extemporânea por print de tela. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.

1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal, « no julgamento do recurso especial 1.813.684/SP, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, n... ()

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Doc. 210.7131.0485.8283

603 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Validade do termo de transação judicial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido pelas seguintes razões: (a) deserção; (b) intempestividade do Recurso Especial e (c) intempestividade do Agravo em Recurso Especial. 2 - A parte agravante não refutou a fundamentação da decisão agravada como lhe competia, tendo apenas afirmado que às fls. 704 dos autos consta o calendário forense do ano de 2018. 3 - Como cediço, a parte agravante deve desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento de seu rec... ()

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Doc. 174.1454.6001.3300

604 - STJ. Tributário e processual civil. Imposto de renda pessoa física. Alteração do modelo da declaração. Normas que vedariam a mudança posteriores à entrega das declarações. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Não se configura a ofensa ao , de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A Fazenda Nacional sustenta que os e teriam sido violados por não terem sido observadas as Instruções Normativas SRF 165/2000, 19/2000 e 15/2001, que vedariam a alteração do modelo, simplificado ou completo, da declaração do imposto de renda das pessoas físicas após a sua entre... ()

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Doc. 240.3081.2351.8523

605 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Contagem do prazo pelo sistema projudi. Fato que não isenta a parte do seu ônus de demonstrar a suspensão dos prazos. Semana santa. Feriado local. Necessidade de comprovação. Feriados e suspensões previstos em Portaria do STJ. Irrelevância. Juízo de admissibilidade feito pelo tribunal de origem. Ausência de vinculação do STJ. Agravo interno desprovido. 1. Conforme disposto no art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva Lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. 2. A afirmação de que a tempestividade do recurso especial foi baseada no sistema projudi não tem o condão de isentar a parte de seu ônus processual de comprovar a ocorrência de feriados locais ou de suspensões do expediente forense ocorridas na corte de origem. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, os dias da semana santa que antecedem a sexta- feira da paixão são considerados feriados locais, de modo que devem ser comprovados pela parte recorrente, no ato da interposição do recurso, por meio de documentação idônea. 4. Cabe registrar ainda que «os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que direcionados a esta corte superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no regimento interno do STJ» (agint no AResp. 1.762.967/PR, relator Ministro marco buzzi, quarta turma, julgado em 31/5/2021, DJE de 4/6/2021). 5. O juízo de admissibilidade feito pelo tribunal a quo não vincula esta corte de justiça, por tratar-se de um juízo bifásico, a permitir nova análise dos pressupostos recursais nesta instância. 6. Agravo interno desprovido.

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Doc. 207.8432.9006.3700

606 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Agravo em recurso especial. Calendário. Tribunal de origem. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - São intempestivos o agravo em recurso especial e o recurso especial protocolizados após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o , § 5º, c/c , caput. 3 - O dia de Corpus Christi não é previsto como feriado nacional pela legislação, em especial a Lei 662/1949, alterada pela Lei 10.607/20... ()

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Doc. 202.2715.8003.6100

607 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Agravo em recurso especial. Calendário. Tribunal de origem. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - São intempestivos o agravo em recurso especial e o recurso especial protocolizados após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o , § 5º, c/c , caput. 3 - O dia de Corpus Christi não é previsto como feriado nacional pela legislação, em especial a Lei 662/1949, alterada pela Lei 10.607/2... ()

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Doc. 220.3241.1865.3327

608 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Ausência de comprovação da suspensão dos prazos processuais no momento da interposição do recurso. Inviabilidade de demonstração nesta instância superior. Prova por meio de documento idôneo. Sistema de admissibilidade feito pelo tribunal de origem. Não vinculação do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do , § 6º, a comprovação da ocorrência de feriado local deve ser feita no ato da interposição do recurso, sendo intempestivo quando interposto fora do prazo previsto na lei processual civil. 2 - A Corte Especial do STJ, ao interpretar o , parágrafo único, e , § 6º, bem como os princípios consagrados pelo novo código, por maioria, firmou orientação de que a parte recorrente deve comprovar «a ocorrência de ... ()

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Doc. 206.5172.3000.2800

609 - STJ. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial. Honorários advocatícios. Cabimento. Verba fixada pelo juízo primeiro. Restabelecimento. Inviabilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). 2 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação segundo a qual o acolhimento da exceção de pré-ex... ()

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Doc. 241.0110.6627.8591

610 - STJ. Processual civil. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança originário impetrado pelo ora recorrente contra ato judicial que rejeitou embargos de declaração opostos nos autos de reintegração de posse em cargo público combinado com nulidade de ato administrativo. O pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, houve o indeferimento da petição inicial. No STJ, foi julgado intempestivo o recurso ordinário. II - O recurso ordinário em mandado de segurança é interposto perante o Tribunal de origem ... ()

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Doc. 230.7060.8294.1692

611 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Intempestividade. Não comprovação de feriado local. Agravo desprovido.

1 - Nos termos dos arts. 219, caput, 994, VII e VIII, 1.003, § 5º, 1.029, § 3º, e 1.042, caput, do CPC/2015, o prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. 2 - Segundo entendimento deste Tribunal, « os dias de jogos da Copa do Mundo não são previstos como feriado nacional pela legislação, em especial a Lei 662/1949, alterada pela Lei 10.607/2002, e a Lei 6.802/1980, as quais determinam os feriados nacionais « (AgInt no A... ()

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Doc. 220.2211.1561.3262

612 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Alegação de suspensão dos prazos no STJ. Irrelevância. Recurso endereçado ao STJ, mas interposto perante a corte a quo. Observância do calendário local. Recurso intempestivo. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do , c/c o , § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A Corte Especial, ao interpretar o , parágrafo único, e , § 6º, bem como os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que a parte recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposiçã... ()

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Doc. 210.7050.3660.6673

613 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Intempestividade. Agravo em recurso especial. Calendário. Tribunal de origem. Documento inidôneo.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no , § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do STJ na redação da Súmula 182/STJ. 3 - Eventual documento idôneo apt... ()

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Doc. 230.4120.8745.5951

614 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. IPTU. Arrematação de imóvel. Legitimidade do executado. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Revisão. Impossibilidade. Pretensão que demanda reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Alteração do polo passivo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - As razões do recurso especial apresentam-se dissociadas do quadro fático do acórdão recorrido, o que atrai a incidência, por analogia, do Súmula 284/STF, que estabelece: «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2 - Atestar a quitação dos débitos até o ano calendário de 2016 implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, providência vedada em recurso especial... ()

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Doc. 220.8311.2943.4812

615 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Necessidade de comprovação por meio de documento idôneo. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A Corte Especial do STJ, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem como os princípios consagrados pelo novo código, por maioria, firmou orientação de que a parte recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposição do... ()

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Doc. 211.1101.0976.6633

616 - STJ. Processual civil e tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária. Saldo não pago nem convertido em ações. Juros remuneratórios. Incidência.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.003.955/RS e do REsp 1.028.592/RS, repetitivos, firmou o entendimento de que são devidos juros remuneratórios sobre a diferença de correção monetária não paga nem convertida em ações, no percentual de 6% ao ano, nos termos do . 2 - Hipótese em que o acórdão embargado, que deu provimento ao recurso fazendário, diverge do entendimento da Primeira Seção, ao estabelecer que os juros remuneratórios dever... ()

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Doc. 204.4075.9000.1100

617 - STJ. Processual civil e tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária. Saldo não pago nem convertido em ações. Juros remuneratórios. Incidência.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, repetitivos, firmou o entendimento de que são devidos juros remuneratórios sobre a diferença de correção monetária não paga nem convertida em ações, no percentual de 6% ao ano, nos termos do . 2 - Hipótese em que o acórdão embargado, que deu provimento ao recurso fazendário, diverge do entendimento da Primeira Seção, ao estabelecer que os juros remunera... ()

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Doc. 196.6163.2002.8700

618 - STJ. Processual civil e tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária. Saldo não pago nem convertido em ações. Juros remuneratórios. Incidência.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do RESP. Acórdão/STJ e do RESP. Acórdão/STJ, repetitivos, firmou entendimento segundo o qual são devidos juros remuneratórios sobre a diferença de correção monetária não paga nem convertida em ações, no percentual de 6% ao ano, nos termos do . 2 - Hipótese em que o acórdão embargado, que deu provimento ao recurso fazendário, diverge do entendimento da Primeira Seção, ao estabelecer que os juros re... ()

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Doc. 210.8050.5387.9471

619 - STJ. Processual civil. Tributário. Pessoa jurídica. Contribuição previdenciária do empregador. Apuração sobre a receita bruta. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, em desfavor da União, objetivando a continuidade no recolhimento de contribuições previdenciárias sobre a desoneração da folha até o final do ano-calendário de 2018, ou, alternativamente, a compensação ou restituição da diferença entre a contribuição sobre a folha e a CPRB referente as competências de setembro à dezembro/2018, corrigidos pela SELIC. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo,... ()

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Doc. 211.2151.2456.1857

620 - STJ. agravo interno no recurso especial. Processual civil. Feriado local. Semana santa. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Alegação de suspensão dos prazos no STJ. Irrelevância. Recurso endereçado ao STJ, mas interposto perante a corte a quo. Observância do calendário local. Recurso intempestivo. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A Corte Especial, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem como os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que a parte recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurs... ()

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Doc. 240.8261.2345.7956

621 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interrupção do expediente na corte de origem. Não comprovação no momento da interposição do recurso. Intempestividade.

1 - De acordo com a redação original do , § 6º, vigente à época em que foi praticado o ato processual em testilha, o recorrente deveria comprovar « a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso «, razão pela qual, em regra, não era possível essa demonstração em momento posterior à interposição do recurso, em virtude da preclusão consumativa. 2 - Em 2/10/2019, a Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, ratificou o ente... ()

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Doc. 231.1010.8796.0713

622 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Intempestividade do recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

1 - Cuida-se de embargos à execução opostos em ação de execução de título executivo extrajudicial, objetivando a declaração de nulidade do título executivo que a instrui e consequente extinção da execução. 2 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade. 3 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interpos... ()

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Doc. 250.4290.6550.9310

623 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade de recurso especial. Feriado local não comprovado. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial devido à intempestividade do recurso, sob o fundamento de que a parte agravante não comprovou a suspensão do prazo processual em razão de feriado local. 2 - A parte agravante alegou que o prazo para interposição do recurso especial foi suspenso nos dias 12 e 13 de fevereiro de 2024, devido ao feriado de Carnaval, e que o prazo expirou em 24. 26/2/20 II -... ()

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Doc. 220.2211.1578.9263

624 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Ausência de comprovação do feriado local por documento idôneo. Recurso intempestivo. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do , c/c o , § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A Corte Especial do STJ, ao interpretar o , parágrafo único, e , § 6º, bem como os princípios consagrados pelo novo código, por maioria, firmou orientação de que a parte recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interp... ()

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Doc. 210.5281.1377.8657

625 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do AREsp. 957.821/MS, firmou entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19.12.2017). 2 - No julgament... ()

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Doc. 155.0094.5000.2800

626 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação dos arts. 535, II, do CPC/1973 e 88, XXIV, da Lei 9.430/96. Não ocorrência. Ausência de omissão. Produção de efeitos da lei 9.430/96 a partir de 1º de janeiro de 1997. Desprovimento do recurso especial.

«1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o , tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar de sua nulidade. 2. Com relação à sustentada ofensa ao Lei 9.430/1996, ... ()

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Doc. 162.3714.4000.3800

627 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protocolo da petição do agravo em recurso especial ilegível. Impossibilidade de se aferir a tempestividade recursal. Alegação de que nos autos há elementos aptos à aferição da tempestividade do recurso. Ausência de fé pública da assinatura do procurador fazendário lançada na petição datada antes do término do prazo para interposição do recurso. Agravo regimental da fazenda de São Paulo desprovido.

«1. Constitui ônus da parte Recorrente a prática dos atos necessários à admissibilidade do recurso. A ilegibilidade do carimbo do protocolo aposto na petição de interposição do recurso impede a verificação de sua tempestividade 2. Diante da ilegibilidade do carimbo de protocolo, cabe à parte providenciar certidão da secretaria de protocolo do tribunal de origem a fim de possibilitar a aferição da tempestividade do recurso, o que não ocorreu na espécie. 3. A assinatura lançad... ()

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Doc. 211.2161.1247.2999

628 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal da demandada.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no e , § 5º. 2 - A Corte Especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido dipl... ()

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Doc. 250.4290.6754.7651

629 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Dissídio não demonstrado. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a 2 - jurisprudência do STJ, em razão da adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano, com a demonstração da identidade fática entre os casos confrontados e a adoção de soluções jurídicas díspares, ... ()

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Doc. 190.1601.1000.7200

630 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º . Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - Preceitua o art. 1.003, § 6º do Código Fux que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. Interpretar a norma de forma restritiva acabaria por imprimir retrocesso ao justo entendimento já consolidado nesta Corte, que é o de oportunizar à parte a comprovação do feriado local, de forma a afastar a intempestividade de seu recurso, mesmo depois de aforada a petição recursal. 2 - Entretanto, considerando a missão constitucional des... ()

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Doc. 210.8150.7245.5494

631 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Carnaval. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c , caput. 3 - O feriado na segunda-feira de Carnaval, nos termos das Leis Federais 5.010/1966 e 11.697/2008, não se aplica à Justiça Comum estadual, restringindo-se à Justiça Federal e ao Tribuna... ()

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Doc. 240.8201.2804.7926

632 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Não demonstração no ato de interposição do recurso. Feriados e suspensões previstos em Portaria do STJ. Irrelevância. Juízo de admissibilidade feito pelo tribunal de origem. Ausência de vinculação do STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo interno desprovido. 1. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva Lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. A Corte Especial do STJ, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem como os princípios consagrados pelo novo código, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», sendo inviável a apresentação de documento hábil, em momento posterior, para demonstrar a tempestividade (agint no AResp. 957.821/MS, relator Ministro raul araújo, relatora para acórdão Ministra nancy andrighi, Corte Especial, julgado em 20/11/2017, DJE 19/12/2017). 3. Ressalte-se que a Corte Especial, na sessão realizada em 3/2/2020, concluiu o julgamento da questão de ordem no Resp. 1.813.684/SP, tendo deliberado que a tese firmada por ocasião do julgamento colegiado do citado recurso especial, concernente à possibilidade da posterior comprovação da tempestividade de recursos dirigidos a este tribunal superior, restringe-se ao feriado da segunda-feira de carnaval, bem como aos recursos interpostos até 18/11/2019. 4. Cabe registrar ainda que «os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que direcionados a esta corte superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no regimento interno do STJ» (agint no AResp. 1.762.967/PR, relator Ministro marco buzzi, quarta turma, julgado em 31/5/2021, DJE de 4/6/2021).documento eletrônico vda42743908 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 14/08/2024 09:17:57publicação no dje/STJ 3930 de 15/08/2024. Código de controle do documento. Fbfdf201-402f-42a7-8339-8f7262141ec7 5. O juízo de admissibilidade feito pelo tribunal a quo não vincula esta corte de justiça, por tratar-se de um juízo bifásico, a permitir nova análise dos pressupostos recursais nesta instância. 6. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica na espécie. 7. Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.3220.6395.7453

633 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interrupção do expediente na corte de origem. Não comprovação no momento da interposição do recurso. Intempestividade.

1 - De acordo com o , § 6º, « o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso «, razão pela qual, em regra, não é possível essa demonstração em momento posterior à interposição do recurso, em virtude da preclusão consumativa. 2 - Em 2/10/2019, a Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, reafirmou o entendimento segundo o qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de inte... ()

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Doc. 211.2081.1896.0247

634 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Alegação de suspensão dos prazos no STJ. Irrelevância. Recurso endereçado ao STJ, mas interposto perante a corte a quo. Observância do calendário local. Recurso intempestivo. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do , c/c o , § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A Corte Especial, ao interpretar o , parágrafo único, e , § 6º, bem como os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que a parte recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposiçã... ()

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Doc. 220.2161.1530.7982

635 - STJ. Processual civil. Tributário. Regime de desoneração da folha. Lei 13.670/2018. Ano calendário. Irretratabilidade. Anterioridade nonagesimal. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Questão decidida sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Deville Hotéis e Turismo Ltda. contra o Delegado da Receita Federal objetivando o recolhimento da contribuição previdenciária sobre a renda bruta - CPRB, sob o regime de tributação previsto na Lei 12.546/2011, desconsiderando a revogação de dispositivos promovida pela Lei 13.670/2018. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Esta Corte negou provimento ao ... ()

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Doc. 230.3130.7833.0526

636 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017). 2 - No julgamento do REsp. 1.813.684/... ()

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Doc. 241.1230.5813.0756

637 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto fora do prazo previsto no CPC.

1 - O recurso especial é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5o, 1.029 e 219, caput, todos do CPC. 2 - A Corte Especial do STJ firmou entendimento segundo o qual «a falta de comprovação prévia da tempestividade do recurso, em razão de todo e qualquer feriado, ou recesso forense local, configura vício insanável, de modo que não pode ser feita posteriormente no agravo interno... ()

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Doc. 210.8150.7891.6592

638 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 2 - Hipótese em que ficou consignado: a) a regra especial do , § 6º afasta a geral do art. 932, parágrafo único; b) em se tratando de recurso regido pelo CPC/2015, a comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense para efeito de tempestividade do recurso dar-se-á no ato da interp... ()

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Doc. 220.8111.0152.9592

639 - STJ. tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuição previdenciária substitutiva. CPrb. Manutenção no ano calendário de 2018. Irretratabilidade prevista na Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13. Matéria infraconstitucional. Embargos de declaração acolhidos.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - À vista do que restou decidido pelo STF no Tema 1.109, impõe-se o acolhimentos dos embargos de declaração para que o STJ decida o mérito da questão jurídica controvertida. Precedente. III - A doutrina e jurisprudência admitem a modificação do julgado por meio d... ()

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Doc. 220.8111.0859.0447

640 - STJ. tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuição previdenciária substitutiva. CPrb. Manutenção no ano calendário de 2018. Irretratabilidade prevista na Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13. Matéria infraconstitucional. Embargos de declaração acolhidos.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - À vista do que restou decidido pelo STF no Tema 1.109, impõe-se o acolhimentos dos embargos de declaração para que o STJ decida o mérito da questão jurídica controvertida. Precedente. III - A doutrina e jurisprudência admitem a modificação do julgado por meio d... ()

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Doc. 220.8181.2385.1265

641 - STJ. tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuição previdenciária substitutiva. CPrb. Manutenção no ano calendário de 2018. Irretratabilidade prevista na Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13. Matéria infraconstitucional. Embargos de declaração acolhidos.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - À vista do que restou decidido pelo STF no Tema 1.109, impõe-se o acolhimentos dos embargos de declaração para que o STJ decida o mérito da questão jurídica controvertida. Precedente. III - A doutrina e jurisprudência admitem a modificação do julgado por meio d... ()

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Doc. 220.8181.2710.8433

642 - STJ. tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuição previdenciária substitutiva. CPrb. Manutenção no ano calendário de 2018. Irretratabilidade prevista na Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13. Matéria infraconstitucional. Embargos de declaração acolhidos.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - À vista do que restou decidido pelo STF no Tema 1.109, impõe-se o acolhimentos dos embargos de declaração para que o STJ decida o mérito da questão jurídica controvertida. Precedente. III - A doutrina e jurisprudência admitem a modificação do julgado por meio d... ()

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Doc. 202.4914.8005.0200

643 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, em que as agravantes contestam a não atualização do imposto de renda retido na fonte no ano calendário de 1996, tendo em vista a aplicação do disposto no parágrafo único da , que só teria eficácia financeira em 1997, majorando consequentemente o IRPJ a ser pago. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Se o recurso é inapto ao conhecimento... ()

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Doc. 210.8160.9609.5255

644 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, determinados capítulos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 17, CPC/2015, art. 405, CPC/2015, art. 427, CPC/2015, art. 437, § 1º, CPC/2015, art. 429, II, CPC/2015, art. 430, CPC/2015, art. 433, CPC/2015, art. 743, CTN, art. 121, parágrafo único, II, CTN, art. 128, CTN, art. 142, CTN, art. 151, IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Irpf. Isenção. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se «de ação anulatória de débito fiscal», em que o autor «narra que foi servidor efetivo da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina. Em meados de 1982, por ter sido acometido por cardiopatia grave (...), aposentou-se por invalidez (...), e, por conseguinte, obteve isenção do Imposto de Renda, por ser moléstia taxativam... ()

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Doc. 241.0110.6829.7262

645 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação a fundamento de capítulo autônomo da decisão agravada. Preclusão. Juros sobre capital próprio (jcp). Deduções do irpj e da CSLL. Exercícios anteriores à apuração do lucro. Possibilidade. Agravo interno parcialmente conhecido e improvido.

I - A não impugnação dos fundamentos da decisão agravada quanto à ausência de violação ao acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não incidindo a Súmula 182/STJ. II - Esta Corte tem posicionamento consolidado segundo o qual é legítimo, a partir do ano calendário 1997, deduzir do Importo de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, os juros sobre capital próprio, mesmo os relacionados a exercícios anterio... ()

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Doc. 202.2715.8003.6600

646 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Agravo em recurso especial. Calendário. Tribunal de origem. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Juízo. Admissibilidade. Bifásico.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o , § 5º, c/c , caput. 3 - O juízo de admissibilidade é bifásico, por isso, a decisão proferida pelo tribunal de origem não vincula esta Corte, que tem competência plena para verific... ()

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Doc. 157.7452.9000.7300

647 - STJ. Processual civil e tributário. Obrigação tributária acessória. DIF - Papel Imune. Não-apresentação no prazo legal. Penalidades. In/SRF 71/2007. Medida Provisória 2.158/2001, art. 57.

«1. A Fundação Universidade de Passo Fundo ajuizou ação ordinária com vista à repetição de indébito de valores referentes ao pagamento de multa imposta com base no , I, por descumprimento da obrigação acessória de apresentar a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF - Papel Imune). 2. O pedido foi julgado improcedente. Ao apreciar a Apelação, o TRF da 4ª Região concluiu que a multa em questão n... ()

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Doc. 241.1060.9191.2181

648 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Erro material.

1 - A presença de erro material autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. 2 - Ao julgar o agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional, equivoquei-me quanto ao exame das premissas fáticas delineadas pelo Tribunal a quo ao acolher a argumentação do ente fazendário no sentido de que houve dissolução irregular. 3 - A certidão expedida pelo oficial de justiça, a qual respaldou o acolhimento da tese sobre a irregular dissolução da sociedade, data de 13.08.98, dois anos a... ()

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Doc. 211.2151.2943.5141

649 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Precedente. Alegação de suspensão dos prazos no STJ. Irrelevância. Recurso endereçado ao STJ, mas interposto perante a corte a quo. Observância do calendário local. Sistema de admissibilidade feita pelo tribunal de origem. Não vinculação do STJ. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A Corte Especial, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que a parte recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recur... ()

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Doc. 211.0211.0809.8507

650 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- ação civil pública. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do apelo extremo. Insurgência da parte demandada.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no e , § 5º. 1 -1. No caso em apreço, a parte recorrente limitou-se a apresentar Atos Executivos de suspensão de prazos do Tribunal de origem extraídos da internet, desacompanhados de documentação hábil a demonstrar a veracidade das informações ali presentes. 1 -2. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou suspensão do expedien... ()

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