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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 210.1593.4003.1200

651 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Decisão da Corte Especial no REsp. Acórdão/STJ. Abertura de prazo. Segunda-feira de carnaval. Possibilidade. Comprovação imediata no momento de interposição do recurso nos demais casos de feriado local.

«1 - Conforme já disposto no decisum combatido (fl. 315, e/STJ): «Mediante análise do recurso de PRONEWS PUBLICIDADE LTDA. - EPP, a parte Recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 26/10/2018, sendo o recurso especial interposto somente em 23/11/2018. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. ... ()

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Doc. 250.6261.2926.4171

652 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo (CPC, art. 1.042). Questão de ordem no aresp 2.638.376/mg. A parte, embora intimada, não trouxe documentação comprobatória do feriado local. Provimento negado.

1 - Conforme disposição contida no art. 1.003, § 5º, c/c os arts. 994, VIII, 219, e 224, todos do CPC (CPC), é de 15 dias úteis o prazo para caput a interposição de recurso da decisão que não admite o recurso especial. 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da questão de ordem no AREsp. Acórdão/STJ, em, admitiu a extensão dos 5/2/2025 efeitos da Lei 14.939/2024 aos recursos protocolados antes de sua entrada em vigor, estabelecendo que a nova redação dada ao 1.003, § 6º,... ()

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Doc. 210.7151.0476.1896

653 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão ora agravada não conheceu do Agravo em Recurso Especial, em razão de sua intempestividade, ressaltando que a comprovação da existência de feriado local deve se dar no momento da interposição do recurso, por documento idôneo (cópia da lei, ato normativo ou certidão exarada por servidor habilitado), não servindo para tanto a juntada de calendário... ()

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Doc. 220.3241.1452.2175

654 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do AREsp Acórdão/STJ, firmou entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017). 2 - No julgamento do REsp. 1.813.684... ()

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Doc. 202.4844.3003.0100

655 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense perante o tribunal de origem. Alegação de suspensão dos prazos no STJ. Irrelevância. Recurso endereçado ao STJ, mas interposto perante a corte estadual. Observância do calendário local. Decisão agravada mantida. Agravo interno improvido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, a comprovação da ocorrência de feriado local deve ser feita no ato da interposição do recurso, sendo intempestivo quando interposto fora do prazo previsto na lei processual civil. 2 - Esclareça-se que «os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que direcionados a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados e das suspensões previs... ()

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Doc. 230.6190.4993.0780

656 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do irpj e da CSLL. Compensação. Vedação a partir do início da vigência da Lei 13.670/2018. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, «trata-se de mandado de segurança preventivo (...) visando provimento jurisdicional para que a autoridade não obste o direito da Impetrante em proceder à compensação das estimativas mensais calculadas com base na elaboração dos balancetes mensais, conforme autorizado pela Lei 8.981/95, art. 35, sem a aplicação da restrição imposta no... ()

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Doc. 210.9230.9230.3923

657 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovaçã... ()

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Doc. 210.9230.9415.2862

658 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovaçã... ()

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Doc. 141.8330.5000.7900

659 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. DIF - papel imune. Não apresentação no prazo legal. Penalidades. In/SRF 71/2007. Medida Provisória 2.158/2001, art. 57.

«1. Trata-se de recursos especiais nos quais se discute a multa pela ausência de entrega da declaração «DIF. Papel Imune», prevista no Medida Provisória 2.158/2001, art. 57. 2. A Fazenda Nacional alega que o acórdão recorrido viola o inciso I do Medida Provisória 2.158-34/2001, art. 57, por entender que a parte contrária deve recolher uma multa de R$ 1.500,00 para cada mês que cada declaração deixou de ser entregue. 3. A sociedade empresária Top Print Gráfica e Arte Ltda al... ()

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Doc. 220.4181.1501.3786

660 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação. Documento inidôneo. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 10/3/2021, sendo que o termo inicial para contagem do prazo ocorreu em 11/3/2021 e o termo final em 31/3/2021; todavia, o recurso somente foi interposto em 12/4/2021, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida no CPC/2015, art. 994, VI, combinado com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. 2 - A juri... ()

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Doc. 241.0210.7430.2746

661 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto fora do prazo previsto no CPC.

1 - O recurso especial é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do CPC. 2 - A Corte Especial do STJ firmou entendimento segundo o qual «a falta de comprovação prévia da tempestividade do recurso, em razão de todo e qualquer feriado, ou recesso forense local, configura vício insanável, de modo que não pode ser feita posteriormente no agravo intern... ()

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Doc. 220.8171.1197.9932

662 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º . Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a compro... ()

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Doc. 146.2751.5000.1800

663 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Crime contra a ordem tributária. Alegação de inépcia da denúncia improcedente. Falta de justa causa configurada. Necessidade de exaurimento da via administrativa para dar início à persecução criminal. Ordem concedida.

«1. A peça acusatória preenche os requisitos previstos no CPP, art. 41, expondo o fato delituoso, com todas as suas circunstâncias, qualificando os acusados, classificando o crime e trazendo o rol de testemunhas, além de estar embasada em procedimento criminal, no qual existem provas do fato que, em tese, constitui crime - omissão de informações de rendimentos às autoridades fazendárias, relativos ao exercício de 2000, ano-calendário 1999, com o objetivo de suprimir tributos federais... ()

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Doc. 211.2010.9477.8717

664 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL. Compensação. Vedação, a partir do início da vigência da Lei 13.670/2018. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Apreciação da alegada afronta a princípios e normas constitucionais, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, ajuizado em 16/07/2018, no qual se postulou «a suspensão dos efeitos e respectivos atos a serem praticados pela I. Autoridade coatora com base na Lei 13.670/2018, art. 6º, que alterou a Lei 9.430/1996, art. 74, § 3º, V, tornando inaplicável a pretensa vedação oficial à compensação dos débitos relati... ()

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Doc. 210.5250.5119.5452

665 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Entrega e processamento de declarações de compensação de estimativas mensais do irpj e CSLL. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que Pandurata Alimentos Ltda. pleiteia assegurar a regular entrega e processamento de declarações de compensação de estimativas mensais do IRPJ e da CSLL no ano-calendário de 2018 e seguintes, inclusive de créditos fiscais originados e indébitos referentes a competências de período anterior à publicação da Lei 13.670/2018. Na sentença, a segurança foi parcialmente concedida para permitir a realização do processamento dos pedidos... ()

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Doc. 250.2280.1545.7730

666 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto fora do prazo previsto no CPC.

1 - A Corte Especial do STJ firmou entendimento segundo o qual «a falta de comprovação prévia da tempestividade do recurso, em razão de todo e qualquer feriado, ou recesso forense local, configura vício insanável, de modo que não pode ser feita posteriormente no agravo interno, à exceção do feriado da segunda-feira de carnaval, no caso de recursos interpostos até 18.11.2019» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra N... ()

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Doc. 220.2211.1615.6690

667 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Precedente. Alegação de suspensão dos prazos no STJ. Irrelevância. Recurso endereçado ao STJ, mas interposto perante a corte a quo. Observância do calendário local. Manutenção da decisão da presidência. Litigância de má-fé. Não configurada. Agravo interno improvido.

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Doc. 211.1190.8878.6993

668 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local. Semana santa. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Alegação de suspensão dos prazos no STJ. Irrelevância. Recurso endereçado ao STJ, mas interposto perante a corte a quo. Observância do calendário local. Sistema de admissibilidade feita pelo tribunal de origem. Não vinculação do STJ. Recurso intempestivo. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A Corte Especial, ao interpretar o CPC/2015, art. 932, parágrafo único, e CPC/2015, art. 1.003, § 6º, bem como os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que a parte recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposiçã... ()

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Doc. 162.0774.6004.0400

669 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Ausência de expediente forense no tribunal de origem. Necessidade de comprovação. Irrelevante para aferição da tempestividade a comprovação de recesso forense no STJ.

«1. É intempestivo o Agravo de Instrumento interposto fora do prazo legal de dez dias previsto no CPC/1973, art. 544. 2. A Corte Especial, no julgamento do AREsp 137.141/SE, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, ocorrido no dia 19.9.2012, acompanhando o entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no AgRg no RE 626.358/MG, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 23.8.2012, alterando anterior posicionamento do STJ, concluiu pela possibilidade de comprovação posterior de feriado loca... ()

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Doc. 207.5223.0010.3400

670 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Agravo em recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. Calendário da internet que não é apto para comprovar a suspensão dos prazos. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A cópia das informações extraídas da internet não tem o condão, por si só, de comprovar a interposição tempestiva do recurso. Precedentes. 3 ... ()

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Doc. 207.5223.0010.1900

671 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Agravo em recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. Calendário da internet que não é apto para comprovar a suspensão dos prazos. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A cópia das informações extraídas da internet não tem o condão, por si só, de comprovar a interposição tempestiva do recurso. Precedentes. 3 ... ()

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Doc. 210.5260.3957.6609

672 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Irpj e CSLL. Compensação de prejuízos fiscais com lucros futuros. Limite de 30% (trinto por cento) do lucro real por ano calendário. Ampliação pelo judiciário. Impossibilidade. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Jurisprudência pacífica sobre o tema. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A legislação do IRPJ e da CSLL permite que eventuais prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores sejam compensados com os lucros apurados posteriormente, estabelecendo que a referida compensação é limitada a 30% (trinta por cento) do lucro real, por ano-calend... ()

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Doc. 230.5150.9160.2525

673 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPrb). Irretratabilidade da opção imposta ao contribuinte para todo o ano calendário. Regime jurídico tributário. Alteração. Lei 13.670/2018. Retomada do anterior regime no mesmo exercício financeiro. Questão jurídica afetada ao rito dos repetitivos. Tema 1.184. Exegese dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Devolução do especial para sobrestamento na corte de origem. Aclaratórios acolhidos com excepcional efeito infringente.

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Doc. 220.4071.1905.9249

674 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Ausência de documentação apta a comprovar suspensão do prazo recursal. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do AREsp Acórdão/STJ, firmou entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017). 2 - No julgamento do REsp. 1.813.684... ()

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Doc. 150.2021.0000.1400

675 - STJ. Processual civil e tributário. Pedido de habilitação de crédito na falência. Prescrição. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem indeferiu o pedido de habilitação do crédito tributário nos autos da Ação Falimentar, por entender configurada a prescrição, tendo em vista que: a) a CDA data de 1995, mesmo ano do ajuizamento da Execução Fiscal; b) o pedido de habilitação somente foi feito em 2009; e c) não foi realizada a citação, ou demonstrada de outra forma a interrupção da prescrição, na demanda executiva. 2. O acórdão desta Segunda Turma do STJ negou provi... ()

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Doc. 210.8181.1492.5684

676 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Interrupção do expediente na corte de origem em razão de feriado local diverso da segunda-feira de carnaval. Suspensão dos prazos processuais no STJ. Dado irrelevante para aferição da tempestividade.

1 - Em 2/10/2019, a Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp 1.813.684/SP, reafirmou o entendimento segundo o qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (em sintonia, aliás, com a dicção do CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Na mesma oportunidade, contudo, o Colegiado modulou os efeitos da decisão, «de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo» (que ocorreu em 18/11/2019)... ()

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Doc. 220.9160.6501.6529

677 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Calendário do tribunal local. Documento não idôneo. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AREsp 957.821/MS, firmou o entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19.12.2017). 2 - No julgamento do REsp 1.813.684/SP, em 2.1... ()

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Doc. 210.9020.9869.1217

678 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Suspensão dos prazos no STJ. Recurso que deve ser interposto no tribunal de origem. Irrelevância.

1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2 - Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade. 3 - Os recursos que devem ser interpostos per... ()

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Doc. 195.8520.6001.4700

679 - STJ. Processual civil. Feriado local. Tribunal de origem. Não comprovação. Intempestividade.

«1 - A Presidência do STJ, no julgamento do Agravo em Recurso Especial, não conheceu do recurso em razão da sua intempestividade, argumentando que a comprovação da existência de feriado local deveria ter sido realizada no momento da interposição do recurso. 2 - Consoante Enunciado Administrativo 3/STJ, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos... ()

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Doc. 211.0140.9336.1575

680 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a co... ()

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Doc. 210.8261.0457.7176

681 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a co... ()

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Doc. 210.8180.9905.5397

682 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a co... ()

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Doc. 210.7050.3108.1344

683 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. Calendário da internet que não é apto para comprovar a suspensão dos prazos. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Omissão. Não configurada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não se reconhece a violação do CPC/2015, art. 1.022 quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação ju... ()

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Doc. 210.8131.1489.8446

684 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Não conhecimento. Intempestividade. Agravo interno. Suspensão do expediente forense. Comprovação posterior de suspensão do prazo local. Inviabilidade. Incidência do CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Mudança da jurisprudência firmada sob a égide do CPC/1973. CPC/2015 com disciplina específica. Recurso não provido. Decisão de inadmissibilidade mantida.

1 - A regra especial do CPC/2015, art. 1.003, § 6º afasta a geral do art. 932, parágrafo único. 2 - Em se tratando de recurso regido pelo CPC/2015, a comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense para efeito de tempestividade do recurso dar-se-á no ato da interposição, sendo inaplicável a essa situação específica a regra da possibilidade de regularização posterior do vício. 3 - A jurisprudência hodierna do STJ, firmada em casos submetidos à... ()

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Doc. 193.8082.8001.4400

685 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Não conhecimento. Intempestividade. Agravo interno. Suspensão do expediente forense. Comprovação posterior de suspensão do prazo local. Inviabilidade. Incidência do CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Mudança da jurisprudência firmada sob a égide do CPC/1973. CPC/2015 com disciplina específica. Recurso não provido. Decisão de inadmissibilidade mantida.

«1 - A regra especial do CPC/2015, art. 1.003, § 6º do afasta a geral do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. 2 - Em se tratando de recurso regido pelo CPC/2015, a comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense para efeito de tempestividade do recurso dar-se-á no ato da interposição, sendo inaplicável a essa situação específica a regra da possibilidade de regularização posterior do vício. 3 - A jurisprudência hodierna do STJ, firmada em ca... ()

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Doc. 193.8082.8001.4100

686 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Não conhecimento. Intempestividade. Agravo interno. Suspensão do expediente forense. Comprovação posterior de suspensão do prazo local. Inviabilidade. Incidência do CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Mudança da jurisprudência firmada sob a égide do CPC/1973. CPC/2015 com disciplina específica. Recurso não provido. Decisão de inadmissibilidade mantida.

«1 - A regra especial do CPC/2015, art. 1.003, § 6º do afasta a geral do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. 2 - Em se tratando de recurso regido pelo CPC/2015, a comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense para efeito de tempestividade do recurso dar-se-á no ato da interposição, sendo inaplicável a essa situação específica a regra da possibilidade de regularização posterior do vício. 3 - A jurisprudência hodierna do STJ, firmada em ca... ()

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Doc. 181.5511.4009.8600

687 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora on-line. Empresa em recuperação judicial. Questões relevantes. Omissão configurada.

«1 - A controvérsia tem por objeto acórdão que anulou o bloqueio de dinheiro, preparatório da penhora on-line (Bacen Jud), com base em dupla fundamentação: a) ausência de demonstração, pelo juízo de primeiro grau, dos fundamentos que justificariam essa medida, realizada antes da citação da parte executada; e b) impossibilidade da prática de atos judiciais que inviabilizem o plano de Recuperação Judicial. 2 - Os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional foram rejei... ()

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Doc. 198.2422.3001.2700

688 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Irpj. Correção monetária. Denegada a segurança. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, em que as agravantes contestam a não atualização do imposto de renda retido na fonte no ano calendário de 1996, tendo em vista a aplicação do disposto no parágrafo único da Lei 9.430/1996, art. 75, que só teria eficácia financeira em 1997, majorando consequentemente o IRPJ a ser pago. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Negou-se seguimento ao recurso especia... ()

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Doc. 207.8432.9001.4700

689 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado local. Impossibilidade de comprovação posteriorCPC/2015, art. 1.003, § 6º. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Preceitua o CPC/2015, art. 1.003, § 6º do Código Fux que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. Interpretar a norma de forma restritiva acabaria por imprimir retrocesso ao justo entendimento já consolidado nesta Corte, que é o de oportunizar à parte a comprovação do feriado local, de forma a afastar a intempestividade de seu recurso, mesmo depois de aforada a petição recursal. 2 - Entretanto, considerando a função constit... ()

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Doc. 195.9932.9000.4100

690 - STJ. Processual civil. Recurso especial intempestividade. Submissão ao calendário local. Suspensão do expediente forense. Comprovação perante o tribunal ad quem. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Para fins de verificação da tempestividade do recurso dirigido ao STJ, é indiferente que tenha havido ou não expediente forense nesta Corte, pois o agravo e o recurso especial interpostos são endereçados ao presiden... ()

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Doc. 220.3301.2753.3288

691 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida, aditada pelos fundamentos dos declaratórios. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão ora agravada não conheceu do Agravo, ante a manifesta intempestividade do Recurso Especial, esclarecendo, em aditamento, que «a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido por este Tribunal, por documento oficial ou certid... ()

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Doc. 210.6091.0134.4195

692 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Validade da intimação do procurador da fazenda. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise do comunicado conjunto 379/2016 da presidência do tjsp. Não enquadramento no conceito de Lei. Impossibilidade na via eleita.

1 - Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da validade da intimação do ente fazendário demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A análise da controvérsia requer o exame de violação reflexa ou indireta a texto de Lei, já que o caso necessita primordialmente da análise do Comunicado Conjunto 379/2016, emitido pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e pela Corregedoria Geral da Justiça, ato normativo ... ()

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Doc. 191.3091.8000.9400

693 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Imposto de renda sobre diferenças de urv. Verba remuneratória. Não incidência durante o período abrangido pela consulta expedida pela Receita Federal. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ofensa ao CF/88, art. 150, § 6º. Impossibilidade de análise de ofensa a dispositivo constitucional na via especial. Nova interpretação pela autoridade fiscal referente ao período/07/1994 a agosto de 2005. Impossibilidade de se conferir efeito ex tunc. Inteligência do CTN, art. 146. Modificação do julgado que resultaria em reexame de fatos e provas. Recurso especial da fazenda nacional parcialmente conhecido, e, nessa extensão, desprovido.

«1 - O Acórdão recorrido mostra-se indene dos vícios do CPC/1973, art. 535 do Código Buzaid, porquanto nele não se vislumbram omissão, contradição, obscuridade ou erro, tampouco ausência de fundamentação relativamente às teses levadas ao conhecimento da Corte de origem. 2 - No pertinente ao CF/88, art. 150, § 6º , convém frisar que o Superior Tribunal de Justiça não detém competência para examinar, em sede de Recurso Especial, eventual ofensa direta à Constituição Feder... ()

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Doc. 220.6171.2924.2348

694 - STJ. processo civil. Agravo interno no recurso especial. Não comprovação da suspensão dos prazos processuais pelo tribunal de origem. Impossibilidade de comprovação posterior. Regramento expresso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Recurso intempestivo. Agravo não provido.

1 - O STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Precedentes. 2 - Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou recesso forense ... ()

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Doc. 230.5150.9330.4938

695 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ISS. Valor fixo. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando declarar o direito de recolher o ISS no ano calendário de 2019 sob a sistemática de valor fixo, condenar a autoridade coatora a liberar a emissão das guias do ISS-fixo referentes ao ano-calendário de 2019, determinar o imediato levantamento dos valores a serem depositados judicialmente no curso deste processo. Na sentença concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. II - Não ... ()

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Doc. 240.1080.1288.7827

696 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade agravo em recurso especial. Feriado local. Ausência de comprovação. Agravo interno não provido.

1 - Na ocasião do julgamento do REsp. n.1.813.684/SP, a Corte Especial deste e. STJ decidiu que, em regra, é necessária a comprovação nos autos de feriado local no ato de interposição do recurso, tendo modulado a questão no sentido de permitir a comprovação posterior tão somente do feriado da segunda-feira de Carnaval aos recursos interpostos até a publicação do julgado em referência. 2 - No caso, constata-se que o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo processu... ()

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Doc. 220.6171.2417.2672

697 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade. Insurgência da parte demandada.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 1.1. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, no ato da interposição do recurso, providência não atendida na hipótese. Precedentes. 1.2. A Corte Especial, no julgamento do ARESP 1.481.810/SP, afetado pela Quarta Turma, re... ()

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Doc. 220.6171.2323.4406

698 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade. Insurgência da parte demandada.

1 - É intempestivo o agravo interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 1.1. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, no ato da interposição do recurso, providência não atendida na hipótese. Precedentes. 1.2. A Corte Especial, no julgamento do ARESP 1.481.810/SP, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimen... ()

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Doc. 210.9020.9826.7578

699 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal da agravante.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. 2 - A Corte Especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 1.003. Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do ref... ()

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Doc. 210.9020.9810.9932

700 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal da agravante.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. 2 - A Corte Especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 1.003. Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido dipl... ()

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