Atos Processuais Lugar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.9492.0000.2400

751 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno mandado de segurança. Concurso público. Nomeação por decisão judicial revogada. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Ausência de demonstração de direito líquido e certo. Agravo interno não provido.

«1 - caso em concreto, o Edital 1/1997 estabeleceu que o concurso público para provimento do cargo de Fiscal de Contribuições Previdenciárias do INSS previu 56 (cinquenta e seis) vagas para o sistema universal e 3 (três) vagas para candidatos portadores de deficiência. 2 - Apesar de afirmado pelo impetrante de que ele teria sido aprovado dentro desse número de vagas, reforço que há declaração nos autos do então Chefe da Divisão de Administração de Recursos Humanos/INSS/RJ Subs... ()

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Doc. 221.0240.6475.1547

752 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Teoria objetiva pura. Inaplicável. Teoria mista reconhecida. Ausência de comprovação do liame subjetivo. Recurso improvido.

1 - [...] 4. De acordo com a teoria mista, adotada pelo CP, mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva. Mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução. Como também de ordem subjetiva. Unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. [...] 6. O reexame da matéria, com vista ao reconhecimento da continuidade delitiva, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório carrea... ()

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Doc. 211.0472.4836.7917

753 - STJ. Questão de ordem. Constitucional e processual penal. Agravo regimental em face de decisão do relator que indeferiu pedido de instauração de inquérito. Fase pré-inquisitorial. Pedido de nulidade do julgamento para intimação da defesa para impugnar o recurso do Ministério Público. Ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa (CF/88 art. 5º, LIV e LV). Inocorrência. Indeferimento do pedido. Prosseguimento do julgamento.

1 - Na fase pré-inquisitorial não há lugar para o exercício de contraditório. Somente poderá haver contraditório após a eventual instauração do inquérito, ainda assim, de forma mitigada. Precedentes do STF e do STJ. 2 - Em consequência, não há ofensa ao devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV), no indeferimento de pedido de nulidade de julgamento em curso de agravo regimental, interposto pelo Ministério Público contra decisão do Relator, que indeferiu a instauração de ... ()

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Doc. 210.9141.1847.2556

754 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Implantação de nova vara. Local do dano. Competência absoluta.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Nos termos da , a competência para o julgamento de ação civil pública é do lugar onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional, de natureza absoluta, para p... ()

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Doc. 210.9141.1407.4124

755 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de usucapião. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Ausência de análise de mérito. Descabimento dos embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal.

I - Na origem, trata-se de ação de usucapião de imóvel, situado no lugar denominado Atlântica, Município de Sorriso/MT que remonta o ano de 1978. Na sentença, o processo foi julgado extinto com resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Segundo a jurisprudência do STJ, os embargos de divergência possuem, como requisito de admissibilidade, a existência de dissenso interpretativo entre os órgãos jurisdicionais desta Corte Superior na análise de mérito ... ()

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Doc. 241.0110.6766.2935

756 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Reintegra. Acórdão recorrido pela necessidade de norma regulamentadora para o reconhecimento do direito, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Não ocorrência. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não há violação dos e CPC/2015 art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3 - No caso dos autos, ao concluir que «o Judiciário não pode tomar... ()

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Doc. 230.6230.8831.6208

757 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Execução de título extrajudicial. Ineficácia da penhora. Desistência da constrição sobre imóveis. Penhora em dinheiro. Princípios da menor onerosidade e da efetividade da execução. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

1 - O princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Precedentes. 2 - O estabelece a ordem de preferência da penhora, sendo que o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, ocupa o primeiro lugar, justamente pelo fato de conferir maior liquidez ao processo de execução. 3 - Tendo em vista estar ... ()

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Doc. 220.4191.2294.4185

758 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Citação por oficial de justiça infrutífera. Citação por edital. Súmula 414/STJ. Averiguação da regularidade da citação. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, na execução fiscal, só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas na (Súmula 414/STJ). 2 - O Tribunal regional, ao negar provimento à apelação, entendeu como esgotadas as tentativas de localização da parte executada tendo em vista que o oficial de justiça se deslocou ao endereço referente ao domicílio fiscal da parte recorrida, onde obteve a i... ()

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Doc. 156.5222.4001.6800

759 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Violação ao CPC/1973, art. 460- Código de Processo Civil. Progressão funcional. Ofensa ao CPC/1973, art. 333, I. Cumprimento de requisitos legais. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não-ocorrência.

«1. A Corte a quo concluiu haver comprovação quanto ao preenchimento dos requisitos legais necessários à progressão funcional, bem como que a Administração deixou de demonstrar a ocorrência de fato impeditivo a tal direito e, portanto, a inversão do julgado implicaria o reexame das provas carreadas aos autos, o que encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a compreensão a respeito do pedido deve se... ()

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Doc. 210.8250.9951.5933

760 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Afastamento da qualificadora. Ausência de exame pericial. Imprescindibilidade. Presença dos vestígios. Ilegalidade configurada. Habeas corpus concedido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a qualificadora do rompimento de obstáculo, por entender que o auto de verificação do local e o acervo fotográfico existente nos autos comprovam o arrombamento de uma das portas do estabelecimento comercial da vítima. Havia, portanto, a possibilidade de perícia direta no local, que, entretanto, não ocorreu. 2 - É imprescindível a realização do exame de corpo de delito para comprovar a materialidade da qualificadora prevista no art. 1... ()

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Doc. 210.8230.9752.8276

761 - STJ. Processual civil. Verba honorária fixada em atendimento ao critério da equidade. Revisão. Súmula 7/ STJ.

1 - Vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, que considerará o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, consoante o disposto no , § 4º. 2 - Na espécie, o acórdão impugnado, considerando o critério da equidade, condenou o Estado de Minas Gerais ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da pa... ()

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Doc. 157.7010.4001.1300

762 - STJ. Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O, § 4º é expresso ao estabelecer que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, o magistrado deve arbitrar os honorários advocatícios conforme sua apreciação equitativa, observados os contornos inscritos no § 3º do referido dispositivo legal, que estabelece que a fixação da verba honorária deverá atender ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço,... ()

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Doc. 157.7201.7002.6700

763 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência dos requerentes.

«1. A despeito da possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar originária, tal pretensão apenas tem lugar quando presentes os seguintes requisitos: (a) plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e a probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte; e, (b) prova do perigo concreto a justificar seu deferimento. 2. Examinando-se as razões da medida cautelar e do próp... ()

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Doc. 145.9654.1002.2700

764 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Verba honorária de sucumbência. Arbitramento por equidade pelas instâncias ordinárias. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. 2.revisão em sede de especial. Súmula 7/STJ.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. Nos termos do , § 4º, cabe ao juiz realizar o arbitramento dos honorários advocatícios tendo por base o grau de zelo profissional, o lugar da... ()

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Doc. 147.2823.0006.8300

765 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Lei 9.605/1998, art. 38, «caput». Vestígios. Existência. Exame pericial. Necessidade. Suprimento. Relatório de fiscalização e notícia de infração penal ambiental. Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 141.1870.7004.1000

766 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Não localização de um dos corréus. Desmembramento do processo. Alegação de ilegalidade na separação dos processos. Inexistência. CPP, art. 80. Faculdade do juízo. Precedentes do STJ. Recurso desprovido.

«1. O , trata de hipóteses em que «será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.» 2. A cisão ou desmembramento do feito constitui faculdade do juiz, de sorte que não restando evidenciado qualquer prejuízo decorr... ()

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Doc. 141.6010.2002.8400

767 - STJ. Processual civil e tributário. Fraude à execução. CTN, art. 185, com a redação dada pela Lei complementar 118/2005. Extensão aos bens do codevedor não incluído na cda. Impossibilidade.

«1. A presunção de Fraude à Execução Fiscal, na disciplina do CTN, , com redação, diz respeito à alienação de bens do sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública. 2. Não basta a condição de devedor, é preciso que haja inscrição em dívida ativa. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base na prova dos autos, afastou a existência de fraude diante das seguintes circunstâncias: a) inscrição em dívida ativa da União: 30.6.1... ()

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Doc. 270.0158.7548.6606

768 - TJSP. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. CRÉDITO ORIUNDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO MONITÓRIO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO CESSIONÁRIO DO CRÉDITO PERSEGUIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL. INSURGÊNCIA DA CREDORA ALEGANDO «ILEGALIDADE» DO INGRESSO DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIO (FIDC) CESSIONÁRIO.

Cessão de crédito noticiada nos autos da fase de conhecimento depois do trânsito em julgado da sentença, quando o título executivo judicial, representativo de crédito oriundo de honorários advocatícios arbitrados contra a autora primitiva da ação, já havia se tornado definitivo. Inadmissibilidade da sucessão processual da devedora (autora na fase de conhecimento) sem o consentimento do credor (arts. 299 e seguintes do Código Civil e , III). Sendo parte ilegítima para o... ()

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Doc. 206.6600.1003.4400

769 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1 - No caso, não houve, nas decisões ordinárias, ilegalidade patente que autorize a mitigação do entendimento consolidado na Súmula 691/STF, cuja essência vem sendo reiteradamente ratificada por julgados deste Superior Tribunal de Justiça. De fato, o Agravante foi condenado à pena de 34 (trinta e quatro) anos, 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. A Juíza sent... ()

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Doc. 143.3984.7002.8400

770 - STJ. Justiça gratuita. Hipóteses de deferimento. Decisão implícita. Deserção.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a concessão da assistência judiciária gratuita mediante a simples declaração, pelo requerente, de que não pode custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. 2. Apresentado o pedido, e não havendo indeferimento expresso, não se pode, em princípio, estabelecer uma presunção em sentido contrário ao seu deferimento, mas sim a seu favor. Precedentes. 3.- No caso dos autos, todavia, o juiz da causa, ... ()

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Doc. 154.0195.3001.9700

771 - STJ. Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O, § 4º é expresso ao estabelecer que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, o magistrado deve arbitrar os honorários advocatícios conforme sua apreciação equitativa, observados os contornos inscritos no § 3º do referido dispositivo legal, que estabelece que a fixação da verba honorária deverá atender ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço,... ()

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Doc. 135.7073.7001.1300

772 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Direito subjetivo à nomeação. Criação de novas vagas. Não comprovação. Dilação probatória. Impossibilidade em sede de mandamus.

«1. O presente agravo regimental originou-se de mandado de segurança impetrado pelo ora agravante objetivando que fosse imediatamente determinada a sua nomeação, em razão de ter sido aprovado em primeiro lugar para o cargo de analista judiciário -área fim da estrutura funcional do Poder Judiciário da Comarca de Paranaíba/MS. 2. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, mesmo que o candidato tenha sido aprovado dentro do chamado «cadastro de reserva», tem direito subjet... ()

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Doc. 161.7164.3000.0500

773 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Falta de assinatura do contrato. Inexistência de cláusula compromissória. Incompetência do juízo arbitral.

«1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constitui requisito indispensável haver sido a sentença proferida por autoridade competente. 2. Contrato de frete entre portos brasileiros, negociado e executado no Brasil, não assinado pela parte requerida. Não observância da ... ()

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Doc. 156.1821.7003.3700

774 - STJ. Administrativo. Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O, § 4º é expresso ao estabelecer que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, o magistrado deve arbitrar os honorários advocatícios conforme sua apreciação equitativa, observados os contornos inscritos no § 3º do referido dispositivo legal, que estabelece que a fixação da verba honorária deverá atender ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço,... ()

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Doc. 155.5381.7001.3000

775 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração. Terceiro interessado. Proporção de sua atuação. Pretensão de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O, § 4º é expresso ao estabelecer que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, o magistrado deve arbitrar os honorários advocatícios conforme sua apreciação equitativa, observados os contornos inscritos no § 3º do referido dispositivo legal, que estabelece que a fixação da verba honorária deverá atender ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço,... ()

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Doc. 154.0671.8001.6100

776 - STJ. Administrativo. Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O, § 4º é expresso ao estabelecer que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, o magistrado deve arbitrar os honorários advocatícios conforme sua apreciação equitativa, observados os contornos inscritos no § 3º do referido dispositivo legal, que estabelece que a fixação da verba honorária deverá atender ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço,... ()

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Doc. 154.0671.8001.8300

777 - STJ. Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O, § 4º é expresso ao estabelecer que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, o magistrado deve arbitrar os honorários advocatícios conforme sua apreciação equitativa, observados os contornos inscritos no § 3º do referido dispositivo legal, que estabelece que a fixação da verba honorária deverá atender ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço,... ()

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Doc. 162.4193.5009.4600

778 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Crimes de roubo majorado. Execução. Unificação de penas. Tese de incidência da continuidade delitiva. Revisão do julgado. Via imprópria. Dilação probatória. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. De acordo com a Teoria Mista, adotada pelo Código Penal, mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ... ()

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Doc. 170.1775.1002.8600

779 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubos. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Exame dos requisitos do CP, art. 71. CP. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para a caracterização da continuidade delitiva, é necessário, além da comprovação dos requisitos objetivos (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução), a unidade de desígnios, ou seja, vínculo subjetivo havido entre os crimes de mesma espécie. 2. O Tribunal de origem afastou a existência de continuidade delitiva entre os delitos de roubo praticados pelo pac... ()

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Doc. 170.2125.7004.2600

780 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Estelionatos. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Exame dos requisitos do CP, art. 71. CP. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para a caracterização da continuidade delitiva, é necessário, além da comprovação dos requisitos objetivos (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução), a unidade de desígnios, ou seja, vínculo subjetivo havido entre os crimes de mesma espécie. 2. O Tribunal de origem afastou a existência de continuidade delitiva entre os delitos de estelionato praticados pe... ()

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Doc. 170.2125.7004.3500

781 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubos. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Exame dos requisitos do CP, art. 71. CP. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para a caracterização da continuidade delitiva, é necessário, além da comprovação dos requisitos objetivos (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução), a unidade de desígnios, ou seja, vínculo subjetivo havido entre os crimes de mesma espécie. 2. O Tribunal de origem afastou a existência de continuidade delitiva entre os delitos de estelionato praticados pe... ()

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Doc. 170.1765.6004.5500

782 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubo circunstanciado. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Exame dos requisitos do CP, art. 71. CP. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para a caracterização da continuidade delitiva, é necessário, além da comprovação dos requisitos objetivos (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução), a unidade de desígnios, ou seja, vínculo subjetivo havido entre os crimes de mesma espécie. 2. O Tribunal de origem afastou a existência de continuidade delitiva entre os delitos de roubo praticados pelo pac... ()

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Doc. 170.1765.6004.5600

783 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubos. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Exame dos requisitos do CP, art. 71. CP. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para a caracterização da continuidade delitiva, é necessário, além da comprovação dos requisitos objetivos (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução), a unidade de desígnios, ou seja, vínculo subjetivo havido entre os crimes de mesma espécie. 2. O Tribunal de origem afastou a existência de continuidade delitiva entre os delitos de roubo praticados pelo pac... ()

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Doc. 170.1765.6004.5800

784 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubos. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Exame dos requisitos do CP, art. 71. CP. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para a caracterização da continuidade delitiva, é necessário, além da comprovação dos requisitos objetivos (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução), a unidade de desígnios, ou seja, vínculo subjetivo havido entre os crimes de mesma espécie. 2. O Tribunal de origem afastou a existência de continuidade delitiva entre os delitos de roubo praticados pelo pac... ()

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Doc. 170.1765.6004.6000

785 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubos. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Exame dos requisitos do CP, art. 71. CP. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para a caracterização da continuidade delitiva, é necessário, além da comprovação dos requisitos objetivos (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução), a unidade de desígnios, ou seja, vínculo subjetivo havido entre os crimes de mesma espécie. 2. O Tribunal de origem afastou a existência de continuidade delitiva entre os delitos de roubo praticados pelo pac... ()

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Doc. 170.1765.6004.6300

786 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubos. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Exame dos requisitos do CP, art. 71. CP. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para a caracterização da continuidade delitiva, é necessário, além da comprovação dos requisitos objetivos (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução), a unidade de desígnios, ou seja, vínculo subjetivo havido entre os crimes de mesma espécie. 2. O Tribunal de origem afastou a existência de continuidade delitiva entre os delitos de roubo praticados pelo pac... ()

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Doc. 167.2110.8003.1800

787 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubos circunstanciado. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Exame dos requisitos do CP, art. 71. CP. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para a caracterização da continuidade delitiva, é necessário, além da comprovação dos requisitos objetivos (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução), a unidade de desígnios, ou seja, vínculo subjetivo havido entre os crimes de mesma espécie. 2. O Tribunal de origem afastou a existência de continuidade delitiva entre os delitos de roubo praticados pelo pac... ()

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Doc. 250.4290.6869.6927

788 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Procedimento cirúrgico. Julgamento do tema 1234/STF. Inaplicabilidade ao caso. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Ausência de interesse da União. Competência do juízo estadual. Recurso desprovido.

1 - Diante da modulação dos efeitos do julgamento do RE 1.366.243 (Tema 1.234 somente abrange medicamentos e não contempla o caso dos autos, que se refere a procedimento cirúrgico. 2 - Embora se pretenda a realização de procedimento cirúrgico de alta/média complexidade, com financiamento MAC (Média e Alta Complexidade), diante da responsabilidade solidária dos entes federativos preconizada no Tema 793/STF, há que se identificar o ente responsável pelo cumprimento da sentença garan... ()

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Doc. 250.4290.6731.6887

789 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Procedimento cirúrgico. Julgamento do tema 1234/STF. Inaplicabilidade ao caso. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Ausência de interesse da União. Competência do juízo estadual. Recurso desprovido.

1 - Diante da modulação dos efeitos do julgamento do RE 1.366.243 (Tema 1.234 somente abrange medicamentos e não contempla o caso dos autos, que se refere a procedimento cirúrgico. 2 - Embora se pretenda a realização de procedimento cirúrgico de alta/média complexidade, com financiamento MAC (Média e Alta Complexidade), diante da responsabilidade solidária dos entes federativos preconizada no Tema 793/STF, há que se identificar o ente responsável pelo cumprimento da sentença garan... ()

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Doc. 250.4290.6333.4987

790 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Procedimento cirúrgico. Julgamento do tema 1234/STF. Inaplicabilidade ao caso. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Ausência de interesse da União. Competência do juízo estadual. Recurso desprovido.

1 - Diante da modulação dos efeitos do julgamento do RE 1.366.243 (Tema 1.234 somente abrange medicamentos e não contempla o caso dos autos, que se refere a procedimento cirúrgico. 2 - Embora se pretenda a realização de procedimento cirúrgico de alta/média complexidade, com financiamento MAC (Média e Alta Complexidade), diante da responsabilidade solidária dos entes federativos preconizada no Tema 793/STF, há que se identificar o ente responsável pelo cumprimento da sentença garan... ()

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Doc. 250.4290.6784.0482

791 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Procedimento cirúrgico. Julgamento do tema 1234/STF. Inaplicabilidade ao caso. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Ausência de interesse da União. Competência do juízo estadual. Recurso desprovido.

1 - Diante da modulação dos efeitos do julgamento do RE 1.366.243 (Tema 1.234 somente abrange medicamentos e não contempla o caso dos autos, que se refere a procedimento cirúrgico. 2 - Embora se pretenda a realização de procedimento cirúrgico de alta/média complexidade, com financiamento MAC (Média e Alta Complexidade), diante da responsabilidade solidária dos entes federativos preconizada no Tema 793/STF, há que se identificar o ente responsável pelo cumprimento da sentença garan... ()

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Doc. 230.9190.2765.9468

792 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Decisão que extinguiu a liquidação. Recurso cabível. Apelação. Súmula 83/STJ. Fundamento suficente à manutenção do acórdão recorrido. Impuganção. Ausência. Súmula 283/STF. Anulação parcial da sentença. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida.

1 - A decisão judicial que resolve incidente de liquidação deixa de ter natureza interlocutória se extinguir o próprio processo, sendo cabível nesses casos a impugnação da decisão por meio do recurso de apelação. 2 - A decisão de 1ª instância concluiu que não havia valor algum a ser adimplido em razão da sentença objeto da liquidação e, portanto, colocou fim ao processo. 3 - O Tribunal de origem concluiu que a matéria relacionada aos cálculos da liquidação não seria i... ()

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Doc. 166.3222.9000.5200

793 - STJ. Processual penal. Conflito de competência. Crime de tráfico internacional de entorpecentes. Exportação. Consumação. Local da remessa da droga. CPP, art. 70. Conflito de competência não conhecido.

«1. A caracterização do tráfico internacional de entorpecentes, da indubitável competência da Justiça Federal, decorre necessariamente da entrada ou da saída da droga do país. Assim, a definição da Seção Judiciária da Justiça Federal ao processo e julgamento do caso é feita com supedâneo no - Código de Processo Penal. 2. Quanto à importação da droga, é firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a competência para processar e julgar a ação... ()

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Doc. 200.2815.0009.7800

794 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Contribuições previdenciárias. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configurou a ofensa ao , II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a exigência de juros e multa somente tem lugar quando o período a ser indenizado é posterior à edição da Medida Provisória 1.523/1996. 3 - Por outro lado, a Fazenda Nacional possui legitimidade passiva ad causam nos processos... ()

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Doc. 156.1821.7003.5200

795 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não caracterização. «reconsideração» de sentença extintiva. Impossibilidade. CPC/1973, art. 463. Precedentes. Juízo de retratação da sentença permitido apenas nas hipóteses de indeferimento da inicial (CPC, art. 296) ou julgamento pela improcedência liminar (CPC, art. 285-a). Súmula 83/STJ. Aplicabilidade independentemente da alínea pela qual interposto o especial. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.

«1. Segundo a jurisprudência do STJ, por força do , uma vez publicada a sentença, ela apenas pode ser alterada para corrigir: i) inexatidões materiais; ii) erros de cálculo; e iii) os vícios que ensejam o provimento de embargos de declaração, na forma do Precedentes. 2. O juízo de retratação da sentença apenas tem lugar nos casos de: i) indeferimento da inicial, na forma do ; ou ii) improcedência liminar, nos termos do CPC/... ()

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Doc. 164.6004.8001.6700

796 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade apenas quando o valor é considerado irrisório ou excessivo.

«1. O STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. 2. A fixação da verba honorária consoante o , §§ 3º e 4ºdeve levar em consideração o efetivo trabalho que o advogado teve na causa, ... ()

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Doc. 302.0886.4006.8633

797 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUCESSÃO TRABALHISTA. FUNDAÇÃO ABC. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

O Regional, soberano no exame da prova, consignou que «No caso vertente, a Prefeitura de Mogi das Cruzes rompeu o contrato com a reclamada e contratou a Fundação ABC para ficar em seu lugar. São dois contratos administrativos distintos com a Prefeitura, sendo certo que não há nenhuma ligação jurídica entre a ré e a Fundação ABC comprovada nos autos», razão pela qual concluiu não ter havido sucessão trabalhista no caso em questão. A aferição das alegações recursais requereri... ()

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Doc. 170.1621.9002.8400

798 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Autos de agravo de instrumento na origem. Exceção de incompetência. Decisão monocrática da presidência desta corte superior mantendo a negativa de seguimento ao recurso especial, ante a sua intempestividade. Insurgência da agravante/ré.

«1. Quando do julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, de Relatoria do Min. Antônio Carlos Ferreira, a Corte Especial modificou o entendimento até então aplicado neste STJ, passando a admitir que a comprovação da tempestividade ocorra no ato da interposição do agravo regimental, nas hipóteses de ocorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense. Tal comprovação, todavia, deve ser realizada mediante documento idôneo. 1.1. Na hipótese, quando da interposição do p... ()

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Doc. 230.2150.4122.5813

799 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, V. Incidência da causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicável. Dedicação do agente à atividade criminosa. Juízo de fato firmado na origem fundado em elementos concretos extraídos dos autos. Inviável reexame fático probatório. Regime prisional inicial. Modalidade fechada. Gravidade concreta. Quantidade do material entorpecente apreendido. Substituição da prisão por penas alternativas. Requisito objetivo da benesse não atendido. Agravo regimental desprovido.

A redutora do tráfico privilegiado, prevista na , § 4º, é aplicável se o apenado for réu primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividade criminosa ou integrar organização criminosa. Na hipótese, as instâncias ordinárias fundaram o juízo de fato de que o agravante teria envolvimento com organização criminosa em elementos concretos extraídos dos autos. A quantidade de droga apreendida realmente elevada. 393,63 kg de maconha (e/STJ fl. 25); as c... ()

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Doc. 210.8061.0884.1549

800 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Recurso ordinário desprovido.

1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - In casu, presentes elementos concretos a justificar a imposição da ... ()

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