Atos Processuais Lugar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.2734.2000.9500

551 - STJ. Processual civil e tributário. Tflf. Tfa. ISSQN. Lançamento. Notificação por edital. Impossibilidade. Presunção de notificação do lançamento por envio de guias por correios. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos do , o contribuinte deve ser notificado pessoalmente e por escrito do lançamento tributário. A notificação por edital só ocorre em casos excepcionais, quando o devedor encontra-se em lugar incerto e não sabido. 2. O caso dos autos não importa discussão sobre o ônus probatório do envio e recebimento das guias, porquanto o Tribunal local assentou que, «na espécie, embora não conste dos autos cópias das Certidões de Dívida Ativa constitutivas do débi... ()

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Doc. 240.1080.1354.3860

552 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Alegações genéricas. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência das Súmula 182/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Não se conhece de Agravo Interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A decisão agravada conheceu do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial, somente em relação à afronta aos e CPC/2015 art. 1.022, e, nessa extensão, negar-lhe provimento por aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. 3 - O recorrente, nas razões do Agravo, não combateu de forma específica o óbice impeditivo do trânsito ... ()

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Doc. 144.8185.9009.4700

553 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Ação ordinária para provimento em cargo público cumulada com pedido de tutela antecipada. Concurso público. Ofensa à ordem de classificação. Direito do autor à nomeação. Agravo improvido.

«1. No presente caso, houve ofensa à ordem de classificação do concurso. O Edital previa a possibilidade de o candidato optar por até 05 (cinco) locais de trabalho dentro de um perfil/especialidade, o que seria levado em conta para uma futura nomeação, na hipótese de ser aprovado. 2. O Agravado concorreu ao cargo de Odontólogo/Buco-maxilo-facial e colocou o Hospital Barão de Lucena como primeira opção, para o qual havia duas vagas, e, em segundo plano, o Hospital Geral de Areias, ... ()

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Doc. 250.6020.1111.9388

554 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Conflito de competência. Investigação criminal. Pirâmide financeira. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que reconheceu a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Sorocaba/SP para prosseguir com as investigações dos crimes relatados nos Inquéritos Policiais 1516169- 25.2023.8.26.0602 e 1501016-03.2023.8.26.0003, e do Juízo de Direito da Vara Criminal de Itapema/SC para os fatos referentes ao Inquérito Policial 5002666- 43.2024.8.24.0505. 2 - O agravante é investigado em três inquéritos policiais que tram... ()

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Doc. 196.6134.8011.9700

555 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Ilegalidade não demonstrada. Matéria não examinada acórdão impugnado por ter sido enfrentada em sede de correição parcial. Ampla incursão em fatos e provas. Impossibilidade. Fundamentos da decisão agravada inatacados. Súmula 182/STJ.

«1 - Quanto ao pedido de trancamento da ação penal, esclarece o acórdão impugnado que falta interesse de agir ao agravante, tendo em vista que a matéria foi enfrentada Correição Parcial 2042367-78.2018/8/26.0000, que teve provimento negado. Questão que deve ser impugnada pelo meio processual adequado. O Tribunal de origem, ao afirmar que a matéria já havia sido examinada em sede de correição parcial, evidentemente não apreciou a questão acórdão impugnado, o que inviabiliza a inv... ()

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Doc. 157.2690.9000.7800

556 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Sujeito ativo. Fato gerador posterior à Lei Complementar 116/2003. Local da aprovação do financiamento. Aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Revaloração de critérios jurídicos com base em fatos incontroversos registrados nas decisões judiciais. Possibilidade.

«1. Sobre a incidência do ISS nos contratos de arrendamento mercantil, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, processado sob o rito do , decidiu que, para os fatos geradores ocorridos já na vigência da Lei Complementar 116/2003 (1º de agosto de 2003), para fins de determinação do sujeito ativo, deve ser considerado o lugar em que o financiamento foi aprovado. 2. No caso concreto, trata-se de valores cobrados sob a égide da Lei Complementar 1... ()

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Doc. 138.3191.3000.8000

557 - STJ. Processo penal. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Réu citado por edital. Presunção de evasão. Impossibilidade. Ordem concedida.

«1. O perigo para a aplicação da lei penal não deflui do simples fato de se encontrar o réu em lugar incerto e não sabido. Não há confundir evasão com não localização. 2. A prisão processual é medida excepcional, marcada pelo signo de sua imprescindibilidade. O indispensável periculum libertatis deve ser apurado quando da decretação da medida constritiva, sendo ilegal a referência genérica à necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. 3. Ordem concedida, acolhi... ()

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Doc. 241.1120.1484.0192

558 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Réu citado por edital. Presunção de evasão. Impossibilidade. Ordem concedida.

1 - O perigo para a aplicação da lei penal não deflui do simples fato de se encontrar o réu em lugar incerto e não sabido. Não há confundir evasão com não localização. 2 - A prisão processual é medida excepcional, marcada pelo signo de sua imprescindibilidade. O indispensável periculum libertatis deve ser apurado quando da decretação da medida constritiva, sendo ilegal a referência genérica à necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. 3 - Ordem concedida, acolhido ... ()

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Doc. 230.8310.4500.4191

559 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Ofensa ao princípio da colegilidade. Inocorrência. Absolvição. Reexame de provas. Inviabilidade na via eleita. Continuidade delitiva não configurada. Crime de tráfico cometido no dia 04/08/2016. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - A Corte local, após exame do conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação do Agravante pelo delito de tráfico ilícito de drogas ocorrido no dia 23/09/2... ()

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Doc. 196.5440.8003.3500

560 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Decretação de indisponibilidade de bem imóvel. Aquisição por terceiro. Levantamento do ônus. Comprovação da quitação. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade.

«1 - Trata-se de Recurso Especial apresentado por terceiro adquirente de imóvel declarado indisponível em Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa apresentada contra Grupo OK e seus sócios, com intuito de baixa do ônus sob o fundamento de quitação do contrato de compra e venda do citado bem. 2 - O Tribunal de origem consignou (fls. 641-642/e-STJ): «O pagamento do sinal e das prestações anuais fixadas na promessa de compra e venda e no posterior instrumento de confissão ... ()

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Doc. 281.8043.6744.8924

561 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APLICAÇÃO CPC/73 - DESISTÊNCIA DO PRIMEIRO APELO - HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO PARCIAL - SEGUNDO RECURSO - PAGAMENTOS DE BENEFÍCIOS ANTERIORES - DOCUMENTOS UNILATERIS PRODUZIDO PELO INSS - VALIDADE - FÉ PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CPC/73 - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO - ART. 20, §§ 3º,

"a», «b» e «c», e 4º. - A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. - O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso ( - reproduzido no caput do ). - Os documentos emitidos por órgãos públicos gozam de presunção relativa ... ()

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Doc. 121.1135.4000.3400

562 - STJ. Advogado. Mandato. Revogação de procuração do advogado pela parte. Inocorrência de suspensão do processo. Inexistência de nulidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 44 e CPC/1973, art. 265.

«... 4. Contudo, sem razão a ora recorrente no tocante à invalidade da intimação, em virtude da falta de representação processual quando do julgamento e publicação da decisão integrativa da sentença. 4.1. Com efeito, o impõe que a parte constitua novo advogado para assumir o patrocínio da causa, no mesmo ato em que revogar o mandato anterior, não constituindo, portanto, a revogação de procuração, causa de suspensão do processo, ainda que a parte fique sem ... ()

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Doc. 134.5101.6000.6700

563 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Cadastro de reserva. Portador de necessidades especiais. Vinculação ao edital. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Discussão acerca do objetivo do concurso. Cadastro de reserva ou previsão expressa de vaga. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o ora agravante foi aprovado em primeiro lugar entre os portadores de necessidades especiais em concurso público promovido pelo agravado. Alega que, apesar de não ter obtido o primeiro lugar na classificação geral, havia previsão de uma vaga para pessoas portadoras de deficiência, e, com base nisso, o objetivo de cadastro de reserva era somente para as vagas universais, e não para os portadores de necessidades especiais. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto... ()

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Doc. 430.2725.2315.7692

564 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.

, I. Acórdão da Colenda 3ª Câmara Criminal que manteve a condenação dos ora Requerentes, pelos crimes dos arts. 121, § 2º, II e IV, na forma do 29; 121, §2º, II e IV, c/c 14, II e 29; e 344, todos do CP, em concurso material, nas penas de 20 anos e 6 meses de reclusão e 10 DM (Primeiro Requerente, Junior), e de 23 anos e 6 meses de reclusão e 10 DM (Segundo e Terceiros Requerentes, Joel e Ronaldo). Trânsito em julgado certificado em 15/12/2023. Preliminar. Reconheciment... ()

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Doc. 240.1080.1832.7884

565 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Razões do recurso dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Os fundamentos adotados pela Corte de origem não foram objeto de impugnação específica, no Recurso Especial, cujas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, devendo incidir, nesse ponto, os óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. III - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos d... ()

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Doc. 241.2021.1854.3824

566 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Prisão preventiva mantida. Fuga do distrito da culpa. Intimação frustrada. Manutenção da medida cautelar. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.O agravante interpõe agravo regimental contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus, alegando constrangimento ilegal decorrente da decretação de prisão preventiva após tentativa frustrada de intimação para início do cumprimento de pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se há fundamento suficiente para a revogação da prisão preventiva do agravante, considerando que a intimação foi fr... ()

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Doc. 175.4113.4004.1800

567 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Notificação por edital. Caráter excepcional. Ausência dos requisitos de validade. Entendimento fixado na origem com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. A Corte local consignou que: «Da análise dos fatos articulados pelas partes, verifica-se que o embargado foi notificado, por edital, dos lançamentos tributários Contudo, não cuidou o embargante de demonstrar, nos autos, o motivo peto qual se utilizou do edital, cuja publicação se afigura até mesmo contraditória, não sendo possível admitir que o Estado de Minas ... ()

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Doc. 153.9805.0001.2000

568 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Passageiro. Queda. Prazo. Prescrição. Inocorrência. Código de proteção e defesa do consumidor. CDC, art. 27. Extinção. Descabimento. Processo. Prosseguimento. Produção de prova. Retorno à origem. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Queda no interior de coletivo. Prazo prescricional.

«1 - A pretensão de caráter indenizatório movida por passageiro em face de empresa concessionária do serviço de transporte público, em decorrência de queda sofrida no interior do coletivo, subsume-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos dado pelo Jurisprudência desta Câmara. Prescrição afastada. 2 - Julgamento do feito, desde logo, com base no , § 1º, que, porém, não tem lugar, considerados: (i) o interesse das partes na produção de prova... ()

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Doc. 195.9492.0001.3800

569 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Aprovação em concurso. Nomeação e posse asseguradas. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar em que o agravado pleiteia sua convocação, nomeação e posse após concurso de Agente de Apoio Socieducativo em que obteve aprovação em 5º lugar. sentença, julgou-se extinta a ação, sem apreciação do mérito. Tribunal a quo, a sentença foi reformada, garantindo-se a nomeação e posse. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices referentes à ausência de violação/negativa de vigência/co... ()

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Doc. 152.1960.7001.4000

570 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Nomeação em concurso público. Decadência. Marco inicial. Término da validade do certame. Candidata aprovada fora do número de vagas. Surgimento de novas vagas dentro do prazo de validade do concurso. Direito líquido e certo à nomeação. Agravo regimental do estado de Minas Gerais desprovido.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte é a de que o termo inicial do prazo decadencial contra ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público é a data de expiração da validade do certame 2. Embora o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital do certame possua mera expectativa de direito à nomeação, caso fique comprovado nos autos a necessidade de a Administração preencher as vagas existentes, o candidato passa, então, a ter direito subje... ()

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Doc. 162.2661.1001.1400

571 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Magistério. Aprovado fora das vagas. Alegação de preterição. Ausência de demonstração de cargo vago. Contratação temporária para suprir licença e afastamento. Base legal. Possibilidade. Precedentes.

«1. Recurso ordinário no qual se pleiteia a nomeação de candidata aprovada na segunda colocação em razão de ato de movimentação da lotação da aprovada na primeira posição. 2. Informam os autos que a primeira colocada foi nomeada para a única vaga prevista (fl. 57) e, após algum tempo, foi movimentada para outra unidade escolar, sem que o referido ato tenha declarado a vacância do cargo (fl. 58); no ano seguinte, foi aberto processo para contratação de professor temporário (... ()

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Doc. 250.4290.6364.7110

572 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Procedimento cirúrgico. Julgamento do tema 1234/STF. Inaplicabilidade ao caso. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Ausência de interesse da União. Competência do juízo estadual. Recurso desprovido.

1 - Diante da modulação dos efeitos do julgamento do RE 1.366.243 (Tema 1.234/STF), os parâmetros de competência ali fixados somente se aplicam aos feitos ajuizados após. A modulação alcança tanto os medicamentos 19/9/2024 não incorporados quanto os incorporados, conforme esclarecido pela Corte Suprema em sede de aclaratórios. Ademais, foi expressamente assentado que o Tema 1234 somente abrange medicamentos e não contempla o caso dos autos, que se refere a procedimento cirúrgico. 2... ()

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Doc. 135.1741.3000.2100

573 - STJ. Recurso especial. Advogado. Representação processual. Procuração. Sociedade. Incorporação. Sucessão processual. Imprescindibilidade da juntada do instrumento de mandato outorgado pela sucessora. Precedentes do STJ. Súmula 115/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Ocorrendo a extinção da pessoa jurídica pela incorporação, cumpre à sociedade incorporadora, no momento da interposição do recurso dirigido à instância especial, fazer prova da ocorrência deste fato e requerer seu ingresso na demanda no lugar da incorporada (sucessão processual), regularizando a representação processual. Inteligência da Súmula 115/STJ ("na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos"). 2. Precedentes: AgRg... ()

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Doc. 241.1081.0177.8488

574 - STJ. Ambiental e processual civil. Ação civil pública. Extração mineral. Licença. Legitimidade passiva do dnpm. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia.

1 - Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido ofensa aos e Lei 7.347/1985, , 93, I (CDC) e 47 e 86 do CPC (CPC), porque (i) o simples fato de o Ministério Público Federal ter ajuizado a demanda não atribui a competência à Justiça Federal e (ii) a repercussão indireta na validade dos atos administrativos do DNPM não justifica sua inclusão no pólo passivo da demanda. Alega, ainda. existir divergência jurisprudencial a s... ()

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Doc. 230.4190.9166.8638

575 - STJ. Processal civil. Citação por edital. Esgotamento de todos os meios de localização da parte. Inexistência. Nulidade. Comparecimento espontâneo. Recurso provido.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão desta relatoria que conheceu de agravo em recurso especial e negou-lhe provimento. II - Sustenta a parte que não foram analisados todos os temas apresentados no recurso, notadamente no que se refere à ausência de citação válida. III - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de origem que julgou improcedente exceção de pré-executividade apresentada nos autos de Ação Civil Pública, ... ()

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Doc. 190.5190.5004.5600

576 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Alegada violação do CP, art. 71 continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Hipótese em que não se verifica a ocorrência de omissão, na medida em que, não obstante a alegada ausência de defesa por desídia do advogado anterior, é cediço que a constituição do novo patrono não permite a... ()

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Doc. 210.8200.9990.6284

577 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário como instrumento processual adequado ao reexame das decisões de tribunais denegatórias do writ. Trancamento da ação penal e ausência de justa causa. Estrito cumprimento do dever legal não demonstrado. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm refinado o cabimento do habeas corpus, restabelecendo o seu alcance aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção, de forma a não ficar malferida ou desvirtuada a lógica do sistema recursal vigente. 2 - Verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso ordinário constitucional, impõe-se o seu não conhecimento, nada impedindo, contudo, que se supere esse óbice, corrigindo even... ()

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Doc. 195.9240.2017.0600

578 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Manutenção da constrição cautelar pela sentença de pronúncia. Garantia da aplicação da Lei penal. Fuga logo após o crime. Fundamentação concreta. Excesso de prazo. Ré pronunciada. Aplicação da Súmula 21/STJ. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A prisão preventiva, mantida na pronúncia, foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal pois o Juiz de primeiro grau consignou ao decretá-la que «a ré atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido, tendo a mesma sido citada por edital» e capturada dois anos após o crime. 2 - «A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a fuga do distrito de culpa constitui fundame... ()

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Doc. 210.7151.2742.7991

579 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Feminicídio. Fraude processual. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão amparada na necessidade de garantia da ordem pública e para assegurar a instrução criminal. Modus operandi. Gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente. Constrangimento ilegal não caracterizado.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva foi decretada em decorrência da periculosidade do recorrente e da gravidade em concreto do delito, evidenciadas pelo modus operandi empregado na conduta ilícita, na qual o recorrente, que andava ilegalmente armado, ter... ()

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Doc. 250.6020.1503.1501

580 - STJ. Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus trancamento da ação penal. Homicídio e tentativas de homicídio qualificados. Embriaguez ao volante. Alegação de inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Improcedência. Narrativa dos fatos suficiente e apta à defesa. Existência de indícios mínimos de autoria e materialidade. Impossibilidade de revolvimento probatório na via eleita. Agravo regimental não provido. O trancamento da ação penal por meio do constitui

1 - habeas corpus medida excepcional, cabível apenas quando comprovada, de plano, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de justa causa, esta última verificada pela inexistência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade. 2 - Não há falar em inépcia da denúncia quando a peça acusatória atende ao , descrevendo de forma clara os fatos imputados, com circunstâncias de tempo, modo e lugar. No caso, a den... ()

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Doc. 196.0585.3000.4700

581 - STJ. Família. Direito processual e direito internacional. Propositura, por Francês naturalizado brasileiro, de ação em face da república federal da Alemanha visando a receber indenização pelos danos sofridos por ele e por sua família, de etnia judaica, durante a ocupação do território Frances na segunda guerra mundial. Sentença do juízo de primeiro grau que extinguira o processo por ser, a autoridade judiciária brasileira, internacionalmente incompetente para o julgamento da causa. Reforma da sentença recorrida. CPC/2015, art. 21.

«- A competência (jurisdição) internacional da autoridade brasileira não se esgota pela mera análise do e , cujo rol não é exaustivo. Assim, pode haver processos que não se encontram na relação contida nessas normas, e que, não obstante, são passíveis de julgamento no Brasil. Deve-se analisar a existência de interesse da autoridade judiciária brasileira no julgamento da causa, na possibilidade de execução da respectiva sentença (princípio da... ()

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Doc. 184.2595.2007.8800

582 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Momento do interrogatório. Último ato da instrução. Novo entendimento firmado pelo STF no bojo do HC 127.900/AM. Acusados interrogados no início da instrução. Situação que não aponta para a existência de nulidade. Ato praticado com auxílio da defesa e sem a contestação desta. Razoabilidade. Princípios do prejuízo e do interesse. Lógica do sistema de nulidades.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 127.900/AM, deu nova conformidade à norma contida no (com redação dada pela Lei 11.719/2008) , à luz do sistema constitucional acusatório e dos princípios do contraditório e da ampla defesa. O interrogatório passa a ser sempre o último ato da instrução, mesmo nos procedimentos regidos por lei especial, caindo por terra a solução de antinomias com arrimo no princípio da especialidade. Ressalvou-se, contudo, a incidê... ()

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Doc. 698.4172.8105.8605

583 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELA DEFESA, DESEJANDO A REFORMA DO DECISO DO JUÍZO DA VEP QUE INDEFERIU O PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR.

Ao que revelam os autos, a agravante foi contemplada pelo juízo monocrático, que ao converter a prisão em flagrante em preventiva, substituiu por prisão domiciliar com monitoração eletrônica, com fulcro no art. 318, V do CPP. Após regular instrução processual, a apenada foi condenada a pena privativa de liberdade de 8 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática de roubos majorados. Diante do trânsito em julgado da sentença condenatória, o juízo da execuç... ()

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Doc. 164.1965.5029.0832

584 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

Apesar de o a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu, o Tribunal Regional entendeu que os empregados, teoricamente de empresas diversas, trabalhavam no mesmo lugar com o mesmo empre... ()

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Doc. 186.9275.1002.9300

585 - STJ. Processual civil. Reconhecimento de repercussão geral quanto ao tema versado no apelo especial. Sobrestamento deste último com devolução à corte de origem para eventual e oportuno juízo de conformação. Possibilidade. Entendimento firmado na qo no Resp 1653884/PR.

«1 - Podendo a ulterior decisão do STF, em repercussão geral já reconhecida, influenciar no julgamento da matéria veiculada no recurso especial, conveniente se faz que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da celeridade e da efetividade, determine o sobrestamento do especial e devolva os autos ao Tribunal de origem, para que nele se realize eventual juízo de retratação frente ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, Rel. Min... ()

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Doc. 181.5511.4002.3700

586 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processual civil. Reconhecimento de repercussão geral quanto ao tema versado no apelo especial. Sobrestamento deste último com devolução à corte de origem para eventual e oportuno juízo de conformação. Possibilidade. Entendimento firmado na qo no Resp 1653884/PR.

«1 - Podendo a ulterior decisão do STF, em repercussão geral já reconhecida, influenciar no julgamento da matéria veiculada no recurso especial, conveniente se faz que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da celeridade e da efetividade, determine o sobrestamento do especial e devolva os autos ao Tribunal de origem, para que nele se realize eventual juízo de retratação frente ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, Rel. Min... ()

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Doc. 172.4371.8004.1900

587 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Prisão preventiva. Furto e integrar organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Complexidade do feito. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - O prazo para a conclusão e julgamen... ()

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Doc. 241.0260.7161.7821

588 - STJ. Processual civil e administrativo. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Conclusões do tribunal de origem. Terreno da marinha. Taxa de ocupação. Atualização. Lei 9.784/99, art. 28. Contraditório prévio. Desnecessidade. Decreto 2.398/87, art. 1º. Simples recomposição patrimonial.

1 - Inicialmente, o STJ não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88 vigente. Precedentes. 2 - No mais, é de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente f... ()

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Doc. 241.0260.7430.9464

589 - STJ. Processual civil e administrativo. Matéria constitucional. Análise. Recurso especial. Via inadequada. Bens públicos. Terreno da marinha. Taxa de ocupação. Atualização. Lei 9.784/99, art. 28. Contraditório prévio. Desnecessidade. Decreto 2.398/87, art. 1º. Simples recomposição patrimonial.

1 - O STJ não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da afronta aos arts. 5º, XXII e LV, 6º, caput, e 170, II, da CF/88. Precedentes. 2 - Inicialmente, convém destacar que a hipótese em tela não diz respeito à fixação de valor do foro (como fala o recorrente no especial), mas trata, isto sim, da atualização de taxa de ocupação, instituo jurídico diverso. 3 - No ma... ()

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Doc. 240.1080.1652.0399

590 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Concurso público. Desistência de candidato. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 1.022 não demonstrada.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao , pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou o conflito em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Acolher a tese defendida pela parte recorrente somente é possível mediante novo exame do contexto fático probatório da causa, o que atrai a Súmula 7/STJ. 3 - In casu, a Corte de origem baseou seu entendimento nas provas carreadas aos autos. Destaca- se que o acórdão afirma que «o ato da admi... ()

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Doc. 231.0021.0475.7922

591 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios do CPC, art. 1022. Origem. Improbidade administrativa. Matéria de fato. Adequação da pena circunstancias do caso. Dolo. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que entendeu ausentes os vícios do 2 - A irresignação não merece acolhida. Não prospera a tese de violação do , porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo todas as questões levantadas pelo agravante. 3 - Os Embargos de Declaração têm lugar específico nos casos de ambiguidade, ob... ()

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Doc. 241.0260.5465.2774

592 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.» (art. 20, parágrafo 4º, do CPC). 2 - A alteração do quantum fixado em sede de honorários advocatícios, à luz do parágrafo 4º do , requisita que o juiz analise ... ()

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Doc. 141.6054.3002.1100

593 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Servidor público federal. Policiais rodoviários federais. Reajuste de 3,17%. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Limitação temporal. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Configuração. Ausência de apreciação de matéria relevante. Necessário retorno dos autos ao tribunal de origem para que se manifeste sobre a íntegra dos embargos de declaração.

«1. Não incide os óbices do , § 4º, Iquando a parte agravante impugna especifica e suficientemente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. 2. Tendo o Tribunal de origem deixado de examinar questão relevante que lhe foi devolvida em razão da interposição de embargos de declaração e imprescindível para o exame do recurso especial, há de se reconhecer a violação do , II, a fim de anular o acórdão que rejeitou os aclaratórios, p... ()

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Doc. 160.2313.5000.6300

594 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios.

«1. O Superior Tribunal de Justiça só intervém no arbitramento dos honorários advocatícios em situações excepcionais: quando estabelecidos em montante manifestamente irrisório ou excessivo. 2. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 20, § 4º, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, bem como o enunciado... ()

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Doc. 145.3760.0003.7000

595 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fuga. Obstrução das provas. Ausência de ilegalidade manifesta. Negado provimento.

«1. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar é mantida, diante da permanência dos motivos, a saber, a fuga do recorrente do distrito da culpa, encontrando-se em lugar incerto e não sabido, conforme relatado por seus próprios familiares. 2. Destacou-se, também, o comportamento do recorrente que, desde a morte de sua companheira tentou modificar as provas, alterando o estado de fato do local, além de tentar impedir a realização do exame ne... ()

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Doc. 201.2612.7001.4100

596 - STJ. Família. Menor. Guarda. Filho. Recurso especial. Civil e processual civil. Regulamentação de visitas. Acordo homologado. Descumprimento. Execução. Cabimento. CPC/1973, art. 584, III. ECA, art. 213, § 2º.

«1 - No campo das visitas, o guardião do menor é devedor de uma obrigação de fazer, ou seja, tem o dever de facilitar a convivência do filho com o visitante nos dias previamente estipulados, devendo se abster de criar obstáculos para o cumprimento do que fora determinado em sentença ou fixado no acordo. 2 - A transação, devidamente homologada em juízo, equipara-se ao julgamento do mérito da lide e tem valor de sentença, dando lugar, em caso de descumprimento, à execução da obr... ()

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Doc. 486.3410.6867.2094

597 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Procedência dos embargos à execução. Apelo da embargante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Fixação por equidade. Inadmissibilidade. Aplicação do ensinamento trazido pela C. Corte Superior no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Forma de arbitramento que só tem lugar nas hipóteses expressamente previstas no parágrafo 8º, do (causas de valor inestimável ou irrisório proveito econômico ou, ainda, de valor muito baixo). Caso dos autos que ... ()

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Doc. 192.4405.6000.0500

598 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Conflito de competência. Duplicata simulada. CP, art. 172. Crime formal e unissubsistente. Competência que se define pelo locus delicti. Competente a comarca onde os documentos foram postos inicialmente em circulação, independente do local de ocorrência do prejuízo. Recurso provido.

«O habeas corpus é ação constitucional adequada a obstar coação ilegal quando quem a ordenar não tiver competência para fazê-lo (, III). A consumação do delito previsto no , crime formal e unissubsistente, dá-se com a simples e efetiva colocação da duplicata em circulação, independentemente do prejuízo. Demonstrado que a emissão dos títulos de crédito foi efetuada na cidade Franca/SP, consoante documentos acostados aos autos, a competência para... ()

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Doc. 241.2021.1794.8793

599 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários. Art. 85, § 8º-A, do CPC. Tabela da ordem dos advogados do brasil. Não vinculação. Súmula 83/STJ.

1 - No caso dos autos, decidiu o Tribunal a quo pela fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, cingindo-se a controvérsia a definir se o comando inserto no art. 85, § 8º-A, do CPC, impõe a utilização da tabela de honorários da OAB pelo magistrado de forma vinculativa. 2 - O STJ possui entendimento consolidado sobre a não vinculação do magistrado aos valores estabelecidos pela tabela da OAB para a fixação de honorários advocatícios, sendo essa tabela apenas uma referênci... ()

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Doc. 241.1230.5199.6117

600 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários. Art. 85, § 8º-A, do CPC. Tabela da ordem dos advogados do brasil. Não vinculação. Súmula 83/STJ.

1 - No caso dos autos, decidiu o Tribunal a quo pela fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, cingindo-se a controvérsia a definir se o comando inserto no art. 85, § 8º-A, do CPC, impõe a utilização da tabela de honorários da OAB pelo magistrado de forma vinculativa. 2 - O STJ possui entendimento consolidado sobre a não vinculação do magistrado aos valores estabelecidos pela tabela da OAB para a fixação de honorários advocatícios, sendo essa tabela apenas uma referênci... ()

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