Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº. 4.753/2019 DO BACEN. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ILICITUDE DA CONDUTA. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO DEVIDA. 1.

752 - TJSP. Prestação de serviços (gerenciamento de riscos securitários). Ação cominatória. Pretensão de compelir a ré a esclarecer os motivos e critérios que a levaram a avaliar o perfil do autor como «divergente», dentre outras providências. Sentença de improcedência. Manutenção. A r. sentença não é nula. Em sentido diametralmente oposto, ela satisfaz todos os requisitos intrínsecos (CPC/2015, art. 489, §1º e incs.; CF, art. 93, IX) e extrínsecos (inteligível, exata e completa ou íntegra). A atividade empresarial da ré envolve o fornecimento de informações quanto ao perfil e condições pessoais dos candidatos a motoristas, para que as transportadoras ou os proprietários das cargas avaliem a conveniência de confiar a eles a execução do serviço ou a custódia de seus produtos. Não se vislumbra a ilicitude do mero fornecimento de informações referentes a dados objetivos acerca dos profissionais, relevantes à contratação dos motoristas. Afinal, tais informações poderão, de alguma forma, interferir na contratação, inclusive sujeitando as transportadoras e os proprietários da carga a riscos. A ré apenas facilita uma tarefa que poderia ser realizada pelas próprias empresas contratantes. A consulta de antecedentes criminais, como é cediço, pode ser feita por qualquer interessado. E, efetivamente, as consultas realizadas para armazenamento dos dados do autor no banco da ré revelaram que ele foi condenado pelos crimes de tráfico de drogas, roubo e receptação. Nesse panorama, não se verifica qualquer ilicitude na anotação «perfil divergente», considerando que o perfil do autor diverge, efetivamente, do resultado almejado pelas empresas contratantes, que ordinariamente esperam entregar seus veículos ou suas cargas a profissionais sem antecedentes criminais, que não tenham cometido infrações de trânsito, que não sejam usuários de substâncias entorpecentes etc. Tais empresas esperam, portanto, um mínimo de juízo de valor por parte da ré, juízo esse inerente à boa qualidade do serviço por elas contratado. Cuidando-se de empresa que apenas coleta dados que poderiam ser obtidos pelos próprios tomadores de seus serviços, e que deixa a critério deles o uso de tais dados, não há como concluir que a ré esteja tratando de maneira inadequada as informações coletadas. O autor não comprovou a recusa da ré a lhe «informar, de forma clara e inequívoca, em todas as oportunidades em que for questionada, quais dados pessoais constam em seus cadastros"; tampouco comprovou que ela estaria a solicitar «os mesmos documentos de 3 em 3 meses". Não se exige da ré a obtenção de consentimento por escrito do autor autorizando o tratamento dos seus dados pessoais, pois ela apenas coleta dados públicos e objetivos sobre os motoristas, ficando o juízo de valoração propriamente dito a cabo das empresas contratantes. As pessoas jurídicas que têm acesso às informações do autor no banco de dados da ré são as transportadoras que desejam contratar motoristas, a toda obviedade. Apelação não provida

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753 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. VEDAÇÃO NORMATIVA À CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

754 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Administração pública indireta. Necessidade de concurso público. Alegada violação aos Lei 11.909/2009, art. 23, II, e Lei 11.909/2009, Decreto-lei 200/1967, art. 26, § 2º, 4º, II, e 5º, 64 e 65 da Lei 9.478/1997, 235, § 2º, da Lei 6.404/1976. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Contratação de terceirizados. Preterição comprovada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

755 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO - RCTC. DOCUMENTO APRESENTADO PELA AUTORA NA APELAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA DOCUMENTO NOVO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE PRÊMIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA SEGURADA NAS APÓLICES. AUTORIZAÇÃO DADA À CORRETORA NÃO DEMONSTRADA. CONTRATO DIGITAL NÃO DEMONSTRADO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

756 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato de prestação de serviços de engenharia ao poder público. Parcelas em atraso. Correção monetária. Juros moratórios. Nulidade. Alegação de ofensa ao arts. 11, 489, § 1º, e 1.022, II, todos do CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência.

757 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Contrato de distribuição. Configuração.

758 - TJRS. Direito privado. Crédito educativo. CDC. Inaplicabilidade. Taxa de administração. Legalidade. Juros de mora. Índice. Apelação cível. Ensino particular. Embargos a execução. Crédito educativo. Bolsa de estudos. Título executivo extrajudicial. Obrigação certa, líquida e exigível. CDC. Inadplicabilidade. Taxa de administração. Juros moratórios.

759 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. EFICÁCIA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU LESÃO IMATERIAL. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. SÚMULA 330/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

760 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. I. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, II e V. Incompetência do juízo prolator da sentença rescindenda. Distribuição por dependência. Conexão. Prorrogação da competência relativa. Ausência de fundamentação. Violação de Lei e da carta magna não caracterizada. Incidência das compreensões depositadas nas Súmula 298/TST. Súmula 410/TST.

761 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELAS RÉS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. 1. A arguição de incompetência da Justiça do Trabalho nem sequer foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal Regional do Trabalho. 2. Ausente o prequestionamento, incide o óbice da Súmula 297, itens I e II, do TST, o que prejudica o exame da transcendência do apelo. Agravo de instrumento não provido. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Evidenciada a possibilidade de provimento do recurso interposto, deixa-se de examinar a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC, art. 282, § 2º. TRANSPORTE DE AVES. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS (TAC). LEINº 11.442/2007. RELAÇÃO COMERCIAL DE NATUREZA CIVIL. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADC Acórdão/STF E DA ADI Acórdão/STF. CONTEXTO FÁTICO QUE EVIDENCIA A AUTONOMIA DO TRABALHADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante a constatação de ofensa aos arts. 1º, 4º, § 1º, e 5º da Lei 11.442/2007 e 2º e 3º da CLT, mostra-se prudente o PROVIMENTO ao agravo de instrumento para convertê-lo em recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. TRANSPORTE DE AVES. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS (TAC). LEINº 11.442/2007. RELAÇÃO COMERCIAL DE NATUREZA CIVIL. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADC Acórdão/STF E DA ADI Acórdão/STF. CONTEXTO FÁTICO QUE EVIDENCIA A AUTONOMIA DO TRABALHADOR. 1. A controvérsia gravita em torno da natureza jurídica das relações firmadas sob a égide da Lei 11.442/2007, que regula o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC Acórdão/STF, apregoada em conjunto com a ADI Acórdão/STF, reconheceu a constitucionalidade da Lei 11.442/2007 e consagrou a permissão legal para a contratação de trabalhador autônomo no transporte rodoviário de cargas (TRC) sem a configuração do vínculo de emprego. 3. No voto condutor do acórdão, o Ministro Luís Roberto Barroso preocupou-se em traçar as singularidades do trabalho exercido pelo Transportador Autônomo de Carga (TAC) e pelo motorista-empregado, diferenciando-os: «O Transportador Autônomo de Carga não se confunde com o motorista-empregado. O TAC é proprietário ou arrendatário de veículo de carga, registra-se voluntariamente como tal, assume os riscos da sua atividade profissional e é destinatário de uma determinada remuneração. O motorista-empregado, a seu turno, dirige o veículo do empregador, não tem registro como TAC, não assume o risco da sua atividade e, por isso, percebe remuneração inferior» . 4. Os óbices consignados pelo Tribunal Regional do Trabalho para afastar a relação comercial de natureza civil e a autonomia prevista na Lei 11.442/2007 não reúnem consistência necessária a retirar a alteridade do autor, pelo contrário, o conjunto probatório permite concluir que a prestação de trabalho ocorreu de forma autônoma e sem subordinação. 5. Do contexto fático examinado, tem-se, como fato incontroverso, que havia contrato escrito de prestação de serviços entre a empresa do autor e a empresa ré (transporte de frangos vivos); que a empresa constituída pelo trabalhador era proprietária e arcava com as despesas do caminhão; que o pagamento era feito por quilômetro rodado e, caso não houvesse nenhuma viagem, não haveria pagamento. 6. O acórdão não traz qualquer elemento que possa reconhecer fraude na relação contratual e, mesmo quanto à subordinação jurídica, o próprio Tribunal Regional reconhece que a prova oral foi divergente no tocante à aplicação de punições em caso de falta do motorista e, no que diz respeito à pessoalidade, a Lei 11.442/2007, que regulamenta a contratação de transportadores autônomos de carga, permite a prestação do serviço por meio de pessoa física ou jurídica, o que torna irrelevante o fato de o autor ser ou não substituído por outro motorista. 7. Presentes os requisitos previstos nos Lei 11.442/2007, art. 1º e Lei 11.442/2007, art. 2º, pode-se concluir que o autor se ativou em relação jurídica de natureza comercial e de forma autônoma, sendo medida de ordem a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. SÚMULA 219/TST, I. Diante da total improcedência da pretensão recursal, a consequência lógica é a exclusão dos honorários advocatícios da condenação. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. Em razão do provimento do recurso de revista interposto pelo réu e a total improcedência da ação trabalhista, resta prejudicado o exame do agravo de instrumento do autor .

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762 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Imprescindibilidade. Adjudicação de bem móvel (ações). Ausência de expedição do auto de adjudicação. Nulidade. Suscitação na primeira oportunidade e constatação objetiva de prejuízo. Inexistência de convalidação. Anulação de atos processuais para propiciar a confecção. Viabilidade. Simples cassação, para completa reversão da transmissão de propriedade das ações, sem proteção a eventual adquirente terceiro de boa-fé. Impossibilidade.

763 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

764 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial. Reclamo não admitido na origem. Interposição de agravo de instrumento não conhecido por este sodalício. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

765 - TJSP. -

766 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

767 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial. Reclamo não admitido na origem. Interposição de agravo de instrumento não conhecido por este sodalício. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

768 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

769 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

770 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

771 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

772 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

773 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

774 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

775 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Adicional de periculosidade. Piloto de teste. Abastecimento de veículos e labor próximo aos reservatórios e bombas de combustível não constatados. Recurso de revista não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.

776 - TJRJ. E M E N T A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. SUBMISSÃO DA RÉ AO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI PELA PRÁTICA DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS LASTREADAS EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, EIS QUE EM VIOLAÇÃO AO PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. NO MÉRITO, BUSCA A IMPRONÚNCIA DA RECORRENTE, ANTE A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. PRELIMINAR QUE MERECE PRONTA REJEIÇÃO. NO CASO, NÃO HÁ QUE SE FALAR NULIDADE DO RECONHECIMENTO FEITO NA DISTRITAL, TENDO EM VISTA QUE O REFERIDO MEIO DE PROVA ESTA APTO PARA A IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO E PARA A FIXAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA, ALÉM DE ESTAR CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. MÉRITO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA, SENDO A PRONÚNCIA DECORRENTE DE IMPOSIÇÃO LEGAL. NO CASO, NÃO SE FAZ ALUSÃO AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, JÁ QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO LOGROU PRODUZIR AS PROVAS DA MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS DE AUTORIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NA DENÚNCIA, SENDO A PRONÚNCIA FRUTO DE IMPOSIÇÃO LEGAL. GIZE-SE QUE O PROCEDIMENTO COMPLEXO DO TRIBUNAL DO JÚRI CONTA COM FASE PRÓPRIA, ETAPA CONDUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO EM QUE AO MAGISTRADO É DADO ANALISAR SE A ACUSAÇÃO É ADMISSÍVEL, PARA QUE SEJA DECIDIDA PELO SEU JUÍZO NATURAL. ESTANDO APENAS EVIDENCIADOS OS INDÍCIOS DA AUTORIA E A MATERIALIDADE PROVADA, É O QUE BASTA PARA QUE O CONSELHO DE SENTENÇA, POR FORÇA DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NA CARTA MAGNA, DECIDA SE OS ELEMENTOS DOS AUTOS CONFIGURAM PROVA DA AUTORIA. ASSIM, CABERÁ AO CONSELHO DE SENTENÇA O ACOLHIMENTO OU NÃO DAS TESES DEFENSIVAS DE NEGATIVA DE AUTORIA E ABSOLVIÇÃO, NO MOMENTO OPORTUNO PARA TAL, NA MEDIDA EM QUE A PRESENTE DECISÃO SE TRATA, TÃO SOMENTE, DE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. QUALIFICADORA QUE SE APRESENTA TECNICAMENTE VIÁVEL, EIS QUE COMPATÍVEL COM A PROVA ATÉ ENTÃO PRODUZIDA, SÓ PODENDO SER AFASTADA QUANDO, DE MODO INCONTROVERSO, SE MOSTRAR ABSOLUTAMENTE IMPROCEDENTE, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. QUESTÃO IGUALMENTE A SER SUBMETIDA AO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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777 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

778 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUE SE FAZEM PRESENTES. ORDEM DENEGADA. 1.

779 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

780 - TJRS. Direito público. Ação direita de inconstitucionalidade por omissão. Lei municipal. Servidor público estatutário. Atividade insalubre, periculosa e penosa. Adicional na remuneração. Regulamentação. Ausência. Competência constitucional concorrente. Paradigma federal. Inexistência. Mora do município. Não configuração. Órgão Especial. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Ausência de regulamentação local das atividades penosas, insalubres e periculosas exercidas por servidores públicos estatutários do município de esmeralda. Inviabilização da cobrança e pagamento dos adicionais previstos em regras estatutárias programáticas locais. Arguição de mora do município na regulação destas atividades especiais constitucionalizadas. Competências constitucionais concorrentes entre a união, estados e distrito federal. Caracterização da mora unionista na fixação das regras gerais federativas que deverão regulamentar, com abrangência nacional, as atividades penosas, insalubres e periculosas exercidas por servidor público estatutário de qualquer ente federativo Brasileiro. Ausência de mora do município na regulamentação da matéria.

781 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. AUTORA QUE ADUZ DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROVENIENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDENTE EM PARTE DA PRETENSÃO AUTORAL.

782 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisão civil. Devedor de alimentos. Writ denegado pela corte local. Reedição da ação constitucional pelo devedor.

783 - TJSP. Agravo de Instrumento. Falência. Decisão sobre o valor devido pela arrematante da UPI à massa falida, referente ao ativo imobilizado posterior ao laudo de avaliação que pautou o edital da Leilão e a data da transferência da posse da UPI à arrematante. Acolhimento, em maior parte, das considerações da massa falida, em detrimento das conclusões da perícia realizada para apuração do valor devido, à luz das divergências entre as partes. Inconformismo da arrematante. Acolhimento em parte. Valor devido deve seguir estritamente o que constou do edital da Leilão. Conclusões periciais muito bem fundamentadas nas normas contábeis, em exame documental e nas apurações feitas em vistoria in loco. Estrita observância do edital da Leilão pela perita, sem favorecer a massa falida ou a arrematante, sob nenhum pretexto. Conclusões periciais devem ser acolhidas. Arrematante não impugna especificamente a decisão agravada no que tange à atualização monetária e aos juros de mora que devem compor o cálculo do saldo devido atualizado, considerando os valores já pagos e depositados em juízo. Manutenção da decisão agravada neste ponto, com os ajustes necessários à luz do quanto ora decidido. Cálculo que se recomenda seja realizado pela perita, para dar cabo, de vez por todas, à celeuma, considerando o ora decidido. Controvérsia que perdura desde 2020. Valor pendente é ínfimo em confronto com o já pago, superior a R$ 200 milhões. Determinação de expedição da carta de arrematação, mediante depósito judicial do saldo devido pela arrematante nos termos deste acórdão, conforme cálculo a ser por ela apresentado, sem prejuízo do cálculo confirmatório a ser realizado pela perita e subsequente pagamento de eventual diferença, caso haja, passível de cobrança em incidente de cumprimento atrelado ao processo falimentar, caso não haja o pagamento voluntário. Decisão agravada reformada em parte. Recurso provido em parte, com recomendação e determinação.

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784 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 288-a. Prisão preventiva. Fundamentação. Matéria não analisada pela corte local. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade do feito. writ não conhecido.

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785 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 288-a. Prisão preventiva. Fundamentação. Matéria não analisada pela corte local. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade do feito. writ não conhecido.

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786 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», § 1º, I, e 35, «caput», ambos. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Inocorrência. Particularidades e complexidade do feito. Agravo não provido.

787 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS POR EMPREGADO NÃO ESTABILIZADO NOS TERMOS DO ART. 19 DO ADCT. TEMA 853 DO STF. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESPROVIMENTO.

788 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS POR EMPREGADO NÃO ESTABILIZADO NOS TERMOS DO ART. 19 DO ADCT. TEMA 853 DO STF. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESPROVIMENTO.

789 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Preliminar de prova ilícita. Cerceamento de defesa e ausência de fundamentação. Rejeitas. Materialidade e autorias configuradas. Não configuração do delito previsto no art. 35 da Lei de drogas. Dosimetria. Pena base corretamente aplicada. Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Redução. Substituição da pena por restritivas de direito. Impossibilidade. Ausência de preenchimento do requisito do CP, art. 44, I. Manutenção do regime fechado. Apelação das defesas parcialmente provida a unanimidade. Recurso do Ministério Público improvido à unanimidade.

790 - TST. Seguridade social. Indenização por danos morais. Reclamado que impediu o retorno ao trabalho do empregado após a cessação do benefício previdenciário. Recusa injustificada.

791 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.015/2014. ACIDENTE DE TRÂNSITO NO EXERCÍCIO DO TRABALHO DE TRANSPORTE DE VALORES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. SÚMULA 126. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. 1 - A Turma registrou ser «incontroverso o acidente de trânsito que vitimou o empregado, estando ele no interior do veículo da empresa (carro forte) e no exercício da atividade laboral". Com base nessa moldura fática, a Turma anotou que a «atividade laboral desempenhada com utilização de veículos e ou transporte de cargas e ou valores», tal como a do reclamante, «implica em risco habitual acima da média apto a enquadrá-la como atividade de risco e a atrair, consequentemente, a aplicação da responsabilidade objetiva". 2 - Nesse contexto, não há contrariedade da Súmula 126/TST, pois os fatos adotados como premissas pela Turma (atividade profissional do reclamante e circunstâncias do acidente) são os mesmos consignados pelo TRT. A reforma se deu à luz da adequação jurídica a referidos fatos, tendo concluído a Turma que aquela atividade incontroversa descrita pelo Regional consistiria em atividade de risco, resultando em responsabilidade objetiva do empregador pelo dano sofrido no acidente de trânsito incontroversamente delimitado pelo TRT. 3 - No que se refere aos arestos para comprovação de divergência jurisprudencial, observa-se inicialmente que nenhum trata de acidente ocorrido no exercício da mesma ou similar atividade do reclamante - pressuposto essencial para a tese de responsabilidade objetiva que se visa reformar. Ademais, a) o julgado da 2ª Turma se baseia na teoria da culpa subjetiva, em face dos fatos que lhe são inerentes; b) o da 7ª Turma se fundamenta na configuração de culpa exclusiva da vítima, circunstância não vista nos autos, e; c) o originado 8ª Turma traz tese sobre acidente de trajeto, apoiada na teoria de culpa subjetiva. 4 - Nessas circunstâncias, percebe-se que os arestos apontados como divergentes padecem de especificidade a que se refere a Súmula 296/TST, I, pois não abordam a responsabilidade patrimonial do empregador à luz das mesmas circunstâncias fáticas registradas no caso concreto. 5 - Agravo a que se nega provimento.

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792 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA - BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - RISCO DO EMPREENDIMENTO - O recurso não merece provimento - Desnecessidade de prova pericial - Fatos se encontram devidamente esclarecidos pela documentação amealhada ao caderno processual - Relação de consumo Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA - BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - RISCO DO EMPREENDIMENTO - O recurso não merece provimento - Desnecessidade de prova pericial - Fatos se encontram devidamente esclarecidos pela documentação amealhada ao caderno processual - Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Risco integral da atividade - Falha na prestação dos serviços do recorrente quanto à segurança - Fraude conhecida como «Golpe do Motoboy» - Compras estranhas ao perfil do consumidor, efetuadas por meio de cartão de crédito e débito sem anuência da cliente - Dever da instituição bancária impedir fraudes como a descrita e monitorar as operações que fogem da normalidade do cliente - Recorrente reconheceu a fraude, mas estornou apenas compras realizadas somente na função crédito - As duas compras de valores altos na função débito foram realizadas no intervalo de 3 minutos e do mesmo terminal (fl. 117), totalmente em descompasso com perfil da autora - Aplicação do Enunciado 13 do TJSP: No «golpe do motoboy», em caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pela indenização por danos materiais, quando evidenciada a falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as Súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao tema repetitivo 466, todas do STJ. A instituição financeira responderá por dano moral quando provada a violação de direito de natureza subjetiva ou natureza imaterial - Dever de restituir - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso não provido - Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da causa.

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793 - STJ. Tributário. Sigilo bancário. Administrativo. Uso de dados de movimentações financeiras pelas autoridades fazendárias. Possibilidade. Condições. Aplicação imediata. Precedentes do STJ. Lei Complementar 105/2001, art. 5º e Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Lei 4.595/64, art. 38. CTN, art. 144, § 1º e CTN, art. 197, II. Lei 8.021/90, art. 8º. Lei 9.311/96, art. 11, § 3º.

794 - STJ. Tributário. Sigilo bancário. Lei Complementar 105/2001 e Lei 10.174/2001. Uso de dados de movimentação financeira pelas autoridades fazendárias. Possibilidade. Condições. Aplicação imediata. Precedentes do STJ. Lei 4.595/64, art. 38. CTN, art. 144, § 1º e CTN, art. 197, II. Lei 8.021/90, art. 8º. Lei 10.174/2001, art. 11, § 3º. Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Lei 9.311/96, art. 11.

795 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NEGATIVA INDEVIDA NO SERASA. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.

796 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Terceirização ilícita. Vínculo empregatício com o banco. Atividades bancárias. Venda de cartões de crédito. Telemarketing.

797 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

798 - TJRJ. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Reestabelecimento de conta para pagamento de benefício previdenciário. Preenchimento dos requisitos legais. Manutenção. Ab initio, deixo de conhecer do agravo interno em razão da falta de recolhimento das custas no prazo legal. A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos descritos no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a parte autora requereu liminar em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória para que a parte ré fosse compelida a reestabelecer a conta em que recebia seus benefícios previdenciários, uma vez que os pagamentos do INSS vinham sendo rejeitados em razão de seu encerramento. Compulsando os autos, verifica-se que a autora logrou êxito em trazer elementos de prova aptos a conferir o fumus bonis iuris necessário para o deferimento de tutela de urgência ao anexar à sua petição inicial documento obtido no site do INSS que comprova que seu benefício seria pago em agência do Banco Santander, bem como o cartão magnético para receber os valores correspondentes. Comprovou também que, após os fatos narrados na inicial, os pagamentos a que faria jus foram rejeitados. Nesse sentido, patente também a presença do periculum in mora diante da necessidade de regularização de sua conta para o recebimento de benefício previdenciário, que possui caráter alimentar. Por outro lado, a mera manutenção da conta regularizada para recebimento de benefício do INSS não causa qualquer dano de difícil ou impossível reparação ao banco agravante, não havendo periculum in mora inverso a ser resguardado. Segundo o verbete sumular 59 deste Tribunal de Justiça: «somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos», o que não ocorreu na hipótese. Não conhecimento do agravo interno. Desprovimento do agravo de instrumento.

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799 - TJRJ. APELAÇÃO. DENÚNCIA QUE IMPUTOU AO ACUSADO O DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.654/18. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 68, PARA FAZER INCIDIR NO CÁLCULO DA PENA APENAS UMA CAUSA DE AUMENTO E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

800 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO MAJORADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA, CONDENANDO O ACUSADO DAVID POR VIOLAÇÃO AO ART. 157, § 2º, S II E V, E §2º-A, I DO CÓDIGO PENAL, ABSOLVENDO-O DAS DEMAIS IMPUTAÇÕES, BEM COMO ABSOLVENDO O ACUSADO RENAN DE TODOS OS CRIMES. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO RENAN PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ASSIM COMO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO DAVID TAMBÉM PELA PRÁTICA DESTE DELITO. RECURSO DEFENSIVO PERSEGUINDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO DAVID POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA, COM A INCIDÊNCIA DE UM ÚNICO AUMENTO NA TERCEIRA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, NOS TERMOS DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. 1.