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651 - STJ. «Habeas corpus». Impetração originária. Substituição ao recurso especial criminal cabível. Impossibilidade. Alteração do entendimento do STJ e STF sobre o tema. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 105, III.
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652 - STJ. «Habeas corpus». Furto simples. Valor da res furtiva. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicabilidade e absolvição. Negativa de seguimento ao writ. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento do mandamus. Presença de ilegalidade manifesta. Concessão de oficio. Decisão monocrática reformada. Recurso provido. CPP, arts. 386, III, 654, § 2º e 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII, 102, II, «a» e 105, II, «a». Lei 8.038/1990, art. 30, Lei 8.038/1990, art. 31 e Lei 8.038/1990, art. 32. CP, art. 155.
«1. Nos termos do inc. III do CF/88, art. 105, o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a», «b» e «c».» 2. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionaliz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
653 - STJ. Processual civil. Tributário. Decisão de subida do recurso especial. Não impugnação. Preclusão. Execução fiscal. CPC/1973, art. 687, § 5º(redação da época). Tentativas de intimação pessoal frustradas. Intimação por edital. Esgotamento de todos os meios de localização do devedor. Princípio da instrumentalidade das formas.
«1. Da decisão que determina a subida do recurso especial é possível recorrer, quando a impugnação se volta contra a admissibilidade do próprio agravo. Entretanto, deixando transcorrer in albis o prazo para infirmar tal provimento, não interpondo o recurso competente à análise de sua irresignação, a matéria se torna preclusa. 2. Se as circunstâncias fáticas da causa estão totalmente descritas nos fundamentos do acórdão, é possível, consequentemente, extrair conclusão dive... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
654 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial. Reclamo não admitido na origem. Interposição de agravo de instrumento não conhecido por este sodalício. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
«1. Nos termos do inciso III do CF/88, art. 105, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a», «b» e «c». 2. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
655 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação demolitória com reintegração de posse. Ocupação irregular de área pública. Faixa de rodovia. Mera detenção. Jurisprudência pacífica. Agravo interno improvido.
I - Na origem, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT ajuizou ação demolitória, cumulada com pedido de tutela inibitória, contra Edneide Leite Ataíde, objetivando seja a ré compelida a proceder à demolição da construção irregular e não autorizada realizada na faixa de domínio da Rodovia Federal BR-230/PB, no Km 81, no Município de Cajá/Caldas Brandão/PB. Na primeira instância o julgamento foi de procedência da ação demolitória às expensas do DNIT, b... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
656 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Malferimento aos arts. 8º da Lei 8.021/90, e 6º da l.c. 105/2001. (i). Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. (ii). Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ofensa ao Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Tipicidade. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário» (Súmula 126/STJ). 2. É assente neste Tribunal que «a quebra do sigilo bancário para investigação criminal deve ser necessariamente submetida à avaliação do magistrado competente, a quem cabe motivar concretamente seu decisum, em observância ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
657 - TJDF. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Nulidade. Não ocorrência. Impugnação à penhora. Intimação. Diversos advogados. Renúncia. Edital. Hasta pública. Devedora. Intimação pessoal. Advogado. Menção. Bem alienado. Valor inferior ao de mercado. Não ocorrência. Agravo interno. Prejudicado. CPC/2015, art. 886.
«As sucessivas intimações dos atos processuais, bem como a inércia da parte em se manifestar quanto à decisão que a considera intimada a respeito da penhora obstam a alegação de nulidade processual por ausência de intimação para a impugnação da constrição. A renúncia de um dos advogados não implica a dos demais, sobretudo quando os representantes mantidos no processo recebem poderes por meio de procuração assinada pela outorgante e não por substabelecimento. De acordo com os ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
658 - STJ. Administrativo. Processual civil. Direito educacional. Concurso público. Titulação. Exigência no edital. Conformidade com normas fixadas pelo conselho nacional de educação. Amparo legal. Lei 9.394/96. Legalidade. Estrito cumprimento do edital. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem ao mandado de segurança impetrado contra a decisão administrativa que vedou a posse de candidato em razão de não ter atendido requisito de investidura, consubstanciado na titulação mínima exigida, de nível médio técnico. 2. Está evidente no acervo documental juntado que o certificado não possui equivalência com curso de nível médio técnico da área de telecomunicações, pois este totaliza apen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
659 - STF. Habeas corpus. Penal. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial. Supressão de instância. Impetração não conhecida. Flagrante ilegalidade. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa especial de aumento. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Apreensão da substância entorpecente no interior de transporte público. Interpretação sistemática e teleológica da norma. Ordem concedida de ofício.
«I - No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no CF/88, art. 102, o qual pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. II - A situação, neste caso, é absolutamente excepcional, apta a superar tal óbice, com consequente concessão da ordem de ofício, diante de um evidente c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
660 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Transporte aéreo internacional - Incontroverso o cancelamento de voo Londres-Guarulhos e com realocação do autor em voo no dia seguinte - Sentença de parcial procedência, com condenação da ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais e de R$ 183,78 por danos materiais - Apelo do autor insurgindo-se apenas contra o valor da condenação por danos materiais - PRELIMINAR de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. Rejeição - A produção de prova testemunhal pretendid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
661 - TST. Recurso de revista do itaú unibanco S/A. Jornada de trabalho no período em que o autor exerceu função deconfiança.horasextrasexcedentes à sexta diária. Cargo deconfiançanão configurado. Exercício de funções meramente técnicas.
«Em relação àshorasextras, é certo que o bancário que exerce cargo deconfiança(e que se enquadra na exceção do CLT, art. 224, § 2º) não necessita de amplos poderes de mando e gestão (já que isso acarretaria seu enquadramento na regra do CLT, art. 62, II), porém, são-lhe exigidas certas prerrogativas de comando e direção, ou seja, o bancário que se enquadra na exceção do CLT, art. 224, § 2º é aquele que detém um maior grau de fidúcia do empregador em relação aos demais... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
662 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DO STF. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Quanto ao capítulo «adicional de periculosidade», o Tribunal Regional concluiu que «a manipulação de cargas de inflamáveis ocorria de forma absolutamente eventual, não ensejando o direito à periculosidade". Desse modo, para se chegar à conclusão diversa, no sentido de que a exposição ao risco se dava de forma permanente ou intermitente, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 deste Tribunal Superior. II. No tocante ao tópico «prorro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
663 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA DE BENS - VEÍCULO ADQUIRIDO COM VALOR PROVENIENTE DE HERANÇA - SUBROGAÇÃO NÃO COMPROVADA - BENS MÓVEIS ADQUIRIDOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - RESSARCIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Em relação à união estável, anota-se que o novo Código Civil exigiu para o seu reconhecimento, da mesma forma como na Lei 9.278/1996 (Regula o §3º da CF/88, art. 226), a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do CC/2002), ao que se acresce a inexistência dos impedimentos matrimoniais do art. 1.521 do CC/02. 2. No regime de comunhão parcial de bens (regime legal), comunicam-se apenas os bens que sobrevierem ao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
664 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte ré. Relatório. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença de parcial procedência e seja julgado improcedente o pedido. Conhecimento. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Mérito. Consoante bem apontado pelo juízo de piso, a parte ré, ora recorrente, incorreu em revelia. Ementa: RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte ré. Relatório. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença de parcial procedência e seja julgado improcedente o pedido. Conhecimento. Recurso inominado. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Mérito. Consoante bem apontado pelo juízo de piso, a parte ré, ora recorrente, incorreu em revelia. Isso porque foi regularmente citada (fls. 22) para, nos termos do despacho inicial, oferecer «contestação escrita no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia» (fls. 19/20), mas não o fez, deixando transcorrer in albis o prazo (fls. 101) em que pese a advertência expressa na carta de citação e intimação (fls. 21). Aplica-se no caso em tela, então, o que dispõe a Lei 9.099/95, art. 20, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. O juízo sentenciante entendeu pela prova suficiente do dano material, o que também considero devidamente demonstrado nesta instância recursal (fls. 09/10), e pela ausência de dano moral. Nada há, portanto, a reparar. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos nos termos do CPC, art. 487, I. Dispositivo. Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso e, em razão da sucumbência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, ressalvada eventual gratuidade processual concedida. RECURSO IMPROVIDO.
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665 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TAXA ABUSIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente a ação monitória e constituiu título executivo judicial em favor da autora, no valor de R$5.815,56, referente a débitos oriundos de cartão de crédito e cheque especial. A sentença condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, cuja execução foi suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
666 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE HAVERES. PROVA PERICIAL. APORTES REALIZADOS PELO AGRAVADO PARA INGRESSO NA SOCIEDADE. VALORES NÃO CONSTANTES NOS LIVROS E REGISTROS EMPRESARIAIS. CONSIDERAÇÃO PELO PERITO. IMPOSSIBILIDADE. GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO EMPRESARIAL. DESPESAS LANÇADAS NOS REGISTROS CONTÁBEIS. EXCLUSÃO DOS VALORES NA APURAÇÃO DOS HAVERES. IMPOSSIBILIDADES. DESPESAS REGISTRADAS NA CONTABILIDADE DA EMPRESA. PREJUÍZOS ANTERIORES AO INGRESSO DO SÓCIO NA SOCIEDADE. NECESSIDADE DE INCLUSÃO NA APURAÇÃO DOS HAVERES. LIVROS E DOCUMENTOS EMPRESARIAIS APRESENTADOS AO PERITO QUANDO DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. NÃO EXIBIÇÃO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO INTERESSADO. APURAÇÃO DOS HAVERES COM BASE NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO NA DATA DA SAÍDA DO SÓCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO NONAGESIMAL PARA PAGAMENTO DOS HAVERES DEVIDOS AO SÓCIO RETIRANTE. APLICAÇÃO DO ART. 1.036, § 2º DO CÓDIGO CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de liquidação de sentença que julgou procedente ação de dissolução parcial de sociedade empresária, em razão da retirada do agravante dos quadros societário. 2. Ao analisar a escrita contábil da sociedade, o perito não localizou nos registros os valores que o agravante alega ter depositado nas contas dos sócios e da empresa, quando do seu ingresso na sociedade. 3. Por não constar dos registros contábeis, tais valores não podem ser considerados pela perícia. 4. Sendo os ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
667 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO CDC, art. 104-A-
Decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitação e suspensão dos descontos realizados em folha de pagamento da autora, débito em conta e dívidas de cartão de crédito - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de exibição pelos réus dos documentos impugnados, suspensão da exigibilidade dos contratos ou lim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
668 - STJ. Penal. Crime ambiental. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao Decreto-lei 9760/1946, art. 1º, «d». Danos ambientais que atingem interesse da União. Área localizada na área de preservação ambiental. Apa de cairuçu. Imóvel de propriedade da União. Declaração da competência da Justiça Federal para julgamento dos fatos criminosos. Agravo regimental desprovido.
1 - No acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da Segunda Região em sede de recurso em sentido, a competência da Justiça Federal foi fixada com fulcro em dois fundamentos: o envolvimento de área situada em mar territorial e o reconhecimento de que o dano ambiental atingiu interesse da União. 2 - No presente recurso o agravante alega que a área descrita na denúncia é particular, invocando julgado deste STJ (HC 108.350/RJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 24.08.2009... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
669 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em exame. 1. Cuida-se de apelação cível interposta pela parte ré em face da sentença que julgou procedentes os pedidos da parte autora, determinando a adjudicação dos imóveis descritos nas matrículas de 94.831 e 95.263 do Registro de Imóveis de Canoas em favor da parte autora e condenando à ré aos ônus sucumbenciais. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber qual das partes deu causa ao ajuizamento da ação de adjudicação compulsória, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
670 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada. Mera transcrição das mesmas razões do apelo nobre. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Recurso improvido. Habeas corpus concedido de ofício. Atipicidade formal da conduta imputada. Gestão temerária. Ausência de dolo. Elementos constitutivos do tipo penal próprio. Instituições financeiras. Efeito extensivo. Corréus na mesma situação. Intimação por meio eletrônico do núcleo de pratica jurídica. Nulidade absoluta.
1 - Ao agravante incumbe demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, não bastando sua impugnação genérica, ou a simples repetição das mesmas razões do recurso especial. É indispensável, no recurso de agravo, que todos os óbices apontados sejam rebatidos, de maneira específica e suficientemente demonstrada. Incidência do CPC/2015, art. 932, III e, por analogia, da Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - O agravante foi condenado pelo crime descrito no art. 3º, IX, da Lei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
671 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 217-A C/C art. 226, II, NA FORMA DO art. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 1. A
CF/88, em seu art. 5º, LVII, consagra o princípio da presunção de inocência, limitação à interferência do Estado no status libertatis do cidadão, do qual decorrem ao menos duas regras: uma de tratamento, segundo a qual ninguém poderá ser considerado culpado senão após a formação definitiva da culpa, mediante o trânsito em julgado da sentença condenatória; e outra, de julgamento ou probatória, que, tendo como premissa a primeira ¿ ou seja, de que o réu deve ser mantido em es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
672 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FULCRO NO art. 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO, DIANTE DA SUFICIÊNCIA DO CADERNO PROBATÓRIO A COMPROVAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO IMPUTADO AO APELADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA.
Em que pese o inconformismo do Ministério Público, os elementos carreados aos autos não são suficientes para comprovar a autoria dos fatos descritos na denúncia. O caderno de provas está formado pelo registro de ocorrência 060-09243/2022 (id. 39485971); termos de declaração (ids. 39485972, 39485974, 39485977); auto de apreensão (id. 39485975), auto de entrega (id. 39485979); auto de prisão em flagrante (id. 39485970); e pela prova oral em audiência. Conforme a inicial acusatória ofe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
673 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Crimes contra a honra. Nulidade. Juntada de carta precatória após a prolação de sentença. Depoimento que não interfere na responsabilidade penal da paciente. Ausência de demonstração do prejuízo. Habeas corpus não conhecido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A disciplina que rege as nulidades no processo penal leva em consideração, em primeiro lugar, a estrita observância da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
674 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ABERTO. DECISÃO DO JUÍZO DA VEP QUE, AO DEFERIR A PRISÃO DOMICILIAR, DETERMINOU A FISCALIZAÇÃO POR MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A IMPOSIÇÃO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA.
Monitoramento eletrônico que se mantém. O apenado possui Carta de Execução de Sentença 0260911-25.2019.8.19.0001, em tramitação perante o juízo de origem, para cumprimento da pena total de 03 anos em regime aberto, pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo na ação penal 0033092-05.2016.8.19.0001. Da leitura do decisum objurgado extrai-se, com meridiana clareza, que a decisão atacada está suficientemente fundamentada, conforme o disposto no CF/88, art. 93, IX e CPP, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
675 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência de mácula apontada. Alegação de violação do CTN, art. 174. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.
«I - Sobre a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca da ocorrência ou não de desídia por parte da Fazenda Nacional, tenho que não assiste razão ao recorrente. II - Verifica-se a inexistência da mácula apontada, tendo em vista que, da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
676 - STJ. Citação. Processual civil. Recurso especial. Procedimento citatório. Responsabilidade da serventia judiciária. CPC/2015, art. 152, II. Recolhimento de custas para ato citatório. Dispensado recolhimento para Fazenda Pública. Matéria discutida no rito dos repetitivos. Alínea «c». Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1 - Controverte-se acórdão que, por concluir que o recorrente deve arcar com as despesas de citação postal, disponibilizou em seu favor a respectiva documentação e lhe impôs o dever de diretamente efetivar tal ato processual. 2 - A tese do recorrente, no âmbito das alíneas «a» (CPC/2015, art. 152, CPC/2015, art. 154 e CPC/2015, art. 258) e «c» (dissídio jurisprudencial), é de que as despesas com citação postal estão incluídas no conceito de custas processuais e, ademais, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
677 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Procedimento citatório. Responsabilidade da serventia judiciária. CPC/2015, art. 152, II. Recolhimento de custas para ato citatório. Dispensado recolhimento para Fazenda Pública. Matéria discutida no rito dos repetitivos. Alínea «c». Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1 - Controverte-se acórdão que, por concluir que o recorrente deve arcar com as despesas de citação postal, disponibilizou em seu favor a respectiva documentação e lhe impôs o dever de diretamente efetivar tal ato processual. 2 - A tese do recorrente, no âmbito das alíneas «a» (CPC/2015, art. 152, CPC/2015, art. 154 e CPC/2015, art. 258) e «c» (dissídio jurisprudencial), é de que as despesas com citação postal estão incluídas no conceito de custas processuais e, ademais, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
678 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Custódia cautelar. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Configuração. Recurso provido.
1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - Decorridos quase 2 anos desde a prolação da decisão de pronúncia, o réu não foi intimado do referido decisum até o momento. A única tentativa de intimação do acusado a respeito do referido ato decisó... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
679 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULOS ATUALIZADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CLT, art. 897, § 1º.
1. A parte agravante não logrou êxito em desconstituir os fundamentos da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto. 2. O § 1º do CLT, art. 897 estabelece que « o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença «. Assim, a exigência de atualização dos valores incontro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
680 - STJ. Agravo regimental na petição no habeas corpus. Operação carta de corso. Declaração da inépcia da denúncia em relação a corréu. Extensão dos efeitos à agravante. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - A análise realizada pelo Tribunal a quo para declarar a inépcia da denúncia em relação ao corréu foi justificada pela ausência de descrição suficiente do envolvimento de tal acusado na suposta prática ilícita. 2 - A leitura do ato apontado como coator permite verificar que a análise realizada limitou-se à situação do coacusado beneficiado com o trancamento do processo, pois reconhece que, apenas quanto a ele, não era possível extrair da inicial acusatória algum ato concret... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
681 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 90 e CP, art. 288. Trancamento da ação penal. Assessor jurídico. Emissão de parecer. Ausência de demonstração de dolo e associação aos demais denunciados. Recurso provido.
1 - O trancamento da ação penal somente é permitido, em habeas corpus, de forma prematura, quando evidenciada a atipicidade da conduta, causa excludente de punibilidade ou a ausência de lastro probatório mínimo. 2 - No caso, imputou-se ao recorrente a prática dos delitos descritos na Lei 8.666/1993, art. 90 e no CP, art. 288 somente por ter emitido parecer favorável à adoção da modalidade carta convite para determinado procedimento licitatório, não indicando, por outro lado, eleme... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
682 - STJ. Habeas corpus. Crimes descritos na Lei 10.826/2003, art. 16, caput, e na Lei 12.850/2013, art. 2º. Apreensão de elevada quantidade de munições. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ação penal. Complexidade. Dois acusados e necessidade de expedição de carta precatória. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2 - No caso, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, atraindo a Súmula 52/STJ. 3 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
683 - TJMG. Issqn nas sociedades uniprofissionais. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei municipal 9.799/2009. ISSQN
«- Não afronta o princípio da reserva legal a lei municipal criada nos estritos limites da competência do Município para estabelecer novas alíquotas fixas para a cobrança do ISSQN. - A Lei 9.799/2009 não usa como referência o faturamento mensal da sociedade, mas o número de seus profissionais para determinar um valor fixo a título de ISSQN, da forma estabelecida no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º, a dispor que estão «sujeitas ao imposto na forma do § 1º, calculado em rel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
684 - TJMG. Issqn nas sociedades uniprofissionais. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei municipal 9.799/2009. ISSQN
«- Não afronta o princípio da reserva legal a lei municipal criada nos estritos limites da competência do Município para estabelecer novas alíquotas fixas para a cobrança do ISSQN. - A Lei 9.799/2009 não usa como referência o faturamento mensal da sociedade, mas o número de seus profissionais para determinar um valor fixo a título de ISSQN, da forma estabelecida no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º, a dispor que estão «sujeitas ao imposto na forma do § 1º, calculado em rel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
685 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 795. Constitucional, trabalhista e processual civil. Infringência à Súmula Vinculante 10/STF. Inocorrência. Petróleo Brasileiro S/A (Petrobrás). Validade do cálculo do complemento de Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR. Cláusula 35ª do acordo coletivo de trabalho de 2007/2009. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de repercussão geral. Súmula 454/STF. CF/88, arts. 5º, caput e XXXVI, 7º, VI e XXVI. Lei 7.701/1988, art. 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 795 - Validade do cálculo do valor da verba denominada Complemento de Remuneração Mínima por Nível e Regime paga aos empregados da Petrobrás, descrita na Cláusula 35ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 2007/2009, mediante a subtração, no valor desse complemento, dos adicionais inerentes ao trabalho em condições especiais. 1. A controvérsia relativa à legitimidade da forma de cálculo da verba denominada Complemento de Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR), funda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
686 - TJRJ. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DEFEENSIVO QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO.
Pretensão do agravante que objetiva o deferimento do indulto natalino previsto no Decreto 11.302/22, art. 5º, sob o argumento de que deve ser considerada a pena de cada crime individualmente. Com razão a Defesa. Apenado que possui uma Carta de Sentença em execução e cumpre pena total de 5 (cinco) anos de reclusão, pela prática dos crimes cometidos em concurso, descritos nos arts. 171, caput, 296, §1º e 299, todos do CP. Tese firmada pela Quinta Turma do STJ no sentido de que a melhor i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
687 - STJ. Carta de preso. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Instrução deficiente. Execução penal. Imposição de medida de segurança e de penas privativas de liberdade decorrentes de fatos e ações penais distintas. Inevidência de violação do sistema vicariante.
«1. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, nos termos do CF/88, art. 105, I, c, sendo inadmissível que se apresente como mera escolha a interposição de recurso ordinário, do recurso especial, do agravo contra decisão de inadmissão do recurso especial ou a impetração do habeas corpus. 2. A ilegalidade passível de justificar o ajuizamento do habeas corpus deve ser manifesta, de constatação evidente, restringindo-se a questões de direito que não deman... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
688 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2007. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. Esta Corte entende que é parcial a prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes dos anuênios, pagos originariamente na forma de quinquênios pelo Banco do Brasil, por força de regulamento interno, posteriormente transformados em anuênios, os quais foram pagos até 1999, quando deixou de ter previsão nos instrumentos coletivos da categoria. Com efeito, a prescrição é parcial porque não se trata de hipótese de alteração contratual por ato único do empregador e, sim, de descumprimento de norma contratual que previu direitos que se incorporaram ao contrato de trabalho. Precedentes. Ademais, o tema em análise não revela aderência estrita com o Tema 1046. Agravo conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Quanto ao auxílio-alimentação, observa-se que o acórdão regional, ao reconhecer a prescrição parcial, harmoniza-se com a jurisprudência desta c. Corte, segundo a qual é parcial a prescrição aplicável à pretensão decorrente da alteração da forma de pagamento do auxílio-alimentação. Nesse contexto, o processamento do recurso de revista encontra-se obstaculizado pela Súmula 333/TST e pelo CLT, art. 896, § 7º. Além disso, é de se ressaltar que o tema em análise não revela aderência estrita com o Tema 1046. Agravo conhecido e desprovido. ANUÊNIOS. De início, ressalta-se que o tema em análise não revela aderência estrita com o Tema 1046. De acordo com o princípio protetor da condição mais benéfica, incorporado ao CLT, art. 468 e à Súmula 51, I, do c. TST, as cláusulas mais benéficas ao empregado aderem ao contrato de trabalho, alcançando status de direito adquirido, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI, a impedir a sua supressão ou modificação, salvo se por condições mais favoráveis. Na presente hipótese, a Corte Regional concluiu pelo direito da autora ao pagamento de diferenças de anuênios. Para tanto, consignou que « a incorporação dos anuênios, decorreu de norma regulamentar (Carta Circular FUNCI 764/7) que conferiu aos funcionários do banco o direito à percepção da parcela correspondente ao adicional por tempo de serviço. O fato do reclamado ter suprimido o pagamento dos anuênios, a partir de 01/09/1999, em razão dos instrumentos coletivos não mais contemplarem o aludido benefício, não cria óbice ao direito perseguido nos autos, haja vista que já anteriormente adquirido por norma interna do banco, aderindo ao contrato de trabalho como se nele estivesse literalmente inserido. Na hipótese, a ilicitude da medida implementada pelo reclamado é patente, porquanto, tendo sido criado por norma interna, o anuênio se incorporou ao salário da promovente como cláusula contratual, insuscetível de alteração prejudicial . ». Dentro desse contexto, a decisão regional se revela consentânea com os termos do CLT, art. 468 e da Súmula 51, I, do c. TST. Óbice do art. 896, §7º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. De início, ressalta-se que o tema em análise não revela aderência estrita com o Tema 1046. Por outro lado, insta salientar que é perfeitamente aplicável ao caso o item I da Súmula 51/TST, o qual dispõe que: « as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento «, na medida em que os empregados foram admitidos antes da adesão ao PAT, que alterou a natureza jurídica da parcela. No caso, é incontroverso que quando a autora foi admitida recebia o auxílio-alimentação com natureza salarial. Ora, a concessão do auxílio-alimentação anteriormente à adesão do empregador ao PAT e à pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba não retiram o caráter salarial dessa parcela, não atingindo o empregado anteriormente admitido, sob pena de alteração lesiva do contrato de trabalho como previsto na Orientação Jurisprudencial 413 da e. SBDI-1. Acórdão prolatado pelo Tribunal Regional em sintonia com a jurisprudência consagrada no âmbito desta Corte Superior. Óbice do art. 896, §7º, da CLT ao acolhimento da pretensão recursal. Agravo conhecido e desprovido.
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689 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público de Goiás contra decisão que concedeu a ordem. Provas ilícitas. Busca veicular. Ausência de justa causa. Violação de domicílio. Ingresso franqueado pelo morador. Ausência de comprovação. Ação penal instaurada em razão das provas obtidas nos atos considerados ilegais. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição.
1 - A Sexta Turma deste Tribunal Superior, no julgamento do HC 158.580, assentou que a busca pessoal e veicular destituída de mandado judicial é possível apenas quando as circunstâncias do caso concreto, descritas de modo preciso e aferidas objetivamente, permitirem a conclusão de que o indivíduo esteja na posse de armas ou de outros objetos (droga, por exemplo) ou papéis que constituam corpo de delito, conforme estabelecido no CPP, art. 244, não sendo admitidas abordagens e revis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
690 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Nulidade da busca pessoal reconhecida. Ausência de atividade investigativa ou denúncia específica ou ação que evidenciasse fundada suspeita de corpo de delito. Absolvição. Recurso especial provido. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte Superior tem adotado entendimento no sentido de que a busca pessoal e veicular são disciplinadas pela norma constante nos arts. 240, § 2º e 244, ambos do CPP - CPP. Para ambas, exige-se fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constitua m corpo de delito. 2 - No julgamento do RHC 158.580/BA foram forjados alguns critérios para balizar a legalidade da medida extrema assentando-se o entendimento de que a busca pessoal e veic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
691 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I (23 vezes) e CP, art. 121, § 2º, I e CP, art. 14, II (21 vezes), na forma do CP, art. 70 e CP, art. 344, na forma do CP, art. 69. Discussão acerca da competência para julgamento do feito. Aplicação da regra da teoria do resultado descrita no CPP, art. 70. Pleito de aplicação excepcional da teoria da ação. Agravo regimental desprovido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo incólume o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TJES, o qual, aplicando a teoria do resultado descrita do CPP, art. 70, decidiu pela permanência, na Comarca de Guarapari/ES, da ação penal que imputa aos recorrentes a prática de 23 (vinte e três) homicídios qualificados consumados (CP, art. 121, § 2º, I) e 21 (vinte e um) homicídios tentados... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
692 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RÉU BANCO BMG. CONSUMIDOR (PESSOA IDOSA) QUE SOLICITA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS), SENDO O CRÉDITO DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS QUE MERECE PARCIAL REFORMA.
Versa a lide sobre a alegação autoral da parte autora (pessoa idosa) que solicitou a contratação de empréstimo, mediante desconto em folha de pagamento (benefício previdenciário - INSS), sendo o crédito disponibilizado pela instituição financeira na modalidade de cartão de crédito, sem a sua anuência. Sentença que julgou improcedente os pedidos. Apelação interposta pela parte autora que merece parcial provimento. Falha na prestação de serviço. Consumidor induzido a erro. Créd... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
693 - TJSP. Apelação - Serviços bancários - Golpe do motoboy - Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação, do réu, improcedente. 1. Relação estabelecida entre as partes que se submete ao CDC, nos termos da Súmula 297/STJ. 2. Impertinente a discussão sobre inversão do ônus da prova. Mecanismo não aplicado na situação em exame, por não haver controvérsia em torno dos fatos descritos na petição inicial. Ônus de demonstrar a suposta culpa exclusiva da vítima ou de terceiro tocando ao banco réu, em caráter ordinário (CPC/2015, art. 373, II). 3. Autor enganado por terceiro, estelionatário, que o convence a entregar o respectivo cartão de crédito a suposto portador, dizendo-se preposto da instituição financeira. Operações bancárias realizadas com o cartão, pelo delinquente. 4. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitada mediante a adoção de sistema de detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações. Caso em que as operações em discussão fugiam por completo ao perfil de uso do consumidor. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. 5. Parcela de culpa do autor escusável, até por se tratar de pessoa bastante idosa. Interessa que o dano se deveu, preponderantemente, a falha na estrutura de segurança do banco réu. 6. Inaplicabilidade da teoria do «duty to mitigate de loss". Banco réu não esclarecendo, com efeito, que conduta poderia ter sido adotada pelo autor, senhor nonagenário, para mitigar o próprio dano. Consideração de que, ao oferecer serviços a pessoas fragilizadas pela idade, pelo baixo nível de instrução etc, deve a instituição financeira providenciar com que tais serviços ofereçam a necessária segurança também para esse específico público-alvo. 7. Banco réu que não impugnou de maneira específica, no respectivo recurso, a concessão da indenização por dano moral. Questão, por consequência, não suscetível de reapreciação nesta esfera recursal. 8. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação.
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694 - TJSP. Apelação - Transporte marítimo internacional - Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Insurgência da ré. Preliminar de incompetência territorial rejeitada - Arguição de cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro - Embarque de contêineres recusado pela transportadora - Ausência de «Bill of Lading» (Conhecimento de Embarque) emitido para as cargas em questão, não sendo a elas aplicáveis as regras pactuadas em contrato firmado anteriormente para o transporte de outros contêineres, diversos daqueles tratados no presente feito - Inteligência do CPC, art. 63, § 1º, segundo o qual a eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. Recusa de embarque de contêineres após a Confirmação de Reserva de praça («Booking Notice» ou «Booking Confirmation») - Transportadora ré que alegou ter recusado o transporte em razão da existência de substâncias entorpecentes em meio à carga anteriormente exportada pela autora, o que foi constatado já no porto de transbordo pelas autoridades estrangeiras - Fato que, embora já conhecido, não levou a ré a impedir a retirada dos contêineres vazios para que a autora acondicionasse a carga, a qual, apesar de posteriormente desembaraçada pelo controle aduaneiro, teve o embarque cancelado pelo armador - Princípio do «nemo potest venire contra factum proprium» - Recusa irregular, mesmo porque, na ordem constitucional vigente, não se pode antecipar eventual parcela de culpa ou responsabilidade de qualquer das partes no tocante às drogas ilícitas encontradas durante o cumprimento do contrato de transporte anterior, tampouco descartar, sob a ótica do direito privado, a possibilidade de fortuito externo, mormente considerando que a investigação dos fatos ainda não foi concluída - Presunção de boa-fé não afastada - Inexistência de notícia de intercorrências semelhantes após o cumprimento da tutela de urgência - Sentença mantida. Recurso improvido
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695 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS -
Decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitação e suspensão dos descontos realizados em folha de pagamento da autora, débito em conta e dívida de cartão de crédito - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pretensão de concessão da tutela de urgência - DESCABIMENTO - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - A pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei 14.181/1921 depende da estrita observância do procedimento nela estabe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
696 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitação dos descontos realizados em folha de pagamento da autora, débito em conta e dívida de cheque especial e de cartão de crédito - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pretensão de concessão da tutela de urgência - DESCABIMENTO - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - A pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei 14.181/1921 depende da estrita observância do procedimento nel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
697 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS - NÃO APRECIAÇÃO - GRAVAÇÃO TELEFÔNICA - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28 - DANO MORAL - DEMONSTRAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que gerou o desconto contestado na conta da parte autora, nos termos do CPC, art. 373, II. Não se conhece de documentos apresentados extemporaneamente e sem justificava do atraso na sua juntada. Nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 28 «Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
698 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedidos de indenização por danos morais e repetição de indébito, proposta em razão de descontos efetuados na conta bancária do autor relativos a serviço que alega não ter contratado. O autor, titular de conta corrente utilizada para recebimento de proventos previdenciários, identificou cobrança indevida referente à tarifa «MENSAL COMBINAQUI», sem autorização. O banco defende a legitimidade da cobrança, alegando ade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
699 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CASSAÇÃO DE CNH. PRETENSA IRREGULARIDADE NA COMUNICAÇÃO DOS ATOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES PELO CORREIO. SUFICIÊNCIA. INDICAÇÃO DE CONDUTOR FORA DO PRAZO DO ART. 257, § 7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. 1) CONFORME DECIDIDO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL. Acórdão/STJ), «O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO, POR CARTA SIMPLES Ementa: RECURSO INOMINADO. CASSAÇÃO DE CNH. PRETENSA IRREGULARIDADE NA COMUNICAÇÃO DOS ATOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES PELO CORREIO. SUFICIÊNCIA. INDICAÇÃO DE CONDUTOR FORA DO PRAZO DO ART. 257, § 7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. 1) CONFORME DECIDIDO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL. Acórdão/STJ), «O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO, POR CARTA SIMPLES OU REGISTRADA, SATISFAZ A FORMALIDADE LEGAL E, CUMPRINDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O COMANDO PREVISTO NA NORMA ESPECIAL, UTILIZANDO-SE, PARA TANTO, DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (EMPRESA PÚBLICA), CUJOS SERVIÇOS GOZAM DE LEGITIMIDADE E CREDIBILIDADE, NÃO HÁ SE FALAR EM OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO» E QUE «DA INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 280, 281 e 282 do CTB, CONCLUI-SE QUE É OBRIGATÓRIA A COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE, MAS NÃO SE EXIGE QUE TAIS EXPEDIÇÕES SEJAM ACOMPANHADAS DE AVISO DE RECEBIMENTO". (REL. MIN. GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, J. 11/03/2020, DJe27/03/2020). 2) UMA VEZ COMPROVADO QUE AS NOTIFICAÇÕES FORAM ENCAMINHADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE NO REGISTRO DO PRONTUÁRIO EXISTENTE NA REPARTIÇÃO DE TRÂNSITO, COMO NO CASO DOS AUTOS, REPUTA-SE VÁLIDA E PRODUZ SEUS EFEITOS. 3) O PRAZO DO CTB, art. 257, § 7º, É DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA, PRESTIGIANDO A REALIDADE FÁTICA, A DESPEITO DA PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. NESSE SENTIDO, RESP 765.970/RS, AGRG NO AG 1.370.626, RESP 1.774.306/RS E RESP 1.825.757/RS. Ainda: STF - ADC: 68 0085124-61.2020.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/02/2022, Data de Publicação: 10/02/2022). 4) CASO CONCRETO EM QUE HÁ: a) DECLARAÇÃO DO CONDUTOR INDICADO, ASSUMINDO O COMETIMENTO DA INFRAÇÃO (fls. 113); b) CÓPIA DE SUA CNH (fls. 122/123); c) AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AUTORIDADE AUTUADORA, QUAL SEJA, O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER, EM RELAÇÃO A DITO DOCUMENTO. 5) CONTEXTO PROBATÓRIO QUE TORNA IMPRÓPRIO PRESUMIR O COMETIMENTO DE AÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 299) POR PARTE DO SUBSCRITOR DA DECLARAÇÃO ESCRITA COM ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PARA, ASSIM, SIMPLESMENTE DESCONSIDERÁ-LA. 6) O QUE ESTOU A DIZER, PORTANTO, NÃO É QUE SEMPRE UMA SIMPLES DECLARAÇÃO SEJA SUFICIENTE PARA, INOBSERVADO O PRAZO ADMINISTRATIVO, SERVIR DE MOTE EXCLUSIVO AO ACOLHIMENTO DA TESE AUTORAL. MAS QUE NUM CONTEXTO COMO O DOS AUTOS, EM QUE NEM O PRÓPRIO ÓRGÃO AUTUADOR DIGNOU-SE A INFIRMAR TAL DECLARAÇÃO, NÃO POSSO PRESUMI-LA MENTIROSA E, PORTANTO, CRIMINOSA, APENAS COM BASE EM CONJECTURAS DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. 7) SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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700 - TJRJ. APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO. JOGO DO BICHO. DECRETO-Lei 6.259/44, art. 58, PARÁGRAFO 1º, ALÍNEAS «A» E «B". SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. 1.
Recurso de Apelação interposto pelo órgão de execução do Ministério Público contra Sentença do Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Santa Cruz que ABSOLVEU a ré de imputação relativa à prática da contravenção descrita no art. 58, parágrafo 1º, s «a» e «b» do Decreto-lei 6.259/44, com fundamento nas disposições do art. 386, VII do CPP (CPP) (index 223). O Ministério Público, em suas Razões Recursais, sustenta, em síntese, que: a marcha processual fo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)