Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DESPESA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM LEGAL (35%) EXCEDIDA. MÚTUO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. TEMA 1.085 DO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

552 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE TENTATIVA DE ESTELIONATO PRATICADO CONTRA PESSOA IDOSA. art. 171, CAPUT, E PARÁGRAFO 4º, C/C O art. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. RAZÕES RECURSAIS DA APELANTE RENATA: I) PRELIMINAR DE NULIDADE DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL. II) MÉRITO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) REDUÇÃO DA PENA-BASE; 3) INCREMENTO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELA TENTATIVA; 4) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. RAZÕES RECURSAIS DOS APELANTES JORGE E RODRIGO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO E OBTENÇÃO DE VANTAGEM FINANCEIRA; 2) REDUÇÃO DAS PENAS-BASE; 3) APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 28-A; 4) READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA; 5) ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DE PENA PELA TENTATIVA; 6) AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA RECONHECIDA EM DESFAVOR DO APELANTE JORGE; 7) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 8) INTIMAÇÃO DA VÍTIMA PARA QUE REPRESENTE EM FACE DOS RÉUS; 9) APLICAÇÃO DA «MINORANTE, TENDO EM VISTA QUE OS APELANTES FICARAM PRESOS"; 10) EXPEDIÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROVISÓRIA PARA A VEP. I.

553 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Condenação transitada em julgado. Usurpação de competência do tribunal de origem. Presunção de inocência. Dever de fundamentação das decisões judiciais. Ofensa. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

554 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 282, §2º, DO CPC. SEGURO DE VIDA. ADESÃO ELETRÔNICA. PESSOA ANALFABETA. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

555 - STJ. processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não demonstrada. Processo administrativo. Nulidade. Inocorrência. Inexistência de cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa pelo procon. Alegação de insubsistência dos pressupostos fáticos que embasaram a penalidade. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. Redução da multa cominada. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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556 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Responsabilidade civil. Dano moral. Retenção de imposto de renda na fonte pela entidade pagadora. Impossibilidade. Parcela cuja natureza é indenizatória. Não-incidência do tributo. Princípio da legalidade. CF/88, arts. 5º, V e X e 150, I. ADCT da CF/88, art. 34, § 5º. CTN, art. 43, I e II. Lei 8.541/92, art. 46. Decreto 3.000/99, art. 718.

557 - STF. Governador e vice-governador do estado. Afastamento do país em qualquer tempo. Necessidade de autorização prévia da assembleia legislativa, sob pena de perda do cargo. Alegada ofensa ao postulado da separação de poderes e suposta transgressão ao modelo normativo estabelecido pela vigente constituição (CF/88, art. 49, III, e CF/88, art. 83). Precedentes. Medida cautelar deferida..

558 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Governador e vice-governador do estado. Afastamento do país «em qualquer tempo». Necessidade de autorização prévia da assembleia legislativa, sob pena de perda do cargo. Alegada ofensa ao postulado da separação de poderes e suposta transgressão ao modelo normativo estabelecido pela vigente constituição (CF/88, art. 49, III, e CF/88, art. 83). Precedentes. Medida cautelar deferida..

559 - STJ. Sentença estrangeira. Processo civil. Discussão acerca da execução da carta de sentença no Juízo Federal. Não cabimento nesta corte superior.

560 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Pacientes condenados pela prática dos delitos descritos nos arts. 242, § 2º, I e II, e 305, ambos com as agravantes do CPM, art. 70, II, alíneas e e L, e na forma, CPM, art. 79, todos. Oitiva de testemunha da acusação por carta precatória. Perguntas formuladas pela defesa não apresentadas pelo Juiz deprecado. Alegada ofensa ao princípio da ampla defesa não observada. Nulidade não configurada. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

561 - TJSP.    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ASSINATURA ELETRÔNICA, BIOMETRIA PESSOAL, GEOLOCALIZAÇÃO E OUTROS ELEMENTOS UTILIZADOS PARA DEMONTRAR A LÍCITA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. REGULAR TRILHA DE ACEITE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. FRAUDE INEXISTENTE. PRECEDENTES DO E. TJSP. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

562 - TST. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO. DIGITADOR. PAUSA DEVIDA. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO E EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. APLICAÇÃO DO CLT, art. 72. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1.

563 - STJ. Ambiental e processual civil. Demolição de galpão construído em área de preservação permanente. Interesse processual. Utilidade e necessidade. Caracterização.

564 - TRT2. Justiça gratuita. Condição de pobreza. Simples requerimento. Deferimento obrigatório. Acesso ao Poder Judiciário sem restrições de ordem econômica. Lei 5.584/70, art. 14. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a», e LV. Lei 1.060/50, art. 4º. CLT, art. 790, § 3º.

565 - STF. Agravo de instrumento. Alegação de ofensa a coisa julgada. Inocorrência. Divergência jurisprudencial com súmula revestida de fundamento legal (Súmula 502/STF). Inadmissibilidade do re. Recusa de prestação jurisdicional não configurada. Princípio da legalidade. Ausência de conflito direto com o texto constitucional. Descabimento do apelo extremo. Agravo improvido.

566 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Cabimento. Omissão. Obscuridade. Contradição. Não-ocorrência dos aludidos defeitos. Efeito infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

567 - TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. Promotor de justiça. Legitimação para ingressar com o pedido. Previsão na carta estadual. Repetindo-se ações com idêntico teor, a extinção é de ser aplicada à segunda delas, posto ter sido a sua propositura que fez nascer a litispendência. Código de processo civi, art. 267, item V. Proposta de revogação do diploma legal atacado. Projeto rejeitado pelo legislativo local. Mácula de inconstitucionalidade não apagada. Gratificação de representação destinada aos ocupantes de cargos de secretário municipal e secretário adjunto cedidos por outros órgãos públicos e que permanecem com os vencimento da origem. Cargos comissionados que são remunerados exclusivamente por subsídios. Forma vencimental que não admite a acoplagem de qualquer tipo de gratificação. Art. 111, VI, da carta estadual. Ofensa inquestionável. Princípio da legalidade. Usurpação. Inconstitucionalidade reconhecida e declarada.

568 - STJ. Agravo regimental. Indeferimento liminar da inicial. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento do mandamus. Dosimetria. Pena-base. Reincidência e confissão. Ausência de ilegalidade manifesta na aplicação da reprimenda. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.

569 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Roubo impróprio tentado. Pena. Regime inicial de cumprimento. Modo semiaberto. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento do mandamus. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.

570 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Ausência de ilegalidade manifesta. Indeferimento liminar da inicial. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Desfavorabilidade de circunstâncias judiciais. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento do mandamus. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.

571 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento do mandamus. Receptação. Atipicidade da conduta. Ausência de ilegalidade manifesta. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.

572 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento do mandamus. Tráfico de drogas. Caráter hediondo do delito. Regime prisional. Modo fechado. Desfavorabilidade de circunstâncias judiciais. Ausência de ilegalidade manifesta. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.

573 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Petição inicial indeferida liminarmente. Impetração originária. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Recurso improvido.

574 - STJ. Competência. Conflito negativo. Ação proposta no Paraná. Ré domiciliada no Rio de Janeiro que responde ao processo em liberdade. Interrogatório por meio de carta precatória. Procedimento, em tese, que não fica vedado com a introdução do princípio da identidade física do juiz no processo penal, sob pena de inviabilizar a jurisdição penal no território nacional. Parecer do MPG pela competência do juízo da 2ª Vara Federal do Paraná, suscitante. Conflito conhecido, para declarar a competência do juízo suscitante, sem vedar, todavia, a possibilidade de, futuramente, o juiz da causa deprecar a realização do interrogatório da acusada, domiciliada em outro Estado da Federação. CPP, CPP, art. 353, CPP, art. 396, art. 396-A, CPP, art. 397 e CPP, art. 399, § 2º (redação da Lei 11.719/2008) . CPC/1973, art. 132.

575 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ação civil ressarcitória. Imprescritibilidade. Prazo prescricional. Prescrição.

576 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito (Seguro Prestamista). Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Aplicação do CDC. Prova negativa. Ré que exibiu ligação telefônica. Interlocutora que apresenta o negócio de forma apressada, sem esclarecimentos e com dicção questionável. Indagação da parte sobre a confirmação do negócio, não sobre intenção de realizar contratação. Ligação interrompida após resposta de forma abrupta. Manifestação inequívoca não configurada, no ato da contratação. Seguro Prestamista atrelado a cartão RMC. Acessório que deve seguir a forma do principal. Contratação, aqui, que não ocorreu por escrito. Imposição de negócio caracterizada. Contratação específica de seguro não demonstrada. Repetição. Hipótese de plena aplicação à situação o entendimento firmado pelo E. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Princípio da colegialidade, diante do posicionamento anotado nesta E. 22ª Câmara, adiro ao entendimento de que a repetição deve ser dobrada desde o início dos descontos. Correção monetária de cada desconto. Súmula 43/STJ. Juros moratórios de cada desconto. Súmula 54/STJ. Dano moral. Ocorrência. Violação a direito da personalidade. CF/88, art. 5º, X. Quantum. Arbitramento em R$7.000,00. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Correção do arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros moratórios do evento danoso. Súmula 54/STJ. Sentença reformada. Sucumbência exclusiva da ré. Honorários arbitrados em 15% do valor atualizado da condenação. Recurso provido, nos termos da fundamentação

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577 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CUIDA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA SUSTENTANDO O AUTOR QUE HOUVE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL SITUADO À RUA CONDE DE AGROLONGO, 512, APARTAMENTO 202, NO VALOR DE R$ 170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL REAIS), CELEBRADO EM 16/07/2018. É ÔNUS DO AUTOR PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (CPC, art. 373, I). NO CASO EM TELA, NÃO HOUVE CONTRATO ESCRITO E TAMPOUCO PRODUZIDA PROVA ORAL CONFIRMANDO A CONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. O EXTRATO BANCÁRIO ACOSTADO ATESTA A TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA SEM REFERÊNCIA AO TITULAR. O DOCUMENTO ANEXADO MOSTRA A TRANSFERÊNCIA DE UM VEÍCULO AUTOMOTOR, MAS PARA PESSOA DIVERSA DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, NÃO HAVENDO PROVA NO SENTIDO DE QUE O CARRO FOI ENTREGUE COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO COMO ALEGADO. NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL QUE SE PAGUE PARA TRÊS PESSOAS DIFERENTES, VALORES DIVERSOS, SENDO PARTE POR MEIO DA TRANSFERÊNCIA DE DEPÓSITO BANCÁRIO, PARTE MEDIANTE A DAÇÃO EM PAGAMENTO PELA ENTREGA DE UM CARRO E PARTE POR MEIO DE COMPRA DE DIVERSOS BENS, COM CARTÃO DE CRÉDITO, COMO FORMA DE ENTRADA PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. AUSENTE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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578 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. APOSENTADA DO INSS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DESPESA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM LEGAL (35%) NÃO EXCEDIDA. MÚTUO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. TEMA 1.085 DO STJ. RECURSO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA. 1.

579 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de procedência - Recurso da requerida. Contrato de cartão de crédito consignado (RMC) - Banco réu que apresentou cópia da proposta simplificada e de adesão ao contrato objeto da lide, com as supostas assinaturas da demandante - Parte autora que não reconhece a contratação - Perícia grafotécnica que se fazia necessária - Requerido que, após requerer a realização da prova técnica, manifestou seu desinteresse, eis que restou comprovado que a parte autora não possuía mais capacidade de assinar o próprio nome quando da suposta contratação - Requerido que não se desincumbindo de seu ônus probatório como determina o art. 373, II do CPC/2015. - Declaração de inexistência do contrato que se mostra correta. Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário - Repetição do indébito de forma simples, devidamente atualizada, ante a ausência de comprovação efetiva do dolo, má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva - Sentença reformada. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» - Situação descrita que não ultrapassa o limite do mero dissabor - Valores que foram efetivamente disponibilizados à autora - Precedentes - Sentença reformada. Compensação - Consequência lógica da condenação por ter a autora recebido os valores em sua conta - Retorno das partes ao «status quo ante» - Devolução dos valores recebidos que se mostra necessária. Sucumbência recíproca. Apelação parcialmente provida

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580 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência na origem - Recurso de ambas as partes. Contrato de cartão de crédito com reserva em margem consignável «RMC» - Contrato de adesão e saque inicial cuja regularidade foi reconhecida pela perícia designada - Ausência de impugnação específica ao laudo - Requerido que não comprovou, contudo, a autenticidade dos documentos juntados no que tange aos saques complementares, notadamente diante das conclusões obtidas pelo trabalho técnico realizado - Ônus de prova que lhe cabia, do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II do CPC - Declaração de inexistência do débito relativa apenas aos saques complementares que se mostra devida - Falha na prestação de serviços reconhecida - Sentença parcialmente reformada, neste ponto.. Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da consumidora em razão dos saques complementares - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação de dolo, má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» - Situação descrita que não ultrapassa o limite do mero dissabor - Descontos indevidos que se resumem ao acréscimo dos saques complementares. Sucumbência recíproca reconhecida - Custas e despesas processuais fixados na proporção de 50% para cada uma das partes - Verba honorária fixada por equidade. Apelação do réu parcialmente provida, recurso da autora improvido

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581 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

582 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE.

583 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

584 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO (TEA). INDICAÇÃO DE TERAPIAS PRESCRITAS PELO MÉDICO ASSISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A ASSEGURAR OS TRATAMENTOS NOS MOLDES INDICADOS PELO MÉDICO, ALÉM DO PAGAMENTO DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PREVALÊNCIA DA INDICAÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA, TANTO NO QUE TANGE ÀS MODALIDADES DE TERAPIAS QUANTO ÀS CARGAS HORÁRIAS. ALEGAÇÃO DE TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS QUE NÃO MERECE ACOLHIDA, HAJA VISTA O DISPOSTO NA LEI Nº. 14.454/2022, QUE EXPRESSAMENTE DERRUBOU TAL ENTENDIMENTO DO STJ, ESTABELECENDO QUE, EM CASO DE TRATAMENTOS OU PROCEDIMENTOS PRESCRITOS POR MÉDICO E QUE NÃO ESTEJAM PREVISTOS NO ROL DA ANS, A COBERTURA DEVERÁ SER AUTORIZADA PELA OPERADORA, CASO HAJA COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA CIENTÍFICA DO TRATAMENTO. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS DESTE RECURSO PROVAS MÍNIMAS DE QUE OS REFERIDOS TRATAMENTOS REQUERIDOS PELO MÉDICO DO PACIENTE (E AUTORIZADOS PELO MAGISTRADO A QUO) NÃO SERIAM EFICAZES PARA O TRATAMENTO DO PACIENTE. NEGATIVA DE COBERTURA QUE CONFIGURA DANO MORAL. SÚMULA 339 DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.

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585 - STJ. Prisão preventiva. Homicídio qualificado e quadrilha ou bando. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Ausência de requisitos da custódia cautelar e inépcia da denúncia. Excesso de prazo. Instrução processual encerrada. Direito a julgamento pelo tribunal do júri. Determinação de designação de data. Prisão por 4 anos e 10 meses. CF/88, art. 5º, LIV e LXI. CPP, art. 312.

586 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO - CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO SEM ASSINATURA DA DESTINATÁRIA - PANDEMIA DE COVID-19 - IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR ESCRITA PELO CARTEIRO - ORIENTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CONTATO CONSTANTE EM RECOMENDAÇÃO DOS CORREIOS - VALIDADE - IMPUGNAÇÃO DO CRÉDITO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - INADMISSIBILIDADE. I - O CPC/2015,

587 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1.

588 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 51 e parágrafos da constituição do estado de Santa Catarina. Adoção de Medida Provisória Por estado-membro. Possibilidade. CF/88, art. 62 e CF/88, art. 84, XXVI. Emenda constitucional 32/2001, que alterou substancialmente a redação do art. 62. Revogação parcial do preceito impugnado por incompatibilidade com o novo texto constitucional. Subsistência do núcleo essencial do comando examinado, presente em seu caput. Aplicabilidade, nos estados-membros, do processo legislativo previsto na CF/88. Inexistência de vedação expressa quanto às medidas provisórias. Necessidade de previsão no texto da carta estadual e da estrita observância dos princípios e limitações impostas pelo modelo federal.

589 - STJ. Cerceamento de defesa. Interrogatório dos corréus. Ausência do agravante e/ou seu defensor. Desnecessidade. Intimação da expedição da carta precatória. Enunciado 273 da Súmula desta corte. Perícia fonética. Indeferimento fundamentado. Nulidade. Não ocorrência. Óbice do verbete sumular 83/STJ.

590 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DOS VALORES INADIMPLIDOS. RECUSA IMOTIVADA DO RECEBIMENTO DA CARTA DE CITAÇÃO. REVELIA.

591 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, CELEBRADO VIA TERMINAL DE ATENDIMENTO, PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E RECEBIMENTO DE QUANTIA PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. A

592 - STF. Extradição. Alegações de constrangimento ilegal, pela demora no processamento do Pedido de Extradição, pela inviabilidade desta, porque tal pedido foi apresentado verbalmente e não por escrito, porque excedido o prazo de noventa dias, previsto pela Lei 6.815/80, para a prisão preventiva, pela falta de credibilidade do Governo requerente, no que concerne à promessa de reciprocidade e de comutação de eventual pena de morte em privativa de liberdade. Alegações repelidas. Lei 6.815/80, arts. 82, §§ 2º e 3º, 84, parágrafo único.

593 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Correios. SEDEX. Transporte de mercadorias. Roubo de cargas. Responsabilidade civil objetiva. Exclusão. Motivo de força maior. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Decreto-lei 509/1969. Lei 6.538/1978, art. 9º e Lei 6.538/1978, art. 17. CF/88, art. 5º, V e X, CF/88, art. 37, § 6º e CF/88, art. 173, § 1º, II. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 393, «caput» e CCB/2002, art. 927. CCB/2002, art. 1.058.

594 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC Acórdão/STF - IPCA-E MAIS JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL - TAXA SELIC NA FASE JUDICIAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE FIXOU JUROS DE MORA E NÃO FIXOU ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA TESE DO STF DE MANEIRA INTEGRAL.

595 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC Acórdão/STF - IPCA-E MAIS JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL - TAXA SELIC NA FASE JUDICIAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE FIXOU JUROS DE MORA E NÃO FIXOU ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA TESE DO STF DE MANEIRA INTEGRAL.

596 - STF. Razões de estado não podem ser invocadas para legitimar o desrespeito à supremacia, da CF/88.

597 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. NECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. LEI 8.078/90, art. 43, § 2º. OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO ROL RESTRITIVO. SÚMULA 359/STJ. CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. DISPENSA DO AVISO DE RECEBIMENTO. TEMA 59 E SÚMULA 404, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOTIFICAÇÃO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA. - O

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598 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.

599 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

600 - TJRJ. Administrativo. Trânsito. Mandado de segurança. Infração administrativa. Recusa em se submeter ao exame de «bafômetro». Apreensão de Carteira de Habilitação. Princípio da inocência e não autoincriminação. CTB, art. 165, parágrafo único e CTB, art. 265. CF/88, art. 5º, LVII.