+ de 6.018 itens encontrados
751 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Cobrança de dívida já quitada. Falsificação de assinatura em documento. Determinada remessa de cópias ao Ministério Público para apuração de crime. Pena aplicada. Recurso dos autores-reconvindos não provido e da requerida-reconvinte provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
752 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Não comprovação de todas as suspensões de prazos processuais alegadas no ato de interposição. Exigência de documento idôneo. Agravo não provido.
1 - A prova de feriado local ou da suspensão de prazos processuais no Tribunal local deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo. A cópia, print de tela de computador ou imagem de página extraída de internet não serve para tal finalidade. Precedentes. 2 - «A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação, por meio de d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
753 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo em recurso especial manejado na vigência do CPC, de 1973 suspensão dos prazos processuais no tribunal local. Comprovação por documento idôneo. Ausência. Tempestividade não evidenciada. Cópia extraída da internet. Decisão mantida.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
754 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Necessidade de comprovação por meio de documento idôneo. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A Corte Especial do STJ, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem como os princípios consagrados pelo novo código, por maioria, firmou orientação de que a parte recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposição do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
755 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Juízo bifásico de admissibilidade. Prova da tempestividade. Exigência de documento idôneo. Agravo interno não provido.
1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal local, bem como a certidão expendida na origem não vincula o STJ na aferição dos pressupostos de admissibilidade do apelo nobre. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade mediante nova análise dos pressupostos recursais. 2 - Não se revela suficiente a mera menção, no corpo da petição, da existência de legislaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - STJ. Uso de documento falso, estelionato e quadrilha (arts. 304, combinado com o 297, 171 e 288, todos do CP). Mandado de busca e apreensão. Motivação. Denúncia anônima. Apuração de crime de tráfico de drogas. Descoberta de objetos referentes a outros delitos. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não há na impetração a cópia da decisão judicial que autorizou a busca e apreensão na casa do paciente, bem como o respectivo mandado, documentação indispensável para que seja possível a verificação da alegada ilegalidade da medida. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal sup... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - TJSP. SERVIÇOS BANCÁRIOS - Autora que nega a contratação de cartão de crédito e empréstimo consignado junto ao réu - Contratação realizada por meio eletrônico simples, mediante apresentação de somente uma fotografia e cópia do documento de identidade da autora - Elementos insuficientes para comprovar a regularidade e autenticidade do negócio jurídico - Restituição em dobro dos valores indevidamente Ementa: SERVIÇOS BANCÁRIOS - Autora que nega a contratação de cartão de crédito e empréstimo consignado junto ao réu - Contratação realizada por meio eletrônico simples, mediante apresentação de somente uma fotografia e cópia do documento de identidade da autora - Elementos insuficientes para comprovar a regularidade e autenticidade do negócio jurídico - Restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados - Art. 42, par. único, do CDC - Precedentes do STJ - Danos morais caracterizados - Descontos indevidos que comprometeram a renda da autora - Situação que extrapola os meros aborrecimentos do cotidiano - Estimativa em R$ 4.000,00 que se revela razoável para a hipótese, segundo os critérios de equidade e justiça estatuídos pela Lei 9.099/95, art. 6º, sem se revelar extremamente vantajosa à vítima - Sentença mantida - Recursos não providos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
758 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Feriado local. Necessidade de comprovação no momento da interposição da insurgência. Documento inservível. Impossibilidade de comprovação posterior. Agravo desprovido.
1 - Conforme disposto no CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. 2 - Nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 1.003, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada no ato da interposição do recurso, por meio de documento idôneo, não se prestando, para tanto,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade de concessionária de serviço público. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito em rodovia. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de ação que visa à condenação da empresa ré a compensar os danos morais decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em rodovia sob sua administração, tendo em vista a má conservação da via. 2 - Observa-se que o debate proposto no Recurso Especial não foi apreciado pelo Tribunal de origem, visto não haver enfrentamento das teses de forma completa. Não se constata pela leitura do acórdão recorrido a razão pela qual a teoria da responsabilidade subjetiv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
760 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COMUM - CABIMENTO - art. 381, III, CPC - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INDICAÇÃO DE ENTREGA NO ENDEREÇO DA ADVOGADA DA PARTE - REGULARIDADE - PAGAMENTO DO CUSTO DE SERVIÇO - NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL - EXTINÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA CASSADA. I- O
CPC prevê em seu art. 381, III, a possibilidade de produção antecipada de prova nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação; II - A prévia notificação extrajudicial, devidamente entregue no endereço de citação do réu, presta-se a comprovar a tentativa da parte autora em obter o documento pelas vias administrativas, a fim de evitar o ajuizamento da presente ação, que somente ocorreu depois de ultrapassado o prazo de 30 dias, par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
761 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO ADVOGADO. VALIDADE. CUSTO DO SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I.
Se das razões recursais é possível extrair o inconformismo da parte com o resultado da sentença impugnada, bem como por quais fundamentos pretende a sua reforma, atendendo o recurso às exigências contidas no CPC, art. 1.010, inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade capaz de obstar o seu conhecimento. II. A pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, nos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
762 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal local. Comprovação por documento idôneo. Ausência. Cópia extraída da internet. Tempestividade não evidenciada. Recurso especial intempestivo. CPC, art. 508, de 1973 decisão mantida.
«1. Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
763 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA PARA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES. APELO DA PARTE RÉ. APLICAÇÃO DO RESP REPETITIVO 1.349.453/MS. ENTENDIMENTO DE QUE A PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS (CÓPIAS E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS) É CABÍVEL COMO MEDIDA PREPARATÓRIA A FIM DE INSTRUIR A AÇÃO PRINCIPAL, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL, E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. VIA DO CONTRATO DESTINADA AO CLIENTE ENTREGUE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. APÓS O DEFERIMENTO DA LIMINAR. REFORMA DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
764 - TJPE. Habeas data. Constitucional e processual civil. Requerimento de disponibilização de cópia integral do pad conclusivo pela exclusão do impetrante da pmpe. Vínculo com a pmpe não comprovado. Ausência de requerimento ao poder público do documento pleiteado. Habeas data denegado.
«1. Não havendo a demonstração de vínculo entre o autor e a corporação militar, não há como se cogitar sobre a existência do procedimento de exclusão, assim como de eventual violação por parte da Administração do art. 5º, LXXII, da CF. 2. Denegação por unanimidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
765 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Ausência de autorização por parte de incorporadora, para ocupação de imóvel com referência ao qual perseguida a reintegração de posse pelos adquirentes, sob o fundamento da inexistência de «habite-se». Superveniente demonstração da efetiva expedição do documento por parte da municipalidade, com juntada de cópia aos autos. Cumprimento da ordem para a imediata entrega da unidade autônoma, providência que deixou de ser impossível. Necessidade. Recurso da companhia incorporadora não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
766 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Certidão de publicação. Alegação de erro. Ausência de comprovação, por documento idôneo, no ato da interposição do recurso.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". 2 - Na forma da jurisprudência desta Corte Superior, a alegação de eventual equívoco da certidão de publicação da decisão recorrida deve ser comprovada mediante docu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - STJ. Processo civil. Agravo no agravo em recurso especial. Protocolização por fax. Juntada intempestiva do documento original.. O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente por fax é de cinco dias, contados a partir da data do protocolo da cópia eletrônica.. Agravo no agravo em recurso especial não conhecido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
768 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Tempestividade do recurso. Comprovação. Documento idôneo. Procuração e cadeia completa de substabelecimento. Ausência. Intimação para regularização. Não atendimento no prazo estipulado. Súmula 115/STJ.
1 - A cópia de calendário obtido na página eletrônica do tribunal de origem pode ser considerada documento idôneo para fins de comprovação de interrupção ou suspensão de prazo processual. (cf. EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 15/5/2023). 2 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 3 - Tendo sido oportunizada à parte a juntada da pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
769 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 suspensão dos prazos processuais no tribunal local. Comprovação por documento idôneo. Não demonstrada. Cópia extraída da internet. Tempestividade não evidenciada. Recurso especial intempestivo. CPC, art. 508, de 1973 decisão mantida.
«1. Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
770 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Rejeição da exceção ante o entendimento de ser cabível a execução com a apresentação apenas da cópia do contrato. Admissibilidade. Distinção entre execução de título cambial, cujo original pode ser colocado em circulação no mercado financeiro e, portanto, exige que a inicial seja instruída com o documento original, e o instrumento exequendo, que não pode ser transferido por endosso ou por tradição e vincula somente as partes contratantes e que, por isso, pode ser objeto de execução por cópia. Observância. Recurso não provido determinando-se o prosseguimento da execução.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 suspensão dos prazos processuais no tribunal local. Comprovação por documento idôneo. Ausência. Tempestividade não evidenciada. Cópia extraída da internet. Dados processuais. Meramente informativos. Decisão mantida.
«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, vigen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
772 - TJSP. Prova. Documento. Produção. Contrato. Mútuo bancário. Ajuizamento de revisional. Afirmação da autora, na inicial, de que não lhe foi fornecida cópia do instrumento, que permanecia em poder da parte contrária. Determinação pelo juiz de exibição incidente dele, com previsão das conseqüências previstas no CPC/1973, art. 359. Possibilidade. Faculdade do juiz, nos termos dos artigos 355 e 130 do mesmo Estatuto. Medida que não implicava na inversão do ônus da prova. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
773 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Matéria constitucional. Inviabilidade. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Agravo não provido.
1 - Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, na via especial, de matéria constitucional, ainda que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário. 2 - Os feriados nacionais devem estar previstos em Lei. O dia de Corpus Christi é feriado local. 3 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do exped... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
774 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Absolvição por prevaricação. Condenação por falsidade ideológica e uso de documento falso. Acórdão recorrido bem fundamentado. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Formalidade do CPP, art. 402. Ausência de prejuízo à defesa. Ministério Público. Possibilidade de colheita de provas. Inexistência de ilegalidade.
«1. A análise das razões recursais quanto às provas periciais e cópias de documentos encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 2. O Ministério Público tem legitimidade para a colheita de elementos probatórios essenciais à formação de sua opinio delicti. 3. A inobservância da formalidade do CPP, art. 402 - Código de Processo Penal não implica nulidade por si só, quando ausente demonstração de prejuízo. 4. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
775 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Absolvição por prevaricação. Condenação por falsidade ideológica e uso de documento falso. Acórdão recorrido bem fundamentado. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Formalidade do CPP, art. 402. Ausência de prejuízo à defesa. Ministério Público. Possibilidade de colheita de provas. Inexistência de ilegalidade.
«1. O julgado não trouxe omissão, contradição ou obscuridade. Como já mencionado, a tese do embargante foi rechaçada, não havendo vício a ser sanado, uma vez que a matéria posta nos autos foi clara e explicitamente apreciada quanto à comprovação do crime de uso de documento falso. 2. A análise das razões recursais quanto às provas periciais e cópias de documentos encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A inobservância da formalidade do CPP, art. 402 - Código de Processo P... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
776 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal local. Comprovação por documento idôneo. Ausência. Cópia extraída da internet. Tempestividade não evidenciada. Decurso do prazo legal. CPC, art. 544, de 1973 agravo interno não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
777 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Ausência de cópia da sentença penal condenatória. Peça essencial. Instrução deficiente. Agravo desprovido. 1.Embora impetrado por profissional legalmente habilitado, o mandamus está deficientemente instruído, tendo em vista que não há nos autos cópia da sentença penal condenatória, documento essencial à exata compreensão da controvérsia e ao exame da plausibilidade do pedido.
2 - Em razão da celeridade do rito do habeas corpus, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da impetração. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
778 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. Resp1.813.684/SP. Segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Feriados diversos, suspensões de expediente e recessos locais. Não abrangência. Feriado local. Comprovação. Documento idôneo. Ausência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Corte Especial do STJ, quando do julgamento do REsp 1.813.684/SP e da Questão de Ordem que lhe seguiu, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso correspondente, devendo ser observada, exclusivamente acerca do feriado da segunda-feira de Carnaval, a modulação dos efeitos dessa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
779 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Determinação de emenda da exordial para juntada do título nela referido. Cassação. Petição inicial instruída com cópia digitalizada do título e com certificado eletrônico de digitalização. Cuidando-se de processo eletrônico, admitia-se apenas a juntada da via digitalizada do contrato, por razões óbvias. Faz a mesma prova que o original a reprodução digitalizada de documento quando juntada aos autos por advogado, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração (CPC/2015, art. 425, VI). No caso, a inicial veio acompanhada de cópia digitalizada do título e com o certificado eletrônico de digitalização. Agravo provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
780 - STJ. Penal e processo penal substitutivo de. Habeas corpusrecurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas ereceptação. Alegação de nulidade da busca domiciliar. Instrução deficiente. Ausência de documento essencial àanálise das alegações. Cópia integral da sentençacondenatória. Ação de natureza mandamental que exigeprova pré-Constituída. Ônus que compete ao impetrante. Constrangimento ilegal. Ausência. Não conhecido. Habeas corpus
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
781 - TJSP. Registro de imóveis. Carta de adjudicação. Desapropriação. Determinada a extração de cópias autenticadas para a expedição de carta de adjudicação. Necessidade de se conferir fé pública a documento levado a registro junto ao Cartório de Imóveis. Questão pacificada, no sentido de manter-se a exigência, conforme o disposto no item 32 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
782 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Intempestividade recursal. 2. Feriado local comprovação por documento idôneo. Não ocorrência. Impossibilidade após a interposição do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. 3. Agravo interno improvido.
«1 - Conforme disposto no CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º ambos, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. 2 - Nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 1.003, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada no ato da interposição do recurso, por meio de documento idôneo, não se prestando, pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
783 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 suspensão dos prazos processuais no tribunal local. Comprovação por documento idôneo. Não demonstrada. Cópia extraída da internet. Tempestividade. Não evidenciada. Recurso especial intempestivo. CPC, art. 508, de 1973 decisão mantida.
«1. Inaplicáveis as disposições do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da jurisprudência dest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
784 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária, seguida de reconvenção. Insurgência contra decisão que determinou à ré-reconvinte a apresentação do documento original sobre o qual se determinou a perícia grafotécnica, sob pena de preclusão da prova. Conhecimento do agravo pela aplicação da taxatividade mitigada ao rol do art. 1.015 do CPC. Disponibilidade apenas da cópia que não pode ser considerada como fator completamente impeditivo da prova técnica sobre a assinatura questionada, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Caberá à experta fazer as ressalvas pertinentes, considerando o exame da cópia. Juízo a quo, ademais, que deverá proceder à valoração que entender pertinente a respeito da prova produzida nessa condição. Decisão reformada para viabilizar a perícia grafotécnica sobre a cópia apresentada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
785 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 suspensão dos prazos processuais no tribunal local. Comprovação por documento idôneo. Não demonstrada. Cópia extraída da internet. Tempestividade não evidenciada. Recurso especial intempestivo. CPC, art. 508, de 1973 decisão mantida.
«1. Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
786 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 suspensão dos prazos processuais no tribunal local. Comprovação por documento idôneo. Não demonstrada. Cópia extraída da internet. Tempestividade não evidenciada. Recurso especial intempestivo. CPC, art. 508, de 1973 decisão mantida.
«1. Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
787 - TJSP. Falsificação de documento público. Caracterização. Promovendo acusado, falsificação de cédula de identidade, consubstanciada em copiar cédula verdadeira inserindo nela sua fotografia com objetivo de furtar-se à ação da justiça, porque procurado, patente a prática delitiva. Condenação de rigor. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
788 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Cópia de contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Admissibilidade. Documento cujo dever de guarda é das entidades financeiras e não dos correntistas, sendo que são úteis à instrução de futura ação a ser proposta pelos correntistas, que precisam saber inequivocamente os termos do contrato e o que se passou com a sua conta, possibilitando-lhe futura investigação do saldo. Despesas de emissão que devem ficar a cargo da instituição financeira e não dos correntistas. Ação cautelar procedente, não aplicada a pena de litigância de má-fé uma vez que não detectada deslealdade processual. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
789 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal local. Comprovação por documento idôneo. Não demonstrada. Cópia extraída da internet. Tempestividade não evidenciada. Decurso do prazo legal. CPC, art. 544, de 1973 agravo interno não provido.
«1. Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte vigente à época do CPC, de 1973, eventual suspensão do prazo recursal decorrente de ausên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
790 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal local. Comprovação por documento idôneo. Não demonstrada. Cópia extraída da internet. Tempestividade não evidenciada. Decurso do prazo legal. CPC, art. 544, de 1973 agravo interno não provido.
«1. Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte vigente à época do CPC, de 1973, eventual suspensão do prazo recursal decorrente de ausên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - STJ. Direito processual penal. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, instrumentalidade das formas, ampla defesa e efetividade processual. Ausência de documento necessário. Prova pré-Constituída no habeas corpus.
I - CASO EM EXAME 1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal, que deve ser recebido como agravo regimental, em atenção ao princípio da fungibilidade das formas processuais, da ampla defesa e da efetividade do processo. 2 - Recurso interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de Bryan Pereira da Costa, condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão por tráfico de drogas, após o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul afast... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
792 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Semana santa. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Exigência de documento idôneo. Agravo não provido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2 - Os dias que antecedem à sexta-feira da paixão não são feriados forenses para os tribunais de justiça estaduais, devendo a parte recorrente fazer a comprovação da suspensão dos prazos recursais na Corte local no momento da interposição d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
793 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão verificada. Cópia do calendário local. Documento idôneo para comprovar a tempestividade recursal. Recurso acolhido com efeitos modificativos.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes. 2 - A Corte Especial, nos julgamentos do AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ e dos EAREsp. Acórdão/STJ, passou a admitir, para a comprovação de feriado local, a juntada de calendário judicial publicado no sítio do Tribunal de origem. 3. Embargos de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
794 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Juízo bifásico de admissibilidade. Prova da tempestividade. Exigência de documento idôneo. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal local, bem como a certidão expendida na origem não vincula o STJ na aferição dos pressupostos de admissibilidade do apelo nobre. Isso porque comp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
795 - STJ. Homicídio qualificado. Prescrição da pretensão executória. Não reconhecimento pela corte de origem ante a juntada da certidão de antecedentes do acusado oriunda de outro estado da federação. Possibilidade de o relator requisitar as informações necessárias ao julgamento do mandamus. Documento público. Coação ilegal inexistente.
«1. Nos termos do CPP, artigo 662 - Código de Processo Penal, é faculdade do relator do habeas corpus requisitar informações, caso repute-as necessárias ao julgamento da ação constitucional. 2. Na espécie, não tendo a defesa se desincumbido do ônus de instruir o mandamus com cópia de todos os marcos interruptivos do prazo prescricional, não há qualquer ilegalidade na juntada, por determinação da autoridade impetrada, da certidão criminal do paciente, ainda que oriunda de Esta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
796 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de débitos condominiais. Recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Agravo interno não provido.
1 - Os feriados nacionais devem estar previstos em Lei. O dia de Corpus Christi é feriado local. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes. 3 - A prova de feriado local ou da suspensão de prazos processuais no Tribunal local deve ser feita pela parte interessada por meio de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
797 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Exigência de documento idôneo. Honorários advocatícios em agravo interno. Não cabimento. Agravo não provido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará a ocorrência de feriados locais e suspensões de expedientes locais no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2 - «É imprescindível a comprovação de eventual suspensão de expediente forense mediante documento idôneo, não sendo suficiente a cópia de calendário ou a mera relação de feriados extraídos do site do tribunal.» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
798 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Cédula de identidade. Ocultação da condição de foragido. Fato típico. Solicitação da autoridade policial. Irrelevância. Tese da autodefesa não configurada. Precedentes. Recurso especial. Efeito suspensivo não concedido. Execução provisória. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. A apresentação de documento falso (cédula de identidade) para a finalidade de ocultar a condição de foragido, independentemente da solicitação de autoridade policial, caracteriza o crime do CP, art. 304 - Código Penal. Tese da autodefesa afastada. Precedentes. 2. Nas hipóteses em que não for conferido efeito suspensivo ao recurso especial, mantida a condenação do réu, deve ser determinado o início da execução provisória das penas impostas. Precedentes. 3 Agravo regime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
799 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do expediente forense. Não comprovação. Documento idôneo. Recurso não provido.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, ocorrido em 19/9/2012, passou a adotar o entendimento de que a comprovação da tempestividade do Recurso Especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de Agravo Regimental. 2. In casu, a recorrente alega que houve suspensão do expediente forense durante os dia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
800 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação quanto ao cumprimento do prazo recursal por documento idôneo. Ônus do agravante. Manutenção da decisão agravada.
1 - Para efeito de aferição da tempestividade recursal, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem entendido que a comprovação da tempestividade do recurso deve ser realizada por meio de documentação idônea (cópia da lei, ato normativo ou certidão oficial do órgão de origem), não sendo suficiente a juntada de notícia ou calendário extraídos do sítio eletrônico do Tribunal ou a mera alegação de suspensão de prazo nas razões do recurso (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. 1.66... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)