Crime Impossivel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 633.7238.9117.8694

751 - TJSP. Furto qualificado - Palavras da vítima na delegacia de polícia amparadas pelas declarações dos guardas municipais responsáveis pela prisão - Negativa isolada do réu - Prova suficiente para a condenação; Furto - Rompimento de obstáculo - Ausência de laudo - Inteligência do CPP, art. 158 - Qualificadora afastada - Agente preso ainda no local dos fatos, mas já com objetos separados para a subtração - Tentativa - Configuração; Furto - Princípio da insignificância - Ausência de previsão legal - Habitualidade criminosa - Valor do objeto superior a 10% do salário-mínimo vigente - Não reconhecimento - Local monitorado por agente vigilante - Crime impossível - Inocorrência - Súmula 567/STJ - Não reconhecimento; Furto - Maus antecedentes e reincidência - Reconhecimento com base em condenações distintas - Bis in idem - Não ocorrência - Regime prisional semiaberto - Cabimento - Detração penal - Matéria afeta ao juízo da execução - Recurso provido em parte

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Doc. 151.5683.2335.0218

752 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado (concurso de agentes) tentado. Sentença condenatória. Preliminares rejeitadas. Delito praticado contra instituição bancária privada. Competência da Justiça Estadual. Denúncia atende aos requisitos do CPP, art. 41. Crime impossível não configurado. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Ação delitiva filmada. Prova suficiente para o decreto condenatório. Qualificadora afastada. Corréu não aparece nas imagens do circuito interno de vigilância. Ausência de testemunhas. Dosimetria redimensionada. Regime prisional semiaberto mantido em razão da reincidência. Continuidade delitiva com outro delito e detração penal deverão ser oportunamente analisadas pelo juízo das Execuções. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade de afastamento da pena de multa ou de sua redução, pois integra o preceito normativo. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso parcialmente provido.

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Doc. 665.0386.3064.4659

753 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CP, art. 155, CAPUT ¿ SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FULCRO NO art. 386, III, TENDO EM VISTA QUE ERA IMPOSSÍVEL O RÉU CONSUMAR A PRÁTICA CRIMINOSA, UMA VEZ QUE O MEIO ELEITO PARA TANTO ERA ABSOLUTAMENTE INEFICAZ, POSTO QUE DESDE O INÍCIO FOI ESTE MONITORADO TANTO PELAS CÂMERAS DE SEGURANÇA, COMO PELOS FISCAIS DO ESTABELECIMENTO LESADO, SENDO VIGIADO DURANTE TODO O ITER CRIMINIS, SENDO, PORTANTO, HIPÓTESE CRIME IMPOSSÍVEL, NOS TERMOS DO CP, art. 17 ¿ INCONFORMISMO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA ¿ CABIMENTO - A PROVA ORAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO DEMONSTROU DE FORMA INEQUÍVOCA A ATUAÇÃO DO ORA APELADO NO CONTEXTO EM QUE OS FATOS SE DERAM, SENDO CERTO QUE CONFORME DICÇÃO EXPRESSA DO CP, art. 17, PARA QUE SEJA VIÁVEL O RECONHECIMENTO DA FIGURA JURÍDICA DO CRIME IMPOSSÍVEL FAZ-SE MISTER A INEQUÍVOCA VERIFICAÇÃO DA INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO EMPREGADO NA CONSECUÇÃO DO DELITO E/OU DA ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO OBJETO DA INFRAÇÃO PENAL PRATICADA, O QUE CERTAMENTE NÃO RESTOU CONFIGURADO NA PRESENTE HIPÓTESE, E ASSIM SE DIZ PORQUE A CAUTELA ADICIONAL DE DETERMINADOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS VISANDO A COIBIR AS INVESTIDAS CRIMINOSAS, UTILIZANDO APARATOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICOS OU NÃO, NÃO PODE SERVIR DE FUNDAMENTO PARA TAL ALEGAÇÃO, EIS QUE NÃO ILIDE DE FORMA ABSOLUTAMENTE EFICAZ A CONSUMAÇÃO DO DELITO DE FURTO, SERVINDO APENAS PARA AUXILIAR NA PREVENÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA - ASSIM, COMPROVADAS A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE FURTO SIMPLES, E NÃO HAVENDO QUALQUER EXCLUDENTE QUE POSSA SOCORRER O APELADO E PRESENTES TODOS OS REQUISITOS DO CRIME, OU SEJA, TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE, OUTRA ALTERNATIVA NÃO SE APRESENTA SENÃO A CONDENAÇÃO DO MESMO NAS SANÇÕES DO CP, art. 155, CAPUT, O QUE ORA É FEITO - UMA VEZ SE TRATANDO DE RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO, E LEVANDO-SE EM CONTA O VALOR DA RES FURTIVA ( R$ 1089,89 ), HÁ DE SER RECONHECIDA A FORMA PRIVILEGIADA PREVISTA NO art. 155, § 2º DO CP, REDUZINDO-SE A REPRIMENDA NA FRAÇÃO DE 2/3, QUE SE MOSTRA COMO MAIS RAZOÁVEL À PRESENTE HIPÓTESE - PROVIDO O RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR O ORA APELADO POR INFRAÇÃO AO CP, art. 155, CAPUT, À PENA DE 04 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 03 DIAS ¿ MULTA, SUBSTITUINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA DE MULTA, ORA CONSUBSTANCIADA EM 10 DIAS-MULTA.

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Doc. 137.9404.2002.9200

754 - STJ. Direito penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Violação ao CP, art. 17. Crime impossível. Falsificação grosseira. Art. 304 c/c o CP, art. 297. Funcionário de banco. Conhecimentos específicos. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF. 2. Desconstituição da conclusão do tribunal local. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Não tendo a agravante se desincumbido de rechaçar o argumento do Tribunal de origem. que concluiu não ser possível se falar em erro grosseiro, haja vista ter sido detectado apenas em razão dos conhecimentos específicos de quem trabalha em banco. , verifica-se haver fundamento suficiente à manutenção do édito condenatório, o que inviabiliza o seguimento do recurso especial. Inteligência do enunciado 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Desconstituir as conclusões a ... ()

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Doc. 190.8963.9005.7800

755 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa a Súmula. Incidência da Súmula 518/STJ. Crime impossível. Inocorrência. Ofensa a norma constitucional. Inviabilidade. Ausência de indicação de dispositivo legal. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1 - «Afronta à Súmula não autoriza a interposição do apelo especial fulcrado na alínea «a» do permissivo constitucional. Incidência do disposto no Súmula 518/STJ» (AgRg no AREsp 1745.421/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 26/10/2016). 2 - A simples presença de seguranças ou de câmeras de vigilância no local dos fatos não são suficientes para tornar impossível a consumação do crime de furto. Súmula 5... ()

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Doc. 184.5500.0006.6600

756 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 17. Crime impossível. Tese jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Negativa de vigência ao CP, art. 141, II. Incompetência da Justiça Federal. Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventiladas, no contexto do acórdão objurgado, as teses jurídicas indicadas na formulação recursal, emitindo-se, sobre elas, juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão. Súmulas 282 e 356, ambas do STF. 2 - O dispositivo de lei indicado como violado não ampara a pretensão recursal perquirida pelo recorrente, fato este que impossibilita a compreensão da controvérsia arguida nos autos, an... ()

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Doc. 588.2756.0428.0811

757 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples tentado. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos das testemunhas corroborados pelos elementos probatórios produzidos, inclusive a minudente confissão do réu. Acusado detido na posse da res furtiva. Inversão do ônus probatório. Ausência de insurgência defensiva nesse ponto. Alegação Defensiva de atipicidade material da conduta, diante da aplicabilidade do princípio da insignificância. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Acusado multirreincidente em crimes patrimoniais. Res furtiva que não possui valor ínfimo ou irrisório, superando - e muito - o montante de 10% do salário-mínimo. Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara Criminal. Arguição de atipicidade da conduta em virtude do crime impossível. Inocorrência. Acusado esbarrou a consumação do delito. Mera existência de sistema de monitoramento no estabelecimento vítima a que não impede a ocorrência do crime. Exegese da Súmula 567 do C. STJ. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª fase. Pretensão defensiva parcialmente acolhida para promover a parcial compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Tema 585 do C. STJ. Percentual de redução por força da tentativa mantido na fração de 1/3, dado o extenso iter criminis percorrido. Regime inicial fechado não comporta abrandamento. Acusado multirreincidente específico. Recurso parcialmente provido

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Doc. 140.2131.5001.5700

758 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal inominado. Impropriedade da via eleita. Furto. Um consumado e um tentado contra o mesmo estabelecimento comercial. Continuidade delitiva. Princípio da insignificância. Não incidência. Crime impossível. Não ocorrência pelos simples existência de vigilância por seguranças e câmeras. Confissão no inquérito corroborada pela prova judicial. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido e inominado sucedâneo recursal. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância. que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervençã... ()

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Doc. 163.5721.0009.7300

759 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Alimento. Filé mignon. Furto. Ocorrência. Princípio da insignificância. Incidência. Absolvição. Manutenção. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Absolvição mantida, por fundamento diverso. Crime famélico.

«A natureza do bem cuja subtração foi tentada - 1,7kg de filé mignon bovino - autoriza, por si só, a conclusão de que se destinava a ser utilizado para fins alimentares, presumivelmente pelo próprio acusado. E, sendo esse o caso, é evidente que a subtração foi efetuada em circunstância que autoriza crer na existência da condição fisiológica que conduz à necessidade de ingerir alimentos, de forma a promover a continuidade da vida, ou seja, tinha fome. Se tinha fome e furtou alimen... ()

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Doc. 210.5310.9108.2451

760 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apreciação do mérito do recurso especial. Requisitos de admissibilidade ultrapassados. Estelionato tentado. Trancamento do inquérito. Descabimento. Agravo desprovido.

1 - Ao se julgar o mérito recursal, subentende-se terem sido ultrapassados os requisitos de admissibilidade do recurso especial. 2 - «O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre a materialidade d... ()

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Doc. 210.8230.9498.3421

761 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.

1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 3. TENTATIVA DE FURTO. CRIME IMPOSSÍVEL. SISTEMA DE VIGILÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1 - A jurisprudência do STJ, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, ma... ()

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Doc. 163.1395.3000.6900

762 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Furto tentado. Supermercado. Mercadorias. Avaliadas em 10% do salário mínimo vigente à época. Réu multireincidente. Princípio da insignificância. Não incidência. Crime impossível. Não configurado.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensivi... ()

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Doc. 961.2281.8960.2150

763 - TJSP. Apelação. Tráfico de Drogas majorado (praticado nas dependências de penitenciária). Sentença condenatória. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Crime impossível não configurado. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal, pelos maus antecedentes. Agravante da reincidência aplicada na segunda fase da dosimetria. Inocorrência de ilegalidade ou «bis in idem» na valoração de condenações distintas em fases diversas. Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Súmula 630, do C. STJ. Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Mantido o regime inicial fechado. Detração penal é matéria afeta ao juízo das execuções. Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido

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Doc. 473.9026.5313.6764

764 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor- Uso de pequeno recorte de fita adesiva preta para modificar o último dígito de emplacamento do veículo com a finalidade de burlar o «rodízio» na Cidade de São Paulo- Manobra eficiente e capaz de ludibriar o controle de tráfego e exercido, quase que na totalidade, por imagens de vídeo- Crime impossível evidentemente não caracterizado- Dosimetria da pena- Apelante incapaz de honrar parcelas do ANPP, por dificuldades financeiras e assistida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo- Hipossuficiência manifesta- Pena substitutiva readequada à prestação de serviços comunitários pelo lapso de 03 anos e uma multa de 10 dias na base mínima, cumulada com outros 10 dias já previstos no tipo penal- art. 311, «caput"- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte

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Doc. 223.2310.5949.8101

765 - TJSP. Habeas Corpus. Falsificação de documento particular e uso de documento falso. Pleito objetivando o trancamento do inquérito policial, sob a alegação de atipicidade material da conduta. Inviabilidade. Não se vislumbra motivos para o trancamento do inquérito policial, pois, segundo as informações constantes nos autos, há elementos aptos a demonstrar prova de materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva da paciente, porquanto teria se valido de falso atestado médico para justificar falta ao trabalho, cujo documento, inclusive, contém assinatura e carimbo da unidade hospitalar. Excepcionalidade do trancamento do inquérito policial pela via do presente writ. Acerca da tese defensiva de crime impossível, vale ressaltar ser inviável, neste momento processual, qualquer análise por este E. Tribunal, sobretudo na estreita do presente habeas corpus, que não admite dilação probatória. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. 844.7613.1200.8211

766 - TJSP. Apelação. Estelionatos consumado e tentado. Recurso defensório. Provimento em parte. Estelionato tentado. Inocorrência. Crime impossível. Tentativa inidônea. Total impossibilidade de configurar o ardil, nos termos do CP, art. 17. Isso porque, quando a testemunha notou a presença do réu, já estava preparada para o engano, em função de conduta idêntica por ele praticada anteriormente na mesma empresa. Estelionato consumado. Autoria e materialidade demonstradas. Provas suficientes à condenação. Dosimetria. Culpabilidade que não destoa do esperado. Manutenção dos maus antecedentes. Agravante de reincidência mantida. Redimensionamento de pena com a consequente aplicação do regime semiaberto. Recurso da Defesa parcialmente provido para absolver o réu do delito de estelionato tentado e redimensionar as penas do delito de estelionato consumado, com aplicação do regime semiaberto. Recurso do Assistente de Acusação desprovido, na parte em que não foi considerado prejudicado

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Doc. 579.1163.9500.5860

767 - TJSP. Apelação. Furto qualificado privilegiado. Concurso de agentes. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Incidência do princípio da insignificância. Rejeição. Valor da res furtiva que não pode ser considerado irrisório. Concurso de agentes que confere maior reprovabilidade à conduta. Não preenchimento dos vetores estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Crime impossível. Não verificado. Súmula 567/STJ. Reconhecimento da tentativa. Inviabilidade. Condenações mantidas. Dosimetria. Penas privativas de liberdade bem dosadas. Redução da pena de multa, aplicando-se os mesmos critérios da pena carcerária. Manutenção do regime inicial aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Isenção da pena de multa. Impossibilidade. Justiça Gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Direito de recorrer em liberdade já concedido. Recursos parcialmente providos, com correção de erro material no dispositivo da sentença.

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Doc. 162.3128.4624.2320

768 - TJSP. Apelação Criminal. Tentativa de furto simples. Mérito. Pretendido desate absolutório por atipicidade da conduta. Crime impossível. Figura que se caracteriza pela absoluta ineficácia do meio empregado ou absoluta impropriedade do objeto. Inocorrência. A existência de sistema de monitoramento por câmeras ou por funcionários, por si só, não impede a consumação da subtração. Súmula 567, do C. STJ. Condenação mantida. Reconhecimento, contudo, do furto privilegiado. Ré primária e res furtiva que não excede a um salário-mínimo mensal. Precedente do STJ. Dosimetria. Pena-base fixada no patamar mínimo legal. Diminuição da pena em 2/3 pela tentativa, em razão do iter criminis percorrido. Substituição da pena de reclusão pela de detenção, com fundamento no CP, art. 155, § 2º. Regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos inalterados. Recurso parcialmente provido

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Doc. 569.4093.5064.2147

769 - TJSP. Apelação Criminal. Furto Simples. Mérito. Pretendido desate absolutório por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. Crime impossível. Figura que se caracteriza pela absoluta ineficácia do meio empregado ou absoluta impropriedade do objeto. Inocorrência. A existência de sistema de monitoramento por câmeras ou por funcionários, por si só, não impede a consumação da subtração. Súmula 567, do C. STJ. Condenação mantida. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Reconhecimento, contudo, do furto privilegiado. Ré primária e res furtiva que não excede a um salário-mínimo mensal. Precedente do STJ. Dosimetria. Pena-base fixada no patamar mínimo legal. Reconhecimento do privilégio. Substituição da pena de reclusão pela de detenção. Regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e multa inalterados. Recurso parcialmente provido

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Doc. 177.9612.2007.4000

770 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Delito de tentativa de furto qualificado pelo concurso de agentes. Pedido de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Valor do objeto que ultrapassa 10% do valor do salário mínimo. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Crime impossível. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possíve... ()

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Doc. 989.5218.2150.7268

771 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. FALSO TESTEMUNHO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I.

Caso em Exame: 1. Os acusados foram denunciados pela suposta prática do crime tipificado no , § 1º. 2. A sentença julgou procedente a denúncia para condenar os Apelantes pela prática do crime previsto no , § 1º, fixando para ambos as penas de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, no regime aberto. Para o acusado Marcos, a pena privativa de liberdade foi substituída por multa e uma pena restritiva de direitos, consistentes em p... ()

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Doc. 226.0368.5738.5905

772 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 (UM) ANO E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 30 (VINTE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE QUE SE RECONHEÇA O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E O INSTITUTO DO CRIME IMPOSSÍVEL. ALEGA A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E PREQUESTIONA O DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.

O pleito defensivo merece acolhimento. A inicial acusatória narra que na data de 29 de abril de 2021, por volta das 15 horas, no interior do Mercado Hortifrutti, localizado na rua General Roca, 815, Tijuca, cidade do Rio de Janeiro, o denunciado, com consciência e vontade, subtraiu, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, isto é, 02 (duas) garrafas de Azeite, avaliadas em R$ 27,78 (vinte e sete reais e setenta e oito centavos) de propriedade do estabelecimento lesado. O juízo de primeir... ()

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Doc. 442.0974.5507.6287

773 - TJRJ. APELAÇÃO.

art. 171, caput, n/ c/c 14, II, ambos do CP. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição: fragilidade probatória. Crime impossível: Redução das penas-base ao mínimo legal. 1. Provas seguras de que, a ora Apelante, mediante artifício e ardil, e com dolo de obter vantagem ilícita, tentou induzir a erro os funcionários da Instituição Bancária, não tendo o crime se consumado por circunstância alheias à sua vontade, inviabilizando a absolvição, não produzindo a Defesa... ()

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Doc. 849.4242.2365.1646

774 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - art. 155, «CAPUT», DO CP - CRIME IMPOSSÍVEL - CP, art. 17 - SEGURANÇAS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 567/STJ - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR ACIMA DOS 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE CUSTAS - INVIABILIDADE - MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 01.

Conforme entendimento da Súmula 567/STJ, a existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto, como no caso concreto, em que houve a consumação do delito sendo o réu abordado na parte de fora do estabelecimento. 02. O furto se consuma com a mera inversão da posse da coisa alheia móvel, «ainda que por breves instantes e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou ... ()

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Doc. 614.8122.7986.2418

775 - TJSP. Furto qualificado - Indeferimento de diligência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Providência que está submetida ao arbítrio do Juízo - Decisão fundamentada - Inversão do ônus da prova - Não ocorrência - Inteligência do CPP, art. 156 - Crime impossível - Ausência de perícia para atestar a aptidão do instrumento utilizado - Não ocorrência - Delito que pode ser praticado por diversas maneiras - Eventual inaptidão do artefato utilizado para ignição do veículo constitui circunstância alheia à vontade do agente - Início de execução - Tentativa - Configuração - Preliminares rejeitadas; Furto qualificado - Palavras da vítima confirmadas por testemunha isenta - Negativa isolada dos acusados - Álibis não comprovados - Condenação mantida - Rompimento de obstáculo - Ausência de laudo pericial - Qualificadora afastada - Prejuízo inerente ao tipo - Penas redimensionadas - Réus tecnicamente primários - Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Cabimento - Recurso do Ministério Público não provido - Recurso da Defesa provido em parte

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Doc. 255.1905.5475.3849

776 - TJSP. Furto qualificado - Autoria e materialidade suficientemente comprovadas e não questionadas pela Defesa. Crime impossível não verificado na hipótese, tampouco ocorrência de estado de necessidade. Afastamento da qualificadora de escalada determinada de ofício, eis que não foi devidamente provada nos autos. Dosimetria - Afastamento dos maus antecedentes. Hipótese na qual o i. Juízo a quo não especificou qual documento levou em consideração ao reconhecer maus antecedentes. Ademais, o feito supostamente usado como circunstância judicial negativa deve ser desconsiderado ante o lapso temporal superior a 10 (dez) anos entre a extinção da pena e o novo fato - Básicas reduzidas ao piso. Regime prisional - Súmula 269/STJ. Manutenção do regime semiaberto. Viável a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos tendo em vista que a reincidência não é específica. Recurso a que se dá parcial provimento

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Doc. 961.1132.7896.5658

777 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples tentado - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Alegação de nulidade do feito por falta de intimação do réu para a audiência de instrução, debates e julgamento - Inocorrência - Réu citado pessoalmente que, no decorrer da instrução, mudou de endereço e não comunicou ao Juízo - Revelia acertadamente decretada - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância em razão do considerável valor de avaliação da res furtiva - Descabimento do reconhecimento de crime impossível - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea que não possui o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal a teor da Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Percentual de redução pela tentativa escorreito - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso improvido.

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Doc. 330.2817.4473.8843

778 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO REGIME ABERTO. SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SE TRATAR DE CRIME IMPOSSÍVEL, EM RAZÃO DA CONSTANTE VIGILÂNCIA EXERCIDA SOBRE A APELANTE (CP, art. 17). SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO (CP, art. 155, § 2º) OU DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR (CP, art. 16). PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. INCIDÊNCIA DA CAUSA EXTINTIVA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE, PELO IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO, NA SUA MODALIDADE RETROATIVA.

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Doc. 156.0990.5308.0411

779 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, CAPUT, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DA SEGUNDA CONDUTA AO ARGUMENTO DE ESTAR CONFIGURADO O CRIME IMPOSSÍVEL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, DO FURTO PRIVILEGIADO, A REVISÃO DA DOSIMETRIA E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. O

conjunto probatório comprova, de forma indubitável, que o recorrente, no dia 18 de maio de 2021, ingressou no estabelecimento comercial Armazém do Grão, no bairro da Mosela, em Petrópolis, e subtraiu 4 (quatro) peças de filé mignon, avaliadas indiretamente em R$527,96. De igual forma, restou demonstrado ter o acusado retornado ao referido estabelecimento, dois dias depois, e subtraído duas peças de picanha, duas peças de filé mignon e um pacote de cream cracker. O réu foi detido, nes... ()

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Doc. 153.9805.0016.8500

780 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Estelionato. Tentativa. Não configuração. Absolvição. Falsificação de documento. Desclassificação. Impossibilidade. Reformatio in pejus. Apelação. Crime contra o patrimônio. Estelionato. Tentativa.

«O delito de estelionato, como tipificado no , caput, é subdividido em quatro diferentes momentos: a. emprego de ardil, artifício ou outro meio fraudulento; b. induzimento ou manutenção da vítima (ou de terceiro) em erro; c. obtenção de vantagem econômica indevida; e d. prejuízo alheio. A consumação do crime, então, depende da ocorrência de um duplo resultado (vantagem econômica indevida e prejuízo alheio). Ausente um deles, não é possível falar em consumação do ... ()

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Doc. 296.7170.7949.7420

781 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CODIGO PENAL, art. 155. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRESENÇA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME IMPOSSÍVEL. INCABÍVEL. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. VEDAÇÃO LEGAL. MOTIVOS QUE AUTORIZAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO. DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ¿

Descabe a aplicação do princípio da insignificância ao se considerar que o crime, supostamente, cometido pelo acusado não se apresenta insignificante para o Direito Penal, pois se constata, neste momento, que o paciente possui outras anotações penais em sua Folha de Antecedentes Criminais - o que obsta, por si só, a concessão de tal benesse - somando-se a isto o fato de que, com sua conduta ¿ furto de cabos de eletricidade -, o acusado deteriorou bem de concessionária de serviço púb... ()

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Doc. 127.6410.4018.0955

782 - TJSP. FURTO QUALIFICADO TENTADO.

Confissão. Crime impossível. Não cabimento. Havendo a possibilidade de sucesso na empreitada não pode ser excluída de forma absoluta a possibilidade do furto. CRIME DE RESISTÊNCIA - Insuficiência de provas. Não configurada. Negativa de autoria e versão apresentada sem comprovação. Depoimento da vitima que confirma o crime. DOSIMETRIA DA PENA. Pena-base. Agravante de calamidade pública. Mantida. Circunstancia objetiva. Lei Estadual que a define. Tentativa. Redução máxima. Não apli... ()

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Doc. 150.5244.7000.4200

783 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Comprovado. Palavra da vítima. Valor. Réu que se atribui falsa identidade. Inexistência de crime. Roubo. Prova. Palavra da vítima. Valor. Falsa identidade. Inexistência de crime.

«I - Em termos de prova convincente, a palavra da vítima, evidentemente, prepondera sobre a do réu. Esta preponderância resulta do fato de que uma pessoa, sem desvios de personalidade, nunca irá acusar desconhecido da prática de um delito, quando isto não ocorreu. E quem é acusado, em geral, procura fugir da responsabilidade de seu ato. Tratando-se de pessoa idônea, sem qualquer animosidade específica contra o agente, não se poderá imaginar que ela vá mentir em Juízo e acusar um in... ()

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Doc. 658.3486.6691.3512

784 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA.

Recurso ministerial interposto contra sentença que absolveu a acusada da prática do crime previsto no , caput, nos termos do , III, por entender tratar-se de crime impossível, uma vez que a ré teria permanecido sob vigilância durante toda a empreitada criminosa. RECURSO MINISTERIAL MERECE ACOLHIDA. Consta dos autos que, no dia dos fatos, a apelada subtraiu um quilo e oitocentas gramas de Picanha, três quilos de filé mignon, quatro quilos de contrafilé, uma Garraf... ()

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Doc. 143.5025.3004.9400

785 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falsificação de documento particular. Peças processuais. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Ausência de similitude fática. Tese de crime impossível pela ocorrência de falsificação grosseira. Incidência da Súmula 7 desta corte. Agravo regimental improvido.

«1. Não há como conhecer do presente recurso pela alínea c do permissivo constitucional, porquanto para a caracterização do dissídio é indispensável que os julgados confrontados tenham sido proferidos em situações fáticas semelhantes, o que não se evidencia na hipótese em exame, pois em cada um deles foram levadas em consideração as particularidades do caso concreto, o que inviabiliza a configuração da divergência jurisprudencial. 2. Com efeito, verifica-se que o Tribunal d... ()

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Doc. 148.3680.9004.1400

786 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo tentado. Materialidade delitiva. Demonstração. Desclassificação para o crime de furto. Rejeição. Dosimetria da pena. Legalidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante. 2. A inexistência de objeto de valor em poder da vítima não desnatura o crime de roubo na modalidade tentada, em face do caráter complexo... ()

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Doc. 614.6603.5771.1996

787 - TJSP. FURTO. PROVA ORAL EM CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS COLHIDOS NA POLÍCIA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. TENTATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FORMA PRIVILEGIADA. COISA DE PEQUENO VALOR. AGENTE PRIMÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

É suficiente para a condenação a prova oral, em consonância com os elementos colhidos na fase policial, no sentido de que a ré praticou o furto, tendo sido localizada a res com ela. 2. Não se configura a modalidade tentada do delito quando demonstrado que o bem foi retirado da esfera de disponibilidade da vítima, tornando inegável a inversão da posse, pouco importando se ela chegou a ser tranquila e desvigiada. 3. Conforme entendimento consagrado na Súmula 567/STJ, sistema de vigilâ... ()

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Doc. 220.5301.2855.0782

788 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Uso de documento falso e uso de droga para consumo pessoal. Alegação de violação de domicílio. Inexistência. Paciente abordado em policiamento de trânsito. Uso de documento falso por parte do increpado foragido do sistema prisional. Vistoria na residência. Apreensão de drogas e diversos documentos falsificados. Crime permanente. Inviável a alteração da moldura fática. Reexame de provas. Pleito de reconhecimento da nulidade concernente à oitiva de testemunha sem a presença do paciente. Nulidade relativa. Ausência de demonstração do prejuízo. Preclusão. Vício só alegado em revisão criminal. Nulidade de algibeira. Pedido de reconhecimento de crime impossível. Aptidão do documento para enganar e induzir a erro. Características firmadas pela corte originária. Alteração a demandar revolvimento fático. Regime inicial semiaberto devidamente justificado. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Alegação de violação de domicílio. Inexistência. Conforme a moldura fática traçada pela Corte originária, o paciente, em abordagem policial de trânsito, utilizou cédula de identidade falsa. Ao constatar o falso na delegacia, apurou-se o estado de... ()

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Doc. 403.2981.9411.9364

789 - TJSP. Apelação. Roubo simples tentado. Sentença que desclassificou a conduta do réu para o crime de furto simples tentado. Insurgências ministerial e defensiva. Acusado que invadiu a parte de trás do balcão da padaria para ameaçar uma das funcionárias, colocando a mão debaixo das vestes e pedindo dinheiro, sem incutir qualquer temor nos presentes, pois era visível que nada portava na cintura, sendo expulso do local sem levar qualquer objeto. Hipótese de crime impossível por absoluta ineficácia do meio empregado pelo agente para a execução delitiva, conforme se extrai das imagens das câmeras de segurança e do relato da vítima em juízo. Atipicidade da conduta que já havia sido notada pela autoridade policial no momento do registro da ocorrência, tendo deixado de prender o réu em flagrante delito. Necessidade de absolvição. Inteligência do CP, art. 17. Apelo ministerial improvido. Apelo defensivo provido para absolver o réu da prática do delito previsto no art. 155, caput, c/c o art. 14, II, ambos do CP, por atipicidade da conduta, com fundamento no art. 386, III, do CPP

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Doc. 536.6562.1739.0396

790 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ FURTO - ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 30 DIAS-MULTA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CREDIBILIDADE DA DECLARAÇÃO DO FUNCIONÁRIO DO ESTABELECIMENTO LESADO, O QUAL DISSE TER VISTO A APELANTE SUBTRAIR OS BENS, ESCONDÊ-LOS NO BOLSO E SAIR DA LOJA COM OS PRODUTOS SEM EFETUAR O PAGAMENTO - PROVA TESTEMUNHAL FIRME E COERENTE - A EXISTÊNCIA DE SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO E A CONTÍNUA OBSERVAÇÃO DO AGENTE PELOS SEGURANÇAS DO ESTABELECIMENTO VÍTIMA, DE PER SI, NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL ANTE A POSSIBILIDADE, AINDA QUE REMOTA, DE CONCLUSÃO DA PRÁTICA DELITIVA DE FURTO ¿ PRECEDENTES ¿ O CRIME RESTOU CONSUMADO - BENS QUE SAÍRAM DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO ESTABELECIMENTO LESADO ¿ NECESSÁRIO REDIMENSIONAMENTO DA PENA ¿ AUMENTO ACIMA DA FRAÇÃO USUAL DE 1/6, NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA, SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ¿ CONSIDERANDO O QUANTUM DE PENA E O FATO DE A APELANTE SER REINCIDENTE E PORTADORA DE MAUS ANTECEDENTES, DEVE SER FIXADO O REGIME SEMIABERTO, NA FORMA DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.

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Doc. 240.3040.2727.7360

791 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento. Uso de documento falso. Tese de nulidade na abordagem policial. Alegação de crime impossível por documento grosseiro. Ausência de acórdão tratando das matérias. Indevida supressão de instância. Incompetência do STJ para julgar originariamente revisão criminal de condenações proferidas pelas instâncias originárias. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No presente caso, conforme já esclarecido na decisão agravada, considerando que o Tribunal de origem não se pronunciou acerca teses ora suscitadas, eis que sequer foram arguidas na origem, incabível o presente writ, porquanto está configurada a absoluta supressão de instância com relação a todas as questões expostas, ficando i... ()

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Doc. 212.2643.8002.1600

792 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Tese de crime impossível. Supressão de instância. Princípio da insignificância. Impossibilidade de aplicação. Bens avaliados em valor superior a 10% do salário-mínimo. Alegação de não demonstração do concurso de pessoas. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Em relação à alegação de crime impossível, observa-se que a referida tese não foi enfrentada pela Corte de origem. Nesse compasso, considerando que a Corte de origem não se pronunciou sobre o referido tema exposto na presente impetração, este Trib... ()

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Doc. 155.5412.4002.3200

793 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Concussão (crime formal). Ilegalidade do flagrante (delito previamente consumado). Justa causa (presença). Fase inquisitorial válida (elementos indiciários meramente informativos). Flagrante preparado (inocorrência).

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). 2. Trata-se a concussão de delito formal, que se consuma com a realização da exigência, independentemente da obtenção da vantagem indevida. A entrega do dinheiro se consubstancia como exaurimento do crime pr... ()

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Doc. 242.1359.6487.6253

794 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO DO APELADO - IMPOSSIBILIDADE - FRAGILIDADE PROBATÓRIA EM RELAÇÃO À AUTORIA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DO PRIVILÉGIO EM RELAÇÃO À APELADA - NÃO CABIMENTO - PEQUENA QUANTIDADE DA DROGA ARRECADADA - RECURSO DEFENSIVO - MAJORANTE Da Lei 11.343/06, art. 40, III - MANUTENÇÃO - CRIME PRATICADO NO INTERIOR DE UNIDADE PRISIONAL ANTES DA SUBMISSÃO AO SCANNER CORPORAL - TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL REJEITADA - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - VIABILIDADE. -

Existindo relevante dúvida quanto à autoria do crime de tráfico de drogas imputado ao apelado, imperiosa a manutenção da absolvição decretada em primeira instância, com base no princípio in dubio pro reo. - Em decorrência da pequena quantidade de entorpecente apreendida, impõe-se a aplicação da fração máxima de redução pelo reconhecimento do privilégio previsto no , §4º. - Comprovado que o tráfico de drogas ocorreu nas dependências de estabeleciment... ()

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Doc. 192.8920.5008.5700

795 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Garrafa de uísque e energéticos. Conduta delituosa narrada em todas as suas circunstâncias. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade não demonstrada. Crime impossível. Não ocorrência. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Concurso de agentes. Res furtiva avaliada em R$ 200,00 (valor superior a 20% do salário mínimo vigente em 2016).

«1 - Não há falar em atipicidade formal da conduta, pois a inicial acusatória narra de forma clara a atuação do réu no cometimento do delito de furto, descrevendo a sua adesão voluntária à conduta delituosa, na medida em que ajudou a encobrir a ação e a observar a movimentação ao redor, demonstrando sua evidente colaboração no sentido da realização do tipo penal. 2 - Segundo o enunciado da Súmula 567/STJ, sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por... ()

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Doc. 197.1670.8006.0300

796 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Furto qualificado. Dano ao patrimônio público. Negativa de autoria e crime impossível. Matérias não enfrentadas. Análise demanda dilação probatória. Rejeitada a preliminar de nulidade da prisão em flagrante. Custódia convertida em prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido, com recomendação.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. As teses de negativa de autoria e de crime impossível não podem ser enfrentadas na estreita via do habeas corpus, e do recu... ()

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Doc. 754.5871.7470.4085

797 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. «RES» DE VALOR IRRISÓRIO. REINCIDIÊNCIA DO AGENTE. IRRELEVÂNCIA. AGRAVANTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ANÁLISE DA TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO.

1. A circunstância de ter sido o acusado observado pelo fiscal do estabelecimento não configura hipótese de absoluta ineficácia do meio, de modo a tornar impossível a consumação. 2. O princípio da insignificância, positivado através do princípio da lesividade, atende aos critérios da subsidiariedade e fragmentariedade do Direito Penal, o qual não deve intervir em lesões irrelevantes a bens jurídico tutelados pela norma, mas tão somente àquelas realmente graves, cujos demais ramo... ()

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Doc. 240.9290.5389.4914

798 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Fundamentos da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É ônus do agravante infirmar as causas específicas da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A decisão combatida justificou o não conhecimento do recurso especial, com base em dois argumentos: a) ausência de prequestionamento (arts. 32, III, IV e § 2º, da Lei 11.941/2009, 69, § 1º, I e II, § 2º, I, II, III e IV, § 4º, I e II, § 5º e § 10º, da Lei 8.212/1991, 19-B, § 1º, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, XII, XIII e XIV, § 2º, § 4º, § 5º ... ()

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Doc. 728.9723.2392.8810

799 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Uso de documento falso. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Preliminar: nulidade da ação penal, por cerceamento de defesa. Não acolhimento. No caso, a solicitação de realização de nova perícia técnica formulada pela defesa, foi indeferida de forma clara e fundamentada. O magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a produção de provas que considerar protelatórias ou desnecessárias, como feito no caso. Mérito: pretende-se ... ()

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Doc. 255.6321.5355.6151

800 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO. I.

Caso em Exame Revisão criminal proposta em favor de Carolyne de Paula Ribeiro, visando desconstituir sentença que a condenou a 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, substituída por pena restritiva de direitos, por tráfico de drogas. A defesa alega insuficiência probatória e crime impossível, postulando pela absolvição ou, ainda, desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal, observando-se o Tema 506, do STF. II. Questão em Discussão A questão em discussão consis... ()

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