Cumprimento Da Sentenca Execucao Provisoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.7060.9458.4994

751 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Cumprimento provisório de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.

1 - A alegação de afronta aos e CPC/2015 art. 1.022 se deu de forma genérica, circunstância impeditiva do conhecimento do recurso especial, no ponto, pela deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento da liquidez, certeza e exigibilidade do título que embasa a execução, exige o reexame probatório dos autos, inviável por esta via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 324.7336.9644.3466

752 - TJSP. Agravo de instrumento - benefício acidentário - incidente de cumprimento provisório de sentença - obreira - apontamento da possibilidade do início da fase de liquidação por versar o Recurso Especial somente quanto ao tema envolvendo a ampliação do período de recebimento do benefício - constatação de que o recurso interposto não compromete a totalidade do crédito - possibilidade do início da fase de execução para liquidação da parte incontroversa - Recurso provido

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Doc. 569.5893.8548.8106

753 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos morais. Autor que pretende a execução provisória da sentença que condenou a parte ré ao pagamento de indenização. Interposição de recurso de apelação pela parte ré. Recurso dotado de efeito suspensivo. Cumprimento de sentença prematuro, visto que se trata de decisão que não se amolda à previsão do CPC, art. 520. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 186.7825.6014.2427

754 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AFASTANDO A ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DOS ATUAIS PATRONOS DAS EXEQUENTES PARA A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E ILIQUIDEZ DO TÍTULO. INSURGÊNCIA DO IMPUGNANTE/EXECUTADO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PREVENÇÃO DA C. 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

O presente recurso de agravo de instrumento foi distribuído em 13/12/2024 a esta C. Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado, por sorteio, tendo sido certificada a inexistência de prevenção. Todavia, observa-se que os recursos de apelação interpostos contra a sentença proferida nos autos do processo 0041282-22.2019.8.19.0204, que deu origem ao título executivo ora provisoriamente executado, foi distribuído em 05/07/2023 e julgado em 18/08/2023 pela Colenda 22ª Câmara de Direito P... ()

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Doc. 138.7574.4000.7800

755 - STJ. Processo civil. Execução provisória. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade. Incompatibilidade lógica. Peculiaridade no presente caso. Decisão que determinou o cumprimento da sentença não transitada em julgado. Ocorrência da preclusão. Súmula 283/STF.

«1.Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o , inc. IX. Isto não caracteriza ofensa ao 2.A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a incidência da multa prevista no do trânsito em julgado e da intimação d... ()

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Doc. 147.9762.6009.7900

756 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Locação de imóveis. Execução provisória. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência de intimação para réplica. Admissibilidade. Verificada a desnecessidade de socorrer-se de outros meios probatórios e presentes as condições que ensejavam a apreciação da impugnação oposta, não há que se falar em nulidade do decidido ante a ausência de oportunidade para apresentação de réplica. Recurso improvido.

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Doc. 165.3124.0009.4100

757 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Pendência de julgamento de recurso de agravo de instrumento no STJ. Exigência de caução nos termos do CPC/1973, art. 475-O, III. Desnecessidade. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas na referida norma. Discussão acerca da aplicabilidade do CPC/1973, art. 475-O, § 2º, II. Irrelevância, nesta fase processual. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 143.1810.0005.0200

758 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra a fixação de verba honorária no âmbito de execução provisória de sentença. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para dar provimento ao recurso especial da executada. Irresignação do exequente.

«1. Honorários advocatícios em execução provisória de sentença. A jurisprudência do STJ, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (), é no sentido de que descabido o arbitramento de verba honorária, em favor do exequente, na fase de cumprimento provisório de sentença (execução provisória) (REsp 1.291.736/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013). Na ocasião, assinalou-se que caber... ()

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Doc. 142.2174.7004.9800

759 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra a fixação de verba honorária no âmbito de execução provisória de sentença. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para dar provimento ao recurso especial da executada. Irresignação do exequente.

«1. Honorários advocatícios em execução provisória de sentença. A jurisprudência do STJ, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (), é no sentido de que descabido o arbitramento de verba honorária, em favor do exequente, na fase de cumprimento provisório de sentença (execução provisória) (REsp 1.291.736/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013). Na ocasião, assinalou-se que caber... ()

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Doc. 142.2174.7004.9900

760 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra a fixação de verba honorária no âmbito de execução provisória de sentença. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para dar provimento ao recurso especial da executada. Irresignação do exequente.

«1. Honorários advocatícios em execução provisória de sentença. A jurisprudência do STJ, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (), é no sentido de que descabido o arbitramento de verba honorária, em favor do exequente, na fase de cumprimento provisório de sentença (execução provisória) (REsp 1.291.736/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013). Na ocasião, assinalou-se que caber... ()

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Doc. 142.2174.7005.0000

761 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra a fixação de verba honorária no âmbito de execução provisória de sentença. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para dar provimento ao recurso especial da executada. Irresignação do exequente.

«1. Honorários advocatícios em execução provisória de sentença. A jurisprudência do STJ, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (), é no sentido de que descabido o arbitramento de verba honorária, em favor do exequente, na fase de cumprimento provisório de sentença (execução provisória) (REsp 1.291.736/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013). Na ocasião, assinalou-se que caber... ()

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Doc. 142.2174.7005.0100

762 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra a fixação de verba honorária no âmbito de execução provisória de sentença. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para dar provimento ao recurso especial da executada. Irresignação do exequente.

«1. Honorários advocatícios em execução provisória de sentença. A jurisprudência do STJ, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (), é no sentido de que descabido o arbitramento de verba honorária, em favor do exequente, na fase de cumprimento provisório de sentença (execução provisória) (REsp 1.291.736/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013). Na ocasião, assinalou-se que caber... ()

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Doc. 142.2174.7005.0200

763 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra a fixação de verba honorária no âmbito de execução provisória de sentença. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para dar provimento ao recurso especial da executada. Irresignação do exequente.

«1. Honorários advocatícios em execução provisória de sentença. A jurisprudência do STJ, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (), é no sentido de que descabido o arbitramento de verba honorária, em favor do exequente, na fase de cumprimento provisório de sentença (execução provisória) (REsp 1.291.736/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013). Na ocasião, assinalou-se que caber... ()

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Doc. 142.2191.4000.4100

764 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra a fixação de verba honorária no âmbito de execução provisória de sentença. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para dar provimento ao recurso especial da executada. Irresignação do exequente.

«1. Honorários advocatícios em execução provisória de sentença. A jurisprudência do STJ, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (), é no sentido de que descabido o arbitramento de verba honorária, em favor do exequente, na fase de cumprimento provisório de sentença (execução provisória) (REsp 1.291.736/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013). Na ocasião, assinalou-se que caber... ()

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Doc. 142.2191.4000.4300

765 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra a fixação de verba honorária no âmbito de execução provisória de sentença. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para dar provimento ao recurso especial da executada. Irresignação do exequente.

«1. Honorários advocatícios em execução provisória de sentença. A jurisprudência do STJ, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (), é no sentido de que descabido o arbitramento de verba honorária, em favor do exequente, na fase de cumprimento provisório de sentença (execução provisória) (REsp 1.291.736/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013). Na ocasião, assinalou-se que caber... ()

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Doc. 142.2191.4000.4400

766 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra a fixação de verba honorária no âmbito de execução provisória de sentença. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para dar provimento ao recurso especial da executada. Irresignação do exequente.

«1. Honorários advocatícios em execução provisória de sentença. A jurisprudência do STJ, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (), é no sentido de que descabido o arbitramento de verba honorária, em favor do exequente, na fase de cumprimento provisório de sentença (execução provisória) (REsp 1.291.736/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013). Na ocasião, assinalou-se que caber... ()

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Doc. 143.3333.7001.4700

767 - STJ. Honorários advocatícios. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra a fixação de verba honorária no âmbito de execução provisória de sentença. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para dar provimento ao recurso especial da executada. Irresignação do exequente.

«1. Honorários advocatícios em execução provisória de sentença. A jurisprudência do STJ, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (), é no sentido de que descabido o arbitramento de verba honorária, em favor do exequente, na fase de cumprimento provisório de sentença (execução provisória) (REsp 1.291.736/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013). Na ocasião, assinalou-se que caber... ()

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Doc. 201.1870.3000.4800

768 - TJRJ. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios. Decisão agravada que determina a expedição de mandado de pagamento. Desnecessidade de caução. CPC/2015, art. 521.

«A controvérsia cinge-se na necessidade de prestação de caução, em execução provisória, para eventual levantamento de valores. A sistemática processual permite a liberação de valores antes do trânsito em julgado da sentença, estabelecendo a caução idônea para a expedição de alvará. Por outro lado, o , I, prevê que a caução poderá ser dispensada nos casos em que o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem. Assim, nos casos ... ()

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Doc. 137.8122.5002.5600

769 - STJ. Crime militar. Concussão e tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar. Sentença condenatória. Fixação do regime aberto. Execução provisória da reprimenda. Apelo julgado. Esgotamento da via ordinária. Prisão albergue determinada pelo juízo de origem e ratificada pelo tribunal a quo. Interposição de recurso especial pendente de julgamento. Inconstitucionalidade da antecipação do cumprimento da pena declarada pelo plenário do STF. Exegese do art. 5º, lvii, da CF. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Viola o princípio da presunção de não-culpabilidade a determinação da prisão antecipada do condenado em regime albergue domiciliar pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no inciso LVII do , decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena. 2. Habeas corpus não conhecido, concedendo-se, contudo, a ordem de ofício para determinar que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julg... ()

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Doc. 306.7637.8609.2056

770 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. CUMPRIMENTO DE PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO INCIDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelas partes contra a r. sentença que julgou extinto incidente de cumprimento provisório de sentença pelo devido pagamento dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Executada a respeito da exorbitância dos valores atingidos pelas astreintes, e à não incidência de atualização financeira a estas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Astreintes que podem ser debatidas a qualquer tempo, até mesmo de ofíci... ()

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Doc. 496.2723.5591.7632

771 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação da operadora de saúde em cumprimento provisório de sentença, visando cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de execução provisória de multa cominatória fixada em tutela antecipada antes da confirmação por sentença de mérito. III. Razões de Decidir O STJ decidiu que a execução ... ()

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Doc. 164.7400.5009.0300

772 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Condenação ao pagamento de quantia certa. Execução provisória ainda na pendência de agravo de instrumento contra decisão denegatória de processamento de recurso especial. Possibilidade. Prévia prestação de caução. Desnecessidade. Providência que se torna exigível apenas para possibilitar a atividade expropriatória (CPC, art. 475-O, III). Exclusão, entretanto, da cominação da multa do CPC/1973, art. 475-Jque se aplica apenas quando definitiva a execução. Entendimento já manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido em parte.

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Doc. 250.2280.1828.1969

773 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Execução de multa cominatória. Fornecimento de home care e medicamentos em favor da menor exequente. Descumprimento da obrigação. Astreintes. Revisão. Inviabilidade. Falta de elementos para configurar a exorbitância ou desproporcionalidade da multa. Agravo interno desprovido. Decisão da presidência confirmada.

1 - O STJ firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância da importância arbitrada em relação à obrigação principal, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - No caso, não se mostra viável o pedido de afastamento ou de minoração da multa cominatória diária, fixada em sede de tutela provisória no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos r... ()

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Doc. 500.2044.0642.3712

774 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA. ACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO DETERMINADA PELO JUÍZO SINGULAR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, III, §§ 1º E 2º, DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Cumprimento de sentença transitada em julgado em 24/02/2012, no qual, tendo em vista a tentativa frustrada de satisfação integral da obrigação, o juízo determinou a expedição de certidão de crédito para protesto, vindo a extinguir a execução por ausência de interesse processual. 2. Medida de caráter coercitivo, depois do decurso do prazo para pagamento voluntário, com previsão no , que não faz referência à extinção do feito. 3. O versa sobre as hip... ()

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Doc. 219.9185.3881.7100

775 - TJSP. CONDOMÍNIO -

Cumprimento provisório de multa fixada em decisão de concessão da tutela de urgência - Exceção de pré-executividade que merece acolhida - Impossibilidade de instauração de execução provisória das «astreintes» antes da confirmação da tutela provisória por sentença de mérito - Recente precedente do STJ - EDAResp 1.883.876/RS - Incidente de cumprimento provisório da multa que deve ser extinto, com prejuízo das demais questões, inclusive as levantadas na impugnação - Agravo d... ()

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Doc. 191.8611.1002.7100

776 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo, a fim de julgar extinto o procedimento de cumprimento provisório relativo às astreintes. Irresignação do agravado.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia, julgado sob o rito do CPC/1973, 543-C, firmou o entendimento no sentido de que: «a multa diária prevista no § 4º do , devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja re... ()

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Doc. 905.0893.9276.5757

777 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO -

Denota-se que a demanda foi ajuizada em face do agravado, devedor em razão da obrigação de pagar o valor definido no Acordo do Agravo de Instrumento . 027170-88.2013.8.19.0000, firmado no julgamento do Acórdão em Apelação Cível . 0007344-98.2012.8.19.0004. - Diante da tentativa frustrada de constrição de bens do agravado/devedor, o agravante/credor requereu ao Juízo o redirecionamento do cumprimento provisório de sentença, pugnando pela penhora de crédito nos autos do processo . ... ()

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Doc. 136.9464.9001.7100

778 - TJSP. Pena. Detração. Redução pelo período cumprido durante a prisão cautelar. Descabimento. Providência que não alcança os limites da pena estabelecidos na sentença, que será fixada por inteiro. A consideração do tempo de prisão provisória, somente deverá ser feita pelo juízo sentenciante para determinar o regime inicial de cumprimento da pena. Ainda assim, sujeita esta determinação ao disposto no LEP, art. 111, este a ser aplicado pelo juízo da execução. Inocorrendo extinção da punibilidade pela detração, esta não deve ser declarada na sentença. Recurso improvido.

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Doc. 647.6895.8300.9235

779 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - CPC/2015, art. 924, II - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE AO PROSSEGUIMENTO DA REFERIDA ETAPA EXECUTIVA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Ocorrência de preclusão lógica e temporal, quanto à discussão relacionada à incidência de juros moratórios, sobre o montante da condenação. 2. Ausência de irresignação recursal, por ocasião do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento provisório da r. sentença, proferida na fase de conhecimento, em relação à incidência de juros moratórios. 3. Preclusão temporal, caracterizada. 4. Inobservância da suposta distinção entre a incidência de encargos moratórios, sob... ()

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Doc. 634.7346.8838.0775

780 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão que não acolheu pleito de levantamento de suposta quantia bloqueada em excesso e refutou tese de excesso de penhora - Agravada que, diversamente do que querem levar a crer as agravantes, a agravada postulou, oportunamente, em primeiro grau, a expedição de mandado, para fins de levantamento de quantia bloqueada, pretensão que, no entanto, o juiz «a quo» decidiu que seria apreciada oportunamente - Decisão recorrida que se revela, em última análise, em perfeita... ()

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Doc. 538.4079.5227.9147

781 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR DO CRÉDITO OCORRIDO ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. CRÉDITO CONCURSAL. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento provisório de sentença, rejeitou a impugnação da executada, sob o fundamento de que o crédito não está sujeito à recuperação judicial. A recorrente alega que o fato gerador do crédito ocorreu antes do deferimento do processamento da recuperação, devendo ser considerado concursal e extinta a execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o crédito exeq... ()

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Doc. 191.1650.4003.0800

782 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença provisório. Depósito judicial. Garantia do juízo. Incidência de novos juros de mora. Impossibilidade. Bis in idem. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência desta col. Corte de Justiça firmou-se no sentido de que, tendo o executado realizado o depósito judicial, para garantia do juízo e oferecimento de impugnação do cumprimento de sentença ou de embargos à execução, não há falar em incidência de novos juros moratórios. Com efeito, o depósito judicial já conta com remuneração específica prevista em lei e a cargo da instituição financeira depositária, de maneira que a exigência do devedor de juros moratór... ()

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Doc. 831.3079.3799.5012

783 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CONCORDÂNCIA COM O LEVANTAMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, autorizando o levantamento do valor depositado pela executada, com base no , II. Os exequentes alegam que houve reconhecimento da rescisão do contrato de compra e venda do imóvel, com condenação da recorrida à restituição de valores e ao pagamento de lucros cessantes. A apelada impugnou o cumprimento, realizando depósito em garantia e requerendo que o levantamento ... ()

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Doc. 221.1110.9262.9602

784 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Retribuição adicional variável. Rav. Sentença coletiva. Cumprimento individual. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Recurso especial não admitido na origem. Matéria julgada segundo o rito do CPC/1973, art. 543-C. Não cabimento do agravo. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada por Joanna Rocha Ferreira Cavalcanti e outros contra a União, na qual foi condenada a pagar aos substituídos a Retribuição Adicional Variável - RAV no seu limite máximo previsto na Medida Provisória 831/1995. II - Na sentença, extinguiu-se a execução, pela ocorrência da prescrição quinquenal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - Opostos emba... ()

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Doc. 142.7805.3007.4100

785 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Pretendido levantamento de quantia consignada pelos autores da ação de inexigibilidade de cobrança. Procedência da demanda confirmada em grau de apelação. Pendência de agravo denegatório. Hipótese que se amolda ao regramento inserto no CPC/1973, art. 475-O, § 2º, IIe dispensa o oferecimento de caução. Inexistência de motivos que justifiquem a retenção do valor consignado e impeçam o seu levantamento. Decisão reformada para esse fim. Recurso provido.

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Doc. 202.1755.2004.9100

786 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Expedição de ofícios a clientes da executada. Necessidade. Observância do princípio da menor onerosidade da execução em face das circunstâncias do caso concreto. Revolvimento de conteúdo fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - No caso em exame, o Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a medida requerida pela parte agravada de determinar a expedição de ofícios às empresas para que informem a existência de contratação com a devedora, bem como se há valores a serem adimplidos, apresenta-se coma Medida necessária para assegurar o cumprimento de ordem judicial. A revisão de tal entendimento, na via estreita do recurso especial, sobretudo para perquirir a adequada... ()

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Doc. 248.8194.2976.3988

787 - TJSP. Agravo de instrumento - Aposentadoria Especial - Cumprimento provisório de sentença mandamental - Pendência de recursos constitucionais - Servidor público aposentado, vinculado à carreira de Policial Civil Estadual, que obteve reconhecimento de direito à integralidade e paridade de proventos - Possibilidade da execução, nos termos do CPC, art. 536 - Questão objeto de repercussão geral no RE Acórdão/STF, em que se decidiu pela possibilidade do cumprimento imediato desse tipo de obrigação - Inexistência de violação ao Lei 9.494/1997, art. 2º-B - Hipótese que não implica pagamento a maior, já que o agravante receberá proventos equiparados aos valores percebidos na ativa - Lineamento jurisprudencial - Interlocutória reformada - Recurso provid

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Doc. 467.3323.9819.5861

788 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que, em cumprimento provisório de sentença ajuizado pelo advogado Fábio Eduardo Manrique da Silva, rejeitou a impugnação e homologou o valor da execução de honorários advocatícios sucumbenciais referente às autoras Emília Aparecida Borges de Oliveira e Jaqueline Aparecida Alves, no montante de R$ 19.567,50, atualizado até dezembro de 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em ... ()

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Doc. 154.9791.5004.7500

789 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Condenação apenas pelo delito de tráfico. Cumprimento integral da pena aplicada pelo juízo singular. Apelo ministerial pretendendo a condenação também pelo crime de associação. Provimento. Redimensionamento da reprimenda. Prisão determinada pela corte a quo. Ausência de indicação dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Inconstitucionalidade do cumprimento antecipado da sanção declarada pelo plenário do STF. Exegese do CF/88, art. 5º, LVII. Constrangimento ilegal configurado. Liminar confirmada. Ordem concedida.

«1. Viola o princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no inciso LVII do , decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena. 2. Tratando-se de réu que permaneceu em liberdade durante o processamento do recurso de apelação criminal, eis que foi solto após o cumprimento integral da pena que lhe foi imposta na sentença, re... ()

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Doc. 162.4193.5000.5900

790 - STJ. Processo civil e administrativo. Condenação em honorários. Execução. Valores sujeitos ao regime de rpv. Cumprimento de sentença. Ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. Para que se comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica à dos autos, à luz da mesma legislação federal, dando-lhes, porém, soluções distintas. 2. O acórdão embargado aplicou o entendimento no sentido de que serão devidos honorários advocatícios, quando envolver execução de valores sujeitos ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV, em fase de cumprimento de sentença, sem renúncia. Por outro l... ()

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Doc. 525.7534.2441.9744

791 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Processual Civil. Ação de obrigação de fazer para implementação do Piso do Magistério em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou a suspensão da execução em razão do Aviso TJ 195/2023. Efeito vinculante da decisão liminar deferida nos autos da Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, que veio a sustar, de imediato, a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que ... ()

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Doc. 289.2959.9829.2300

792 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). EXCESSO DE EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DA MULTA A R$100.000,00. BLOQUEIO DE VALORES ALÉM DO LIMITE FIXADO. DESBLOQUEIO DETERMINADO. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que rejeitou sua impugnação no cumprimento provisório de sentença, mantendo bloqueio de ativos no valor de R$645.000,00, referente ao descumprimento de ordem judicial que impôs a autorização de cirurgia com os materiais prescritos pelo médico assistente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o bloqueio de valores no montante de R$645.000,00 excede o limite fixado... ()

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Doc. 193.1132.5708.1164

793 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em ação monitória em fase de cumprimento de sentença. O juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução com base no , V, considerando que o processo permaneceu arquivado por mais de cinco anos, sem provocação do credor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve a prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável às execuções fu... ()

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Doc. 391.4583.9540.0014

794 - TJSP. Habeas Corpus - Execução da pena - Alegada demora na prolação de sentença e de que o paciente, embora definitivamente condenado não está recolhimento em estabelecimento adequado - Hipótese em que as irregularidades apontadas referentes à demora na prolação da sentença e na ausência de expedição de guia de recolhimento definitiva foram sanadas, no curso da impetração - Paciente recolhido em Centro de Detenção Provisória - Constrangimento ilegal evidenciado - Determinação para sua remoção para estabelecimento adequado ao cumprimento da pena no regime fechado - Ordem concedida

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Doc. 394.3789.6765.0217

795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o pedido de nova intimação da executada para depósito dos valores levantados, bem como de aplicação de multa prevista pelo art. 774, parágrafo único, do CPC. Inconformismo da exequente. Decisão de primeira instância que condicionou o levantamento dos valores constritos à não interposição de recurso pela parte exequente ou ao indeferimento de pedido de efeito suspensivo formulado no bojo do agravo. Recurso interposto pela parte exequente de maneira tempestiva. ... ()

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Doc. 457.7633.4532.0081

796 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

Decisão que rejeitou a impugnação e homologou os cálculos apresentados pelo exequente; assim como determinou, em razão da ausência de pagamento, que sobre o valor principal do débito deverá incidir a multa e honorários de 10%, na forma do art. 523, §1º, do CPC. Inconformismo dos executados. Alegação de excesso de execução. Sentença da ação de despejo que não estipulou o índice de correção monetária. Cálculos apresentados antes da alteração introduzida ao Código Civil p... ()

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Doc. 853.4843.2115.2242

797 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de decisão que fixa multa por descumprimento de obrigação de fazer. Decisão que rejeitou a impugnação, condenando as agravantes ao pagamento de R$ 225.000,00, a título de multa por descumprimento de tutela de urgência. Inconformismo. Acolhimento. Nulidade da decisão que majorou as astreintes. Desrespeito ao contraditório e à ampla defesa. Decisão surpresa. Nulidade declarada de ofício (CF/88, art. 5º, LV e arts. 10, 436 e 437, §1º, ambos do CPC). Tutela inicial que fora satisfatoriamente cumprida pelas agravantes a ilidir a imposição da multa. Conduta colaborativa das agravantes caracterizada. Em exíguo prazo para cumprimento da ordem, modificaram a fachada das pizzarias, retirando a logomarca FERRARI e a letra «F» do nome. Alteração figurativa dos demais elementos caracterizadores do estabelecimento comercial. Decisão reformada. Recurso provido para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, condenando-se a agravada ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da execução (art. 85, §1º, do CPC e Tema Repetitivo 410, do C. STJ)

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Doc. 697.5441.1648.7293

798 - TJSP. Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer. Cumprimento provisório de sentença. Reclamo contra a execução das astreintes fixadas, antes da prolação da sentença na ação de conhecimento, assim como ausência de análise das manifestações anteriores formuladas, a caracterizar o cerceamento ao direito de defesa. Recurso, nessa parte, não conhecido. Questões que se encontram em análise no agravo de instrumento 2132666-91.2024.8.26.0000. Determinação de levantamento de valores depositados no processo. Adequação, frente ao que já foi determinado em decisão proferida no agravo de instrumento de instrumento retro referido, que se amolda a outras medidas coercitivas ao cumprimento da tutela anteriormente concedida (CPC, art. 536), o que não se confunde com a multa cominatória. Decisão agravada mantida. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

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Doc. 963.5904.0287.2102

799 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO DO MAGISTÉRIO NACIONAL. DECISÃO QUE AFASTOU AS ALEGAÇÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO DO ESTADO COM RELAÇÃO AO SOBRESTAMENTO DO FEITO, HOMOLOGOU OS CÁLCULOS E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO. 1. AVISO TJ 195/2023 NO QUAL A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INFORMOU TER DEFERIDO, NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PEDIDO PARA «SUSTAR, DE IMEDIATO, A EXECUÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA, PENDENTES OU NOVOS, QUE DISCUTAM O ALCANCE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INTRODUZIDO PELA Lei 11.738/08, NA FORMA DO Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001". 2. CAUTELA QUE EXIGE A APLICAÇÃO DE TAL ORIENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA, CONSIDERANDO AS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DA DETERMINAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, A POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES E A NECESSIDADE DE SEGURANÇA JURÍDICA, DIANTE DO RISCO DE GRAVE LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 807.4633.7457.8372

800 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de acolhimento da impugnação, e extinção do incidente, com declaração de nulidade dos atos posteriores à citação viciada, determinada a retomada do processo de conhecimento para determinar a citação pessoal do réu, no prazo de 15 dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na inicial e efetuar o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa ou apresentar embargos ao mandado citatório, nos termos do Insurgência re... ()

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