Cumprimento Da Sentenca Execucao Provisoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 365.7583.6345.4258

601 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE PROVISÓRIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

decisão pela qual foi rejeitada a impugnação à execução de «astreintes» - concessão de tutela de urgência em sentença - apelação 1046772-97.2020.8.26.0100 recebida no efeito suspensivo - cobrança da multa condicionada à comprovação de que, após a intimação pessoal da agravante, foi descumprida a ordem judicial - prova não produzida - observância da Súmula 410/STJ - planilha do débito apresentada impugnada pela agravante - ausência de especificação dos valores, bem como... ()

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Doc. 618.0485.3717.2613

602 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM FORNECER TRATAMENTO HOME CARE. EXECUÇÃO DE ASTREINTES.

Decisão que rejeitou a impugnação à execução ofertada pela agravante. Irresignação da executada. Alegação de que a determinação judicial foi efetivamente cumprida. Descabimento. Ausência de demonstração de prestação do serviço médico que a agravada necessita no período indicado. Cumprimento anterior da liminar que não demonstra a efetividade na continuidade da prestação do serviço no período indicado na execução. Astreintes. Impugnação afirmando que o valor deve ser ... ()

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Doc. 147.0431.8002.0000

603 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Regime inicial fechado. Apelação da acusação buscando majorar os efeitos da condenação. Execução provisória da pena. Possibilidade. Habeas corpus concedido.

«1. «Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.» (Súmula 716/STF). 2. A pendência do julgamento da apelação interposto pela acusação não obsta a execução provisória da pena imposta na sentença, entendimento que foi reforçado com a edição de resolução pelo Conselho Nacional de Justiça. 3. Habeas corpus não conhecido, mas ordem conced... ()

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Doc. 103.2740.3000.1300

604 - STJ. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Impossibilidade. Multa. Considerações do Min. Aldir Passarinho Junior sobre o tema. CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 475-O.

«... In casu, o acórdão considerou válida a determinação do juízo processante de intimação do ora recorrente para pagar a dívida, sob pena da incidência da multa de 10%, prevista no , caso a executada/recorrente não deposite em juízo, voluntariamente e no prazo de 15 dias, o montante da condenação. Diz o art. 475-J: «Caso o devedor, condenado ao pagamento da quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze (... ()

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Doc. 737.1017.9148.8604

605 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ENTE PAGADOR. DESNECESSIDADE. 1- A

garantia do juízo deixou de ser um requisito para a apresentação da impugnação ao cumprimento da sentença, tornando-se tão somente uma condição para a suspensão dos atos de execução, após a vigência do CPC/2015. 2- Os elementos trazidos aos autos demonstram que o órgão pagador já vem efetuando o desconto nos proventos do alimentante na forma deliberada por este Colegiado, sendo desnecessária a expedição de novo ofício.

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Doc. 631.7036.7276.4756

606 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que determinou sequestro de verbas para ressarcir a aquisição de medicamentos. Descabimento. Medida constritiva determinada na decisão inaugural do incidente, em face da qual não se tirou recurso. Cronologia indicativa de que a obrigação não foi cumprida a tempo. Paciente portador de Linfoma de Hodgkin. Compra determinada em razão de manifesto perigo da demora. Decisão que não ultrapassa os limites da execução e nem a transmuda em ação de ressarcimento,... ()

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Doc. 933.4662.9463.9992

607 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. art. 121, PARÁGRAFO 2º, S I, III, IV E VI, E PARÁGRAFO 2º-A, I, NA FORMA DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DO CRIME PELO COLENDO CONSELHO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MONTANTE FINAL DE 04 ANOS, 06 MESES E 13 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. CODIGO PENAL, art. 82. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. INOBSERVÂNCIA DE JULGAMENTO CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS. PENA. REVISÃO DA PENA. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL SUSTENTA A NECESSIDADE DE UMA PENA-BASE MAIS SEVERA DIANTE DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E PERSONALIDADE DISTORCIVA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 PELA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA COM RELAÇÃO AO INTERVALO DA PENA MÍNIMA E MÁXIMA. INVIABILIDADE. PENA FIXADA PELA SENTENCIANTE QUE ATENDEU AO NECESSÁRIO E SUFICIENTE PARA A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PEDIDO ALTERNATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE SEJA FIXADA A FRAÇÃO DE 1/6 À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. MEDIDA JÁ ADOTADA PELA SENTENCIANTE. PREJUDICADO. DIMINUIÇÃO DA PENA. TERCEIRA FASE. TENTATIVA. art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. A SENTENCIANTE, DE FORMA FUNDAMENTADA, ESCLARECEU QUE O ITER CRIMINIS FICOU DISTANTE DA CONSUMAÇÃO DO DELITO, TENDO EM VISTA QUE A VÍTIMA SOFREU APENAS FERIMENTOS LEVES, TAL COMO CONSTOU DEMONSTRADO PELO LAUDO PERICIAL E BOLETINS DE ATENDIMENTO MÉDICO. AS AGRESSÕES FORAM PERPETRADAS COM INSTRUMENTOS CORTANTES E CONTUNDENTES, SENDO INTERROMPIDAS EM ESTÁGIO INICIAL, O QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3, REFLETINDO-SE, ASSIM, A GRAVIDADE DO CASO E O ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO ACUSADO. MANUTENÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. art. 492, I, ALÍNEA E, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUDICADO. PENA CORPORAL CUMPRIDA INTEGRALMENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA JUDICIALMENTE. NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. DECISÃO CONFIRMADA.

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Doc. 176.3933.8008.3400

608 - STJ. Habeas corpus. Quadrilha. Inserção de dados falsos em sistema de informação. Condenação em segundo grau. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Plausibilidade das alegações postas no recurso especial, ao menos quanto à dosimetria da pena. Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso pelo relator. Poder geral de cautela. Constrangimento ilegal caracterizado. Excepcional concessão da ordem. Habeas corpus concedido.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126.292/SP, DJe 7/2/2017 e ARE 964.246/SP, DJe 24/22/106, julgado em regime de repercussão geral). 2. Confirmada a sentença condenatória pelo Tribunal de origem e porquanto encerrada a jurisdição das instâncias ordinárias ... ()

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Doc. 250.4290.6545.0355

609 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Honorários advocatícios. Cumprimento provisório de sentença. Recurso sem efeito suspensivo. Possibilidade. Súmula 7/STJ crédito extraconcursal. Execução. Prosseguimento. Requisitos. Art. 524 CPC. Preenchimento. Súmula 7/STJ.

1 - Rever a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que o cumprimento provisório de sentença foi proposto quando pendente recurso especial sem efeito suspensivo demandaria revisão de fatos e provas. Incide, no ponto, a Súmula 7/STJ. 2 - Encerrado o prazo de blindagem, é necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito equalizado na execução individual, não sendo possível obstar a satisfação do crédito com fundamento no princípio da preservação da empresa. Precede... ()

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Doc. 147.5943.3004.0000

610 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Multa. Exasperação com base no CPC/1973, art. 461, § 6º. Situação dos autos que autoriza a conclusão de que, ao menos por ora, não é conveniente a manutenção da exasperação, que, pode voltar a ser imposta, justificadamente, quando da execução do julgado. Obtenção, junto ao Superior Tribunal de Justiça, de efeito suspensivo ao recurso especial interposto que impede, por ora, a execução, ainda que provisória, do julgado. Hipótese de reforma da decisão agravada, com observação quanto à possibilidade de modificação do valor da multa em momento futuro. Recurso provido, com observação.

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Doc. 150.4705.2008.8600

611 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Levantamento de caução pela parte depositante. Finalidade da garantia exaurida. Possibilidade. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. A empresa BFC CONSTUTORA LTDA se insurge, por meio do presente instrumental, contra a decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento provisório de sentença (processo 0047639-12.2013.8.17.0001) que indeferiu o pedido de levantamento de caução formulado pela ora agravante. 2. Oportuno registrar que a recorrente ofertou e foi aceita, com base no , inciso III, uma caução inicialmente no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e depois, por força de... ()

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Doc. 505.7898.3733.5713

612 - TJSP. APELAÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLATAFORMAS DIGITAIS DE REDES SOCIAIS.

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Doc. 144.9644.5002.9100

613 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Existência de pendência de julgamento de agravo interposto contra despacho denegatório em recurso especial. Levantamento de valores. Pretensão à prestação de caução. Desnecessidade. Ausência de demonstração da ocorrência de grave dano, de difícil ou incerta reparação. CPC/1973, art. 475-0, § 2º, II. Recurso improvido.

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Doc. 818.8751.9164.9330

614 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. REDUÇÃO.

Insurgência em relação à decisão que acolheu parcialmente a impugnação, excluindo da execução provisória o valor do reembolso do tratamento e reduzindo o valor da multa por descumprimento, de R$15.000,00 (quinze mil reais) para R$10.000,00 (dez mil reais). Não acolhimento. Multa por descumprimento que deve ser mantida para evitar o desprestígio da atividade jurisdicional. Bem aplicada a redução na origem, para que não haja desvirtuamento da finalidade coercitiva das astreintes. Pr... ()

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Doc. 302.3878.9451.2408

615 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. REDUÇÃO.

Insurgência em relação à decisão que acolheu parcialmente a impugnação, excluindo da execução provisória o valor do reembolso do tratamento e reduzindo o valor da multa por descumprimento, de R$15.000,00 (quinze mil reais) para R$10.000,00 (dez mil reais). Não acolhimento. Multa por descumprimento que deve ser mantida para evitar o desprestígio da atividade jurisdicional. Bem aplicada a redução na origem, para que não haja desvirtuamento da finalidade coercitiva das astreintes. Pr... ()

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Doc. 174.1631.3004.4100

616 - STJ. Habeas corpus. Homicídios qualificados tentados em continuidade delitiva e concurso de agentes. Confirmação da condenação em segundo grau. Determinação de execução da pena. Pendência de embargos declaratórios. Constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido, para suspender a execução provisória da pena, até o esgotamento das instâncias ordinárias.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126.292/SP, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). Em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, o STF confirmou esse entendimento. Posteriormente, o P... ()

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Doc. 157.8048.5678.6851

617 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE APELAÇÃO É IRRELEVANTE. MULTA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. 1.

A decisão que deferiu a liminar foi entregue à executada em 24/10/2023. Diferentemente do alegado pela impugnante, a exequente demonstrou que o boleto de cobrança com vencimento para 15/10/2023 permanecia em aberto na data de 22/03/2024, ou seja, após a ciência da decisão que deferiu a liminar. A tela sistêmica não apresenta a data na qual foi feita a baixa do referido boleto e tampouco permite identificar o seu respectivo status à época da consulta. Assim, é de rigor a aplicação da... ()

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Doc. 667.3421.7869.4274

618 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra r. Decisão que rejeitou a impugnação do executado. Não acolhimento. Título revestido de exigibilidade. Possibilidade de execução das astreintes, fixadas em sede de tutela de urgência, que determinou à Ré a disponibilização do tratamento médico prescrito ao autor. Desnecessidade de confirmação da tutela em sentença. Tema 743/STJ superado pela redação do art. 537, §3º, do CPC. Recente julgado (EAREsp 1.883.876) que não tem eficácia vinculante. Precedentes.... ()

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Doc. 146.8983.5017.8500

619 - TJSP. Extinção do processo. Ação de obrigação de fazer. Execução provisória. Multa diária para o caso de descumprimento do comando judicial. Cumprimento da obrigação principal antes do início do termo de dez dias fixado pela sentença. Exigência da obrigação acessória. Inadmissibilidade. Afastamento da multa mantido. Prosseguimento da execução determinado, eis que as partes ainda se controvertem sobre os valores depositados pelo banco réu, a título de custas processuais. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 146.8983.5016.1000

620 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Insurgência contra a imposição da sanção prevista no CPC/1973, art. 475-J. Pendência de julgamento de agravos de instrumento contra despachos denegatórios de recurso especial e extraordinário. Necessidade do trânsito em julgado da sentença condenatória. Ainda que assim não fosse, necessária a intimação do devedor para pagamento, o que não ocorreu. Descabimento da imposição da multa. Recurso provido para este fim.

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Doc. 978.9192.1205.0558

621 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEIXOU PARA APRECIAR O PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM REGRA, NÃO IMPEDE A PRÁTICA DE ATOS EXECUTIVOS. TAMPOUCO A EXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 198.5312.9004.5100

622 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de sustentação oral indeferido. Legitimidade da execução provisória da pena privativa de liberdade, depois do esgotamento das instâncias ordinárias, ainda que a sentença tenha previsto o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade. Reformatio in pejus que não se configura. Agravo regimental não provido.

«1. «Nos termos do RISTJ, art. 159, IV, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da Defesa para a respectiva sessão» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/06/2019, DJe 27/06/2019). 2. Medida liminar deferida nos autos do HC Acórdão/STJ assegurou à paciente a suspensão da ordem de execução provisória da pena até o esgotamento das instâncias... ()

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Doc. 419.5619.5860.1662

623 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA -

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que entendeu como desnecessária a intimação pessoal do Prefeito e autorizou a instauração de incidente próprio para execução de multa diária - II. Questão em discussão: (i) Inexigibilidade da multa imposta antes do trânsito em julgado da decisão que rejeitou a impugnação. (ii) Inexistência de atraso. (iii) Falta de intimação pessoal prévia - III. Razão de decidir: No agravo de instrumento inter... ()

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Doc. 221.1071.0577.2842

624 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Reajuste de 28,86%. Limitação temporal. Reestruturação da carreira posterior à sentença exequenda. Ausência de preclusão. Entendimento pacífico do STJ.

1 - O STJ firmou orientação, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Castro Meira, Primeira Seção, processado segundo o regime do no sentido de que, «nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada». 2 - Na hipótese dos autos... ()

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Doc. 853.1014.4635.9138

625 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES.

Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação para declarar inexigível a multa cominatória. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se a multa cominatória é exigível, considerando que a sentença não confirmou integralmente a tutela de urgência deferida anteriormente. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A tutela de urgência concedida inicialmente não foi confirmada na sentença, que deu apenas parcial provimento ao pedido inicial, limitando a obrigação aos... ()

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Doc. 326.3074.0922.3088

626 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 572), QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. RECURSO DOS EXEQUENTES AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Trata-se de impugnação apresentada pela segunda Executada, Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico, ao cumprimento provisório de sentença, proferida no processo 0228352-20.2016.8.19.0001, referente a contrato de plano de saúde. Inicialmente, cabe mencionar que, inobstante nas contrarrazões da impugnação terem os Exequentes requerido o prosseguimento da execução apenas em face da primeira Executada, o cumprimento provisório de sentença foi ajuizado em face de ambas as Executad... ()

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Doc. 480.9254.0940.5463

627 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - SÚMULA 410/STJ - I -

Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo agravante, apenas para condicionar o levantamento do valor depositado à oferta de caução idônea por parte da exequente - Recurso do executado - II - Reconhecido que, para que haja a execução da multa decorrente de obrigação de fazer, faz-se necessária a intimação pessoal do devedor - Inteligência da Súmula 410 do C. STJ - Hipótese em que não houve a regular intimação pessoal do executado acerca da decisã... ()

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Doc. 207.2141.1003.0500

628 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 522. Cumprimento de sentença. Conversão da execução provisória em definitiva. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 475-J. Multa. Intimação prévia. Advogado. Imprescindibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou orientação de que, embora não seja necessária a intimação pessoal do devedor para pagamento espontâneo do débito, não pode ser dispensada sua intimação por intermédio de seu advogado. 3 - À luz das disposições do... ()

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Doc. 607.3847.9095.6775

629 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (art. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESAPROPRIAÇÃO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -

Retorno dos autos para reanálise da matéria, em virtude da edição do Tema 266/STF - Ausência de discussão envolvendo a expedição de precatório complementar e de citação da Fazenda do Estado - Confirmação da decisão agravada - Revisão do julgado não acolhida

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Doc. 762.1864.5082.0247

630 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela executada. Inconformismo da requerida. Descabimento. Legitimidade da operadora. Aplicabilidade da , II aos planos coletivos. Inadimplência inferior a sessenta dias Ausência de provas de que a beneficiário foi notificada sobre a existência de débito. Requisitos legais não cumpridos. Impossibilidade de rescisão do contrato de plano de saúde. Desnecessidade de confirmação em sentença da multa cominatória... ()

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Doc. 195.0324.3003.5200

631 - STJ. Processual civil e administrativo. Militares estaduais. Recálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta parte). Cumprimento da ordem concedida em mandado de segurança. Execução provisória. Inviabilidade. Necessidade de trânsito em julgado. Lei 9.494/1997, art 2º-B.

«1 - Nos termos da , «a sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado». 2, «E», da análise do acórdão recorrido, conclui-se que o Tribunal a quo - ao consig... ()

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Doc. 240.3040.1828.8401

632 - STJ. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pedido de efeito suspensivo a agravo em recurso especial, em processamento. Não preenchimento dos requisitos necessários à concessão da presente medida. Verificação. Simples início do cumprimento provisório de sentença. Urgência da medida. Não caracterização. Agravo intern o desprovido.

1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso (no caso agravo interno interposto contra deliberação unipessoal desta relatoria) pressupõe a demonstração concomitante dos requisitos da (i) probabilidade de provimento do recurso e (ii) do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC/2015. 2 - Com efeito, em que pese a lei adjetiva civil permita o cumprimento provisório da sentença, ela também estabelece que «o levantame... ()

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Doc. 177.1914.5000.9800

633 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de sentença arbitral. Ação anulatória. Recebimento como impugnação ao cumprimento de sentença. Possibilidade em tese.

«1. Controvérsia limitada a saber se é possível o recebimento de ação anulatória em curso como impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, inclusive com a concessão de efeito suspensivo, nos termos do , de 1973 2. O cumprimento de sentença arbitral é sempre processado em caráter definitivo, circunstância que não se modifica em virtude do ajuizamento de ação anulatória. 3. São duas as formas de impugnação judicial da sentença proferida em procedimen... ()

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Doc. 197.5597.9268.7188

634 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACUSADO QUE RESPONDEU À PROCESSO CRIMINAL EM PRISÃO CAUTELAR E, DURANTE EXECUÇÃO PROVISÓRIA, OBTEVE A PROGRESSÃO CRIMINAL PARA O REGIME ABERTO, SENDO COLOCADO EM LIBERDADE. SENTENÇA DEFINITIVA FIXOU O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA NO SEMIABERTO. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO E DEVIDAMENTE Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACUSADO QUE RESPONDEU À PROCESSO CRIMINAL EM PRISÃO CAUTELAR E, DURANTE EXECUÇÃO PROVISÓRIA, OBTEVE A PROGRESSÃO CRIMINAL PARA O REGIME ABERTO, SENDO COLOCADO EM LIBERDADE. SENTENÇA DEFINITIVA FIXOU O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA NO SEMIABERTO. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO E DEVIDAMENTE CUMPRIDO. PEDIDO DA DEFESA ANALISADO EM 24 HORAS, DETERMINANDO O RETORNO DO SENTENCIADO AO REGIME ABERTO. NÃO CARACTERIZADO ERRO JUDICIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 220.2170.1844.4882

635 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Afastamento da multa do CPC, art. 475-Jem execução provisória. Ausência de prequestionamento do tema. Súmula 211/STJ.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento, ainda que a recorrente tenha suscitado tal questão na petição de embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 114.5730.1000.0600

636 - STJ. Pena. Execução penal. Sentença penal (trânsito em julgado). Cumprimento da pena privativa de liberdade (regime semiaberto). Prisão preventiva. Execução antecipada da pena. Período de prisão provisória (regime fechado). Requisitos da progressão (análise). Recolhimento à prisão para análise do pedido de benefícios da Lei 7.210/1984 (LEP). Desnecessidade. Violação do devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV. CPP, art. 312.

«1. Não é necessário que se recolha à prisão o condenado, mediante sentença transitada em julgado, a cumprir pena privativa de liberdade em regime semiaberto para que, só então, sejam examinados os requisitos da progressão de regime, mormente se permaneceu, por quase metade do total da pena, recolhido provisoriamente, no regime fechado. 2. Condicionar a análise dos benefícios da lei de execução penal à prisão do paciente viola o princípio constitucional do devido processo legal,... ()

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Doc. 910.5730.8497.3502

637 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM SENTENÇA COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO BRESSER. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA FORMADA ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA Medida Provisória 2.180-35/2021. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Depreende-se da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional que não merece respaldo a tese de inexigibilidade do título executivo judicial, uma vez que a matéria relacionada aos reajustes salariais decorrentes do Plano Bresser não mais comporta discussão, pois acobertada pelo manto da coisa julgada formada na ação coletiva 0117500-78.1991.5.01.0025 em 31/10/2000, anteriormente ao início da vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. O cabimento do recurso de revista interposto em ... ()

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Doc. 852.6840.3995.8714

638 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM SENTENÇA COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO BRESSER. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA FORMADA ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA Medida Provisória 2.180-35/2021. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Depreende-se da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional que não merece respaldo a tese de inexigibilidade do título executivo judicial, uma vez que a matéria relacionada aos reajustes salariais decorrentes do Plano Bresser não mais comporta discussão, pois acobertada pelo manto da coisa julgada formada na ação coletiva 0117500-78.1991.5.01.0025 em 31/10/2000, anteriormente ao início da vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. O cabimento do recurso de revista interposto em ... ()

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Doc. 167.0434.4003.0900

639 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Racionalização da utilização do remédio heróico. Sentença condenatória. Regime semiaberto. Inexistência de estabelecimento adequado. Cumprimento da prisão provisória em ala especial do presídio. Saídas temporárias. Prestação de trabalho externo. Possibilidade. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Caso em que o paciente, conquanto esteja cumprindo prisão provisória em estabelecimento dest... ()

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Doc. 221.0190.3440.0488

640 - STJ. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Réu em liberdade durante a instrução, submetidos a cautelares diversas da prisão. Cumprimento imediato do veredicto após a condenação. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Superação da Súmula 691/STF. Habeas corpus concedido.

1 - No julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, assentou-se a constitucionalidade do , a condicionar o início do cumprimento da pena ao trânsit o em julgado da sentença condenatória, considerado o alcance da garantia do , LVII. Firmou-se a orientação de que ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão... ()

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Doc. 144.9644.5000.8600

641 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Caução. Desnecessidade. Garantia que só é passível de ser exigida em caso de levantamento de depósito em dinheiro e da prática de atos que importem em alienação de propriedade. CPC/1973, art. 475-0, III. Grave dano não caracterizado. Recurso quanto ao tema desprovido.

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Doc. 174.0110.3569.1826

642 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE JULGADO -

Decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de julgado - Não concedido efeito suspensivo ao recurso especial - Sentença determinou que a ora Executada restituísse o crédito oriundo de consórcio (no valor de R$ 34.344,94) à Requerida Bradesco Administradora para que esta, por sua vez, restituísse a quantia aos Exequentes, após a comprovação da quitação do débito - Inconteste que os Exequentes quitaram o débito perante a Requerida Bradesco Administradora e, ... ()

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Doc. 191.1430.9002.7100

643 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas. Sentença. Aplicação da medida de liberdade assistida. Cumprimento imediato. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Em recente manifestação, a Terceira Seção desta Corte, nos autos do HC 1346.380/SP, na sessão de julgamento do dia 13/4/2016, firmou o entendimento de que condicionar a execução da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença que acolhe a representação constitui verdadeiro obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores qu... ()

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Doc. 141.8330.5000.2500

644 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Decisão do acórdão regional em consonância com o entendimento desta corte. Incidência da súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- O Colegiado estadual, ao entender pela possibilidade de imposição dos honorários advocatícios em sede de execução provisória de sentença, julgou em consonância com o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça. 2.- Aplica-se o Enunciado 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça quando o recurso especial tiver fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional. 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alv... ()

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Doc. 259.7576.9780.9705

645 - TJSP. Acidentária - Cumprimento de sentença - Processamento de incidente de execução provisória - Decisão interlocutória que homologa o valor oferecido pelo exequente, ante a concordância do devedor, mas determina o aguardo do trânsito em julgado da ação principal para levantamento de valores - Admissibilidade - Agravo improvido. Nego provimento ao agravo.

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Doc. 279.6454.9483.4964

646 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de cumprimento provisório de sentença destinado à cobrança de multa cominatória, rejeitou a impugnação apresentada, todavia reduzindo as astreintes de R$ 120.000,00 para a quantia de R$ 50.000,00 - Licitude da execução provisória - Ordenamento jurídico que veda somente a liberação de numerário antes do trânsito em julgado da sentença favorável ao exequente - CPC, art. 537, § 3º - Precedentes da instância especial - Multa representando valor razoável e proporcional com a situação vivenciada pela parte - Excesso e enriquecimento sem causa não verificados - Incognoscibilidade da questão suscitada envolvendo a impossibilidade da imposição de bloqueio judicial do valor relativo à sanção cominatória, sob pena de supressão de instância - Matéria dependente de prévio pronunciamento pelo juízo singular - Decisão mantida - Recurso conhecido, em parte, e não provido.

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Doc. 826.6982.7522.3654

647 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação em cumprimento de sentença. O agravante alega que a decisão desconsiderou requisitos do art. 525, §6º, do CPC, e que a execução prossegue sem caução. Requer efeito suspensivo e reforma da decisão. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de efeito suspensivo para a execução provisória e (ii) a aplicabilidade do Tema 1255 do STF ao caso. ... ()

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Doc. 895.1325.8331.0976

648 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento Provisório de Sentença. Multa Diária (Astreintes). Inadimplemento de Obrigação de Pagar Quantia Certa. Impossibilidade. Recurso Provido. I. Caso Em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi imposta multa diária ao executado pelo não pagamento de quantia certa no cumprimento provisório de sentença. A controvérsia envolve a legalidade da fixação de astreintes para compelir o cumprimento de obrigação pecuniária decorrente de contrato de arrendamento rural. II. Questão Em Discussão 2. Definir se a imposição de multa diária (astreintes) é juridicamente cabível em casos de obrigação de pagar quantia certa, à luz da jurisprudência consolidada do STJ (STJ). III. Razões De Decidir 3. As astreintes constituem meio coercitivo para obrigar o devedor ao cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer, sendo inaplicáveis a obrigações de pagar quantia certa, conforme previsão expressa nos CPC, art. 536 e CPC art. 537 (CPC). 4. O objetivo da multa cominatória não é reparar danos patrimoniais nem penalizar o devedor, mas sim induzir ao cumprimento da obrigação imposta, o que não se aplica a prestações pecuniárias, cuja satisfação ocorre via penhora e atos executivos típicos. 5. Precedentes do STJ reiteram a impossibilidade da fixação de astreintes para compelir o adimplemento de obrigação pecuniária, vedando o uso da multa diária em cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). IV. Dispositivo E Tese 6. Agravo de Instrumento provido. Tese de julgamento: «A multa diária (astreintes) é inaplicável ao cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, devendo a execução seguir os meios próprios previstos no CPC, tais como penhora e atos expropriatórios, conforme entendimento consolidado do STJ". ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 523, CPC, art. 536 e CPC, art. 537.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 09/12/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 20/09/202

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Doc. 661.8662.2945.1412

649 - TJSP. Reclamação - Insurgência em face de decisão que julga extinto cumprimento de sentença extraído de ação popular - Alegação de descumprimento de decisão desta C. Câmara, proferida em sede de agravo de instrumento (CPC, art. 988, § 1º) - Inocorrência de correlação entre as decisões - A decisão proferida no agravo tratou da concessão de medida liminar, ao passo que a decisão ora combatida extinguiu cumprimento provisório de sentença para execução de verba honorária - Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo - Hipótese de não cabimento de Reclamação - Inadequação da via eleita - Processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC

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Doc. 154.9882.5706.0305

650 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo que objetiva reforma da r. decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. 2. Hipótese em que a executada requer o abatimento das quantias recebidas a título de DPVAT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível o abatimento do montante, apesar do executado não ter comprovado o recebimento do seguro pelo exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O valor do seguro obrigatório deve ser deduzi... ()

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