Cumprimento Da Sentenca Execucao Provisoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.2313.8261.0827

451 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença tendo por objeto valores decorrentes do cumprimento de tutela de urgência relativa ao fornecimento de medicamentos posteriormente revogada, recebeu impugnação sem conceder efeito suspensivo. O agravante alega risco de dano irreversível devido à execução prematura, sem comprovação de entrega dos medicamentos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar s... ()

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Doc. 279.2920.2526.9549

452 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO - OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE CONDENADA A CREDENCIAR O NOSOCÔMIO ONDE O EXEQUENTE FAZ TRATAMENTO PARA CÂNCER E SUPORTAR TODAS AS DESPESAS DOS PROCEDIMENTOS PRESCRITOS - INDEMONSTRADO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO NO PRAZO JUDICIAL CONFERIDO - ÔNUS QUE INCUMBIA À EXECUTADA - RECALCITRÂNCIA QUE AUTORIZA A CONSTRIÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS «ASTREINTES» EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 537, § 3º DO CPC - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA BLOQUEADA POR SEGURO GARANTIA - DESCABIMENTO - GARANTIA INSUFICIENTE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 365.8766.3703.1938

453 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta pela exequente contra a decisão que extinguiu o incidente de execução por falta de interesse processual, nos autos do cumprimento de sentença referente à realização de cirurgia de correção de mamas bilateral. A exequente alegou a prevalência do direito à saúde e a inércia do Poder Público, pleiteando a suspensão do feito e arquivamento provisório dos autos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber s... ()

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Doc. 147.2815.5003.3800

454 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Impossibilidade. Trânsito em julgado. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. Não incide a multa prevista no artigo 475-J em execução provisória, tendo em vista a inexistência de decisão transitada em julgado. 2. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 265.7817.3016.9164

455 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Prestação de serviços de internet. Sentença que extinguiu o cumprimento provisório de decisão, sob o fundamento de que, não obstante o atraso para cumprimento da decisão liminar, o meio de coerção alcançou a sua finalidade. Recurso da Exequente que comporta parcial provimento. Descumprimento da decisão sem demonstração de impossibilidade de execução da decisão. Multa devida para impor o cumprimento da obrigação no menor tempo possível. Valor do teto máximo que merece ser mantido no patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sobretudo porque a multa somente atingiu o seu objetivo quando o teto arbitrado pelo magistrado de primeiro já havia sido alcançado. Sentença reformada. Sucumbência redistribuída. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 108.6542.0486.3148

456 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL COM RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEPÓSITO JUDICIAL DO RESPECTIVO VALOR. AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO PELA PARTE CREDORA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1. A autora foi condenada ao pagamento de verba honorária por acórdão que ainda não transitou em julgado. Houve a interposição de recurso especial, cujo processamento não foi admitido, seguindo-se a apresentação de agravo, ainda pendente de julgamento. 2. Embora a execução seja ainda provisória, já se mostra possível a realização do levantamento, por parte do credor, do montante depositado, sem a prestação de caução, diante da existência de previsão legal expressa (CPC/2015... ()

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Doc. 222.1575.3392.4170

457 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU AS IMPUGNAÇÕES AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DE UMA DAS EXECUTADAS. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. EXIGIBILIDADADE DAS ASTREINTES. CUMPRIMENTO EXTEMPORÂNEO DA OBRIGAÇÃO. CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DA RECORRENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SUMULA 410, DO STJ. VALOR DAS ASTREINTES MANTIDO POR ESTA TURMA JULGADORA EM ANTERIOR RECURSO. RAZOABILIDADE. COBRANÇA DA MULTA NO PATAMAR MÁXIMO, EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DIAS DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PELA AGRAVADA. MULTA DE NATUREZA COERCITIVA E NÃO REPARATÓRIA. ADEMAIS, NÃO HÁ ÓBICE À EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES, SENDO QUE APENAS O LEVANTAMENTO DE VALORES É QUE FICA CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. ART. 537, §3º, DO CPC/2015 . RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 289.5391.6201.0217

458 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . EXECUÇÃO.

O Regional consignou: «Tratando-se a presente ação individual de um novo processo, distinto, portanto, da ação coletiva que constituiu o título executivo, deve ser fixada nova condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do /c art. 85, §1º, do CPC, conforme entendimento sedimentado por meio da Súmula 345/STJ". A reclamada alega que, por se tratar de cumprimento provisório de sentença, são indevidos os honorários advocatícios de sucumbência. Adu... ()

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Doc. 279.1722.4740.0329

459 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I - CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra a r. decisão que, entre outras deliberações, rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença e homologou o cálculo apresentado pela parte agravada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão versa sobre a possibilidade de o Cumprimento Provisório de Sentença ser suspenso em razão do Recurso Especial interposto pela Agravante e se há fundamento para que o pagamento ocorra por meio de precatório; a existência de ... ()

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Doc. 181.5511.4017.3500

460 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público. Aposentadoria especial. Cumprimento da ordem concedida em mandado de segurança. Execução provisória. Possibilidade. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Interpretação restritiva.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que deve ser dada interpretação restritiva ao , a qual veda a execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública, antes que se opere o seu trânsito em julgado, em ações que tenham por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores, devendo ser observadas as hipóteses expressamente definidas na no... ()

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Doc. 165.0971.9009.4600

461 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Levantamento da condenação condicionada à prestação de caução. Inconformismo. Acolhimento. Pendência de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso especial que não impede a execução provisória. Aplicação do CPC/1973, art. 475-O, § 2º, II.

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Doc. 645.8380.8909.2302

462 - TJRJ. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA FIXADA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA SEM QUE O FEITO ESTEJA SENTENCIADO. EXECUÇÃO QUE DEVE SER BUSCADA NOS PRÓPRIOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Nosso CPC positivou duas condições genéricas para que se reconheça a existência válida de uma ação, assim expostas: a) legitimidade de parte e b) interesse processual. O interesse de agir significa a necessidade e utilidade do uso das vias jurisdicionais para a defesa do interesse material pretendido, além da adequação à causa, do procedimento e do provimento, possibilitando a atuação da vontade concreta da lei, segundo os parâmetros do devido processo legal. Segundo o conceito su... ()

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Doc. 903.4738.7642.2996

463 - TJSP. Agravo de Instrumento - Rescisão Contratual - Taxa de fruição - Indenização - Cumprimento de sentença - Compensação dos valores - Agravante é credora e devedora - Execução provisória segue os mesmos moldes da definitiva - Observância ao título executivo judicial - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 982.6661.0259.3092

464 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de levantamento da suspensão da ação de origem - Conforme restou decidido no julgamento do Agravo de Instrumento 2257991-76.2024.8.26.0000, interposto contra r. decisão que também determinou a suspensão de incidente distribuído por dependência à ação de conhecimento de origem, em razão do deliberado no RE 1445162 (Tema 1290): «CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o pedido de levantamento da suspensão da ação de origem - Quanto ao delib... ()

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Doc. 230.5010.8599.7892

465 - STJ. Processual civil. Cumprimento provisório de sentença de ação coletiva. Expedição de precatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alteração da pretensão recursal. Superveniência do julgamento definitivo da ação originária. Perda do objeto do recurso especial.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a expedição do precatório com «restrição de pagamento». No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. II - Observo que o art. 71 do Regimento Interno do STJ dispõe que « A distribuição da ação, do recurso ou do incidente torna preventa a competência do relator para todos os feitos posteriores referentes ao mesmo processo ou a processo conexo, inclusive na fa... ()

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Doc. 710.7733.3705.9979

466 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ QUE SEJA NOTICIADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA - PROCESSO 0228901-59.2018.8.19.0001. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AVISO TJ 195/2023, PUBLICADO EM 14.09.2023, NO QUAL A PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINA A SUSTAÇÃO IMEDIATA DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA, PENDENTES OU NOVOS, QUE DISCUTAM O ALCANCE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INTRODUZIDO PELA Lei 11.738/08, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001. SUSPENSÃO DIRECIONADA AOS PROCESSOS EM FASE DE EXECUÇÃO DE DECISÕES (TUTELA DE URGÊNCIA OU EVIDÊNCIA) E CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, NÃO SE APLICANDO À FASE DE CONHECIMENTO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 582.2505.7756.1142

467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE REJEITOU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E MANTEVE A MULTA. DECISÃO CONFIRMADA POR SENTENÇA, QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DETERMINOU QUE O CANCELAMENTO DER COBRANÇA APÓS O PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.500,00. INCONFORMISMO LIMITADO AO VALOR DA MULTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. PROCEDIMENTO PREVISTO NO CPC, art. 520. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. MULTA DIÁRIA. PLANO DE SAÚDE QUE, MESMO APÓS INTIMADO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EMITIU TRÊS BOLETOS DE COBRANÇA. MULTA DEVIDA. MULTA QUE PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO. ART. 537, § 1º DO CPC. VALOR DA MULTA QUE SE REVELA EXORBITANTE. PREJUÍZO DA AGRAVANTE NÃO DEMONSTRADO. EMISSÃO DE BOLETOS, SEM NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AGRAVADA. RAZOÁVEL A REDUÇÃO A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MULTA REDUZIDA PARA R$ 25.000,00. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURS

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Doc. 238.5613.4864.0325

468 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença, referente a execução de multa por descumprimento de decisão liminar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da intimação pessoal da agravante e a razoabilidade do valor das astreintes inseridas. III. Razões de Decidir 3. A agravante foi devidamente intimada pessoalmente, conforme protocolo no... ()

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Doc. 230.6735.5915.0049

469 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que rejeitou a impugnação do devedor. Insurgência da requerida, sob o argumento de que entende descabido o tratamento em home care para a parte autora. Aduz que o juízo não pode determinar a penhora coercitiva de ativos financeiros, medida não prevista na legislação. Defende a impossibilidade de levantamento de valores pela parte credora sem prestar caução. Argumenta que a execução deve ser suspensa por força da Súmula 743/STJ. Requer subsidiariamente a minoração do valo... ()

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Doc. 257.2764.4735.4405

470 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE JULGADO -

Decisão agravada determinou a correção do cadastro processual, no prazo de 10 dias, para a inclusão do patrono dos Exequentes no polo ativo e para o pagamento da taxa judiciária correspondente a 2% «do valor condizente à parte de seu crédito» (visto o patrono «não ser beneficiário da justiça gratuita») - Legitimidade para promover a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais é concorrente, podendo ser proposta tanto pelo advogado como pela parte - Desnecessária a incl... ()

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Doc. 145.1754.5003.9000

471 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Imposição da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Descabimento. Nesse tipo de execução, o devedor não realiza o pagamento da dívida, mas a garante, antes de buscar seu direito constitucional de recorrer no intuito de reformar a decisão rebatida. Recurso improvido.

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Doc. 196.9291.6000.6200

472 - TJBA. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Tutela provisória de urgência. Sequestro via Bacenjud nas contas bancárias das executadas. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido. CPC/2015, art. 824.

«1 - A execução deve ser tramitada no interesse do credor, conforme dispõe o E, em se verificando a possibilidade de o credor não obter a satisfação do seu crédito, é certo que se admite a constrição patrimonial, sem que isso, por si só, represente ofensa ao princípio da menor onerosidade ao devedor, preconizado no 2 - Na hipótese dos autos, verifica-se que a constrição patrimonial não carece de fundamentação, estando devidamente ampa... ()

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Doc. 645.1953.6008.3901

473 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO DE PESSOA FALECIDA. HERDEIROS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PAGAMENTO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. INVENTÁRIO NÃO ENCERRADO. IMPOSSIBILIDADE. 1.

A concessão de tutela provisória de urgência pressupõe o atendimento dos requisitos legais da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Segundo a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 568.645, em sede de repercussão geral, Tema 148, «a interpretação do § 4º do art. 100, alterado e hoje § 8º da , permite o pagamento dos débitos em execução nos casos de litisconsórcio facultativo... ()

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Doc. 626.1249.0522.0466

474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

Execução das diferenças decorrentes da aplicação do Tema 810/STF. Preclusão consumativa. Inocorrência. Exequentes que promoveram execução provisória apenas em relação à parte incontroversa do crédito, enquanto a ação de conhecimento aguardava o julgamento de recursos à Cortes Superiores. Ocorrência de juízo de retratação frente ao Tema 810/STF. Possibilidade de cobrança das diferenças. Consectários de mora que, ademais, não se sujeitam à preclusão, e são passíveis de... ()

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Doc. 692.0155.9077.7055

475 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de levantamento da suspensão da ação de origem - Quanto ao deliberado no RE 1445162 (Tema 1290), recurso extraordinário em que se discute o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, cuja fonte de recursos provém dos depósitos das cadernetas de poupança, referente ao mês de março de 1990: (a) foi reconhecida a sua repercussão geral para julgamento, nos termos do art. 1.035, CPC, conforme r. decisão publicada no DJE em 2... ()

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Doc. 952.6225.9249.0308

476 - TJSP. PLANO DE SAÚDE (CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA) -

Decisão que rejeitou a impugnação deduzida pela executada - Recurso interposto pela exequente, visando a majoração das «astreintes» - Via eleita inadequada - Recurso cabível - Agravo de instrumento e não apelação, que apenas teria lugar quando houvesse a extinção da execução, o que não se verifica no caso concreto - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Configurado erro grosseiro da parte - Precedentes, inclusive desta Câmara - Recurso não conhecido

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Doc. 338.6877.7259.0994

477 - TJSP. Agravo de Instrumento - Acidentária - Exceção de pré-executividade - Arguições de (i) impossibilidade de execução provisória de valor incontroverso, e de (ii) excesso de execução - Descabimento, uma vez que (i) a teor dos arts. 535, §4º, e 919, §3º, ambos do CPC, Súmula 31/AGU e precedentes do c. STJ, cabível o cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública e pagamento de valores incontroversos, na pendência de recurso especial com possível repercussão apenas em questões acessórias do benefício deferido; e (ii) tratando-se de matéria própria de defesa (impugnação) e não de ordem pública cognoscível de ofício, inoportuna alegação de eventuais excessos de execução não autorizam o manejo de suscitada medida incidental - Decisão mantida. Cumprimento de sentença - Valor incontroverso já depositado - Apuração de verbas controvertidas - Homologação de cálculos periciais em que não realizado o desconto de valores pagos a maior por força da implantação precária, em sede de execução provisória, de auxílio-acidente em percentual superior ao, por fim, estabelecido no título executivo - Incorreção de cálculos - Questão já resolvida em agravo anterior, em que fixada a compensação de tal diferença na apuração do saldo remanescente - Decisão reformada - Novos cálculos do INSS, não impugnados pelo credor, em que adotados os parâmetros estipulados por esta c. Corte em citado v. aresto anterior - Planilhas contábeis da autarquia acolhidas para fins de prosseguimento da execução. Dou parcial provimento ao recurso

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Doc. 561.4477.8400.4552

478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o pedido de levantamento da penhora e condenou a executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Recurso interposto pela executada. COBRANÇA DA MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO - Nos termos da Súmula 410 do E. STJ, a prévia intimação pessoal do devedor é imprescindível para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer - Entendimento que embora tenha sido firmado sob a égide do CPC/1973, permanece válido na vigência do ... ()

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Doc. 138.6033.0001.2600

479 - STJ. Processual civil recurso ordinário em mandado segurança. Impetração contra ato judicial. Determinação de de cumprimento de carta de fiança em processo já extinto. Extinção da execução apenas com relação aos ônus da sucumbência. Execução provisória de sentença posteriormente reformada. Necessidade de restituição das partes ao status quo ante. Inexistência de direito líquido e certo.

«1. A execução provisória da sentença: I) corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II) fica sem efeito, sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos mesmos autos, por arbitramento. 2. Reformada a sentença para julgar improcedente a ação, tem-se como natural co... ()

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Doc. 808.8829.1466.6696

480 - TJSP. agravo de instrumento. Cumprimento Provisório de Sentença para execução de HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS fixados em sentença. DECISÃO QUE rejeitou impugnação do executado e determinou o prosseguimento do feito. DECISÃO MANTIDA. decisão em agravo em recurso especial que determinou apenas a suspensão do recurso na origem. pendente julgamento de apelo na espécie que não obsta o cumprimento provisório. EMBARGOS QUE SUSPENDEM A EFICÁCIA DO MANDADO MONITÓRIO SOMENTE ATÉ O JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. gratuidade postulada apenas quando da interposição de apelo. eventual concessão que não interfere no prosseguimento da execução. BENEFÍCIO QUE NÃO PODE RETROAGIR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM INTENÇÃO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. RECURSO DESPROVIDO, com determinação

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Doc. 834.0007.4383.5630

481 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER (PLANO DE SAÚDE). EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que determinou a juntada de nova planilha, diante do excesso de execução do valor da multa cominatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se o cálculo da credora está correto para prosseguimento do incidente processual provisório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O incidente processual provisório se iniciou para a cobrança do valor da multa cominatória diante do descumprimento da ordem judicial pela operadora do plano de saúde. 4.... ()

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Doc. 538.7483.8900.7092

482 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PENHORA. I.

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de imóvel indicado pelos agravantes em cumprimento provisório de sentença. Os agravantes alegam que o imóvel garante integralmente o valor da execução e que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que indeferiu a penhora do imóvel indicado deve ser reformada, conside... ()

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Doc. 756.0571.6708.0399

483 - TJSP. agravo de instrumento. cumprimento provisório de sentença. DECISÃO QUE DETERMINOU a suspensão da execução. decisão reformada. embargos que suspendem a eficácia do mandado monitório somente até o julgamento em primeiro grau. apelação, no mais, exclusiva da credora. RECURSO PROVIDO

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Doc. 469.6842.2485.5871

484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO -

Inocorrência - Malgrado o período em que o exequente permaneceu inerte, não houve o decurso do prazo prescricional de cinco anos, consoante a Súmula 150/STF - Prazo extintivo que não teve curso até o trânsito em julgado da sentença exequenda, nos termos do disposto no art. 202, parágrafo único, do Código Civil, sob a consideração de que a instauração da execução provisória, sujeita a riscos e reclamando caução, representa mera faculdade do credor - Decisão mantida - Recurso ... ()

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Doc. 195.9240.2011.3500

485 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Cumprimento de sentença. Conversão da execução provisória em cumprimento de sentença. Reunião da demanda possessória com a indenizatória. Nova perícia. Conclusão pela perda superveniente do objeto. Decisão em bloco. Violação às normas de preclusão. Súmula 7/STJ. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 283/STF. Incidência dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Agravo não conhecido.

«1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no , III e , § 1º, e a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 185.4875.3011.6500

486 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 3. Ausência de justa causa superveniência da sentença. Alegação enfraquecida. 4. Inépcia da denúncia. Instrução deficiente. 5. Necessidade de prévio procedimento administrativo. Atipicidade da corrupção privada. Temas não submetidos à corte local. Supressão de instância. 6. Execução provisória da pena. Não cabimento. Penas restritivas de direitos. Lei 7.210/1984, art. 147. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, apenas para impedir a execução provisória da pena restritiva de direitos.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, ... ()

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Doc. 240.1080.1115.0683

487 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento provisório de sentença. Determinação de pagamento de quantia incontroversa. Caução. Desnecessidade. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - «A jurisprudência desta Corte já assentou que não é necessária caução para levantamento de valores incontroversos, mesmo em sede de execução provisória» (AgInt no AREsp. 1.245.609... ()

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Doc. 147.7895.3014.5800

488 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória de tutela antecipada concedida na sentença relativamente à incidência de multa diária. Recebimento da petição e determinação de intimação do executado para que, deposite nos autos, no prazo de 15 dias, o valor apontado pela exequente/agravada. Admissibilidade, não obstante a interposição de apelação processada no duplo efeito. Hipótese em que tem efeito apenas devolutivo a apelação da parte da sentença que concede a antecipação da tutela. Possibilidade do prosseguimento da execução provisória no que tange a multa. Recurso desprovido.

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Doc. 854.6165.0739.9470

489 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

Possibilidade. Em que pese a decisão que cominou a multa diária não tenha transitado em julgado, não há impedimento que se execute o valor, visto eventual levantamento de valores só poderá ser efetuado quando se formar a coisa julgada. Ausência de perigo de irreversibilidade da decisão Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 447.1457.4018.5979

490 - TJSP. Execução provisória de sentença - multa cominatória por inadimplência de obrigação de fazer - suposta interrupção na dispensação de fármacos pelas Fazendas Públicas Municipal e Estadual sob regime de solidariedade passiva - prova do cumprimento da obrigação primacialmente documental conquanto facultada a cognição sumária supletiva - ônus que compete ao devedor, assegurado por meio de cláusula justificativa prevista no art. 537, parágrafo primeiro, II, do CPC - recurso de apelação provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execuçã

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Doc. 394.4886.9771.6912

491 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de exigir contas relativas a alugueres de imóveis em condomínio - Sentença que reconheceu a preclusão da prova pericial e julgou extinta a execução - Apelação da exequente pretendendo o prosseguimento do feito, sem realização da prova pericial - Acolhimento parcial - Verificado que foi a executada (e não a exequente) quem pediu remessa dos autos à contadoria judicial - Embora constatado o erro material, a exequente depositou os honorários provisórios do perito - Ocorrência ... ()

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Doc. 715.2204.5320.5201

492 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Decisão que deferiu a tutela antecipada foi afastada por acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento 2059937-04.2023.8.26.0000 - Perda superveniente do interesse processual quanto à execução da multa cominatória fixada naquela decisão - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no art. 485, I e VI, do CPC - Ausente o interesse recursal da Executada - RECURSO DA EXECUTADA NÃO CONHECID

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Doc. 461.3030.3843.0328

493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO SENTENÇA. RECURSO DO EXECUTADO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E MANTEVE A ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS.. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA PARA DETERMINAR O ARRESTO/SEQUESTRO/ARROLAMENTO DE BENS/REGISTRO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BEM (OU QUALQUER OUTRA MEDIDA IDÔNEA PARA ASSEGURAÇÃO DO DIREITO), PARA FORNECER OU CUSTEAR (R$ 55.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), SUFICIENTE PARA A AQUISIÇÃO DE 6 CAIXAS DO MEDICAMENTO DE QUE NECESSITA A AUTORA, PARA TRATAMENTO CORRESPONDENTE A 3 MESES) O MEDICAMENTO LEVANTINIBE 10 MG (2 CÁPSULAS AO DIA) E LEVANTINIBE 4 MG (1 CÁPSULA AO DIA). SENTENÇA QUE DETERMINOU FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. PLANO DE SAÚDE QUE NÃO COMPROVOU O FORNECIMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A OBRIGAÇÃO DE FORNECER O MEDICAMENTO. REITERADOS DESCUMPRIMENTOS POR PARTE DA RÉ. CABÍVEL BLOQUEIO FINANCEIRO PARA QUE A PARTE ADQUIRA O MEDICAMENTO, NÃO FORNECIDO. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 241.0210.7735.4435

494 - STJ. Civil. Responsabilidade contratual. Recurso especial. Prestação de serviços. Cumprimento de sentença. (1) violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, I, do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão que, conquanto contrário aos interesses da parte, respondeu integralmente as questões por ela pontuadas. (2) violação dos arts. 805, caput, 835 § 2º e 848, parágrafo único, do CPC/2015. Ausência de debate prévio da matéria. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. (3) violação do CPC/2015, art. 520, IV. Tese recursal baseada na provisoriedade do cumprimento de sentença. Execução que se tornou definitiva com o julgamento desfavorável do recurso a respeito do qual dependia o caráter provisório do cumprimento de sentença. Recurso especial conhecido em parte, e nessa extensão, não provido.

1 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide a quest ão de forma fundamentada, ainda que contrária aos interesses da parte. 2 - A ausência de debate prévio sobre matérias indicadas impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 3 - O cumprimento de sentença, inicialmente provisório, torna-se definitivo com a decisão final e desfavorável ao recurso que lhe conferia tal condição, afastando a exigên... ()

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Doc. 594.5386.7348.2521

495 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES - PEDIDO REALIZADO POR PETIÇÃO - APLICAÇÃO DO CPC, art. 522 - LEGALIDADE - INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM A PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO - APLICAÇÃO DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - MULTA COMINATÓRIA - INCIDÊNCIA - REDUÇÃO PARCIAL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1 -

Conforme estabelece o , § 3º, é cabível a execução provisória da multa arbitrada. 2 - Tratando-se de processo que tramita por meio eletrônico, o cumprimento provisório das astreintes fixadas, pode ser realizado por petição, na forma do art. 522 do CPC 3 - O art. 274, parágrafo único do CPC, dispõe que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ... ()

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Doc. 165.3124.0000.6300

496 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Imposição à ré consistente na exoneração de servidores admitidos irregularmente e realização de concurso público. Antecipação de tutela concedida pela sentença para determinar o imediato cumprimento das obrigações. Inadmissibilidade. Artigo 14 da Lei nº: 7347/85. Eventual execução provisória que deverá ocorrer por iniciativa do Ministério Público, autor da demanda. Impossibilidade de substituir tal iniciativa, e ônus que lhe são inerentes, por antecipação de tutela concedida na sentença. Pretensão da ré à concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação. Princípio da unirrecorribilidade. Recurso provido em parte para suspender o imediato cumprimento da sentença na forma determinada em sua parte dispositiva.

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Doc. 895.8136.5165.1028

497 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento provisório de sentença. O objeto deste incidente não é compelir a apelada ao cumprimento da obrigação de fazer imposta a ela no julgamento do Agravo de Instrumento 3005527-76.2023.8.26.0000, mas ao pagamento da multa pela alegada não observância do prazo estabelecido para tanto. Assim, a mera notícia de que a obrigação foi cumprida não justifica a extinção da execução, que deve prosseguir na origem, com a intimação da executada na forma do CPC, art. 523. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 211.1101.1942.8522

498 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão monocrática que reconsiderou deliberação anterior e julgou prejudicado o apelo nobre.insurgência da parte impugnante.

1 - Sobrevindo o trânsito em julgado do processo de conhecimento, resta prejudicado o recurso especial que discute a necessidade de caução para levantamento de quantia em execução provisória de título judicial. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 163.9273.9002.4800

499 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Cobrança de diferença de rendimento da caderneta de poupança. Decisão que exige a prestação de caução para a continuidade da execução. Impugnação. Acolhimento. Desnecessidade da exigência de caução. Pendência de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso especial. Incidência do CPC/1973, art. 475-O. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 563.8490.1707.5096

500 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de embargos à execução. Fase de cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeita a indicação do imóvel oferecido em caução na forma do art. 520, IV do CPC. Irresignação da Empresa Embargante, sob a alegação que o imóvel oferecido é diverso do que é objeto das CDA`s discutidas na execução, bem como é diverso do bem que pretende demolir. Sustenta que o imóvel oferecido em caução é útil e suficiente a garantir a presente ação de cumprimento provisório de sentença. Manutenção da decisão. Verifica-se haver no registro de imóveis anotação de penhora e indisponibilidade do imóvel ofertado, não se encontrando livre de ônus. Recurso conhecido e desprovido.

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