701 - TJSP.Sentença. Cumprimento. Execuçãoprovisória. Intimação do executado (na pessoa do seu patrono) para depósito. Necessidade, haja vista a facultatividade conferida ao credor para a promoção da execução antecipada. Interpretação fundada na redação do inciso I do CPC/1973, art. 475-O. Multa de dez por cento do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao caso. Incompatibilidade com a provisoriedade da execução. Observância à orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
702 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Acolhimento parcial para reconhecer o excesso da execução. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Valor irrisório. Majoração. Recurso parcialmente provido.
«1 - Agravo interno contra decisão que julgou prejudicado o agravo em recurso especial apresentado no âmbito de execuçãoprovisória, pela superveniente perda de objeto, em razão do trânsito em julgado do título executivo judicial, tornando definitiva a execução. Subsistência de interesse quanto à fixação dos honorários de sucumbência.
2 - São devidos honorários advocatícios ao executado/impugnante quando o acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença resulte em ... ()
703 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Intimação. Pagamento do débito. Caráter decisório. Arbitramento de honorários. Despacho inicial da execução. Provisoriedade. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2 - «Possui caráter decisório o ato judicial que determina a intimação da parte executada para pagamento do débito indicado na petição de cumprimento de sentença, sob pena de incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J... ()
704 - TJPE. Agravo de instrumento. Cumprimento de setença. Execuçãoprovisória. Levantamento dos valores incontroversos. Desnecessidade de caução e do trânsito em julgado da ação. Precedentes do STJ. Improvável provimento do recurso. Direito à moradia. Recurso provido.
«1. A execuçãoprovisória tem por fim acautelar o perigo resultante da demora inerente à obtenção de uma decisão transitada em julgado.
2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando não houver controvérsia sobre o quantum debeatur, torna-se possível o levantamento de soma em dinheiro depositada, sendo, ainda, desnecessária a prestação de caução, ainda que se trate de execuçãoprovisória (cf. Reclamação 1844/MG, STJ).
3. Justifica-se a isenç... ()
705 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Execuçãoprovisória. Regime semiaberto. Trabalho externo. Indeferimento. Vedação legal. Art. 31, parágrafo único, da lep. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
1 - Conforme o disposto na súmula 716/STJ, admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
2 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a ausência do trânsito em julgado da ação penal originária não obsta a obtenção de benefícios na execuçãoprovisória, porém, o art. 31, parágrafo único, da LEP, expressamente dispõe que o trabalho do pre... ()
706 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Honorários advocatícios iniciais na execução condicionados à ausência de pagamento. Caráter provisório. Impugnação dos honorários fixados após pagamento parcial em sede de execução. Ausência de preclusão da discussão do percentual fixado. Execução/cumprimento de sentença. Juízo de equidade. § 4º do CPC, art. 20, de 1973 magistrado não adstrito aos percentuais do § 3º do CPC, art. 20, de 1973 precedentes. Divergência interpretativa. Ausência de similitude fática entre os julgados comparados.
«1 - É cediço nesta Corte que «os honorários advocatícios fixados inicialmente na execução são provisórios, somente se tornando definitivos com o julgamento dos embargos do devedor, pois, neste momento, o julgador, aferindo a sucumbência final, pode promover as adequações necessárias das verbas honorárias autônomas da execução e dos embargos, observando o limite percentual máximo estabelecido em lei» (REsp 1.613.672/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, D... ()
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708 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -
Decisão que REJEITOU a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ressaltando que a parte executada não alega matérias de ordem pública, a serem conhecidas pelo magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como que o suposto vício da notificação extrajudicial não obsta o prosseguimento da execução -IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA/EXCIPIENTE - Pretensão de reforma integral da decisão, acolhendo-se a exceção na forma elencada, alegando excesso de execução e nulidade da notificação ... ()
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Doc. 407.0262.0934.2929
709 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE NO PROVENTO DO AUTOR, CONFORME O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, INSTITUÍDO PELA Lei 11.738/2008. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA 0228901-59.2018.8.19.0001. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1.
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Doc. 762.1253.3553.0294
710 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE NO PROVENTO DO AUTOR, CONFORME O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, INSTITUÍDO PELA Lei 11.738/2008. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA 0228901-59.2018.8.19.0001. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1.
711 - TJSP.Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais. Execuçãoprovisória da multa cominatória. Impugnação. Exigibilidade imediata, desde que o Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que concedeu a tutela antecipatória não seja recebido com efeito suspensivo e tampouco provido. Hipótese em que se ao final do processo se concluir que o autor não tem direito à tutela específica antecipada, em cognição exauriente, restará sem efeito o crédito derivado da multa que incidiu, perdendo o objeto a execuçãoprovisória iniciada. Manutenção do valor da execução. Litigância de má-fé não configurada. Recurso provido em parte.
712 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Rpv. Fixação de honorários na fase de cumprimento. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência do STJ firmou orientação de que nas execuções contra a Fazenda Pública ajuizadas após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 e não embargadas, os honorários advocatícios serão devidos quando se tratar de débitos de pequeno valor.
2. Agravo interno não provido.»
713 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação cominatória c/c pagamento de multas contratuais e indenização por danos materiais e lucros cessante em fase de cumprimento provisório de sentença - Inconformismo em relação à aplicação de pena de litigância de má fé - Descabimento - Executada que noticiou nos autos ter pedido sua recuperação judicial, pleiteando pela suspensão da execução - Recuperação que não havia sido pedida - Com isso o andamento normal do feito foi retardado e quando retomado veio a notícia de pedido da recuperação - Alteração de verdade dos fatos, com pretensão contrária ao texto legal, de modo temerário, que implicou em resistência injustificada ao andamento do processo, perfeitamente enquadrada no conceito de má fé do CPC, art. 80 - Alegação que agiu «por um lapso» que não modifica tal enquadramento - Retomado o andamento do processo foi pleiteada a recuperação e suspenso o feito, em claro prejuízo aos exequentes que tiveram interrompida a oportunidade de buscar a satisfação de seu crédito - Decisão mantida - Recurso desprovido
714 - TJSP. Agravo de instrumento. Despejo. Falta de pagamento. Locação de imóveis. Execuçãoprovisória. Impugnação ao cumprimento de sentença. Prestações vencidas no curso do processo. Inclusão na condenação. Admissibilidade. Cuidando-se de ação de cobrança de aluguéis e acessórios da locação, o montante da condenação abrange os débitos que se vencerem no curso do processo, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 290. Recurso improvido.
715 - STJ. Agravo interno na petição. Processual civil. Pedido de efeito suspensivo a agravo interno em agravo em recurso especial. Pressupostos da tutela de urgência. Inobservância. Ausência de probabilidade do direito alegado. Cumprimento provisório da sentença. Penhora de imóvel. Perigo de dano não comprovado. Existência de mecanismos de defesa no próprio procedimento.
1 - A tutela de urgência, para fins de concessão de efeito suspensivo a recurso especial, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (viabilidade da pretensão recursal) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (arts. 300, caput, e 1.029, § 5º, II, do CPC/2015).
2 - Na hipótese, não foi demonstrada a teratologia ou a manifesta ilegalidade da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, não caracterizando probabilida... ()
716 - STJ. Agravo interno na petição. Processual civil. Pedido de efeito suspensivo a agravo interno em agravo em recurso especial. Pressupostos da tutela de urgência. Inobservância. Ausência de probabilidade do direito alegado. Cumprimento provisório da sentença. Penhora de imóvel. Perigo de dano não comprovado. Existência de mecanismos de defesa no próprio procedimento.
1 - A tutela de urgência, para fins de concessão de efeito suspensivo a recurso especial, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (viabilidade da pretensão recursal) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (arts. 300, caput, e 1.029, § 5º, II, do CPC/2015).
2 - Na hipótese, não foi demonstrada a teratologia ou a manifesta ilegalidade da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, não caracterizando probabilida... ()
717 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRAS QUE FORAM REALIZADAS ALÉM DO PRAZO FIXADO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE APLICA MULTA EM PATAMAR MÁXIMO ANTERIORMENTE ARBITRADO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Na origem, cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, em que pretende o Sindicato autor a condenação do Condomínio a realizar obras no terraço do Edifício do Paço Imperial, localizado no centro desta cidade. 2. Proferida sentença de parcial procedência do pedido autoral, foi interposto recurso de apelação, sob esta Relatoria, tendo sido deferida a tutela de urgência para impor ao réu iniciar as obras no terraço, no prazo de 5 dias, a fim de evitar as goteiras na ... ()
718 - TJDF. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório e individual de sentença coletiva. Ação civil pública. Cédula de crédito rural. Diferenças IPC e BTN. Competência. Interesses metaindividuais. Condenação solidária. Execução apenas em face de sociedade de economia mista. Possibilidade. Justiça comum. Competência da justiça federal. Ausência de pressuposto. CPC/2015, art. 516, III.
«1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento provisório de sentença coletiva, firmou a competência desta Justiça para processar e julgar a ação.
2 - Na origem, aborda-se cumprimento provisório de sentença oriundo de acórdão proferido em sede de Recurso Especial na Ação Civil Pública 94.008514-1, o qual condenou, solidariamente, a União, o Banco Central do Brasil e o Banco do Brasil S/A ao pagamento de diferenças apuradas entre... ()
719 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação rejeitada. Autorizado o integral levantamento dos valores bloqueados. Recurso da requerida. Excesso de execução configurado. Cálculo que deve abarcar somente as despesas posteriores à ciência da Operadora sobre a tutela antecipada. Período anterior ao ajuizamento da ação não pode ser incluído no cálculo. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido
720 - TJSP.Sentença. Cumprimento. Execuçãoprovisória. Indenização por dano moral. Procedência. Recurso exclusivo da parte parcialmente vencedora pleiteando majoração. Descabida a execução, escudada na impossibilidade da reforma «in pejus». Inexistência de título executivo a comportar execução, quer provisória, quer definitiva. A exequibilidade de um título judicial se assenta no trânsito em julgado ou no efeito único do recurso. E não há nem uma coisa, nem outra, quando a verba de condenação é una e de uma só natureza, embora passível de majoração via recurso, eis que não existe «meia coisa julgada» ou «meio efeito suspensivo». Decisão mantida. Recurso improvido.
721 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença, afastou a aplicabilidade da multa e honorários do CPC, art. 523, § 1º. II. Questão em Discussão 2. Analisar se é devida a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no CPC, art. 523, § 1º sobre as astreintes. III. Razões de Decidir. 3. O descumprimento da decisão judicial restou incontroverso, tendo sido demonstrado que a operadora foi intimada... ()
722 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES FIXADAS EM DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA.
Sentença de primeiro grau que extinguiu a execução, declarando-se exigível o valor da multa cominatória em R$ 50.000,00. Inconformismo da devedora. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. INTIMAÇÃO PESSOAL. Entendimento firmado pela Corte Especial do C. STJ, e perfilhado pela jurisprudência deste E. Tribunal. Astreintes exigíveis após a intimação pessoal da devedora para cumprimento da obrigação. Devedora intimada pessoalmente em 06.12.2023. Concessão de prazo de 2 dia... ()
723 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO DA EXECUÇÃO. VERIFICAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE HOME CARE. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE.
O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, sob pena de não conhecimento por inadequação da via eleita (CPC/2015, art. 1.012, §3º). Cabe ao Juízo analisar o cumprimento das condições da ação, a capacidade das partes, a representação processual e a licitude do bem jurídico que se busca tutelar, bem como os requisitos processuais e procedimentais aplicáveis a c... ()
724 - TJSP.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTES ANUAIS ABUSIVOS -
Juízo a quo que rejeitou a impugnação apresentada pela executada, homologou o cálculo apresentado pelo exequente e autorizou o levantamento do valor depositado judicialmente, julgando extinto o cumprimento de sentença - Recurso da executada - Excesso de execução - Acolhimento - Exequente que procedeu à revisão dos valores das mensalidades, com substituição dos índices praticados pela seguradora pelo IGP-M, desde 2010 - Causa de pedir e pedido, contudo, que se fundam em abusividade pr... ()
725 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA COMINATÓRIA -
Insurgência da executada - Prévia intimação pessoal que é imprescindível para a cobrança da multa por descumprimento de obrigação de fazer - Exegese da Súmula 410/STJ - Comparecimento espontâneo e interposição de recurso que revelaram ciência inequívoca da parte em relação aos termos da decisão - Incabível a equiparação entre a decisão que cobra a multa cominatória mencionada na súmula 410 do C. STJ com a decisão que majora a multa cominatória anteriormente aplicada e c... ()
726 - STJ. Habeas corpus. Fraude e dispensa ilegal de licitação em continuidade delitiva. Foro por prerrogativa de função. Condenação pelo Tribunal de Justiça. Determinação de execução da pena. Pendência de embargos declaratórios. Constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido, para suspender a execuçãoprovisória da pena, até o esgotamento das instâncias ordinárias, com extensão aos corréus.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126.292/SP, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). Em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, o STF confirmou esse entendimento. Posteriormente, o P... ()
727 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, rejeitou a impugnação do executado, determinando penhora no rosto dos autos, «para garantia da execução". O executado alega nulidade da decisão por ofensa à coisa julgada e excesso de execução.
II. Questão em Discussão
A questão em discussão consiste em verificar (i) se houve ofensa à coisa julgada; (ii) se há excesso de execução; e (iii) se a produção de prova pericial contábil é im... ()
728 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Execuçãoprovisória. Insurgência contra decisão que indeferiu o levantamento de depósito em execuçãoprovisória por não ter sido prestada caução idônea. Alegação de que a execuçãoprovisória de título judicial em face do qual, penda julgamento de agravo de instrumento de despacho denegatório de recurso especial, dispensa a prestação de caução. Acolhimento. Impossibilidade de modificação do conteúdo do título executado. Circunstância que obsta a caracterização de risco de difícil reparação para o executado pela dispensa de caução. CPC/1973, art. 475-O, § 2º, II. Hipótese de dispensa da caução. Precedentes. Decisão reformada. Agravo provido.
729 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 523. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Mayara Christiane Lima Garcia contra decisão que, no cumprimento provisório de sentença ajuizado em face de Willian Hideki Kondo Munhoz, não reconheceu a incidência de multa e honorários advocatícios pelo descumprimento de obrigação de fazer. A obrigação consistia na outorga de escritura pública de imóvel situado no Residencial Costa Azul, em Araçatuba/SP, nos termos de acórdão proferido pela 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Just... ()
730 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Honorários advocatícios. Condenação. Questão preclusa. Reforma. Impossibilidade. Juízo de admissibilidade. Preclusão. Não ocorrência. Cálculos. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. «Não há preclusão pro judicato no que tange à apreciação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, mesmo que a sua subida a esta Corte Superior seja proveniente do provimento do agravo de instrumento.» (AgRg nos EDcl no REsp 1175564/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 10/11/2015, DJe 17/11/2015)
2. As questões preclusas, tal como a condenação da parte em honorários advocatícios na fase de cumprimento provisório de sentença, não admitem ref... ()
731 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL IMPOSTO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA (SEMIABERTO) MODIFICADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ACUSAÇÃO. RECRUDESCIMENTO POSTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃOPROVISÓRIA. NOVO CÔMPUTO QUE DEVE CONSIDERAR, DE FORMA INTEGRAL, TODO O PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ISOLAR/FRACIONAR OS LAPSOS EM QUE O RECORRENTE PERMANECERA NOS REGIMES FECHADO E SEMIABERTO PARA FINS DE FUTURAS PROGRESSÕES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO.
1.Iniciada a execuçãoprovisória, posterior modificação do título judicial condenatório não tem o condão de elidir o tempo de pena devidamente cumprida pelo sentenciado, ainda que a execuçãoprovisória tenha se dado em regime mais brando àquele que, ao final, foi-lhe imposto. Precedentes do TJSP (Agravo em Execução Penal 0008316-71.2020.8.26.0496 - Rel. Des. Cesar Mecchi Morales - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 16/02/2021; Agravo em Execução Penal 0002274-06.2020.8.26.0... ()
732 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR E PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - TUTELA PROVISÓRIA - RECONHECIMENTO DA EXIGIBILIDADE DE ASTREINTES ANTERIORMENTE FIXADAS - GARANTIA DO CUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR - MEIOS COERCITIVOS -LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO. I - O
CPC, art. 537 dispõe que o arbitramento de multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória, na sentença, ou na fase de execução desde que seja suficiente e compatível com a obrigação. II - A fixação da multa visa compelir a parte a agir nos termos da decisão que deferiu a tutela de urgência e será exigível se não houver o cumprimento da ordem judicial, assim não se mostra desarrazoado o arbitramento de multa como medid... ()
733 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Implantação de benefício em cumprimento provisório de sentença. Suspensão da vantagem em decorrência de liminar. Pagamento dos valores devidos no período da suspensão. Necessária a observância do regime de precatórios. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, a agravante busca o provimento do recurso a fim de que a Fazenda Paulista efetue o pagamento dos adicionais temporais, previstos no art. 129 da Constituição Estadual, por meio de folha suplementar, relativamente ao período compreendido entre a cassação da liminar que suspendeu a execuçãoprovisória (18/6/2015), e a data da efetiva reimplantação da verba devida em folha de pagamento (1º/4/2018).
2 - A Corte de origem decidiu que os valores compreendidos entre a cassação... ()
734 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃOPROVISÓRIA DE ASTREINTES. PROVIMENTO.
I.
Caso em Exame
Recurso de apelação contra decisão que indeferiu a petição inicial por falta de trânsito em julgado da decisão executada. A exequente busca a reforma para permitir a execução das astreintes antes do trânsito em julgado.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de execuçãoprovisória das astreintes antes do trânsito em julgado da sentença de mérito.
III. Razões de Decidir3. O CPC, art. 537, § 3º permite o cumprimento pro... ()
735 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer (plano de saúde). Fase de cumprimento de sentença provisório. Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação e determinou o prosseguimento da execução da multa. Oposição de embargos com mero pedido de reconsideração que não suspende ou interrompe o prazo processual. Interposição de recurso intempestivo. Decisão mantida. Recurso não conhecido
736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA EXECUTADA DE DEPÓSITO DE BENS IMÓVEIS PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO - CAUÇÃO QUE APENAS DEVE SER EXIGIDA PARA EVENTUAL LEVANTAMENTO DE VALORES - EXEGESE DO art. 520, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESCUMPRIMENTO À ORDEM ESTABELECIDA NO CPC, art. 835 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
737 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. EXCLUSÃO DE LITISDENUNCIADAS DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I.
Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto pelo agravante contra decisão proferida em cumprimento provisório de sentença que determinou a realização de perícia contábil para apuração do débito exequendo; reconheceu a ilegitimidade passiva das litisdenunciadas «Icatu» e «Mongeral», excluindo-as do polo passivo; e fixou honorários periciais a serem custeados pela agravante.
II. Questão em discussão
2. Há três questões em discussão: (i) determinar se a realização ... ()
738 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público. Aposentadoria especial. Verbas de natureza previdenciária. Súmula 729/STF. Inaplicabilidade da Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º. Cumprimento da ordem concedida em mandado de segurança. Execuçãoprovisória. Possibilidade. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Interpretação restritiva.
«1 - Inicialmente, é firme o entendimento do STJ de que, nos termos da Súmula 729/STF, a regra inserta na Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º não se aplica às causas que discutem verbas de natureza previdenciária, como as que envolvem proventos de aposentadoria de servidor público.
2 - O Superior Tribunal de Justiça entende que deve ser dada interpretação restritiva a Lei 9.494/1997, art. 2º-B, a qual veda a execuçãoprovisória de sentença contra a Fazenda Pública, antes que se ... ()
739 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público. Aposentadoria especial. Verbas de natureza previdenciária. Súmula 729/STF. Inaplicabilidade da Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º. Cumprimento da ordem concedida em mandado de segurança. Execuçãoprovisória. Possibilidade. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Interpretação restritiva.
«1 - Inicialmente, é firme o entendimento do STJ de que, nos termos da Súmula 729/STF, a regra inserta na Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º não se aplica às causas que discutem verbas de natureza previdenciária, como as que envolvem proventos de aposentadoria de servidor público.
2 - O Superior Tribunal de Justiça entende que deve ser dada interpretação restritiva a Lei 9.494/1997, art. 2º-B, a qual veda a execuçãoprovisória de sentença contra a Fazenda Pública, antes que se ... ()
740 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público. Aposentadoria especial. Verbas de natureza previdenciária. Súmula 729/STF. Inaplicabilidade da Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º. Cumprimento da ordem concedida em mandado de segurança. Execuçãoprovisória. Possibilidade. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Interpretação restritiva.
«1 - Inicialmente, é firme o entendimento do STJ de que, nos termos da Súmula 729/STF, a regra inserta na Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º não se aplica às causas que discutem verbas de natureza previdenciária, como as que envolvem proventos de aposentadoria de servidor público.
2 - O Superior Tribunal de Justiça entende que deve ser dada interpretação restritiva a Lei 9.494/1997, art. 2º-B, a qual veda a execuçãoprovisória de sentença contra a Fazenda Pública, antes que se ... ()
741 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação ministerial. Unificação de pena restritiva de direitos definitiva com pena privativa de liberdade provisória. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Execução da pena restritiva de direitos não iniciada. Unificação de penas que não beneficia o executado. Recurso improvido. 1. A jurisprudência desta superior corte de justiça consolidou-se no sentido de legitimar a expedição de guia provisória, com consequente unificação de penas para garantir ao condenado, desde logo, eventuais benefícios executórios e não o agravamento de sua situação, sob pena de evidente violação ao princípio da presunção de inocência (reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade 43, 44 e 54, de relatoria do Ministro marco aurélio, nas quais foi assentada a tese de que a prisão para o cumprimento da pena passou a ser legítima tão somente após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória). Precedentes. AgRg no Resp. 1.966.607/MG, relator Ministro olindo menezes (desembargador convocado do trf 1ª região), sexta turma, julgado em 9/8/2022, DJE de 15/8/2022; AgRg no HC 436.299/SP, rel. Ministro felix fischer, quinta turma, julgado em 19/6/2018, DJE 28/6/2018; HC 338.390/MG, rel. Ministro nefi cordeiro, sexta turma, julgado em 10/11/2015, DJE 25/11/2015; (hc 141.926/ma, rel. Ministra laurita vaz, quinta turma, julgado em 11/10/2011, DJE 19/10/2011. 2- no caso concreto, ao réu condenado no 1º grau de jurisdição pelo cometimento de tentativa de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo, a pena de reclusão no regime fechado, foi negado o direito de recorrer em liberdade. Expedida guia de execuçãoprovisória, na pendência do julgamento de recurso de apelação da defesa, sobreveio a notícia de condenação definitiva, em outra ação penal, pelo delito de porte ilegal de arma de fogo, a pena de reclusão, no regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos.
Com isso em mente, a unificação de penas, antes de transitar em julgado a condenação a pena privativa de liberdade, além de afrontar o princípio da presunção de inocência, impõe indevido agravamento ao réu, na medida em que enseja a reconversão da pena restritiva de direitos imposta em condenação definitiva.
Assim sendo, deve ser suspens a a unificação das penas, assim como a execução da pena restritiva de direitos ainda não iniciada, até que se torne definitiva a condenaç... ()
742 - STJ. Processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cumprimento provisório de sentença. Expedição de precatório. Parcela controversa. Impossibilidade. Ação de conhecimento. Trânsito em julgado. Inexistência.
1 - Inexiste ofensa do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente.
2 - Segundo a jurisprudência do STJ, mostra-se possível a expedição de precatório, ou requisição de pequeno valor, para o pagamento de parcela incontroversa de crédito objeto de impugnação parcial pela Fazenda Pública, à luz do § 4º do CPC/2015, art. 535.
3 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF-RG... ()
743 - TJSP. Plano de saúde - Astreintes - Cumprimento provisório - Tutela antecipada confirmada por sentença que determinou o custeio pela seguradora das terapias necessitadas pelo autor, portador de TEA, conforme prescrição médica - Cobertura obrigatória questionada - Impossibilidade de rediscussão da matéria na execução - CPC, art. 507 - Desnecessidade do trânsito em julgado para a execução da multa, mas apenas para o levantamento de eventual depósito - Majoração das astreintes determinada em razão da desídia da devedora - Proporcionalidade e razoabilidade preservadas - Recurso desprovido
744 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Sucumbência. Execuçãoprovisória. Alegação de excesso de execução e de inobservância de acórdão prolatado por esse tribunal. Acolhimento. Redução pelo acórdão das quantias fixadas na sentença a título de indenizações por danos morais e materiais. Assentada iliquidez da obrigação que impossibilita seu cumprimento neste momento. Reconhecimento. Inclusão de valor atinente à litigância de má-fé da agravante. Suscitada a impossibilidade de imposição da multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jem sede de execuçãoprovisória. Assunto já resolvido em outro recurso de agravo interposto pela parte. Desacolhimento. Incabível condenação em verba honorária. Pedido indeferido. Litigância de má-fé caracterizada. Condenação da agravante. Recurso parcialmente provido.
745 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Fase de cumprimento provisório de sentença. Impugnação ofertada pela executada. Tese de excesso de execução. Rejeição. Interposição de recurso de apelação. Descabimento. Decisão que não pôs fim à execução. Recurso cabível: agravo de instrumento. Erro grosseiro a afastar a aplicação o princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido
746 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CONSTRIÇÃO DE CRÉDITOS A FAVOR DO DEVEDOR - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS -
Possibilidade - Mitigação da regra constante do CPC, art. 833, IV - Crédito e débito que ostentam caráter alimentar - Devedor que responde com todos os seus bens presentes e futuros - Execução que se faz em benefício do credor - CPC, art. 798 e CPC art. 797 - Possibilidade. RECURSO DESPROVIDO.
747 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PENHORA ONLINE INFRUTÍFERA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. APELO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CPC, art. 924. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. art. 921, §1º, DO CPC. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE EVIDENCIA «ERROR IN PROCEDENDO". ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
748 - TJSP. *Cumprimento provisório de sentença - R. decisão que rejeitou a impugnação oferecida, julgando extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, II - Insurgência do executado, que pugna pelo afastamento ou, subsidiariamente, pela redução da multa imposta - Descabimento - Valor da multa que já foi apreciado e mantido por Acórdão unânime, já transitado em julgado - Preclusão operada diante da coisa julgada - Decisão correta - Recurso improvido.
749 - TJRJ. AGRAVO DE INTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA INIBITÓRIA DEFERIDA PARA DETERMINAR À REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S/A QUE SE ABSTENHA DE VEICULAR MATERIAL PUBLICITÁRIO DESABONADOR DO SINDICATO AUTOR E/OU EMPRESAS QUE REPRESENTA.
REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA VERSADA NO TEMA 837 STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO PELO STF DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE O MESMO TEMA. QUESTÃO DECIDIDA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0056368-24.2023.8.19.0000.
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA QUE NÃO TEM POR ESCOPO O PAGAMENTO DA DÍVIDA, MAS A ANTECIPAÇÃO DOS ATOS EXECUTIVOS, DE FORMA A GARANTIR O RESULTADO ÚTIL DA EXECUÇÃO.
DIVULGAÇÃO DE NOVO INFORME PUBLICITÁRIO QUE, EMBORA SEM MENCIONAR NOMES, REVELA CLARO INTUITO DE DESABONAR A IMAGEM DAS «GRANDES DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS» REPRESENTADAS PELO AGRAVADO.
DESCUMPRIDA A DETERMINAÇÃO CONSTANTE DA SENTENÇA, RESULTA EVIDENTE O ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA AO REJEITAR A IMPUGNAÇÃO.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
750 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação julgada procedente. Extinção da execução. Violação de dispositivo constitucional ou de Súmula. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Cumprimento provisório de sentença em que foi julgada procedente a impugnação, com extinção da execução.
2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a» da CF/88.
3 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração.
4 - Devidamente analisadas e discutidas as questões... ()