Cumprimento Da Sentenca Execucao Provisoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 165.2970.4000.5700

551 - STJ. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão não verificada. Impugnação ao cumprimento de sentença. Valor incontroverso. Levantamento. Desnecessidade de caução. Coisa julgada.

«1. Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada e sem contradições. 2. A Jurisprudência desta Corte já assentou que não é necessária caução para levantamento de valores incontroversos, mesmo em sede de execução provisória. Com muito maior razão não há de se exigir caução quando se tratar de execução definitiva com impugnação ao... ()

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Doc. 374.6391.7607.2807

552 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA, FUNDAMENTADAMENTE, E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TEM POR OBJETO A SATISFAÇÃO DO VALOR ACUMULADO DA MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA PARA O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MEDIDA ANTECIPATÓRIA CONSISTENTE NO CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MATERIAIS PLEITEADOS PELA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÕES DA RECORRENTE QUE, EM GRANDE PARTE, DIZEM RESPEITO À SUPOSTA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO). MATÉRIA ALHEIA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E QUE, ADEMAIS, SE MOSTRA PRECLUSA, VEZ QUE JÁ EXAMINADA ANTERIORMENTE, INCLUSIVE EM GRAU DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO TOCANTE. VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. FINALIDADE COERCITIVA DA ASTREINTE QUE, CONJUGADA AO EXTENSO PERÍODO DE DESÍDIA DA EXECUTADA E DO ELEVADO CUSTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, FAZ ANTEVER A INSUFICIÊNCIA DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA, E NÃO O OPOSTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

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Doc. 411.5667.9687.8084

553 - TJSP. Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de parcelamento do débito e autorizou o levantamento do depósito realizado - Inconformismo da executada - Alegação de que o cumprimento seria provisório - Não provimento - O cumprimento é definitivo em relação à devolução das quantias, tendo sido objeto do recurso de apelação somente o pleito pela indenização por danos morais - Pretensão de parcelamento do débito sob o argumento de que a execução deve se dar do modo menos oneroso ao executado - Rejeição - Comando legal que deve ser interpretado de modo sistemático com os demais artigos do CPC - Inteligência dos arts. 797, «caput», e 805, «caput», ambos do CPC - Recurso desprovido

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Doc. 241.1060.9448.4629

554 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Apelação do Ministério Público. Expedição de guia provisória antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Requisitos para a progressão de regime prisional. Regime de cumprimento da pena. Teses apresentadas mas não apreciadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância.

I - A pendência de julgamento do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público não obsta a formação do Processo de Execução Criminal provisória. ( Precedentes ). II - «Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.» (Súmula 716 do c. STF). III - Tendo em vista que as teses apresentadas - preenchimento dos requisitos para progressão de re... ()

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Doc. 210.9270.9829.7199

555 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento sentença. Execução provisória. Levantamento de valores. Seguro habitacional. Competência. Pedido de efeito suspensivo ao recurso. Julgamento do agravo em recurso especial ao qual se pretendia conferir efeito suspensivo. Exaurimento de seus efeitos. Perda de objeto da tutela de urgência. Agravo interno não conhecido.

1 - O julgamento do agravo em recurso especial prejudica o pedido de tutela provisória que buscava conferir-lhe efeito suspensivo, por perda de objeto. Precedentes. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 164.9132.6000.3100

556 - STJ. Processual penal e penal. Reclamação. Decisão de magistrado de 1º grau que determinou a execução provisória da pena. Suposto descumprimento de habeas corpus desta corte que garantira ao réu o direito de recorrer em liberdade e que transitou em julgado. Superveniente modificação do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de execução provisória da pena (HC Acórdão/STF). Inexistência de afronta à coisa julgada. Reclamação improcedente.

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Doc. 146.4212.2008.9300

557 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Incidência após o prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado da condenação. Valor da multa incluso no bloqueio judicial. Valor que deve ser retirado se o agravante fizer prova, na vara de origem, da interposição de agravo denegatório e de seu regular processamento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 752.1978.7476.2728

558 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Dificuldade na execução de decisão que determinou a administração compartilhada da sociedade. Nomeação de administrador judicial para gestão provisória da sociedade. Descabimento. Sentença determinou a obrigação de os réus permitirem a gestão compartilhada da sociedade, sob pena de multa diária. Possibilidade de aplicação da multa ou outras medidas coercitivas caso constatado o descumprimento da obrigação pelos executados. Por outro lado, caso os requerentes não estejam, de f... ()

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Doc. 790.7633.3816.4810

559 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO POR AUSÊNCIA DE CAUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. POSSIBILIDADE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO, DESDE QUE OCORRA A CAUÇÃO. CPC, art. 525, § 10. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Execução provisória de tutela antecipada, com impugnação pela executada/agravada rejeitada. 2. Irresignação da parte autora/exequente, afirmando ser o valor depositado incontroverso, uma vez que o banco réu concordou com a planilha. Aduz ter apresentado caução dos bens discutidos nos autos originários nesta instância recursal. 3. Pedido de prosseguimento da execução, sob o argumento de que a apresentação de recurso de apelação não impede a prática de atos. Efeito suspensiv... ()

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Doc. 150.4673.1010.4200

560 - TJSP. Pena. Regime. Réu preso em flagrante. Sentença condenatória fixando pena a ser cumprida, inicialmente, em regime semiaberto. «Habeas corpus» visando ao imediato cumprimento no regime menos gravoso. Acolhimento. Execução provisória da penas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, posto que se mantida a condenação o réu deverá iniciar o seu desconto em regime intermediário. «Writ» concedido.

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Doc. 662.0955.4525.5243

561 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade nos autos da ação de execução. O recorrente sustenta a nulidade da intimação por não ter sido realizada em nome de um dos advogados constituídos, a impossibilidade da execução devido à ausência de trânsito em julgado, excesso de execução e enriquecimento sem causa do exequente. Além disso, requer averiguação sobre a atuação da procuradora da parte exequente, alegando litigância pr... ()

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Doc. 165.1240.0002.2600

562 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Levantamento de valor bloqueado. Pedido denegado. Decisão que determinou que se aguardasse o julgamento do recurso especial. Alegação de incorreção, posto que se trata de execução definitiva. Desacerto parcial da decisão como proferida. Execução provisória, pendente de julgamento de recurso. Execução que deve se dar nos termos CPC/1973, art. 475-O. Recurso improvido.

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Doc. 170.2408.2574.8718

563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO INICIAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA EXCLUIR DO DÉBITO O SEGURO PRESTAMISTA - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA APURAR O VALOR DO SEGURO E DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA ARBITRADA NA SENTENÇA - AGRAVADO / EXECUTADO - DEPÓSITO DA QUANTIA PARA A SATISFAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - POSTERIOR APELO - ALEGAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO - DESPROVIMENTO EM GRAU RECURSAL - AGRAVADO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL - AGRAVANTE / EXEQUENTE - INÍCIO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - POSTULAÇÃO - LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO SEM PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - JUÍZO - INDEFERIMENTO - AGRAVANTE - POSTULAÇÃO - LEVANTAMENTO IMEDIATO DA QUANTIA - VALOR ELEVADO - HIPÓTESE - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 521 E DOS INCISOS I E IV DO CPC, art. 520 - CAUÇÃO - IMPOSIÇÃO - PRECEDENTES - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 147.7895.3006.0700

564 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação renovatória. Pendência de recurso de apelação recebido tão-somente no efeito devolutivo. Execução provisória. Admissibilidade. Expedição de mandado de despejo mediante prestação de caução. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da sentença. Iniciada a vigência da Lei 12112/09, seus dispositivos passaram a gerar efeitos imediatos. Execução que observa o disposto pelo Lei 8245/1991, art. 64. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 136.9464.9002.0300

565 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de expurgos inflacionários julgada procedente. Deferimento de levantamento em favor do autor dos valores depositados nos autos relativos à execução da multa por descumprimento da apresentação de documentos. Alegação de que tal execução tem caráter provisório, eis que pendente recurso especial. Admissibilidade. Prestação de caução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 226.8940.6634.2401

566 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento provisório de sentença, reconheceu excesso de execução no valor de R$ 391.120,98 e afastou a aplicação da multa do art. 523, §1º do CPC. Exequente condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre a diferença entre o valor pretendido e o reconhecido como devido. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da decisão por ausência de fundame... ()

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Doc. 265.7915.7039.8211

567 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS.

Insurgência da executada contra decisão que rejeitou a impugnação. Descabimento. Operadora de saúde que não comprovou o cumprimento da obrigação judicial, nos moldes fixados. Ausência de prova da indicação de profissionais habilitados a fornecer o tratamento médico prescrito ao exequente. Título executivo judicial que previu expressamente a possibilidade de reembolso das despesas contraídas em clínica particular, na ausência de prestadores credenciados. Bloqueio via SISBAJUD que ... ()

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Doc. 508.7288.1400.5594

568 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Rejeição da impugnação ofertada - Execução amparada em título executivo judicial - Pendência de julgamento de recurso especial não impede a eficácia da decisão colegiada ou torna inexistente o título judicial - Impugnação que não comporta acolhimento - Recurso desprovido - Decisão mantida

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Doc. 145.1754.5000.0900

569 - TJSP. Agravo de instrumento. Correção monetária. Índice. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Reversão do julgamento. Retorno das partes ao «status quo ante». Índice de remuneração da caderneta de poupança. Índice aplicável, por ser ele o índice que remunera os depósitos judiciais. Jurisprudência do STJ. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.4303.6013.2700

570 - TJSP. Multa. Moratória. Ação indenizatória. Execução provisória. Inexigibilidade da multa do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-J pois não seria razoável impor-se tal sanção para forçar o executado ao cumprimento de uma sentença passível de mudança. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Imposição afastada. Recurso provido.

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Doc. 165.3203.2002.6900

571 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Indenização por danos morais e materiais. Execução provisória do julgado. Possibilidade. Pendência de recurso sem efeito suspensivo. CPC/1973, art. 475-O. Liquidez do débito, demonstrada através de cálculos. Incidência da multa de 10% condicionada à inércia do devedor em realizar o pagamento. Recurso desprovido.

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Doc. 805.1598.8188.4847

572 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão que determinou o levantamento de ativos bloqueados, ao ensejo da rejeição de embargos de declaração opostos pelas agravantes contra decisão que concluiu pela inexistência de óbice ao levantamento de importância constrita, por parte do agravado, ante a ocorrência de preclusão, bem assim pela existência de coisa julgada, ante o julgamento, pelo STJ, de recurso especial, em virtude do que a execução provisória se converteu em definitiva - Alegação de ino... ()

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Doc. 493.8584.7138.1631

573 - TJSP. apelação. Plano de Saúde. Cumprimento de sentença. Execução de multa cominatória fixada em decisão que concedeu a tutela provisória para compelir a operadora de plano de saúde a indicar clínica ou custear o tratamento prescrito à autora. Hipótese em que restou demonstrado o atraso de 1 ano pela apelante para o cumprimento da liminar concedida. Multa devida. Valor que não comporta reparo dado a excessiva demora no atendimento do comando judicial. Incidência de correção monetária sobre as astreintes, afastando-se, apenas, os juros de mora, por configurar «bis in idem". Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 213.2201.2664.8481

574 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. MULTA COMINATÓRIA. 1.

Cumprimento de sentença, visando à disponibilização de passes ou acesso ao transporte público gratuito para o percurso entre as residências dos requerentes, localizadas no Município de Caxias, e o CEFET - RJ UnED Petrópolis. 2. Cominação de multa diária no bojo da sentença, em caráter de tutela de urgência. 3. A intimação pessoal do devedor é condição essencial para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer. Súmula 410/STJ. 4. Formalização da fase... ()

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Doc. 213.7871.1913.9441

575 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PRELIMINARES - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - NULIDADE DE INTIMAÇÃO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - REJEIÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXCESSO DA EXECUÇÃO - EVIDENCIADA - CÁLCULOS APRESENTADOS EM DISSONÂNCIA COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - JUROS DE MORA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MARCO INICIAL - TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE OS FIXOU - DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Incabível a discussão acerca de possível prática de litigância predatória quando já em fase de cumprimento de sentença, ainda que provisório, fundado em título executivo judicial. 2. Alegada a nulidade de intimação, deve a parte, naquela mesma oportunidade, praticar o ato que lhe cabia caso a intimação fosse válida, considerando-se tempestivo ato caso reconhecido o vício. 3. É possível reconhecer o excesso de execução alegado em exceção de pré-executividade, quando funda... ()

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Doc. 486.6832.0246.4492

576 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Cerceamento de defesa não configurado. Concessão de diversas oportunidades para a comprovação do cumprimento da ordem judicial. Cabimento da majoração da multa ante a inércia da recorrente. Redução e limitação das astreintes. Matéria examinada no julgamento de recurso anterior. Expedição de ofício à ANS para adoção das providências administrativas cabíveis. Medida acertada. Descumprimento reiterado e inescusável de obrigação imposta em sentença. Sexto recurso interposto p... ()

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Doc. 150.3743.4001.8000

577 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Insurgência contra a rejeição da impugnação, acolhendo o cálculo apresentado pelo exeqüente, com a incidência da multa descrita no CPC/1973, art. 475-Je juros moratórios contados desde o ajuizamento. Impossibilidade de incidência em execução provisória. Incompatibilidade lógica. Não é lícito exigir multa sobre obrigações vincendas. Termo inicial dos juros moratórios somente após o trânsito em julgado do pronunciamento condenatório, aqui não acontecido. Necessidade de afastamento da multa e dos juros moratórios. Recurso provido para estes fins.

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Doc. 439.8914.0740.1533

578 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer (plano de saúde). Fase de cumprimento provisório de sentença. Insurgência contra a decisão que determinou a penhora de ativos financeiros para garantia do tratamento para câncer. Execução provisória da obrigação de fazer e de pagar quantia, que corre por iniciativa e risco do credor (CPC, art. 520, CPC, art. 536 e CPC, art. 537). Sentença de procedência que foi mantida em sede recursal. Recurso interposto na instância especial que foi inadmitido e teve negado provimento ao agravo interposto. Ausência de concessão de efeito suspensivo. Inteligência do CPC, art. 1.029, § 5º. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 195.5573.1001.9500

579 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio inadequação da via eleita. Mérito. Análise de ofício. Roubo tentado. Alteração de regime prisional. Matéria não enfrentada. Inovação recursal. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Regime semiaberto. Adequação. Análise da progressão de regime. Súmula 716/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem não conhecida.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. entanto, deve-se analisar o pedido formulado inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - Não é possível analisar a possibilidade de progressão de regime prisional (do semiaberto para o aberto) porque est... ()

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Doc. 141.8330.5000.1700

580 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução provisória. Cumprimento de sentença. Multa. CPC/1973, art. 475-J. Descabimento. Fixação de honorários advocatícios. Possibilidade. Majoração. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1. Inexiste ofensa ao na hipótese em que o Tribunal fundamenta o acórdão de maneira suficiente, ainda que não enfrente todos os temas trazidos pela parte à discussão. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. O pedido de uniformização de jurisprudência não vincula o órgão julgador, a quem compete a análise da conveniência de seu processame... ()

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Doc. 320.4641.9699.3506

581 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE R$ 417.356,42, RELATIVO ÀS ASTREINTES, A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO. MANUTENÇÃO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA JÁ RECONHECIDO POR ESTA TURMA JULGADORA EM ANTERIOR RECURSO, CONFIRMANDO-SE AS ASTREINTES, E MAJORANDO O VALOR DA MULTA A FIM DE ESTIMULAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALÉM DISSO, NO ACÓRDÃO, FOI DEFERIDA TUTELA LIMINAR PARA BLOQUEIO ONLINE DAS CONTAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS DA EXECUTADA, COMO MEDIDA COERCITIVA PARA O CUMPRIMENTO ESPECÍFICO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO DA AUTORA NO VALOR DE R$ 212.256,00. QUESTÕES PRECLUSAS. DESCONTO DO VALOR RELATIVO À GARANTIA PRESTADA PELA ORA AGRAVANTE. ADEMAIS, NÃO HÁ ÓBICE À EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES, SENDO QUE APENAS O LEVANTAMENTO DE VALORES É QUE FICA CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. ART. 537, §3º, DO CPC/2015 . RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 138.3191.3000.6200

582 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Cumprimento imediato da decisão judicial que determina a implantação de benefício previdenciário. Agravo regimental do inss desprovido.

«1.O julgado que condena o INSS ao pagamento de novo benefício ou à revisão da renda mensal do benefício já concedido estabelece: a) uma obrigação de pagar, relativa ao pagamento das parcelas vencidas, que será objeto de execução autônoma, regulada pelo ; e b) uma obrigação de fazer, consistente na determinação de implantação do benefício ou da nova renda mensal, regulada pelo art. 461 do CPC 2.Sendo a execução da parte da sentença que determina a impla... ()

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Doc. 685.4075.7703.3760

583 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento do pedido de pesquisa de ativos dos devedores através do sistema SNIPER. 2. PESQUISA SNIPER. Cabimento. Outros meios de localização de bens restaram infrutíferos, razão pela qual o deferimento da medida assegura maior efetividade à execução (). O SNIPER foi implementado pelo Conselho Nacional de Justiça em 16/08/2022 e constitui ferramenta que objetiva agilizar e facilitar as investigações patrimoniais, torn... ()

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Doc. 899.0435.3717.0913

584 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento provisório de multa cominatória. Beneficiário contra plano de saúde. Decisão agravada rejeitou a impugnação apresentada pela coexecutada Unimed. Determinação de afastamento dos reajustes no valor da mensalidade. Incontroverso o descumprimento da liminar pela operadora de saúde. Execução das astreintes. Razoabilidade. Multa cominatória que tem função coercitiva e inibitória. Valor mantido. Necessária a manutenção do caráter coercitivo. Montante razoável em comparação com a obrigação a ser cumprida. Observância ao disposto no art. 537, § 1º, I, do CPC. Possibilidade de execução provisória das astreintes. Inteligência do §3º do CPC, art. 537. Levantamento condicionado ao trânsito em julgado da sentença que confirmar a multa. Precedentes. Agravo não provido

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Doc. 182.4922.9002.3800

585 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Cumprimento provisório de sentença. Honorários advocatícios. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a deliberação monocrática que deu provimento ao reclamo do executado para excluir a verba honorária da condenação. Insurgência do exequente.

«1 - Violação ao CPC, , 1973, atual 1.022, não configurada. Acórdão desta Corte Superior que analisou detidamente todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Recurso dotado de caráter meramente infringente. 2 - Inviável o prequestionamento de fundamentos constitucionais lançados, sem a correspondente demonstração, pela parte insurgente, acerca da violação a dispositivos, da CF/88. A jurisprudência é firme no sentido de que os embargos de declara... ()

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Doc. 240.1080.1910.6211

586 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamento suficiente para sua manutenção. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Cédula rural pignoratícia. Execução provisória. Chamamento ao processo. Não cabimento. Precedentes. Decisão mantida. 1.1. O agravo interno que não impugna fundamento da decisão agravada suficiente para mantê-la não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia. 1.2. Segundo a jurisprudência desta corte superior, « reconhecida a solidariedade entre união, banco central e o banco agravante, é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários. É possível que a parte persiga seu crédito contra a instituição financeira com quem celebrou a avença, desde que não haja qualquer prova nos autos sobre a noticiada transferência do crédito à união « (agint no AResp. 1.309.643/RS, rel. Ministro luis felipe salomão, quarta turma, DJE de 02/05/2019).

2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 150.4673.1009.8200

587 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Ação de despejo por falta de pagamento julgada procedente ou parcialmente procedente. Caução. Desnecessidade. Substituição da caução pelo crédito exequendo. Admissibilidade. Falta de pagamento que constitui verdadeira violação à obrigação legal e contratual, nos termos do Lei 8245/1991, art. 9º, II. Recurso provido.

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Doc. 230.2240.4207.4482

588 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Cumprimento parcial e provisório individual de decisão judicial coletiva. Recomposição do valor de diárias hospitalares. Ação coletiva 64091220004013400. Presença dos requisitos necessários à concessão da liminar. Ausência de impugnação de capítulo autônomo da decisão monocrática. Preclusão da matéria não impugnada. Interesse de agir na propositura de execução para definição do quantum debeatur em cumprimento ao an debeatur definido na sentença coletiva condenatória.

1 - Não impugnado o fundamento acerca do preenchimento dos requisitos para o deferimento de medida liminar, quais sejam, a verossimilhança das alegações e perigo da demora), o que resultou na aplicação da Súmula 283/STF na decisão que negou provimento ao recurso especial. 2 - Questionamentos sobre o trâmite processual da ação executória no seu mister de caracterização do quantum debeatur que exigem revolvimento fático probatório, o que culminou na incidência da Súmula 7/STJ e... ()

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Doc. 103.2110.5001.1700

589 - TJSP. Recurso. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Autoridade que cumpre a determinação do Juiz, em mandado de segurança, mas interpõe apelação, recebida só no efeito devolutivo. Inexistência de espontaneidade no cumprimento. Recurso conhecido. CPC/1973, art. 503, parágrafo único. (Cita doutrina).

Não sendo espontâneo o cumprimento da sentença, pois praticado sob o guante da execução, ainda que provisória, não há ato incompatível com a vontade de recorrer.

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Doc. 822.8688.1470.8160

590 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Infância e juventude. Pessoa com deficiência. Cumprimento provisório individual de tutela provisória proferida nos autos da Ação Civil Pública 0820070-28.2022.8.19.0002. Sentença que extinguiu a ação sem julgamento de mérito por falta de pressuposto processual, diante da ausência de título executável. Inconformismo autoral. Superveniência, nos autos da ação civil pública, de sentença que homologa Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre as partes e extingue o processo com resolução do mérito, na forma do CPC, art. 487, III, «b». Ausência de direito individual homogêneo que permita a execução da sentença. Sentença que, em verdade, reconhece o dever de o Município de Niterói ter 150 professores de apoio educacional especializado na rede municipal, para efeitos de educação inclusiva. Recurso desprovido.

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Doc. 475.5241.9873.7703

591 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Infância e juventude. Pessoa com deficiência. Cumprimento provisório individual de tutela provisória proferida nos autos da Ação Civil Pública 0820070-28.2022.8.19.0002. Sentença que extinguiu a ação sem julgamento de mérito por falta de pressuposto processual, diante da ausência de título executável. Inconformismo autoral. Superveniência, nos autos da ação civil pública, de sentença que homologa Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre as partes e extingue o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, ¿b¿, do CPC. Ausência de direito individual homogêneo que permita a execução da sentença. Sentença que, em verdade, reconhece o dever de o Município de Niterói ter 150 professores de apoio educacional especializado na rede municipal, para efeitos de educação inclusiva. Recurso desprovido.

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Doc. 600.6762.0634.8085

592 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ASTREINTES. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. LIQUIDAÇÃO DE VERBAS LÍQUIDAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em Exame: Cumprimento de sentença visando à liquidação de multas e despesas processuais decorrentes de ação cautelar de atentado pelo ente público durante obras do Rodoanel. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve o pagamento de astreintes e outras verbas processuais, sendo questionada a extinção da execução sem julgamento de mérito e o arbitramento de honorários em favor do ente público sobre o excesso de execução. III. Razões de Decidir: A execução foi ex... ()

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Doc. 221.7288.0677.2194

593 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FALECIMENTO DO EXECUTADO. DECISÃO QUE DETERMINA AO EXEQUENTE O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA INTIMAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS NECESSÁRIOS DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão que, nos autos de ação de reintegração de posse de imóvel, já em fase de cumprimento de acórdão (execução de honorários advocatícios sucumbenciais), determinou ao exequente o cumprimento de diligências para intimação de todos os herdeiros necessários do falecido devedor e executado. 2. Pretensão de penhora ou arresto de valores de titularidade do de cujus junto ao Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO), bem como levantamen... ()

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Doc. 158.3766.0216.4110

594 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão interlocutória que reconheceu a intempestividade da impugnação ao cumprimento provisório de sentença, manteve a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação de fazer e aplicou nova multa pelo descumprimento - Insurgência da executada - Preliminar de intempestividade do agravo arguida em contraminuta: não acolhimento - Executada que sustenta ausência de intimação pessoal e impossibilidade da obrigação de fazer, postulando conversão em perdas e danos - Pretensão do afas... ()

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Doc. 510.7898.0504.7011

595 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que condiciona o pagamento dos honorários periciais ao trânsito em julgado da decisão proferida em anterior agravo de instrumento, que deliberou sobre a questão, contraria a eficácia imediata prevista no 2. A decisão agravada cria um óbice indevido à eficácia imediata da decisão colegiada, conferindo efeito suspensivo não previsto pelo ordenamento jurídico.3. O CPC assegura o prosseguimento da execução pr... ()

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Doc. 600.8303.2537.3896

596 - TJSP. Cumprimento de sentença - Plano de saúde - Decisão que rejeitou a impugnação e fixou prazo de 24hs para comprovação do cumprimento da decisão, sob pena de nova multa em patamar de R$ 150.000,00 - Insurgência da ré - Descumprimento verificado - Cabível a incidência da multa cominatória - Possibilidade de execução provisória da multa, com o levantamento condicionado ao trânsito em julgado da sentença favorável à parte autora - Possível a estipulação de multa para a hipótese de novo descumprimento - Multa fixada no proc. 2138917-28.2024.8.26.0000 em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Nova multa arbitrada em R$ 150.000,00 - Redução com sustento no CPC, art. 537, § 1º, para R$ 50.000,00 - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. Dá-se provimento parcial ao recurso

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Doc. 356.5147.1757.8888

597 - TJSP. "Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de tutela de urgência, para obstar cobrança - Multa cominatória fixada e exigida pelo descumprimento, em favor da autora agravada - Tutela revogada com a sentença de improcedência - Ausência de título executivo - Indevida qualquer multa - Descabimento de bloqueio ou qualquer levantamento em favor da autora agravada, vencida inteiramente na ação Ementa: «Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de tutela de urgência, para obstar cobrança - Multa cominatória fixada e exigida pelo descumprimento, em favor da autora agravada - Tutela revogada com a sentença de improcedência - Ausência de título executivo - Indevida qualquer multa - Descabimento de bloqueio ou qualquer levantamento em favor da autora agravada, vencida inteiramente na ação principal, com trânsito em julgado. Agravo provido para julgar extinta a execução, com observação".

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Doc. 182.4922.9002.1200

598 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Cumprimento provisório de sentença. Honorários advocatícios. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a deliberação monocrática que deu provimento ao reclamo do executado para excluir a verba honorária da condenação. Insurgência do exequente.

«1 - Violação ao CPC, , 1973, atual 1.022, não configurada. Acórdão desta Corte Superior que analisou detidamente todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Recurso dotado de caráter meramente infringente. 2 - Inviável o prequestionamento de fundamentos constitucionais lançados, sem a correspondente demonstração, pela parte insurgente, acerca da violação a dispositivos, da CF/88. A jurisprudência é firme no sentido de que os embargos de declara... ()

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Doc. 144.7244.0001.5000

599 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Penhora. Incidência sobre numerário. Impossibilidade. Questões já debatidas. Preclusão. A penhora de numerário disponível das instituições financeiras, já decidida, somente é possível em sede de execução definitiva. Complementação da diferença. Trânsito em julgado iminente. Substituição atualizada, após intimação. Iminente o trânsito em julgado da decisão, é desnecessária a complementação da garantia. Valores que serão substituídos por dinheiro em sede de execução definitiva. Recurso improvido.

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Doc. 129.8032.8866.0533

600 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação e manteve ordem de bloqueio em incidente de cumprimento provisório de sentença. A agravante alega excesso no bloqueio e descumprimento contratual pela parte autora. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do bloqueio de valores para garantir o cumprimento de decisão judicial que determinou o reembolso integral de atendimentos médicos fora da... ()

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