Cumprimento Da Sentenca Execucao Provisoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 380.5009.0220.6248

501 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou Impugnação ao Cumprimento de Sentença para satisfação do valor arbitrado a título de astreintes - Multa fixada no valor diário de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais) - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - Pedido de concessão de EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Imp... ()

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Doc. 141.1941.9002.4800

502 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Intimação nos termos do CPC/1973, art. 475-J. Recorribilidade.

«1.- O ato judicial que determinou a intimação da recorrente para pagar a quantia de R$ 264.867,40, no prazo de 15 dias, acrescidos da multa de 10% (), em caso de descumprimento, possui conteúdo decisório, sendo recorrível por meio de Agravo de Instrumento, na medida em que impõe o pagamento de vultosa importância em dinheiro, no âmbito de execução provisória, a qual sequer admite a incidência da referida multa, podendo causar gravame à executada, ainda que seja poss... ()

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Doc. 481.6800.2100.1969

503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros em nome da executada, junto ao sistema SISBAJUD, de forma contínua e reiterada - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Execução que se processa no interesse do credor - Ferramenta denominada «TEIMOSINHA» (SISBAJUD) que já vem sendo utilizada, consoante precedente desta C. Câmara - Providência que, dado o sigilo assegurado a tais dados, depende necessariamente da intervenção do Poder Judiciário - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PRO... ()

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Doc. 569.6618.0124.0966

504 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Descumprimento de decisão que determinou que a executada/agravante procedesse ao imediato restabelecimento do plano de saúde do exequente/agravado, bem como do seu tratamento - Descumprimento de ordem judicial que restou evidenciado - Ordem judicial que não comporta discussão em sede de cumprimento de sentença - Decisão que, embora tenha majorado o valor da multa diária, fixada na fase de conhecimento, apenas determinou a intimação da executada para satisfazer a obrigação, no prazo de... ()

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Doc. 149.4223.5431.6698

505 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE CRÉDITOS A RECEBER. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DETERMINADA ANTES PELO JUIZ. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA PENHORA, EM CARÁTER DE TUTELA DE URGÊNCIA, SUSPENSO O LEVANTAMENTO DE VALORES, POR ORA. RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE, COM OBSERVAÇÃO. 1.-

Com base no , § 2º (CPC), fora determinada a suspensão do cumprimento de sentença até decisão final do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Não se discute, aqui, o acerto de tal pronunciamento judicial. Não obstante tal decisão, em seguida foi determinada a medida constritiva ora debatida. 2.- Em regra, a prolação de decisão contra uma parte deve ser precedida da observância aos arts. 9º, caput, e 10 do CPC, isto é, de oportunidade de manifestaç... ()

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Doc. 409.4064.2250.4707

506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

AGRAVANTEs - PRETENSÃO - REFORMA DA DECISÃO - AFASTAMENTO DA PENHORA ROSTO DOS AUTOS - FUNDAMENTO - VIOLAÇÃO À ORDEM DE PREFERÊNCIA DO - NÃO RECONHECIMENTO - constrição - possibilidade - ordem não peremptória - previsão - - execução - REALIZAÇÃO no interesse do credor - EXECUTADOS - ausência de indicação de bens - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO - PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 918.0243.4904.4289

507 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória de danos morais e materiais - Cumprimento provisório de sentença - Prestação de serviços - Decisão que rejeitou a impugnação e dispôs sobre os atos a serem praticados para o levantamento de valores depositados nos autos - Inexistência de extinção da execução - Decisão interlocutória no cumprimento de sentença é passível de agravo de instrumento e não de apelação (CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único) - Ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido

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Doc. 210.8050.5966.9700

508 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de suspensão do cumprimento provisório de sentença. Repercussão geral. STF. Reconhecimento. Fato superveniente. Relevância. Segurança jurídica e isonomia. Execução provisória. Título judicial. Sobrestamento. Decisão exequenda. Competência absoluta do Juiz prolator. Controvérsia.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Dadas as particularidades do caso concreto, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ, as Turmas de Direito Privado concluíram que os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no tribunal de origem, a solução do recurso extraordinário afetado, viabilizando, assim, o ... ()

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Doc. 668.7517.0670.1219

509 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Fase de cumprimento provisório da sentença. Decisão que reconheceu cobrança em duplicidade, com acolhimento da exceção da pré executividade, sem condenação dos agravados no pagamento dos honorários sucumbenciais. Preliminar. Falta de interesse/legitimidade recursal. Afastamento. Pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais. Legitimidade concorrente entre agravante e advogado. Princípio da dialeticidade. Não violação. Requisitos de admissibilidade recursal presentes. Recurso conhecido. Mérito. Presente recurso relacionado ao incidente de cumprimento provisório de sentença 0025547-59.8.26.0114, onde foi determinado o prosseguimento da execução. Falta de extinção da execução. Impossibilidade do arbitramento de honorários de sucumbência. Decisão agravada não se encontra em nenhum dos provimentos decisórios previstos no art. 85, caput e §§ 1º, 11 e 13 do CPC, que admitem a condenação na verba honorária sucumbencial. Decisão mantida. Resultado. Agravo não provido.

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Doc. 290.2152.1706.8679

510 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, MANTIDA POR ACÓRDÃO E PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 929, DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. REFORMA. ORDEM SUSPENSÃO QUE INCIDE SOMENTE AOS RECURSOS ESPECIAIS OU AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO EM JULGADO QUE É DESIMPORTANTE AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA, NA MEDIDA EM QUE O LEVANTAMENTO DE QUALQUER QUANTIA EVENTUALMENTE CONSTRITA OU DEPOSITADA PELO RÉU FICARÁ SUJEITA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 386.2356.2567.3147

511 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM A ARBITRADA NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

De acordo com os arts. 23 e 24 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) , os honorários de sucumbência pertencem ao procurador da parte vencedora, podendo ser executados nos próprios autos da ação principal ou de forma autônoma, em autos apartados, se assim lhe convier. Daí porque o advogado não está obrigado a habilitar essa verba com o crédito da parte vencedora perante o Juízo de Recuperação Judicial, ainda mais quando seu crédito se enquadra na categoria crédito extraconcursal. ... ()

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Doc. 623.3428.0586.7054

512 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL SEM NOTÍCIA DO DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso interposto contra decisão que determinou o prosseguimento dos atos expropriatórios em cumprimento de sentença, na ausência de efeito suspensivo atribuído ao respectivo Recurso Especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na aferição acerca da possibilidade de prosseguimento do cumprimento provisório de sentença na pendência de Recurso Especial sem notícias do deferimento do pretendido efeito suspensivo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Recurso Esp... ()

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Doc. 240.7031.1339.8963

513 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cumprimento de sentença. Chamamento ao processo da união e do bacen. Descabimento. Condenação por solidariedade. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o banco agravante, é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários. É possível que a parte persiga seu crédito contra a instituição financeira com quem celebrou a avença, desde que não haja qualquer prova nos autos sobre a noticiada transferência do crédito à União» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE... ()

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Doc. 230.8280.3678.8938

514 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Ação civil pública. Valor depositado em juízo. Pretensão de levantamento sem caução. Não preenchimento dos requisitos legais. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O cerne recursal cinge-se em verificar a possibilidade da liberação imediata de numerário referente aos honorários contratuais que se encontra em conta judicial, independentemente do trânsito em julgado e de prestação de caução. 2 - Na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justiça, « havendo pendência de recurso sem efeito suspensivo na fase de liquidação, como no caso, tem-se uma execução provisória, a qual demanda caução por parte do credor pretendente de levan... ()

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Doc. 551.3445.1095.1332

515 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I -

Decisão agravada que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e arbitrou honorários advocatícios em desfavor dos embargantes, ora agravantes, em 10% do valor do débito - II - Tema 1076 fixado pelo C.STJ, aos 16.03.2022, em sede de recurso repetitivo, que veda a fixação dos honorários por apreciação equitativa, quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, tornando obrigatória a observância aos percentuais fixados no art. 85, ... ()

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Doc. 311.2286.9744.3753

516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência de Operadora contra a decisão que limitou o valor incidente da multa por descumprimento de ordem judicial, minorando-a de R$ 150.000,00 para R$ 5.000,00, em observância o art. 537, §1º do CPC Não acolhimento. Violação à ordem judicial verificado. Possibilidade de execução provisória, ficando apenas o levantamento de quantia condicionado ao trânsito em julgado. Entendimento do c. STJ, no sentido da superação do Tema 743, após o advento do CPC/2015. Redução ainda maio... ()

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Doc. 953.0711.4963.3246

517 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM SUCUMBÊNCIA.

Pretensão de recebimento de honorários de advogado em sucumbência, decorrente da improcedência de ação anulatória. Sentença que rejeitou a impugnação apresentada pela executada e julgou extinto o cumprimento de sentença, considerando o depósito realizado no valor total executado. Irresignação da parte executada, que se encontra em recuperação judicial. Cabimento em parte. Honorários fixados com base no valor atualizado da causa e não sobre o valor da multa contratual. Multa con... ()

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Doc. 501.8704.8301.3033

518 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DE VALORES - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, COM A MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO DAS «ASTREINTES» ACUMULADAS -

Agravante que pretende a exclusão ou redução das «astreintes» - Descabimento - Agravante que cumpriu a liminar com atraso, decorridos mais de 60 dias de sua concessão, atraindo, assim, a multa cominatória fixada em módicos R$ 1.000,00 diários (limitada a 30 dias) - Agravante que não demonstrou justa causa para o não cumprimento da ordem no prazo assinalado - Multa que se avolumou por inércia da própria executada, que não cumpriu a liminar no prazo concedido - Decisão mantida - REC... ()

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Doc. 519.0037.0343.9976

519 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. O

Paciente foi condenado como incurso nos arts. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06, e , §1º, IV, n/f , a uma pena de 08 (oito) anos de reclusão, no regime semiaberto além de multa. Por ocasião da prolação da sentença a autoridade apontada como coatora negou ao acusado o direito de apelar em liberdade, pois permaneceu acautelado durante toda a instrução criminal. Inexiste incompatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto fi... ()

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Doc. 241.1230.5311.1896

520 - STJ. Processual civil e previdenciário. Cumprimento provisório de sentença. Título judicial pendente de trânsito em julgado. Expedição de precatório. Impossibilidade.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, mostra-se incabível a expedição de precatório, ou requisição de pequeno valor, para o pagamento de parcela incontroversa de crédito objeto de impugnação parcial pela Fazenda Pública, ante a ausência de trânsito em julgado da respectiva sentença, conforme o REsp. 1.271.184, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/09/2011, DJe de 21/09/2011. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF-... ()

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Doc. 241.1230.5220.9656

521 - STJ. Processual civil e previdenciário. Cumprimento provisório de sentença. Título judicial pendente de trânsito em julgado. Expedição de precatório. Impossibilidade.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, mostra-se incabível a expedição de precatório, ou requisição de pequeno valor, para o pagamento de parcela incontroversa de crédito objeto de impugnação parcial pela Fazenda Pública, ante a ausência de trânsito em julgado da respectiva sentença, conforme o REsp. 1.271.184, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/09/2011, DJe de 21/09/2011. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF-... ()

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Doc. 176.5434.5010.9300

522 - STJ. Habeas corpus. Estelionato em continuidade delitiva. Pedido de extensão da ordem concedida a corréu. Condenação confirmada pelo tribunal. Determinação de execução da pena. Pendência de embargos declaratórios. Constrangimento ilegal. CPP, art. 580. Ordem concedida, para suspender a execução provisória da pena até o esgotamento das instâncias ordinárias.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entende que o início da execução da sentença condenatória após a confirmação em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126.292/SP, ADI 43 e 44 e ARE 964.246/SP, em sistema de repercussão geral). 2. A execução provisória da pena exige o esgotamento da instância ordinária. Assim, pendente de julgamento embargos declaratórios opostos ao acórdão condenatório, inviável a determi... ()

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Doc. 962.3683.4188.2334

523 - TJMG. APELÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - RITO DE PENHORA- ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO DO FEITO- EFEITO EX TUNC - DATA DA CITAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO EXECUÇÃO - VIABILIDADE. - É

pacífico o entendimento de que a redução, majoração ou exoneração de alimentos, têm como termo inicial a data da citação, nos moldes do , §2º e da Súmula 621/STJ. - Demonstrado que a sentença julgou extinto o processo de alimentos, sem resolução do mérito por desistência, inexiste título executivo que dê suporte para a execução intentada.

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Doc. 103.1674.7555.4200

524 - TJRJ. Tutela antecipatória. Astreinte. Natureza processual e pública. Fixação em sede de antecipação de tutela. Superveniência de sentença de procedência. Execução provisória da multa. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461, § 4º.

«Possibilidade, desde que, como na hipótese dos autos, a simples imposição não se revelou suficiente ao cumprimento do preceito. Desnecessidade de trânsito em julgado. Título executivo judicial. Imposição ao exequente de apresentação de planilha. Obrigação de fazer. Necessidade de intimação pessoal. Prazo para cumprimento do preceito iniciado após a juntada aos autos do mandado de intimação cumprido ou do aviso de recebimento. Recurso provido.»

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Doc. 406.8015.9139.9992

525 - TJSP. RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

Devolução dos autos à turma julgadora para realização do juízo de conformidade, em virtude do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 408, C.STJ), por meio do qual firmada, no ano de 2011, a tese de que não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. A douta Presidência da Seção de Direito Público remeteu os autos para eventual juízo de adequação, em especial, em vista de precedentes do C.STJ afirmando que a referida tese... ()

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Doc. 976.4432.1596.8971

526 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTES.

Descumprimento da decisão pelo plano de saúde. Multa coercitiva bem aplicada. A execução deve ser admitida para que o efeito da descapitalização da multa provoque a consequência esperada ou sirva para persuadir e desestimular o infrator de continuar descumprindo a ordem judicial. Impossibilidade de levantamento antes do trânsito em julgado. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 144.7244.0020.4100

527 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Insurgência da agravante acerca da condenação ao pagamento de multa de dez por cento sobre o débito remanescente. Cabimento. Inexigibilidade da multa, em se tratando de execução provisória. Exclusão. Necessidade. Entendimento jurisprudencial nesse sentido. Ausência de má-fé na apuração do crédito, cujo excesso se reconheceu. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 953.6941.5187.7233

528 - TJSP. Apelação cível. Cumprimento provisório de sentença. Extinção. Recurso da parte executada. Pleito de afastamento da taxa judiciária do art. 4º, III da Lei Estadual 11.608/2003. 1. O art. 1º da Lei Estadual 11.608/2003 exige o recolhimento de taxa judiciária como consequência da prestação de serviços públicos de natureza forense nas ações de execução. Adoção de medidas expropriatórias que se mostra irrelevante. Taxa judiciária que não se confunde com as custas judiciais. 2. Hipótese em que a executada foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária. Fase de cumprimento provisório de sentença inaugurada. Executada que realizou o depósito judicial dos valores devidos ao ser intimada. Sentença de extinção que corretamente lhe impôs o recolhimento da taxa judiciária. Precedentes. 3. Recurso conhecido e não provido

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Doc. 405.0908.5778.8059

529 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DESCUMPRIMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL - SÚMULA 410/STJ - I -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, homologando o valor do débito apresentado pela exequente - Recurso do executado - II - Reconhecido que, para que haja a execução da multa decorrente de obrigação de fazer, faz-se necessária a intimação pessoal do devedor - Inteligência da Súmula 410 do C. STJ - Hipótese em que houve a regular intimação pessoal do executado - Precedentes do C. STJ - Demonstrado o descumprimento da tutela provisória de urgênci... ()

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Doc. 230.5150.9434.9926

530 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Transação. Homologação. Ônus de sucumbência. Distribuição. Princípio da causalidade. Modificação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos acerca da distribuição dos ônus de sucumbência em cumprimento provisório de sentença proferida em ação civil pública que foi extinto em virtude da homologação de transação. 2 - Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem que, a partir das circunstâncias fático probatórias dos autos, concluiu que o agravado não deu causa ao resultado da execução individual, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 153.8052.8000.6200

531 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Aplicação da multa prevista no CPP, art. 475-J. Impossibilidade. Necessidade do trânsito em julgado da decisão. Observância. Fixação de honorários. Inadmissibilidade. Entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada para afastar a multa e a verba honorária. Recurso provido neste aspecto.

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Doc. 633.4997.5654.9071

532 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA TANTO.. I.

Caso em exame 1. Decisão que, em cumprimento de sentença de astreintes, recebeu a impugnação no efeito suspensivo, fundamentando-se na controvérsia pendente na ação de conhecimento e na garantia do juízo pela executada. 2. A agravante alega que o valor depositado é inferior à dívida e que a executada descumpre a tutela de urgência. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos da suspensão da execução. III. Razões de ... ()

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Doc. 271.8583.9912.1744

533 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO LIMINAR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO DÉBITO ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 165.1531.9013.8700

534 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Lei nº: 11232/05. Execução provisória. Cabimento. Entendimento dos CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 475-O. Admissibilidade. Condenação da requerida à multa de 1% do valor da causa e fixação de verba honorária. Imposição em face de reconhecida litigância de má-fé. Desnecessidade de intimação após requerimento da exeqüente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 164.3150.8008.5900

535 - TJSP. Execução por título judicial. Indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Irresignação contra o afastamento da multa pelo descumprimento voluntário da sentença. CPC/1973, art. 475-J. Desacolhimento. Execução provisória que inviabiliza a incidência da sanção. Ausência de definitividade do montante fixado na condenação. Decisão dotada de eficácia, mas inibida pela existência de recurso, ainda que sem efeito suspensivo. Legítimo desejo de recorrente que afasta a natureza punitiva da multa. Recurso desprovido.

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Doc. 191.6510.2002.2000

536 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Suspensão do cumprimento individual de sentença. Necessidade. Precedentes. Decisão mantida.

«1 - É necessária a suspensão integral do cumprimento provisório da sentença proferida na Ação Civil Pública 94.008514-1, porque o efeito suspensivo conferido ao EREsp. 11.319.232/DF - no qual se discute o índice de correção monetária a ser fixado para determinação do quantum a ser executado - obsta o trâmite da execução individual da sentença proferida na ação coletiva. Precedentes 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 191.6510.2002.2100

537 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Suspensão do cumprimento individual de sentença. Necessidade. Precedentes. Decisão mantida.

«1 - É necessária a suspensão integral do cumprimento provisório da sentença proferida na Ação Civil Pública 94.008514-1, porque o efeito suspensivo conferido ao EREsp. 11.319.232/DF - no qual se discute o índice de correção monetária a ser fixado para determinação do quantum a ser executado - obsta o trâmite da execução individual da sentença proferida na ação coletiva. Precedentes 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 191.6510.2002.2200

538 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Suspensão do cumprimento individual de sentença. Necessidade. Precedentes. Decisão mantida.

«1 - É necessária a suspensão integral do cumprimento provisório da sentença proferida na Ação Civil Pública 94.008514-1, porque o efeito suspensivo conferido ao EREsp. 11.319.232/DF - no qual se discute o índice de correção monetária a ser fixado para determinação do quantum a ser executado - obsta o trâmite da execução individual da sentença proferida na ação coletiva. Precedentes 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 191.6674.2002.8700

539 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Suspensão do cumprimento individual de sentença. Necessidade. Precedentes. Decisão mantida.

«1 - É necessária a suspensão integral do cumprimento provisório da sentença proferida na Ação Civil Pública 94.008514-1, porque o efeito suspensivo conferido ao EREsp. 11.319.232/DF - no qual se discute o índice de correção monetária a ser fixado para determinação do quantum a ser executado - obsta o trâmite da execução individual da sentença proferida na ação coletiva. Precedentes 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 522.3925.8784.1345

540 - TJSP. Apelação. Cumprimento provisório de sentença - Decisão que determinou a intimação do executado e rejeitou o pedido de exigência de caução idônea - Não extinção da execução - Interposição de apelação pelo executado - Não cabimento - Erro grosseiro - Fungibilidade - Inadmissibilidade - Recurso não conhecido

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Doc. 528.4008.5739.9088

541 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou o oferecimento de carta-fiança como garantia do juízo para suspensão dos atos executórios. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Credor recusou a caução-fiança apresentada por não ter sido prestada por instituição financeira, como exige o , § 2º. Recusa justificada. A equiparação a dinheiro é exclusiva para a fiança prestada por instituição financeira devidamente registrada no Banco Central. Princípio da menor onerosidade que não se sobrepõe... ()

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Doc. 147.7895.3001.1300

542 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Verbas de sucumbência. Exigência da multa processual prevista no CPC/1973, art. 475-J. Inadmissibilidade. Incompatibilidade lógica. Penalidade que tem termo inicial no trânsito em julgado, ainda não operado. Multa, portanto, que não deve fazer parte dos cálculos de liquidação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 136.9464.9005.7800

543 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Embargos do devedor ofertados. Acolhimento como impugnação. Possibilidade. Aplicação dos princípios da fungibilidade e instrumentalidade das formas. Necessidade, todavia, de REspeito as disposições contidas no art. 475- J daquele mesmo Códex. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 230.6190.4304.5125

544 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Cumprimento provisório de sentença. Desistência. Proveito econômico inestimável. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. CPC/2015, art. 85, § 8º. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, conforme disposto no § 8º do Precedentes. 2 - Na hipótese, a extinção da execução provisória decorreu de homologação do pedido de desistência da exequente, por ter reconhecido o equívoco de executar, naquele momento, sentença a qual fora... ()

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Doc. 241.1060.8562.8923

545 - STJ. Processual civil. Multa do art. 475-J. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Impossibilidade. Liquidação por arbitramento afastado pela via ordinária. Reexame. Súmula 7/STJ.

I - Ainda que a execução provisória realize-se, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, na dicção do é inaplicável a multa do art. 475-J, endereçada exclusivamente à segunda, haja vista que exige-se, no último caso, o trânsito em julgado do pronunciamento condenatório, não reconhecido nas instâncias ordinárias. II - Restando acolhidos os cálculos aritméticos apresentados pelo exequente, impossível seu reexame para alterar a forma de liquidação adotada ... ()

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Doc. 210.8131.1499.6231

546 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial - decisão monocrática que deu provimento ao apelo nobre, a fim de julgar extinto o procedimento de cumprimento provisório relativo às astreintes - escólio jurisprudencial - acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência do embargante.

1. Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar vícios de omissão, contradição ou obscuridade e erro material. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão proferido por este órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado no sentido de que o tema relativo à possibilidade ou não de processamento de cumprimento provisório das astreintes, fixadas em decisão de antecipação dos efeitos da tutela, restou decidida por es... ()

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Doc. 554.1783.7254.1861

547 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO LIMINAR NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O possibilita que o magistrado, de ofício, fixe multa na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução. 2. Diante da comprovação de que a parte ré cumpriu tempestivamente a determinação legal imposta em sede liminar, imperioso que se subtraia do montante executado a quantia referente às astreintes. 3. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 517.8416.6145.6223

548 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de cumprimento provisório de sentença visando a incidência de multa, sob o argumento de que a liminar foi cumprida. A agravante busca a reforma da decisão, alegando que a clínica indicada não oferece o tratamento necessário ao menor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a clínica indicada pelo plano de saúde oferece o tratamento prescrito e se a liminar fo... ()

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Doc. 755.1086.3493.8824

549 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE DIFERENÇA DEVIDA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO OCORRIDA PELA INSTÂNCIA SUPERIOR APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. TERMO INICIAL. DATA DA MAJORAÇÃO.

Se o nascedouro do direito do exequente envolvendo o saldo da execução corresponde ao momento em que ocorreu a majoração da verba honorária advocatícia de sucumbência, em agosto de 2022, não há justificativa jurídica para que a recomposição do valor monetário ocorra a partir de data pretérita, em agosto de 2021, época de quitação do crédito inicialmente executado. RECURSO PROVIDO

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Doc. 499.9869.0848.8931

550 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença de extinção nos termos do , II. Insurgência do coexecutado. Tutela de urgência não confirmada em sentença. Não se desconhece a tese firmada em sede do julgamento do tema repetitivo 743 pelo c. STJ, em 1º de julho de 2014. Contudo, com a vigência do atual CPC, a partir de 18 de março de 2016, a questão foi superada pela redação do art. 537, § 3º, daquele Diploma. O atual CPC superou o entendimento da tese anteriormente firmada pelo c. STJ confirmando a exi... ()

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