Falta Ao Servico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 190.1722.1811.3533

751 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCESSO EXTINTO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INTERESSE PARCIAL VERIFICADO - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA ANULADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - INFRAÇÃO AMBIENTAL - AUTUAÇÃO - DEFESA ADMINSITRATIVA - NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE EXPEDIENTE - DIREITO SUBJETIVO À EMENDA INOBSERVADO - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO E AO CONTRADITÓRIO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. -

Nos termos do , para postular em juízo é necessário demonstrar, além da legitimidade para a causa, o interesse de agir, ou seja, que o provimento pretendido, além de útil, se revela processualmente adequado. - Verificado o error in procedendo na sentença, que extinguiu indevidamente o feito, sem exame do mérito, quando evidente o interesse processual do autor ao menos em parte dos pedidos, deve ser provido o recurso e anulado o decisum. - O mérito comporta imediato julgame... ()

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Doc. 146.4212.2004.5200

752 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Trancamento de matrícula com prazo determinado para retomada das atividades e pagamento das mensalidades. Alegação do aluno de que foi forçado ao trancamento, para legitimar as futuras cobranças, mesmo sem frequentar o curso. Pretensão ao reconhecimento da abusividade do ato praticado pela escola. Desacolhimento. Ausência de rescisão formal da avença, por manifestação escrita. Dívida existente. Anotação legítima nos cadastros de restrição de crédito. Indenizatória improcedente. Acolhimento, ainda, do pedido contraposto, em face da falta de impugnação específica. Recurso desprovido.

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Doc. 241.1131.2593.6180

753 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prestação de serviço. Educação. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, o requisito do prequestionamento é satisfeito quando o Tribunal a quo emite juízo de valor a respeito da tese defendida no especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2 - O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, não supre a omissão apontada, depende da demonstração, nas razões do recurso especial, de ofensa ao 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 154.0195.3001.3100

754 - STJ. Processual civil. Administrativo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ação popular. Prestadora de serviço público de telefonia. Imóvel. Alienação. Bem reversível. Conceito.

«1. Não comporta conhecimento a alegação de nulidade por ausência de análise prévia da apelação pelo revisor, visto que não houve debate sobre o tema na instância de origem, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ ao ponto. 2. A alegação genérica de violação do sem explicitar a relevância do enfrentamento da legislação e teses recursais não analisadas pelo acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 3. «Segundo o art... ()

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Doc. 327.9586.5518.0712

755 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir afastadas. Serviço de construção civil. Base de cálculo. Expurgo dos valores referentes aos materiais empregados na obra. Descabimento. Acolhimento da impugnação ao valor da causa. Proveito econômico pretendido que pode ser facilmente apurado em mera consulta à contabilidade da empresa. Suprema Corte que passou a admitir interpretação restritiva ao Tema 247 de repercussão geral, a partir do julgamento do 2º Ag. Reg. no RE 603.497 (Plenário, Rel. Ministra ROSA WEBER, DJe 13/08/2020), possibilitando o restabelecimento da orientação jurisprudencial do STJ, quanto à inviabilidade de exclusão dos materiais empregados na prestação de serviços, da base de cálculo do ISS, ressalvados aqueles produzidos pela empresa fora do local da obra. Inviabilidade, ademais, de postergar a fixação da repetição do indébito para fase de liquidação. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 506.3306.9273.7393

756 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Golpe na compra de veículo. Realização de TED em favor do fraudador. Ação voltada ao reconhecimento de responsabilidade do banco onde efetivada transferência por TED. Sentença de improcedência. Manutenção. Comunicação para bloqueio da operação no dia seguinte à sua realização que não atrai responsabilidade do banco por falha do serviço. Regulamentação BACEN invocada que diz Ementa: RECURSO INOMINADO. Golpe na compra de veículo. Realização de TED em favor do fraudador. Ação voltada ao reconhecimento de responsabilidade do banco onde efetivada transferência por TED. Sentença de improcedência. Manutenção. Comunicação para bloqueio da operação no dia seguinte à sua realização que não atrai responsabilidade do banco por falha do serviço. Regulamentação BACEN invocada que diz respeito ao «PIX», e não a «TED» e possibilita bloqueio dos recursos em relação ao banco destinatário, e não ao banco de origem dos recursos. Ausência de vício falha nos serviços bancários. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 163.7625.3014.4500

757 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Banco de dados. Órgãos de defesa do consumidor. Ajuizamento contra instituição bancária que vem, sistematicamente, remetendo o nome de consumidores ao cadastro de inadimplentes, mesmo quando estes efetuaram corretamente o pagamento de seus débitos. Reiteração da prática, mesmo quando instado a solucionar o problema. Ação em que se pede a instalação de serviço de protocolo na empresa ré, para receber comprovantes de pagamento. Alegação de impossibilidade jurídica do pedido. Desacolhimento. Inexistência de proibição legal para a providência alvitrada, que atende ao interesse maior do consumidor. Preliminar de falta de amparo legal rejeitada.

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Doc. 885.5025.6276.5342

758 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESCONTO SALARIAL RELATIVO AO DIA DE PARALISAÇÃO. GREVE POLÍTICA. SUSPENSÃO CONTRATUAL. LEI 7.783/89, art. 7º. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE ESTABELEÇA O ABONO DO DIA DE FALTA OU DE PREVISÃO NORMATIVA. LEGALIDADE DO DESCONTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Verificado o desacerto da decisão monocrática, dá-se provimento ao agravo e passa-se à análise do agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESCONTO SALARIAL RELATIVO AO DIA DE PARALISAÇÃO. GREVE POLÍTICA. SUSPENSÃO CONTRATUAL. . INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE ESTABELEÇA O ABONO DO DIA DE FALTA OU DE PREVISÃO NORMATIVA. LEGALIDADE DO DESCONTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONH... ()

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Doc. 775.5575.1359.7606

759 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. -

Conforme entendimento do STJ, a propositura de Ação Cautelar de Exibição de Documentos bancários, é imprescindível que a parte demonstre a existência da relação jurídica firmada entre as partes, bem como comprove o prévio requerimento administrativo para apresentação do documento não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço (REsp. Acórdão/STJ) - Não é válida a notificação extrajudicial que, embora assinada pelo autor, indica o endereço do advogado pa... ()

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Doc. 599.2823.1599.4888

760 - TJSP. Recurso inominado - Execução de multa cominatória por descumprimento de ordem judicial - Falta de prestação de serviço de restabelecimento dos canais por assinatura - Conversão da obrigação principal em perdas e danos - Embargos à execução pela Ré parcialmente procedentes - Exigibilidade de multa por descumprimento de sentença que determina obrigação de fazer (60 dias-multa, totalizando o valor Ementa: Recurso inominado - Execução de multa cominatória por descumprimento de ordem judicial - Falta de prestação de serviço de restabelecimento dos canais por assinatura - Conversão da obrigação principal em perdas e danos - Embargos à execução pela Ré parcialmente procedentes - Exigibilidade de multa por descumprimento de sentença que determina obrigação de fazer (60 dias-multa, totalizando o valor de R$18.000,00) - Indenização por perdas e danos (R$5.000,00) - Redução da multa e perdas e danos para valor global de R$3.0000,00, nos termos dos votos do 2º e 3º Juízes - Provimento parcial ao recurso da Ré, vencido o Relator.

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Doc. 168.2682.7000.6000

761 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de indicação do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado, quanto à tese acerca da legalidade da tributação do imposto de renda sobre valores pagos a serviços prestados por empresas italianas, destinados ao pagamento de serviços sem transferência de tecnologia, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 762.6388.4947.3236

762 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX MEDIANTE FALSA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS E TEVE O VALOR DE R$ 8.852,30 (OITO MIL E OITOCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E TRINTA CENTAVOS) RETIRADOS DE SUA CONTA, COM USO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL DEVIDO A FALTA DE SALDO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A RESTITUIR AO AUTOR OS VALORES RETIRADOS DE SUA CONTA POR TERCEIROS E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO RÉU NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA HIPÓTESE DE GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS ATRAVÉS DO USO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÕES QUE SOMARAM ALTO VALOR EM CURTO PERÍODO DE TEMPO, ATÍPICAS E ESTRANHAS AO PADRÃO DE CONSUMO DO CLIENTE. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE DEVEM ADOTAR MEDIDAS DE SEGURANÇA EFICAZES COM USO DE MECANISMOS DE BLOQUEIO DAS OPERAÇÕES SUSPEITAS, O QUE INCLUI TRANSAÇÕES QUE DESTOAM DO PADRÃO DE CONSUMO HABITUAL, ATÉ POSTERIOR CONFIRMAÇÃO DO CONSUMIDOR. FALHA DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCASO DO BANCO RÉU EM SOLUCIONAR O PROBLEMA PELA VIA ADMINISTRATIVA. COMPROMETIMENTO DA RENDA MENSAL DO AUTOR. CORRENTISTA QUE FOI OBRIGADO A ACIONAR O PODER JUDICIÁRIO PARA SOLUCIONAR UMA QUESTÃO QUE FACILMENTE PODERIA TER SIDO RESOLVIDA NA SEARA ADMINISTRATIVA. QUANTUM COMPENSATÓRIO QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 210.5120.8769.0140

763 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação declaratória. Prestação de serviço comprovada. Contraprestação devida. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir que novos serviços foram contratados e prestados pela recorrida, razão pela qual era devida a contraprestação. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3 - A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem enfrentamento do tema pelo ac... ()

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Doc. 230.4190.9738.0973

764 - STJ. Processual civil e tributário. Serviços bancários. ISSQN sobre serviços bancários. Enquadramento de atividades. Súmula 7/STJ. Alegada omissão. Afastamento. Falta de particularização. Súmula 284/STF.

I - O feito decorre de ação visando anular auto de infração para cobrança de valores de ISSQN sobre atividades bancárias realizadas entre 2001 e 2002. O Tribunal a quo entendeu pela incidência do tributo para algumas das atividades e pelo afastamento da cobrança de outras. RECURSO ESPECIAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. II - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, quanto ao correto enquadramento... ()

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Doc. 143.5373.7005.3100

765 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Contrato de prestação de serviços na área de educação. Programa de controle escolar. Dispensa de licitação. Art. 89 «caput», da Lei 8.666/1993. Ausência de efetivo dano ao erário. Falta de justa causa para a ação penal. 3. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurs... ()

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Doc. 691.3247.6474.0156

766 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Ligação telefônica para confirmação de transação bancária denominadas PIX, contestada - Invasão dos dados bancários por golpistas e realização de duas transações bancárias por PIX e empréstimo - Golpe de amplo conhecimento da sociedade, com ampla divulgação da mídia, decorrente da engenharia social utilizado pelo estelionatário; falta de diligência do autor ao iniciar procedimentos sugeridos por terceiro que efetua o golpe, apontam para existência de culpa do autor e de terceiros, com conclusão adequada de que houve aceitação pelo acesso ao link através de telefone celular do apelante; - Cautela tardia pela parte autora na interrupção da ligação fraudulenta - Falha na prestação de serviços bancários - Inocorrência - Restituição de valores e indenização por danos morais - Prova documental presente nos autos suficiente ao deslinde da controvérsia - Não se vislumbra nexo de causalidade com qualquer postura da instituição bancária demandada - Sentença reformada - Recurso provido para tal fim.

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Doc. 647.8200.3933.1491

767 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - ligação telefônica para confirmação de transação bancária denominadas PIX em banco diverso, contestada - Invasão dos dados bancários por golpistas e realização de duas transações bancárias por PIX e empréstimo - Golpe de amplo conhecimento da sociedade, com ampla divulgação da mídia, decorrente da engenharia social utilizado pelo estelionatário; falta de diligência do autor ao iniciar procedimentos sugeridos por terceiro que efetua o golpe, apontam para existência de culpa do autor e de terceiros, com conclusão adequada de que houve aceitação pelo acesso ao link através de telefone celular do apelante; - Cautela tardia pela parte autora na interrupção da ligação fraudulenta - Falha na prestação de serviços bancários - Inocorrência - Restituição de valores e indenização por danos morais - Prova documental presente nos autos suficiente ao deslinde da controvérsia - Não se vislumbra nexo de causalidade com qualquer postura da instituição bancária demandada; - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 539.4702.4882.5911

768 - TJRJ. Apelação cível. Controvérsia a saber se são devidos os valores relativos a todas as notas fiscais . 731, 915, 937, 1127, 1374 e 1379 anexadas ao processo, ou apenas parte delas, oriundos de prestação de serviço de lavanderia industrial 22/2016. Datas de emissão das notas fiscais anteriores à celebração do referido contrato de prestação de serviços. Apelante que não colacionou qualquer documento comprovando a execução dos serviços relativos a estas notas fiscais. Fato constitutivo do seu direito a recebimento do crédito. Autor que não se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC/2015. Manutenção da sentença no tocante à condenação do Município ao pagamento do valor bruto das Notas Fiscais 1374 e 1379, pois corresponde ao valor contratado pela prestação de serviços, não havendo se falar em deduções legais. À luz do entendimento firmado nos Temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do STJ, os juros de mora devem incidir a contar da citação, conforme a remuneração da caderneta de poupança, e a correção monetária deve ser calculada a partir da data de cada pagamento a menor ou a falta deste, de acordo com a variação do IPCA-E. Sentença que merece reparo no que se refere aos juros de mora e correção monetária. Assim, vota-se pelo desprovimento do recurso da parte autora e pelo parcial provimento ao recurso da parte ré.

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Doc. 590.3529.6360.5226

769 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONTRATO DE SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET MÓVEL- VELOCIDADE AQUÉM DA QUE FOI CONTRATADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, II, CPC - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. I.

O fornecimento de serviço de internet em velocidade muito inferior ao pacote de serviços contratado caracteriza falha na prestação de serviços, sendo passível de indenização. II. Nos termos do art. 20, III do CDC o consumidor pode exigir o abatimento proporcional do preço quando há vício de qualidade no serviço prestado pelo fornecedor, decorrente da disparidade constante da oferta ou mensagem publicitária. III. A quantia arbitrada a título de dano moral deve atender às finalidade... ()

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Doc. 551.7194.1712.6109

770 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA.

Tratando de produção antecipada de provas, com objetivo de exibição de documentos, deve ser aplicado, de forma análoga, o entendimento firmado pelo C. STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do no sentido de que para a propositura da ação cautelar de exibição de documentos devem ser atendidos os seguintes requisitos: demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; comprovação de prévio pedido à ins... ()

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Doc. 156.3465.9007.1200

771 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de ilegitimidade passiva. Revisão do quadro fático traçado pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de comprovação da divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração analítica. Agravo improvido.

«1. Não é possível alterar a conclusão assentada pelo Tribunal local com base na análise das provas nos autos, ante o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. Na hipótese, o acolhimento das alegações da agravante, no sentido de que não detém legitimidade para responder pela execução, pois não prestou o serviço de graduação, demandaria a análise das provas dos autos, o que é impossível ante o óbice do enunciado de súmula supramencionado. 3. A divergência jurisprude... ()

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Doc. 492.3323.9368.7429

772 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA.

Descrevendo a inicial adequadamente o pedido, apontando elementos que dão embasamento fático e jurídico ao que foi requerido, ainda mais com as provas juntadas pela autora, evidenciando o interesse, a legitimidade e a possibilidade jurídica da pretensão deduzida, não há que se cogitar em carência da ação. Além disso, não é necessário, em caso de ação regressiva, o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da demanda. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGI... ()

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Doc. 200.3250.0007.7100

773 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reembolso. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Suspensão da prestação do serviço. Ausência de comunicação ao segurado. Inexistência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Honorários recursais. Revisão. Descabimento. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu ser devido o reembolso. Alterar essa conclusão demandaria reexame do acervo probatório dos autos, providência vedada em recurso especial. 3 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do ... ()

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Doc. 220.4120.1996.6206

774 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Pedido liminar de depósito do valor correspondente ao crédito tributário. Ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (CPC/2015, art. 300). Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou: «(...) Logo, de igual modo, não diviso a satisfação dos requisitos insculpidos no , caput (probabilidade do direito e perigo de dano), circunstância obstativa à concessão da almejada antecipação da tutela recursal» (fl. 440, e/STJ). 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, não é cabível, em regra, a interposição de Recurso Especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou... ()

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Doc. 220.3311.1958.7387

775 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença coletiva. Honorários advocatícios contratuais. Contrato. Destaque. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença coletiva, deferiu o pedido de destaque de honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada para indeferir o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o ... ()

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Doc. 925.4980.9617.8046

776 - TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA A LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DEMORA NO ATENDIMENTO. PACIENTE QUE NECESSITAVA DE REMOÇÃO PARA HOSPITAL POR AMBULÂNCIA. ÓBITO. FALTA DE INVESTIGAÇÃO DO QUADRO DE SAÚDE DA IDOSA. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONTRIBUIU PARA O FALECIMENTO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NESSE SENTIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM DEBEATUR. MAJORAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.

Inicialmente, cabe dizer que a questão da legitimidade das partes há de ser depurada à luz da teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação e a legitimidade das partes devem ser aferidas com espeque nas afirmações formuladas na peça inaugural in status assertionis, salientando-se que os autores imputam a ambas as rés a responsabilidade pelos danos suportados e decorrentes do falecimento de sua familiar, alegadamente causado pela falha no atendimento emergencia... ()

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Doc. 704.7426.2974.2474

777 - TJSP. Recurso inominado - título de capitalização - comprovação de pagamento de todas as parcelas mensais, parte delas de forma antecipada - indevido cancelamento pelo recorrente, por alegada falta de pagamento - impossibilidade, a partir do cancelamento, de a recorrida participar de sorteios de prêmios - sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o banco recorrente à restituição dos Ementa: Recurso inominado - título de capitalização - comprovação de pagamento de todas as parcelas mensais, parte delas de forma antecipada - indevido cancelamento pelo recorrente, por alegada falta de pagamento - impossibilidade, a partir do cancelamento, de a recorrida participar de sorteios de prêmios - sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o banco recorrente à restituição dos valores pagos e de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com encargos de mora - falha na prestação dos serviços configurada - r. Sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso não provido. Sucumbente o recorrente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 20% da condenação.

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Doc. 195.6849.6392.0792

778 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CORRENTISTA E/OU TERCEIRO . EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. FORTUITO EXTERNO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Sem embargo de se cuidar de relação de natureza consumerista esta travada entre as partes, o réu não pode ser responsabilizado pelo ato do próprio correntista e/ou de terceiro. A narrativa dos próprios autores deixa claro que eles realizaram todos os procedimentos solicitados pelos indigitados fraudadores (ou seja, para a instituição financeira, as operações e ordens de pagamento foram realizadas pelo correntista). Ocorre que os autores não observaram o dever de cuidado médio ao perm... ()

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Doc. 164.4495.8001.7300

779 - STJ. Processual civil. Cobrança de dívida. Serviço de propaganda. Existência de título executivo extrajudicial. Escolha do rito da ação monitória. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC, , I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A indicada afronta dos arts. 3º, 244, 249, § 1º, e 250 do CPC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando o artigo tido por violado não foi a... ()

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Doc. 729.7928.1652.6034

780 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇAO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO OU INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE REJEITA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO NEGA A INTERRUPÇÃO, MAS SUSTENTA QUE O RESTABELECIMENTO OCORREU POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. EM QUE PESE A INTERRUPÇÃO NO PERÍODO 18/11/2023 A 20/11/2023 TER OCORRIDO POR EVENTO DE NATUREZA IMPREVISÍVEL, A DEMORA DA CONCESSIONÁRIA RÉ EM RESTABELECER O SERVIÇO DE ENERGIA RESTOU EXCESSIVA. PRAZO DE 24 HORAS DESCUMPRIDO. art. 176, I DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192, DO TJRJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE MERECE REDUÇÃO, EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, À FUNÇÃO PEDAGÓGICA DO INSTITUTO E POR NÃO REPRESENTAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES.

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Doc. 193.4472.9002.9600

781 - STJ. Recurso em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento do processo. Falta de justa causa. Elementos objetivo e subjetivo não configurados. Atipicidade da conduta. Recurso provido.

«1 - O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emerge dos autos, ictu oculi, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. 2 - Dispõe o que incorre em denunciação caluniosa, crime previsto com pena de reclusão, de 2 a 8 anos, e multa, aquele que der «causa a instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação a... ()

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Doc. 134.4325.8001.5900

782 - STJ. Administrativo. Processual civil. recurso especial. Militar temporário. Licenciamento. Estabilidade. Decêndio legal cumprido. Tutela antecipada concedida. Condição de adido. Falta de prequestionamento.

«1. Ao militar temporário é assegurada estabilidade profissional quando ultrapassar o decênio legal de efetivo serviço castrense, ainda que por força de decisão judicial, comprovado nos autos o lapso temporal exigido. 2. Na contagem do prazo de dez anos para alcançar a estabilidade, tem admitido esta Corte a inclusão do tempo em que o militar temporário estava amparado em decisão judicial (art. 50, inc. IV, alínea «a», da Lei 6.880/1980) . Precedentes. 3. A questão do reconhe... ()

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Doc. 221.0051.2487.3520

783 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Demora na liberação do financiamento bancário e na entrega das chaves. Falha na prestação do serviço de intermediação. Afastamento. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao e quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a te... ()

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Doc. 191.3091.8003.6900

784 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. 1. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Legitimidade passiva. Cadeia de fornecedores. Responsabilidade solidária. Súmula 83/STJ. 3. Agravo improvido.

«1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Incidem, por analogia, a Súmula 282/STF bem como a Súmula 211/STJ. 2 - Com efeito, é solidária a responsabilidade entre os fornecedores constantes da cadeia de produção ou de prestação de serviços. 2 - 1. No caso dos autos, ao analisar a questão, constata-se que o acórdão recorrido se alinhou à ju... ()

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Doc. 453.6961.4371.1735

785 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CAR-TÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CAR-TÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -CONTRADIÇÃO E FALTA DE CLAREZA NAS DIS-POSIÇÕES CONTRATUAIS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMA-ÇÃO - PREJUÍZO À COMPREENSÃO DO OBJETO CONTRATADO - REVISÃO DOS JUROS APLICÁVEIS SOBRE OS SAQUES REALIZA-DOS - IRDR 73 - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR - CONFI-GURAÇÃO.

Não apresenta nulidade a sentença que analisa todas as questões de fato e de direito trazidas aos autos de forma fundamentada. Contradições entre cláusulas contratuais e entre a forma de execução das obrigações assumidas, que prejudiquem a compreensão do consumidor acerca do objeto contratado violam o dever de informação e boa-fé a que estão sujeitos os prestadores de serviços e fornecedores de produtos. Conforme julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), é cabível a ... ()

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Doc. 804.1637.9808.6285

786 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE ALEGA FALHA NA CONFECÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA E ASSEVEROU QUE A PERÍCIA TÉCNICA SERIA A PROVA MAIS ROBUSTA PARA AVERIGUAR EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. PARTES QUE SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS, INCIDINDO, PORTANTO, AS REGRAS E PRINCÍPIOS INFORMADORES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA RÉ, COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS, É OBJETIVA, PELO QUE SE OBRIGA PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS POR FALTA DO DEVER DE CUIDADO NO TRATO DE SEUS NEGÓCIOS E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA. PROVA PERICIAL TÉCNICA NECESSÁRIA E IMPRESCINDÍVEL PARA VERIFICAR O NEXO CAUSAL QUANTO À EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ QUE, POR MEIO DE SEUS PREPOSTOS, PRESTOU O ATENDIMENTO DENTÁRIO À AUTORA. ERROR IN PROCEDENDO NA SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE, SEM A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. CABE AO MAGISTRADO DETERMINAR A PRODUÇÃO DAS PROVAS QUE SE REVELEM INDISPENSÁVEIS À FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, MESMO QUE DE OFÍCIO, NA FORMA DO CPC, art. 370. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA DE OFÍCIO PARA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA/ODONTOLÓGICA, QUE DEVERÁ SER REALIZADA INDIRETAMENTE, MEDIANTE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS E DE OUTROS QUE O PERITO ENTENDA NECESSÁRIO SOLICITAR. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS.

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Doc. 1691.7946.6750.1200

787 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - Contrato de prestação de serviços - Impossibilidade de cumprimento pela ré, pela falta de informações do veículo a ser financiado - Ausência de notícia, nos autos, de que a parte requerida teria prestado toda a assistência para o êxito integral do contrato celebrado, tampouco informações sobre em que consistiria tal assistência - Direito básico do consumidor à informação Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contrato de prestação de serviços - Impossibilidade de cumprimento pela ré, pela falta de informações do veículo a ser financiado - Ausência de notícia, nos autos, de que a parte requerida teria prestado toda a assistência para o êxito integral do contrato celebrado, tampouco informações sobre em que consistiria tal assistência - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara (CDC, art. 6º, III) - Respeitável sentença, de improcedência, objeto de reforma - Recurso inominado ao qual se dá parcial provimento.

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Doc. 173.3994.9002.5600

788 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Manutenção em cativeiro de passeriformes da fauna silvestre Brasileira, sem autorização do órgão competente. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ausência. Conversão da multa aplicada em medida de cunho educativo. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 02/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, o autor, ora recorrido, ajuizou Ação Ordinária contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, visando a anulação do Auto de Infração lavrado pela autarquia, em face da manutenção em cativeiro de 9 (nove) pás... ()

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Doc. 311.6179.2959.2553

789 - TJMG. APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO -

Conforme entendimento do STJ, a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários, é imprescindível que a parte demonstre a existência da relação jurídica firmada entre as partes, bem como comprove o prévio requerimento administrativo para apresentação do documento não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço (REsp. Acórdão/STJ) - Não é válida a notificação extrajudicial que, embora assinada pelo autor, indica o endereço do advogado pa... ()

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Doc. 405.3978.1110.9321

790 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR FALTA DE PAGAMENTO DE UMA FATURA. AUTOR COMPROVA QUE O DÉBITO FOI DEVIDAMENTE QUITADO, PERMANECENDO A AUTORA SEM O SERVIÇO POR CERCA DE 70 DIAS. SÚMULA 193 DO E.TJRJ. FALHA NO SERVIÇO. DEMONSTRAÇÃO DO DANO, DA CONDUTA DA DEMANDADA E DO NEXO CAUSAL ENTRE AMBOS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO CPC, art. 373, II. A CONCESSIONÁRIA TEM OBRIGAÇÃO LEGAL DE MANTER O SERVIÇO PRESTADO DE FORMA ADEQUADA E CONTÍNUA, NOS TERMOS DO CDC, art. 22. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº192 DO TJRJ. SERVIÇO ESSENCIAL. VERBA FIXADA EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA E. CORTE, COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. "A

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Doc. 141.5993.0002.8100

791 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Repercussão geral. Possibilidade de julgamento do recurso especial. Recurso extraordinário já interposto na origem. Falta de interesse recursal quanto ao prequestionamento do tema sob o enfoque constitucional. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que aplicou orientação pacífica do STJ, no sentido de que o ISS integra o preço dos serviços e compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins (Súmula 83/STJ). 2. A pendência de julgamento no STF de Recurso Extraordinário submetido ao rito do ão enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ (EDcl no REsp 1.336.703/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9.4.2013; AgRg no AREsp 201.794... ()

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Doc. 231.0060.7714.0892

792 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Capítulo autônomo. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Violação aos arts. 8º e 489, II, do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Efetivo debate pelo tribunal de origem. Ausência.

1 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. 2 - Na espécie,... ()

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Doc. 164.5713.0002.1400

793 - STJ. Agravo regimental. Intempestividade e falta de interesse recursal. Agravo regimental não conhecido.

«1. Com o início do semestre forense a partir do dia 2/07/2015, o prazo recursal de 5 dias para interposição do agravo regimental iniciado em 01/7/2015 ficou suspenso até o primeiro dia útil seguinte ao fim do recesso forense, o que ocorreu no dia 3/8/2015, com término no dia 6/8/2015. Porém, o presente agravo regimental foi protocolado intempestivamente, apenas no dia 10/8/2015. 2. A decisão agravada firmou entendimento no sentido de ser trienal o prazo prescricional para as ações... ()

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Doc. 729.6455.9939.5457

794 - TJSP. *Ação de indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços de entrega - Autora apelada é confeiteira, contratando o serviço de entrega de bolo de aniversário a cliente pelo aplicativo celular da ré apelante (UBER), sendo o bolo extraviado pelo motorista cadastrado no aplicativo UBER - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva da requerida por danos causados à consumidora autora por defeito na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Requerida, como intermediadora da entrega de mercadorias e produtos através de sua plataforma digital, é responsável pelos prestadores de serviços cadastrados e habilitados em sua plataforma digital (CDC, art. 34), sendo parte passiva legítima para a ação indenizatória - Nexo causal entre os danos causados à autora e a falha na prestação de serviço da ré evidenciado (extravio do bolo de aniversário) - Fortuito interno - Danos materiais comprovados - Devolução do valor do bolo de aniversário extraviado - Danos morais evidenciados que se comprovam com o fato ilícito, de extravio de bolo de aniversário que deveria ser entregue ao cliente da confeiteira autora, sendo fonte de inequívoca angústia e intranquilidade emocional, motivo suficiente para responsabilizar a ré por danos morais - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano, não comportando modificação - Recurso negado. Juros moratórios dos danos morais - Pretensão de fluência da sentença - Falta de interesse recursal - Sentença em consonância com a pretensão recursal da ré apelante, faltando-lhe interesse recursal - Recurso não conhecido. Recurso negado, na parte conhecida.

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Doc. 538.2581.9246.5952

795 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. TRANSFERÊNCIAS DA AUTORA PARA TERCEIROS VIA PIX, POR MEIO DE FRAUDE. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PERDA DA PROVA ORAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA, SEJA PELO VAZAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS DA CORRENTISTA, SEJA PELA OFERTA DE CANAIS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE PASSÍVEIS DE SEREM VIOLADOS POR TERCEIROS, OU MESMO PELA FALTA DE BLOQUEIO PREVENTIVO DA TRANSFERÊNCIA DE ALTO VALOR, DESTINADA AO MESMO CPF, QUE SE SEGUIU À PRIMEIRA JÁ IDENTIFICADA COMO FRAUDE NO SISTEMA DO BANCO. DEVER DE REPARAR O DANO MATERIAL E MORAL SUPORTADO PELA CLIENTE. COMPENSAÇÃO PELA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL RAZOAVELMENTE ARBITRADA EM R$5.000,00. JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA SUCUMBÊNCIA DO APELANTE, QUE DEU CAUSA E RESTOU VENCIDO NO PROCESSO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. REFERÊNCIA LEGISLATIVA: ART. 14, §1º DO CDC; ART. 405 DO CC; ARTS. 82, §2º E 85, CAPUT, DO CPC. JULGADOS CITADOS DO TJRJ: APELAÇÕES CÍVEIS: 0819425-27.2023.8.19.0209; 0328608-92.2021.8.19.0001; E 0829354-26.2023.8.19.0002 . SÚMULAS: 94 E 343 DO TJRJ; E 479 DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 770.1944.5467.6454

796 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. TRANSFERÊNCIAS DA AUTORA PARA TERCEIROS VIA PIX, POR MEIO DE FRAUDE. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PERDA DA PROVA ORAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA, SEJA PELO VAZAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS DA CORRENTISTA, SEJA PELA OFERTA DE CANAIS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE PASSÍVEIS DE SEREM VIOLADOS POR TERCEIROS, OU MESMO PELA FALTA DE BLOQUEIO PREVENTIVO DA TRANSFERÊNCIA DE ALTO VALOR, DESTINADA AO MESMO CPF, QUE SE SEGUIU À PRIMEIRA JÁ IDENTIFICADA COMO FRAUDE NO SISTEMA DO BANCO. DEVER DE REPARAR O DANO MATERIAL E MORAL SUPORTADO PELA CLIENTE. COMPENSAÇÃO PELA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL RAZOAVELMENTE ARBITRADA EM R$5.000,00. JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA SUCUMBÊNCIA DO APELANTE, QUE DEU CAUSA E RESTOU VENCIDO NO PROCESSO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. REFERÊNCIA LEGISLATIVA: ART. 14, §1º DO CDC; ART. 405 DO CC; ARTS. 82, §2º E 85, CAPUT, DO CPC. JULGADOS CITADOS DO TJRJ: APELAÇÕES CÍVEIS: 0819425-27.2023.8.19.0209; 0328608-92.2021.8.19.0001; E 0829354-26.2023.8.19.0002 . SÚMULAS: 94 E 343 DO TJRJ; E 479 DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 217.9516.6702.4837

797 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GOLPE DO PIX. FALTA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PROVAS NECESSÁRIAS PARA A ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.

O mérito foi julgado antecipadamente de forma equivocada, pois há no processo, tanto na petição inicial, quanto naquela de fls. 323, requerimento de inversão do ônus probatório que foi completamente ignorado. A autora alegou, em sua petição inicial que noticiou ao seu banco o golpe e pediu o bloqueio da transferência assim que percebeu ter sido vítima de crime. É evidente que a autora não tem condições de comprovar isto, como consumidora. Assim, há que se inverter o ônus probat... ()

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Doc. 431.7641.7573.5898

798 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESCRITO. FIXAÇÃO POR ARBITRAMENTO JUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS QUE PODE SER CELEBRADO, INCLUSIVE, DE FORMA VERBAL, POR AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PROFISSIONAL QUE ASSEGURA AOS ADVOGADOS AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS. NA FALTA DE ESTIPULAÇÃO OU DE ACORDO, OS HONORÁRIOS DEVEM SER ARBITRADOS JUDICIALMENTE, TOMANDO-SE COMO PARÂMETRO INDICATIVO A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/RJ, OBSERVANDO-SE, AINDA, O DISPOSTO NO ART. 22 § 2º DA LEI 8.906/94 E art. 36 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCFEDÊNCIA. MODIFICAÇÃO QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA REÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO.

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Doc. 156.4705.5002.8900

799 - STJ. Processual civil e consumidor. Nulidade por falta de fundamentação da decisão de inversão do ônus da prova tomada pelo juízo de 1ª instância. Tribunal de origem afasta a nulidade. Rever tal entendimento implicaria reexame dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de impossibilidade de inversão do ônus probandi em razão da ausência de hipossuficiência do Ministério Público. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ

«1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado do Piauí em face da Companhia Energética do Piauí S/A, com o fito de restabelecer a qualidade do serviço de fornecimento de energia elétrica na região do bairro de Santa Luzia do município de São Raimundo Nonato/PI. 2. O Tribunal de origem desproveu o Agravo de Instrumento, mantendo a decisão que determinou a inversão do ônus probatório por entender que não houve nulidade por falta de fundame... ()

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Doc. 206.4440.8001.8600

800 - STJ. Tributárioo e processual civil. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Falta de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF.

«1 - O Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando-lhe seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do Superior Tribunal de Justiça, sem que haja violação à competência deste Tribunal. 2 - Não se configurou a ofensa ao , II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o... ()

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