Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJRJ. Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Município do Rio de Janeiro. Queda em Via Pública. Trauma e corte em membro inferior. Sentença de parcial procedência para condenar o Município ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Apelo do Município. 1- O mau funcionamento do serviço de manutenção de vias públicas evidenciado pela falta de manutenção de ¿bueiros¿ em calçadas enseja a reparação dos danos causados pela queda de pedestre. 2- Abalo de ordem moral experimentado pela autora que ultrapassa a normalidade, caracterizando dano indenizável. Competência para administrar e executar obras de conservação de vias públicas prevista nos arts. 24 e 30 da Lei Orgânica Municipal. Demonstração da falta do serviço público (faute du servisse) ou da sua má prestação, do dano e do nexo de causalidade. 3- Verba reparatória fixada em R$ 5.000,00 quantificada conforme as circunstâncias do caso concreto, à luz do caráter compensatório e pedagógico punitivo da medida e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4- Juros de mora incidentes a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 5- Condenação do Município ao pagamento de Taxa Judiciária que é devida. Verbete 145 da Súmula do TJRJ. 6- Recurso desprovido.

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802 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Afronta ao CPC, art. 535, de 1973 não constatação. Transporte coletivo intermunicipal. Licitação. Ausência. Permissionário. Indenização. Descabimento. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Aplicação. Reserva de plenário. Falta de prequestionamento. Inovação recursal. Reconhecimento.

803 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços. Acórdão negando provimento ao regimental, mantida a inadmissão do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ e por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial.

804 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Rescisão contratual por ausência de prestação do serviço. Aplicação da multa prevista. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Aos arts. 1º, 3º e 51, IV do CDC. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

805 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Conta corrente conjunta. Cheques devolvidos por falta de fundos, mas emitidos apenas por um dos correntistas. Solidariedade desconfigurada pela pela existência de autorização contratual de emissão individual e autônoma de cheques. Inscrição do nome da autora no serviço de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Restrição cadastral indevida. Evidenciada a culpa e o nexo de causalidade entre a conduta do apelante e o dano ocasionado. Dano moral configurado, 'in re ipsa'. Indenização devida. Recurso indevido.

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806 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - CONSUMIDOR - GOLPE DO DELIVERY - USO DE CARTÃO E SENHA - COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA DA FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VERIFICADA - CADEIA DE FORNECIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONFIGURADA - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

807 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELADOS QUE CEDERAM PARCIALMENTE SEU CRÉDITO EM PRECATÓRIOS. PERCENTUAL RELATIVO AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS RESGUARDADO. TERMOS DE CONSENTIMENTO EM QUE MANIFESTAM AQUIESCÊNCIA AO PEDIDO AUTORAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO LEVANTAMENTO A SER RESOLVIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. 1.

808 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERDA DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM DECORRÊNCIA DE ATRASO NO SEU CONSERTO, BEM COMO EM RAZÃO DE DEMORA NA ENTREGA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO AO FINANCIAMENTO, NO TEMPO DETERMINADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 14, § 3º. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POR FORÇA DE LEI. DOCUMENTOS COLIGIDOS AO FEITO PELOS AUTORES QUE NÃO SÃO APTOS A PROVAR, MINIMAMENTE, O DIREITO ALEGADO. PROVAS DOS AUTOS QUE INDICAM QUE O 1º AUTOR NÃO DEU SEGUIMENTO AO FINANCIAMENTO POR FALTA DE RECURSOS FINANCEIROS, PASSANDO A ACOMPANHAR O CONSERTO DO VEÍCULO COMO MERO INTERESSADO EM UMA FUTURA COMPRA. PLENA CIÊNCIA DADA AOS AUTORES ACERCA DA SITUAÇÃO DO VEÍCULO, BEM COMO DE QUE A COMPRA E VENDA SOMENTE SERIA CONCRETIZADA APÓS O SEU REPARO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E AO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DOS RÉUS/APELADOS. NÃO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO, INEXISTE PARA OS RECORRIDOS O DEVER DE INDENIZAR OS AUTORES PELOS ALEGADOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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809 - TJSP. Recurso inominado. Direito do consumidor. Telemarketing abusivo. Prints de tela que comprovam suficientemente ter o autor recebido incessantes ligações da demandada ofertando produtos e serviços. Prática abusiva configurada (CDC, art. 38, III). Falha na prestação do serviço. Violação à cláusula geral de boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV). Danos morais. Ocorrência. Violação ao Ementa: Recurso inominado. Direito do consumidor. Telemarketing abusivo. Prints de tela que comprovam suficientemente ter o autor recebido incessantes ligações da demandada ofertando produtos e serviços. Prática abusiva configurada (CDC, art. 38, III). Falha na prestação do serviço. Violação à cláusula geral de boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV). Danos morais. Ocorrência. Violação ao sossego, intimidade e vida privada do autor (CF, art. 5º, X). Perda do tempo útil no atendimento das ligações. Indenização compensatória fixada em R$ 5.000,00. Adequação ao grupo de precedentes e às circunstâncias do caso concreto. Recurso ao qual se nega provimento.

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810 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

811 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Falha na prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança indevida. Dano moral in re ipsa. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

812 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INCONFORMISMO DA AUTORA- REJEIÇÃO -

813 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais. Improcedência do pedido autoral. Alegação de ausência de fundamentação afastada, eis que se cuida de sentença devidamente motivada. Documentos apresentados pelo autor, desacompanhados de laudo técnico, insuficientes para comprovar a execução regular dos serviços. Nota fiscal com valor divergente e ausência de comprovação dos reparos do veículo do réu. Quadro que impedia reconhecer a realidade da prestação dos serviços. Intermediadora que agiu legitimamente ao efetuar o estorno diante da falta de documentação comprobatória. Recurso não provido

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814 - TJSP. Taxa. Manutenção e serviços. Loteamento. Ação de cobrança. Improcedência. Insurgência. Descabimento. Administração entregue a associação criada para esse fim. Serviços que beneficiam a todos os moradores. Direito à livre associação que deve prevalecer em oposição à vedação ao enriquecimento ilícito. Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (tema 882), que apreciou a matéria referente à cobrança de taxas de manutenção criadas por associações de moradores. Cobrança indevida, diante da falta de livre associação. Sentença mantida. Recurso improvido.

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815 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Ação de Obrigação de Fazer. Insurgência contra decisão que deferiu tutela antecipada para determinar o reembolso integral de serviço realizado por prestadores não credenciados. Alegação de fraude no reembolso assistido. Direito do consumidor à cobertura na rede credenciada ou ao reembolso nos termos contratuais. Reembolso integral somente devido se comprovada a indisponibilidade do serviço pela rede credenciada. Ausência de comprovação da falta de serviço de hemodiálise na rede credenciada. Presunção de disponibilidade do serviço na rede, seja porque não se trata de tratamento incomum, seja porque é notória a amplitude da rede credenciada da operadora. Decisão parcialmente reformada. Recurso da operadora parcialmente provido para assegurar ao beneficiário o direito de cobertura na rede credenciada ou o reembolso nos limites do contrato, condicionado à comprovação da prestação do serviço e prévio pagamento. Recurso parcialmente provid

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816 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Ação de Obrigação de Fazer. Insurgência contra decisão que deferiu tutela antecipada para determinar o reembolso integral de serviço realizado por prestadores não credenciados. Alegação de fraude no reembolso assistido. Direito do consumidor à cobertura na rede credenciada ou ao reembolso nos termos contratuais. Reembolso integral somente devido se comprovada a indisponibilidade do serviço pela rede credenciada. Ausência de comprovação da falta de serviço de hemodiálise na rede credenciada. Presunção de disponibilidade do serviço na rede, seja porque não se trata de tratamento incomum, seja porque é notória a amplitude da rede credenciada da operadora. Decisão parcialmente reformada. Recurso da operadora parcialmente provido para assegurar ao beneficiário o direito de cobertura na rede credenciada ou o reembolso nos limites do contrato, condicionado à comprovação da prestação do serviço e prévio pagamento. Recurso parcialmente provido

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817 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535, I e II. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Energia elétrica. Falha na prestação dos serviços. Alegada ilegitimidade ativa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental improvido.

818 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE E PRESTAÇÃO REGULAR DO SERVIÇO. COBRANÇA POR DÉBITO ANTERIOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO AUTORAL. 1. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE SE AFIGURAM COMO REPRODUÇÃO, IPSIS LITTERIS, DOS ARGUMENTOS VENTILADOS NA PETIÇÃO INICIAL E NA RÉPLICA, SEM MENÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO art. 1.010, S II E III DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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819 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c com pretensão indenizatória. Ampla. Negativa de instalação de rede de eletricidade. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que a ré efetue a ligação da rede. Irresignação da concessionária. Serviço público essencial. CDC, art. 22. Ausência de prova da falta de viabilidade para prestação do serviço. CPC, art. 373, II. Prova dos requisitos mínimos no imóvel necessários para a instalação. Recusa imotivada da fornecedora. Dever de instalar a rede e fornecer eletricidade ao consumidor. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.

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820 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Autora que pretende exibição documental - Não apresentação nos autos de notificação prévia encaminhada de forma válida ao réu apelado, nos termos preconizados no REsp. Acórdão/STJ - Tratativa mantida por meio do site «Reclame Aqui» não equivale ao requisito do prévio pedido à instituição financeira - Ausência de pagamento do custo do serviço ou ao menos o requerimento de que a parte interessada seja informada a respeito dos valores - Falta de interesse processual - Precedentes deste E. TJSP e C. 15ª Câmara - Inteligência do art. 330, III, e CPC, art. 485, VI - Demanda julgada extinta - Sucumbência da autora, beneficiária de gratuidade judiciária - Sentença mantida - Recurso improvido

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821 - STJ. Processual civil. Constitucional. Tributário. Recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Lei 9.249/95. Irpj e csll com base de cálculo reduzida. Condição da prestadora de "serviços hospitalares" após o advento da Lei 11.727/2008, art. 29. Necessidade legal da constituição sob a forma de sociedade empresária.

822 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - Plano de Saúde - Decisão que rejeitou a impugnação da executada - Preliminar de falta de interesse recursal afastada - Alegada legitimidade da recusa para o pagamento do reembolso que não se sustenta - Título excutido determinou o pagamento integral nos casos de inexistência de profissional apto na rede credenciada - Vinculação ao cadastro do profissional ou da clínica ao CNES que é exigível com relação aos nosocômios credenciados e não pode ser usada como empecilho ao pagamento do reembolso ao profissional não credenciado que prestou os serviços médicos à exequente - Descumprimento reiterado que impede o afastamento da multa - Valor da astreinte que não comporta redução e se mostra adequado e proporcional - Decisão mantida - Recurso não provido

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823 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Erro material. Ocorrência. Telefonia. Complemento de ações. Exibição incidental de documentos. Falta de interesse de agir. Retorno dos autos à origem.

824 - TST. AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO - MUNICÍPIO DE SALVADOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. TEMA 1.118 DO STF. Discute-se a responsabilidade subsidiária atribuída ao Município de Salvador. As premissas fáticas registradas no acordão do Tribunal Regional do Trabalho evidenciam que a responsabilidade subsidiária, imputada ao reclamado, não decorreu de mero inadimplemento, mas da comprovada falta de fiscalização do tomador quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, restando configurada a culpa por omissão. Assim, a decisão do Tribunal Regional está em conformidade com o entendimento estabelecido no item V da Súmula 331/STJ, devendo ser mantida quanto à responsabilidade subsidiária atribuída ao reclamado. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.

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825 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE ENERGIA. DISTRIBUIDORA QUE FATURA VALORES INCORRETOS NAS FATURAS DE DEZEMBRO DE 2022 E DE JANEIRO DE 2023, E EFETUA COBRANÇAS A ESTE TÍTULO NAS FATURAS SUBSEQUENTES DE FEVEREIRO E MARÇO DE 2023. RISCO DO EMPREENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS LEI 8.078/1990, art. 14 e LEI 8.078/1990, art. 22. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DEVER DE TRANSPARÊNCIA. COBRANÇA ABUSIVA. ABUSO DE DIREITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA QUE DEVE SER CANCELADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES, EIS QUE NÃO HOUVE MÁ-FÉ. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 TJRJ. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE CORTE OU NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.

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826 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE ALEGA QUE FOI LUDIBRIADO, TENDO O RÉU DE FORMA DOLOSA ATRIBUINDO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) QUANDO NA VERDADE DEVERIA TER SIDO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EMPRESTA VERACIDADE À TESE AUTORAL, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. FALTA AO DEVER BÁSICO DE INFORMAÇÃO (CDC, art. 6º, III). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. DECLARA-SE A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RELATIVO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, REMANESCENDO VÁLIDO O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.

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827 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação rescisória. Falta de indicação do dispositivo legal objeto da divergência jurisprudencial. Violação manifesta de norma jurídica inexistente. Documento novo rechaçado pelo tribunal de origem. Ausência de impugnação ao fundamento. Inocorrência de erro de fato. Súmula 7/STJ.

828 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Erro médico. Morte da genitora e filha dos autores por erro em diagnóstico médico ao ser atendida em hospital do Município-réu. Omissão de seus agentes na realização de exame laboratorial diante da epidemia de dengue que assolava a região e dos sintomas apresentados pela vítima. Responsabilidade objetiva do ente público. Omissão específica. Falha/falta na prestação do serviço. Nexo de causalidade configurado. Pensionamento devido. Dano moral existente. Dano moral fixado em R$ 50.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.

829 - TJRJ. Ação de Cobrança. Prestação de serviços de obra. Autora que objetiva o recebimento de valores, por conta de contrato mantido com o réu, decorrentes da prestação dos serviços, até então não quitados pelo réu. Contestação e reconvenção apresentadas pelo réu, alegando falha nos serviços prestados. Sentença que julgou procedente o pedido inicial e improcedente o pedido reconvencional. Apelo do réu. Preliminares arguidas pela autora - não conhecimento do recurso e falta de representação processual do apelante - em contrarrazões, devidamente rejeitadas. Contratos de prestação de serviço entre as partes, não tendo havido o pagamento integral, na forma prevista. Exceção de contrato não cumprido. Produção de prova pericial, que se mostra favorável à empresa autora, refutando os argumentos do réu. Observância ao CPC, art. 479, no sentido de que «o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito". Laudo pericial cuja conclusão aponta que durante a execução da obra ocorreram inúmeras intercorrências, entre pedidos de refazimento e/ou alteração do serviço contratado pelo réu, o que gerou atraso na entrega do serviço. Manifesta comprovação nos autos, de que muitos fatos alegados pelo réu, relativos a atraso da obra, não foram causados pela sociedade autora contratada, mas sim, por outras empresas. Réu que não trouxe aos autos provas suficientes em seu favor, não logrando êxito em desconstituir as alegações da parte autora, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II do CPC. Precedentes. Sentença que não merece reparo. Honorários recursais aplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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830 - TST. AGRAVO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente da administração pública. As premissas fáticas registradas no acordão do Tribunal Regional do Trabalho evidenciam que a responsabilidade subsidiária, imputada ao reclamado, não decorreu de mero inadimplemento, mas da comprovada falta de fiscalização do tomador quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, restando configurada a culpa por omissão. Assim, a decisão do Tribunal Regional está em conformidade com o entendimento estabelecido no item V da Súmula 331/STJ. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento. AGRAVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente da administração pública. As premissas fáticas registradas no acordão do Tribunal Regional do Trabalho evidenciam que a responsabilidade subsidiária, imputada ao reclamado, não decorreu de mero inadimplemento, mas da comprovada falta de fiscalização do tomador quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, restando configurada a culpa por omissão. Assim, a decisão do Tribunal Regional está em conformidade com o entendimento estabelecido no item V da Súmula 331/STJ. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.

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831 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Fornecimento de energia elétrica. Ação indenizatória. Falha na prestação de serviços. Danos causados a maquinário pertencente ao autor. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (CF/88, art. 37, § 6º). Teoria do risco administrativo. Prova dos autos demonstrando que os danos são provenientes de falha na no serviço, consubstanciada em quedas de energia constantes e variação de tensão. Danos materiais devidamente demonstrados. Condenação ao pagamento de indenização por danos materiais que era mesmo de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido.

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832 - TRT2. Petição inicial. Inépcia. Falta de pedido ou causa de pedir. Pedido genérico. Possibilidade. Necessidade de ser expresso. Interpretação restritiva do pedido. Falta de pedido de reconhecimento da relação de empregado quando necessário. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 286 e CPC/1973, art. 460.

833 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Multa por infração as normas relativas ao ISSQN. Serviços notariais. Alegação de erro na identificação do contribuinte no auto de infração. Impugnação apresentada pelo tabelião em procedimento administrativo. Responsabilidade do tabelião titular (pessoa física). Correção de ofício. Convalidação do auto de infração. Abertura de novo prazo para impugnação, na esfera administrativa. Contraditório e ampla defesa assegurados. Ausência de prejuízo. Princípio processual da instrumentalidade das formas. Nulidade. Não ocorrência. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

834 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços de telecomunicações. Ação indenizatória. Autor que fica sem serviço de internet residencial e móvel devido a sucessão de erros da requerida. Falha na prestação de serviços e negligência da ré. Dano moral configurado. Serviço essencial, especialmente ao autor que trabalha em home office. Sentença reformada. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido

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835 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade civil. Serviço de frete. Acidente de trânsito. Responsabilidade solidária. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

836 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Dissolução parcial de sociedade. Instauração de incidente cautelar. CPC, art. 141 e CPC art. 492. Suposta contrariedade ao princípio da adstrição. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Art. 421- a do Código Civil. Contrato de êxito. Remuneração do contrato pelos serviços prestados. Boa-fé do contratado. Reexame dos custos de transação. Vedação. Súmula 7/STJ. Não provido.

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837 - TJSP. Apelação Criminal. Furto (CP, art. 155, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo visando a absolvição por falta de provas. Não acolhimento. Réu preso em flagrante na posse do celular subtraído da vítima momentos antes. Ofendido que confirmou os termos da denúncia em juízo. Condenação mantida. Dosimetria feita com equilíbrio e até mesmo de forma favorável ao acusado já que o juízo não reconheceu a existência de duplo maus antecedentes. Regime aberto mantido. Pena corporal substituída por prestação de serviços à comunidade e multa. Negado provimento ao recurso defensivo, mantendo-se a r. sentença conforme proferida.

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838 - TJSP. Consumidor e processual. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada por ambas as partes. O CPC, art. 370, caput prevê que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. No caso concreto, não obstante a falta de requerimento de provas adicionais, existe fundada controvérsia fática, que pode ser dirimida pela dilação probatória, ordenada de ofício. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS

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839 - TJSP. Apelação - Prestação de serviços educacionais - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente - Ausência de um mínimo de prova de que a devolução de cheques em poder da ré teria sido condicionada ao pagamento da importância de R$ 650,00 - Falta de verossimilhança da versão da autora descartando a aplicação do mecanismo da inversão do ônus da prova - Plausível a versão da ré, de outra parte, inspirando credibilidade, ao sustentar que os títulos sempre estiveram à disposição da autora para retirada, tanto que não descontados. Negaram provimento à apelação.

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840 - TJSP. PRESTAÇÃO SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DA AUTORA. FRAUDE NA OPERAÇÃO BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. SÚMULA 479/STJ. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. APONTAMENTO EM CADASTRO RESTRITIVO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Ementa: PRESTAÇÃO SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DA AUTORA. FRAUDE NA OPERAÇÃO BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. SÚMULA 479/STJ. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. APONTAMENTO EM CADASTRO RESTRITIVO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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841 - TJSP. Tráfico: art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Tráfico: tipicidade que independe da constatação de atos de mercancia. Pena-base: mínimo legal. Atenuantes da confissão e menoridade: prejudicadas (Súmula/STJ 231). Tráfico privilegiado: incidência com redução de 1/2. Manutenção. Ausência de irresignação. Regime semiaberto: readequação ao aberto (Súmula Vinculante/STF 59). Suspensão condicional da pena: prejudicada, na falta de interesse do Acusado. Medidas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. Recurso parcialmente provido, para readequação do regime prisional e substituição da pena de reclusão por medidas restritivas de direitos

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842 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - Serviços bancários - Abertura irregular de contas em nome do autor, utilizadas para depósito de benefícios decorrentes de fraude perpetrada junto à autarquia previdenciária - Conjunto probatório que demonstra que o autor teria sido exposto a constrangimento desnecessário, havendo suspeita de sua participação nos crimes previdenciários - Falta de cautela do recorrente Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Serviços bancários - Abertura irregular de contas em nome do autor, utilizadas para depósito de benefícios decorrentes de fraude perpetrada junto à autarquia previdenciária - Conjunto probatório que demonstra que o autor teria sido exposto a constrangimento desnecessário, havendo suspeita de sua participação nos crimes previdenciários - Falta de cautela do recorrente na contratação de seus serviços que facilitou ato ilícito, cuja maior vítima embora tenha sido o Erário, acabou por proporcionar abalo psíquico ao recorrido - Incidência da Súmula 479/STJ - Dano moral configurado - Indenização que, contudo, se revela desproporcional à lesão - Falha na prestação de serviços que encontra-se no mesmo contexto fático que deu ensejo à anterior propositura de ação em face do recorrente, razão pela qual não se vislumbra qualquer reiteração ou descaso da instituição financeira, até porque restou demonstrado o cancelamento das contas indevidamente abertas em nome do autor - Indenização reduzida a R$ 5.000,00, respeitados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de minorar a condenação pelos danos extrapatrimoniais.

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843 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEQUESTRO COM COAÇÃO DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS REALIZADAS VIA APLICATIVO. FORTUITO EXTERNO NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. FALTA DE ACIONAMENTO DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA. VALOR ELEVADO SUBTRAÍDO DE CONTA POUPANÇA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ. REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

844 - TJRS. Direito público. Água. Abastecimento. Racionamento. Estiagem. Caso fortuito ou força maior. Caracterização. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Imputabilidade. Falta. Apelação cível. Ação coletiva de consumo. Fornecimento de água. Período de estiagem. Racionamento. Prejuízos de ordem moral e material. Ausência de relação de causalidade entre a apontada antijuridicidade da conduta da companhia prestadora do serviço e os danos causados.

845 - TJSP. Cambial. Duplicata Mercantil. Título sem aceite e sem assinatura nos canhotos de recebimento. Alegação genérica de falta de provas da prestação dos serviços. Inadmissibilidade. Ação de conhecimento que não se funda na cambial (duplicata) e sim no negócio jurídico expressamente referido na inicial. Prova testemunhal suficiente para comprovar a relação negocial entre as partes e autorizar a condenação do apelante ao pagamento do débito reclamado. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.

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846 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços educacionais. Matrícula efetuada em instituição de ensino. Inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor. Ausência de início do curso por falta de quórum mínimo de alunos matriculados. Impossibilidade de cobrança das mensalidades do matriculado. Protesto indevido de duplicatas e inscrição indevida do nome do matriculado nos órgãos de proteção ao crédito. Abalo de crédito gerador de danos morais presumidos. Recurso não provido.

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847 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevido registro nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Falta de pagamento de faturas de cartão de crédito que não fora utilizado, nem mesmo desbloqueado pelo autor. Ônus da prova em contrário do qual não se desincumbiu a prestadora de serviços, nos termos do inciso VIII do art. 6° do Código de Defesa do Consumidor. Recurso da ré parcialmente provido para reduzir o valor da indenização.

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848 - TJSP. Taxa. Conservação de estradas. Município de Rubiácea. Exercícios de 1996 a 2000. Falta de especificidade e divisibilidade. Inadmissibilidade do tributo, oriundo de serviços públicos universais destinados à generalidade da população, não a usuários determinados, não se apresentando, por outro lado, por eles utilizáveis, efetiva, ou potencialmente, de maneira individual e mensurável. Afronta ao CF/88, CTN, art. 145, II e artigos 77 e 79. Embargos à execução fiscal procedentes. Recurso da municipalidade desprovido.

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849 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÁGUAS DO RIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA SUSPENSO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE, MESMO SEM A DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO, EFETUOU, NOS MESES SUBSEQUENTES, A COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, BEM COMO CONDENANDO A SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ NO PAGAMENTO DO VALOR DE R$2.000, À TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DA RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR, POIS, DIFERENTEMENTE DO QUE ALEGA O RECORRENTE, O DECRETO 48.225/22 NÃO TORNA LEGITIMA A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA NAS HIPÓTESES EM QUE, POR CONDUTA DA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA, FOI EFETUADO A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, DEIXANDO INDISPONÍVEL O SERVIÇO PARA O IMÓVEL DO AUTOR NO PERÍODO CORRESPONDENTE AO MÊS DE SETEMBRO DE 2022 A MAIO DE 2023. ILEGÍTIMA A COBRANÇA E IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO PARA EFETUAR O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, TORNANDO EVIDENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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850 - STJ. Processual civil. Serviço de água. Precariedade no fornecimento de água. Danos morais. Falta de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.