Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA A EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO. APELAÇÃO DA AUTORA. ACIONANTE QUE NÃO COMPROVOU O REGULAR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO AO BANCO RÉU E O PAGAMENTO DAS CUSTAS DO SERVIÇO. RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR À PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO

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502 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré. Preliminar de não conhecimento afastada, porquanto a petição recursal preenche satisfatoriamente os requisitos do CPC, art. 1.010, não se entrevendo violação ao princípio da dialeticidade. Tese de falta de interesse de agir que não pode ser acolhida, na consideração de que a ausência de prévia reclamação administrativa não impede o exercício do direito de ação, porquanto a autora alega a existência de lesão já consumada. A empresa de energia elétrica é responsável pelos danos causados a aparelhos eletroeletrônicos em decorrência de falha na prestação de serviços. Incidência da CF/88, art. 37, § 6º. Se esses danos são ressarcidos pela seguradora, esta tem o direito de requerer o reembolso, por força do CCB, art. 786. Caso concreto no qual foi demonstrado, quantum satis, o nexo causal entre os danos sofridos pelo segurado e a falha no serviço de fornecimento de energia elétrica. RECURSO NÃO PROVIDO

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503 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviços à saúde. Prestação de serviços. Ponto incontroverso. Pretensão limitada ao requerimento de prova pericial. Falta de impugnação a fundamento determinante. Súmula 283/STF. Julgamento antecipado da lide. Feito devidamente instruído. Cerceamento de defesa não verificado. Súmula 83/STJ. Não provido.

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504 - TJRJ. Apelação cível. Ação de preceito cominatório cumulada com indenizatória. Concessionária de serviços de agua e esgoto. Renegociação de débito pela via telefônica. Mora confessada. Interrupção dos serviços e lançamento de restrição de crédito. Exercício regular do direito do credor. 1. A causa de pedir se funda na ocorrência de vício de serviço em razão de alegada interrupção do fornecimento de água ao imóvel da autora assim como na cobrança de faturas impagas de consumo. 2. A autora reconhece a mora e alega ter renegociado, por contato telefônico, débito pretérito em meados de 2022. Neste sentido o são as alegações defensivas acerca da renegociação dos débitos referentes aos meses de novembro/2021 a junho/2022. Desarrazoado o questionar do débito por ausência de um documentos escrito por reconhecida a renegociação verbalmente tratada. 3. A autora reconhece não ter honrado com o parcelamento sem qualquer erro acerca dos valores cobrados mas simplesmente por falta de condições para tal. 4. Alegação autoral de vistoria da empresa em abril/2023 que é confirmada pela empresa ao que acrescenta esta ter sido verificada violação de corte, fato documentado em fotos apresentadas no bojo da contestação. 5. Interrupção do serviço assim como o lançamento de gravame de restrição de crédito que evidenciam exercício regular do direito do credor no caso. 6. Descabido o cancelamento de débito tampouco refaturamento eis que a autora não questiona os valores cobrados em relação ao seu consumo ¿ seja o presente ou aquele renegociado. 7. Tutela de urgência concedida no curso da demanda que, impondo o restabelecimento do serviço, não vem acompanhado da consignação do valor pela sua prestação, sequer do que entendia devido. 8. Induvidosa a inexistência de falha na prestação dos serviços sendo o pleito indenizatório por dano moral, por consequência, descabido. 9. Desprovimento do recurso.

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505 - STJ. Habeas corpus. Penal. Lei 8.666/1993, art. 89. Dispensa de licitação mediante fracionamento da contratação. Dolo específico. Intenção de lesar a administração pública. Prejuízo efetivo ao erário. Falta de demonstração. Conduta. Atipicidade. Extensão da ordem aos corréus (CPP, art. 580 c/c CPP, art. 654, § 2º).

506 - TJSP. Processual. Prestação de serviço. Demanda indenizatória. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e bem assim a falta de interesse processual. Denegação da gratuidade na r. sentença. Insurgência recursal limitada ao tema da gratuidade. Parte representada por advogado do convênio DPE/OAB, tendo se submetido à triagem pessoal do serviço de assistência judiciária. Presunção de verificação, por esse, de condições pessoais compatíveis com dita assistência. Hipótese em que, se não excluída a perspectiva de denegação judicial da gratuidade com base em fatos concretos contraindicativos, por outro lado não justifica nova determinação de demostração da situação pessoal, com indeferimento da benesse ante o silêncio. Sentença reformada nessa parte. Apelo da autora provido para tal fim.

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507 - STJ. Tributário. Processual civil. Acórdão recorrido. Fundamentação eminentemente constitucional. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

508 - STJ. Processual civil. Multa aplicada pela antt. Violação ao princípio da legalidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ofensa a resolução. Norma infralegal. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

509 - TJSP. Transporte aéreo. Ação de reparação de danos Materiais e morais. Cancelamento injustificado pela ré de passagens aéreas adquiridas pelos autores. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade da ré pelos fatos. As alegações da ré em contestação de que havia fraude na compra dos bilhetes não restou demonstrada. O cartão de crédito utilizado na compra das passagens era de titularidade do próprio passageiro. A compra dos bilhetes foi realizada com antecedência e confirmada pela administradora do cartão e pela companhia aérea. Autores que foram surpreendidos no embarque ao serem impedidos de embarcar por alegação de inconsistência de pagamento. Atitude unilateral da ré que causou prejuízos aos autores. As provas apresentadas pela ré em contestação são frágeis e não conferem plausibilidade à tese defensiva. Houve falha na prestação do serviço e falta de assistência. O serviço prestado não atendeu ao que dele se esperava. Danos Materiais e morais bem caracterizados. No caso concreto, os autores comprovaram que foram impedidos de embarcar no voo por motivo injustificado, perderam compromissos sociais junto a familiares, tiveram despesas com cancelamento aluguel de carro, perderam hospedagem de hotel, tiveram de pagar pedágios para regressar à sua cidade, além de arcar com pagamento de estacionamento e despesas com alimentação. Diante da falta de assistência da ré e considerando que a falha na prestação do serviço e o estresse experimentado extrapolam o mero dissabor do cotidiano, não resta dúvida da existência do propalado dano material e moral em razão do ocorrido. quantificação dos danos morais. Manutenção do valor estimado pelo douto juízo. O valor da indenização fixado na r. sentença (R$ 5.000,00 para cada autor) ficará mantido porque estabelecido em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, não se afigura excessivo e tampouco implica no enriquecimento indevido das partes. Sentença mantida. Apelação não provida.

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510 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Curso de pós-graduação. Cobrança. Abandono pela aluna em meio ao curso. Obrigação de pagamento proporcional do valor da anuidade, considerado o tempo transcorrido. Mera falta de assuduidade ou de comparecimento às aulas que não elidem a obrigação de pagamento antes de formalizado o desligamento, bastando, ao estabelecimento de ensino, a disponibilização do serviço para a cobrança da remuneração correspondente. Cobrança que deve abranger, inclusive, o item denominado de «competência dos serviços prestados», que, não obstante a rubrica utilizada, nada mais corresponde que o acrésicmo necessário a possibilitar a citada cobrança proporcional. Particularidade do caso concreto, em que o número de mensalidades era maior do que o tempo de duração do curso, de modo que insuficiente, para a instituição do ensino, a mera cobrança das mensalidades em aberto. Sentença de parcial procedência reformada. Demanda integralmente provida. Apelação da ré desprovida. Apelação da autora provida

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511 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PASSAGEIROS QUE ADQUIREM PACOTE DE VIAGEM PARA OS EUA E SOFREM DIVERSOS TRANSTORNOS. FALTA DE INFORMAÇÃO CONFIGURADA. PASSAGEIROS QUE, NA IDA SÓ DESCOBREM QUE O VOO HAVIA SIDO ALTERADO PARA OUTRO AEROPORTO QUANDO JÁ SE ENCONTRAVAM NA FILA DE CHECK-IN. VOO DE RETORNO AO BRASIL QUE É CANCELADO, FATO QUE SOMENTE É DESCOBERTO PELOS PASSAGEIROS AO SE DEPARAREM COM OS GUICHÊS DE EMBARQUE FECHADOS, TENDO QUE SOLICITAR ESCLARECIMENTOS EM OUTRAS EMPRESAS AÉREAS QUE OPERAVM NORMALMENTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS CANCELAMENTOS SE DERAM EM RAZÃO DE TEMPESTADE QUE DEVEM SER APRECIADOS COM RESERVAS DIANTE DAS PROVAS DE QUE O AEROPORTO PROSSEGUIU FUNCIONANDO NORMALMENTE, ASSIM COMO DIVERSAS OUTRAS EMPRESAS AÉREAS QUE POSSUIAM VOOS PARA O MESMO DESTINO. FALTA DE INFORMAÇÃO COMPROVADA. PASSAGEIROS QUE TIVERAM QUE ARCAR COM HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE POR MAIS 6 DIAS. RÉUS QUE NÃO COMPROVAM TER OBEDECIDO À RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. PROVA NOS AUTOS DE QUE OS PASSAGEIROS PERDERAM COMPROMISSOS PROFISSIONAIS, MÉDICOS E ESCOLARES EM RAZÃO DO EVENTO. VERBA, ENTRETANTO, QUE DEVE SER REDUZIDA A FIM DE SE ADEQUAR AOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO PARA R$5.000,00 PARA CADA AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA EMPRESA AÉREA. IMPROVIMENTO AOS RECURSO DOS AUTORES.

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512 - STJ. Recurso especial. Penal. Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo específico. Intenção de lesar a administração pública. Prejuízo efetivo ao erário. Falta de demonstração. Conduta. Atipicidade. Contratação. Advogado. Licitação. Necessidade. Questão controvertida na época dos fatos. In dubio pro reo. Aplicação.

513 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2013. Extinção do processo. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Inadmissibilidade. Falta de intimação pessoal do procurador do exequente para dar andamento ao feito. Inércia deste no providenciar o trâmite do feito não caracterizada. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 25 e da Súmula 106/STJ. Recurso provido

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514 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. ISS. Serviços cartorários. Tributação fixa (Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º). Inaplicabilidade. Precedente da Primeira Seção. Bitributação. Falta de indicação do dispositivo legal violação. Súmula 284/STF.

515 - TJSP. Indenização Acidente in itinere - Policial militar que se sentiu mal na condução de sua bicicleta a caminho de seu posto de serviço vindo a óbito. Apuração Preliminar da Polícia Militar que reconheceu que o evento deve ser tratado como um acidente de trajeto ao serviço. Exegese da Lei Estadual 14.984/2013 Inexistência de falta funcional, crime ou ato de improbidade administrativa. Atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença de procedência mantida. Recurso não provido

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516 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Autora que deu causa ao corte no fornecimento dos serviços, diante do comprovado inadimplemento da fatura de consumo de energia. Pagamento da respectiva fatura na data do corte do fornecimento dos serviços (pags. 118/119). Notificação prévia ao consumidor demonstrada. Avisos de falta Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Autora que deu causa ao corte no fornecimento dos serviços, diante do comprovado inadimplemento da fatura de consumo de energia. Pagamento da respectiva fatura na data do corte do fornecimento dos serviços (pags. 118/119). Notificação prévia ao consumidor demonstrada. Avisos de falta de pagamento e possibilidade de corte constantes da fatura enviada pela recorrida. Ausência de comprovação de pagamento da fatura em duplicidade, conforme alega o autor. Corte de energia justificado. Fatura que deu origem ao protesto indicado na inicial paga em atraso (pags. 15/16). Protesto lícito. Ausência de irregularidade na conduta da ré. Exercício regular de direito configurado. Autor que efetuou «auto religue» à revelia da ré, consoante documentos acostados aos autos. Consumo registrado na instalação do autor após o corte no fornecimento dos serviços demonstrados nos autos. Termo de ocorrência de religação à revelia fundamentado (pag. 47). Cobrança correspondente à taxa de religação devida. Danos morais não configurados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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517 - STJ. Direito administrativo. Ação popular. Concessão de serviços públicos. Limpeza urbana. Falta de intimação do Ministério Público. Nulidade absoluta. Alegação de litispendência. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

518 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ensino superior. Demora injustificada na expedição de diploma de conclusão de curso superior. Prescrição. Afastamento. Falha na prestação do serviço. Dano moral caracterizado. Alegada violação ao CPC/1973, art. 489. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

519 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação de indenização por danos materiais. Devolução de cheques. Falta de provisão de fundos. Banco sacado. Ausência de responsabilidade. Defeito na prestação do serviço. Inexistência. CDC, art. 17, CDC. Inaplicabilidade.

520 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. ISS. Construção civil. Base de cálculo. Falta de particularização do dispositivo legal tido por interpretado divergentemente. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido que concluiu pela dedução dos valores gastos com materiais utilizados na obra e manteve a cobrança do imposto, em relação ao serviço de subempreitada. Alegada infringência ao CPC, art. 543-B, 1973. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

521 - TJSP. Prestação de serviços. Energia elétrica. Obrigação de fazer. Pretensão de remoção de poste localizado em frente ao estabelecimento da autora. Aceitação com ressalvas, pela concessionária-ré, condicionadamente ao pagamento do custo de remoção, tanto do poste considerado quanto de outros dois que teriam de ser remanejados para manutenção das distâncias necessárias. Autora mera locatária, e não proprietária ou ao menos titular de direitos aquisitivos sobre o imóvel. Falta de esclarecimento acerca das condições do imóvel no momento da assunção da posse, ao que tudo indica tendo a autora concordado em celebrar a locação já sabedora dessa característica e, portanto, anuindo com o recebimento do imóvel em tais condições. Entrada para veículos, outrossim, atípica, ocupando a totalidade da área frontal do imóvel. Falta de esclarecimentos, tampouco, quanto à anterioridade ou não da instalação do poste relativamente ao rebaixamento integral da guia. Inexistência de elementos convincentes indicativos de conduta irregular por parte da concessionária no tocante à localização do poste, a justificar a imposição de remoção sem custos. Peculiaridades do caso concreto. Sentença de improcedência confirmada. Apelação da autora desprovida.

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522 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço de água e esgoto. Ilegitimidade passiva. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF. Petição de agravo interno. Falta de impugnação à motivação da decisão monocrática. Desatenção ao ônus da dialeticidade.

523 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS REMUNERATÓRIOS DECORRENTES DE AUSÊNCIAS AO SERVIÇO. FALTA DE PROVA DA ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS NA QUAL PLEITEIA RESSARCIMENTO DE VALORES DESCONTADOS DE SUA REMUNERAÇÃO (R$ 19.535,47) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 100.000,00) SOB A ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE SUA AUSÊNCIA AO SERVIÇO, MOTIVADA POR LICENÇA MÉDICA PARCIALMENTE HOMOLOGADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS DESCONTOS REALIZADOS NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR SÃO INDEVIDOS, UMA VEZ QUE O SERVIDOR ALEGA BOA-FÉ AO PRESUMIR A CONCESSÃO DA LICENÇA MÉDICA PELO PERÍODO INTEGRAL DE 180 DIAS, E (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO AOS DESCONTOS VIOLOU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR SÃO CONSIDERADOS REGULARES, POIS A AUSÊNCIA AO SERVIÇO DECORRE DE LICENÇA PARCIALMENTE HOMOLOGADA POR PERÍCIA MÉDICA, QUE LIMITOU O AFASTAMENTO A 60 DIAS, E O SERVIDOR NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR QUE DESCONHECIA ESSA LIMITAÇÃO, CONFORME EXIGE O CPC, art. 373, I. 4. A ALEGAÇÃO DE QUE A PUBLICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO FOI TARDIA (CERCA DE UM ANO APÓS O REQUERIMENTO) NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR O DEVER DE JUSTIFICAR AS AUSÊNCIAS AO SERVIÇO, UMA VEZ QUE O RECORRENTE NÃO DEMONSTROU QUE HOUVE FALHA NA COMUNICAÇÃO DO PRAZO DA LICENÇA NO MOMENTO DA PERÍCIA. 5. NÃO HÁ EXIGÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS A FALTAS NÃO JUSTIFICADAS, UMA VEZ QUE TAIS DESCONTOS NÃO POSSUEM NATUREZA DE PENALIDADE, MAS SÃO MERA CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO NÃO COMPARECIMENTO AO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 216, I, E LEI, ART. 99, I ESTADUA L 869/1952. 6. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE ILICITUDE NOS DESCONTOS EFETUADOS, TAMPOUCO DE ABALO MORAL QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO PLEITEADA, VISTO QUE A RETENÇÃO SALARIAL SE DEU EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO E O DEVER FUNCIONAL DO SERVIDOR. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A BOA-FÉ DO SERVIDOR EM DEIXAR DE COMPARECER AO SERVIÇO POR ACREDITAR ESTAR NO GOZO DE LICENÇA SAÚDE DE PRAZO SUPERIOR AO MÁXIMO ESTABELECIDO POR LEI DEVE SER AMPARADA EM ELEMENTOS DE PROVA QUE JUSTIFIQUEM TAL PRESUNÇÃO. 2. A EFETIVAÇÃO DE DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR POR FALTAS AO SERVIÇO DE CARÁTER COMUM NÃO EXIGE A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ------ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI ESTADUAL 869/1952, ARTS. 216, I, E 99, I; CPC/2015, art. 373,

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524 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CEDAE. ESGOTAMENTO SANITÁRIO: FALTA DE TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL ADEQUADOS DOS ESGOTOS SANITÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PRESTAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. TEMA 565 DO STJ. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO MÁXIMA AO MEIO AMBIENTE, DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E DA VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA QUE IMPEDEM A COBRANÇA DE TARIFA CHEIA PELO TRATAMENTO INCOMPLETO DO ESGOTO. PRESTAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DE 50% DO VALOR DA TARIFA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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525 - TJSP. Recursos inominados - Ação Indenizatória - Procedimento cirúrgico - Existência de cisto em ovário esquerdo - Procedimento realizado - Biópsia em material biológico retirado na primeira cirurgia realizada jamais realizado - Impacto da falta do resultado do aludido exame para os infortúnios experimentados posteriormente - Prova pericial realizada pelo Imesc que embora tenha concluído pelo adequado Ementa: Recursos inominados - Ação Indenizatória - Procedimento cirúrgico - Existência de cisto em ovário esquerdo - Procedimento realizado - Biópsia em material biológico retirado na primeira cirurgia realizada jamais realizado - Impacto da falta do resultado do aludido exame para os infortúnios experimentados posteriormente - Prova pericial realizada pelo Imesc que embora tenha concluído pelo adequado procedimento médico e confirmado que o material foi encaminhado para anatomopatológico (biopsia), constatou que o citado exame não foi encontrado quando do retorno da autora e observou que o e-mail encaminhado ao Serviço de Atendimento ao Usuário continha informação discordante em relação à não realização do exame - Negligência configurada que justifica o não comparecimento da autora para dar prosseguimento ao tratamento na rede pública, bem como, a procura por atendimento no serviço privado - Dano moral mantido - Valor arbitrado com razoabilidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recursos improvidos.

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526 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS PARTES. GOLPE POE APLICATIVO WHATSAPP. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. EVIDENTE FALTA DE CUIDADO DO AUTOR AO CONTRATAR OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO E REALIZAR TRANSFERÊNCIAS DE ALTO VALOR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO EM PARTE, NEGADO PROVIMENTO À PORÇÃO CONHECIDA, PREJUDICADO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

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527 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Falta de sinalização atinente a bloqueio de via pública. Pretensão ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal em razão de acidente com vítima fatal. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Não acatamento. Inexistência de falha na prestação dos serviços públicos. Obstrução da via sinalizada suficientemente. Acidente ocorrido em rotatória que exige parada do veículo para ingresso na via circular. Circunstâncias do acidente que demonstram culpa exclusiva da vítima pela eclosão do evento. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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528 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Erro médico. Falta de prequestionamento. Dano moral. Reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

529 - STJ. Processual civil. Na origem. Ação anulatória de débito fiscal. Issqn exportação. Incidência de ISS em supostas exportações de serviços para o exterior. Produção do resultado no brasil. Ocorrência. Falta de provas quanto ao resultado dos serviços em território estrangeiro. Ônus do autor. Ausência de cláusula de exclusividade com a tomadora estrangeira. Nesta corte negou provimento ao recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que negou provimento ao recurso.

530 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE MARÍTIMO. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO POR FALTA DE COMBUSTÍVEL EM PORTOS DE ESCALA. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TRANSPORTADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANOS MATERIAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

531 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cobrança indevida de serviço não contratado. Ausência de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de similitude fática entre os julgados. Divergência não demonstrada. Agravo desprovido.

532 - TJSP. Tráfico: art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Tráfico: tipicidade que independe da constatação de atos de mercancia. Pena-base: mínimo legal. Atenuante da confissão: prejudicada (STJ/Súmula 231). Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Tipicidade: com redução de 2/3. Regime fechado: readequação ao aberto (Súmula Vinculante/STF 59). Suspensão condicional da pena: prejudicada, na falta de interesse do Acusado. Medidas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana Recurso provido em parte, para readequação da pena e do regime ao aberto, substituída a pena de reclusão por medidas restritivas de direitos

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533 - TJSP. Prestação de serviços. Internet. Rede social. Demanda de obrigação de fazer. Denegação de tutela antecipada requerida no sentido de imediata reativação de conta do WhatsApp, com determinação, em contrapartida, de armazenamento dos dados da conta indicada, até o julgamento da demanda. Insurgência da ré, com alusão à impossibilidade do cumprimento da obrigação, por não possuir ingerência sobre o aplicativo WhatsApp. Aspecto circunstancial, alheio à decisão. Falta de discussão quanto ao direito do autor ou à essência da decisão recorrida. Suposto impedimento que deve, em tais condições, ser levado ao próprio Juízo de Primeiro Grau, para justificar eventual descumprimento da determinação. Questões aventadas pela ré que não traduzem impugnação efetiva da decisão e não se justifica sejam tratadas em grau recursal. Falta de interesse recursal. Agravo de instrumento da ré não conhecido.

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534 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. NECESSIDADE DE VISTO DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. RECUSA DO EMBARQUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1 -

535 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. IN CASU, TRANSAÇÕES FORAM REALIZADAS ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DE ITENS DE CARÁTER PESSOAL, TAIS COMO CARTÃO COM CHIP E SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. USO INDEVIDO POR TERCEIRO DE POSSE DO CARTÃO E DA SENHA QUE DECORRE DA FALHA DO DEVER DE GUARDA POR PARTE DO USUÁRIO, NÃO IMPLICANDO EM RESPONSABILIDADE BANCÁRIA. TODAVIA, NO QUE TANGE ÀS COMPRAS QUE ULTRAPASSARAM O LIMITE DE CRÉDITO DISPONIBILIZADO PELO BANCO RÉU AO AUTOR, NESTE ASPECTO ESPECÍFICO, NÃO SE VISLUMBRA QUE O BANCO RÉU TENHA PROCEDIDO COM SEU DEVER DE SEGURANÇA DA CONTA DO AUTOR. NESTE PARTICULAR, TEM-SE QUE O BANCO RÉU NÃO FOI CAPAZ DE PRODUZIR PROVA IMPEDITIVA, MODIFICATIVA OU MESMO EXTINTIVA DO DIREITO AUTORAL, TAMPOUCO DE CARACTERIZAR EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE NA FORMA DE UMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO § 3º Da Lei 8.078/90, art. 14. CORRETA A SENTENÇA AO CARACTERIZAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO TOCANTE AO DEVER DE SEGURANÇA, NO QUE CONCERNE À PERMISSÃO IMOTIVADA DAS TRANSAÇÕES QUE ULTRAPASSARAM O LIMITE DE CRÉDITO DISPONÍVEL AO AUTOR, À MÍNGUA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE ESTE TENHA FEITO PRÉVIO REQUERIMENTO PARA O AUMENTO DO SEU LIMITE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, CONSIDERANDO A FALTA DE CUIDADO E ZELO NA GUARDA E A MANUTENÇÃO DA SENHA E DO CARTÃO MAGNÉTICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. ¿O

536 - TJSP. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

537 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (LIQ CORP S/A.), INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada a violação ao CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (LIQ CORP S/A.), INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O Eg. Tribunal Regional, ao não conhecer do Recurso Ordinário da prestadora de serviços, por falta de interesse recursal, contrariou o entendimento firmado por esta Eg. Corte Superior no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo TST-RR-1000-71.2012.5.06.0018. 2. Afastada a falta de interesse recursal, os autos devem ser remetidos à Eg. Corte Regional, a fim de que examine o Recurso Ordinário da segunda Reclamada (LIQ CORP S/A.), como entender de direito. Recurso de Revista conhecido e provido.

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538 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rodovia. Bloqueio de ponte. Sinalização. Falta. Prestação de serviço público. Falha. Culpa concorrente. Ausência. Indenização. Dano material. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Omissão estatal. Falha na prestação do serviço público. Ausência de sinalização. Responsabilidade subjetiva. Choque com barreira no meio da rodovia. Sentença mantida.

539 - STJ. Administrativo e tributário. Decisão monocrática da presidência do STJ. Contribuição social para assistência à saúde e serviços hospitalares. Falta de impugnação específica aos fundamentos invocados na deliberação monocrática. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do decisum por seus próprios fundamentos. Súmula 182/STJ. Recurso especial não conhecido.

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540 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINARES DEDUZIDAS PELO CORRÉU APELANTE - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA -

541 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Projeto de recuperação de linha de transmissão de energia elétrica e execução do projeto. Dever de prestar serviço adequado. Obrigação inerente à concessão de serviços. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Legitimidade ativa do Ministério Público. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Desequilíbrio econômico e financeiro. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação do CDC. Relações entre concessionária de serviço público e usuário final. Possibilidade.

542 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Descabimento. Cláusula «quota litis», que vincula a remuneração do advogado ao êxito da demanda. Reclamação trabalhista movida contra massa falida. Fase de execução frustrada. Revogação do mandato fundamentada em justa causa, eis que o advogado, contrariando a vontade de seu constituinte, pediu e obteve a penhora de imóvel residencial do sócio da falida. Remuneração indevida pelos serviços prestados, por falta de êxito da demanda. Respeito ao pacto cotalício. Recurso provido para julgar improcedente a pretensão.

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543 - TJSP. Contrato. Cédula de crédito bancário. Cobrança, do tomador do empréstimo, de tarifa de registro do contrato. Inadmissibilidade. Maltrato às diretrizes do sistema de proteção ao consumo à falta de prova do desembolso, informações transparentes, explicitação conveniente no quê consistiria e porque o ônus competiria ao credor. Ocorrência. Imposição das despesas com serviços de terceiros. Impossibilidade. Ausência de explicitação da pactuação, de modo compreensível, faltando informações transparentes e objetivas. Hipótese. Exclusão das despesas de rigor. Recurso do consumidor provido.

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544 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR -NÃO OCORRÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - SUSPENSÃO IRDR TEMA 91 - DESNECESSIDADE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - COMPENSAÇÃO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

545 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da transportadora - Cancelamento de voo em razão de readequação de malha aérea - Fortuito interno - Oferecimento de reacomodação para somente dois dias depois em classe econômica - Passagens de classe executiva - Falta de assistência de hospedagem - Passageiros que tiveram que comprar bilhetes aéreos de outra companhia - Danos Ementa: TRANSPORTE AÉREO - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da transportadora - Cancelamento de voo em razão de readequação de malha aérea - Fortuito interno - Oferecimento de reacomodação para somente dois dias depois em classe econômica - Passagens de classe executiva - Falta de assistência de hospedagem - Passageiros que tiveram que comprar bilhetes aéreos de outra companhia - Danos materiais e morais caracterizados - Falha na prestação do serviço - Quantum indenizatório bem fixado - Atenuação da desonra sofrida pelos lesados e desestímulo à agente causadora - Notória capacidade econômico-financeira desta - Indenização fixada em R$ 4.000,00 para cada um dos autores - Razoabilidade e proporcionalidade - Lei 9099/1995, art. 6o. - Aplicabilidade do CDC ao caso - Recurso não provido.

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546 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA DE SEGURANÇA. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Falha do banco em razão do vazamento de dados pessoais e sigilosos da autora, informações essas que forma essenciais para prática do crime. Caracterizada falha na prestação de serviços, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA DE SEGURANÇA. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Falha do banco em razão do vazamento de dados pessoais e sigilosos da autora, informações essas que forma essenciais para prática do crime. Caracterizada falha na prestação de serviços, nos termos do CDC, art. 20. 2. A instituição financeira tem o dever de monitorar as movimentações dos seus clientes para evitar que sejam realizadas transações ilícitas. A transação foge completamente ao perfil da correntista, de modo que o banco deveria ter agido para suspende-la até confirmar a autenticidade da transação com a consumidora. Além disso, incumbia ao banco tentar imediatamente bloquear a transferência e reaver os valores transferidos através da ferramenta PIX MED, assim que tomou conhecimento do golpe, mas o requerido não apresentou nenhuma prova de que adotou este procedimento. Assim, cabe ao banco de suportar o prejuízo material decorrente da fraude, R$ 4.500,00 3. A falha de segurança do banco que propiciou o golpe acabou causando presumível sofrimento à autora, ao ver o seu saldo bancário subitamente transferido por um criminoso, e perda de tempo produtivo ao ter que adotar medidas extrajudiciais e judiciais para tentar reaver o seu dinheiro. Há, assim, direito a uma indenização por danos morais. 4. Sentença reformada para condenar o banco ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.500,00 e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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547 - TJSP. Apelação Cível. Transporte Aéreo Nacional. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Atraso de voo, seguido de perda de conexão. Chegada ao destino com 24 horas de atraso. Falha na prestação de serviço. Falta de assistência. Autor que não obteve fornecimento de voucher para pernoite em hotel no aguardo do voo remarcado. Presunção autorizada de que passou noite afora em área de espera do aeroporto desassistido, inclusive de alimentação. Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados ao consumidor. Inteligência do CDC, art. 14. Dano moral caracterizado. Quantum arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Indenização devida. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais invertidos. Honorários arbitrados em 20% do valor atualizado da condenação. Recurso provido, nos termos da fundamentação

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548 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS ON LINE REALIZADAS NÃO RECONHECIDAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A HIGIDEZ DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS. FALTA DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENANDO O BANCO A DEVOLVER OS VALORES TRANSFERIDOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU/APELANTE ALEGANDO CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. RECURSO DO AUTOR/APELANTE REQUERENDO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL FIXADA PELO JUÍZO EM MONTANTE QUE SE MOSTRA ADEQUADO. CONHECIDO E PROVIDO O RECURSO DO AUTOR EM PREJUÍZO AO RECURSO DO RÉU APENAS PARA REFORMAR A SENTENÇA NO QUE CONCERNE À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

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549 - STJ. Processo civil. Administrativo. Embargos de divergência recurso especial. Contratação direta. Serviços de advocacia. Falta de comprovação do dissídio. Exame das particularidades do caso concreto. Descabimento. Ausência de similitude fática. Recurso não conhecido.

550 - TJSP. Interesse processual. Ação monitória. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, em razão da inadequação da via eleita. Não reconhecimento. Eventual objeção acerca da efetiva prestação dos serviços pela contratante é matéria reservada à via dos embargos ao mandado monitório. Afastado o decreto de extinção. CPC/1973, art. 515, § 3º. Prova coligidas que comprovam a realização dos serviços. Embargos desacolhidos. Recurso provido.

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