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351 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Pretensão à anulação de atos administrativos que determinaram a revogação da concessão do serviço de transporte público à empresa privada no Município de Mauá. Lesividade dos atos ao patrimônio público não demonstrada. Falta de interesse processual evidenciado. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito mantida. Recurso do autor improvido.
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352 - TJSP. Prestação de serviço por intermédio do aplicativo Uber - Veículo apreendido por falta de documentação enviada à Prefeitura pela empresa ré, em que pese sua condição regular junto ao aplicativo - Falha corretamente atribuída à ré Uber pois o autor encaminhou toda a documentação solicitada, fato reconhecido na contestação - Em razão do erro da ré quanto à transmissão da documentação à Prefeitura o Ementa: Prestação de serviço por intermédio do aplicativo Uber - Veículo apreendido por falta de documentação enviada à Prefeitura pela empresa ré, em que pese sua condição regular junto ao aplicativo - Falha corretamente atribuída à ré Uber pois o autor encaminhou toda a documentação solicitada, fato reconhecido na contestação - Em razão do erro da ré quanto à transmissão da documentação à Prefeitura o carro foi apreendido e o autor autuado por infração, cuja multa foi lançada no cadastro de proteção ao crédito pela empresa locadora - Obrigação da parte ré em quitar, junto à locadora, o débito atribuído ao autor, sob pena de multa diária até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que se apresenta suficiente para coagir a parte ao cumprimento da ordem judicial - É juridicamente possível o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na regularização do débito junto à locadora, a qual receberá o valor atualizado da dívida e terá a obrigação de promover a exclusão do apontamento - Dano material comprovado pois o autor permaneceu sete dias sem exercer sua atividade, no período em que o veículo esteve apreendido, informação que consta no histórico apresentado pela recorrente - Dano moral reconhecido e fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para compensar o constrangimento suportado pelo autor, em razão de ato omissivo praticado pela parte ré, que o privou do exercício de sua profissão - Negado provimento ao recurso.
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353 - TJSP. PROCESSO CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - Cerceamento de defesa, sob a alegação de que seria necessária oitiva de testemunhas para comprovar excludentes de responsabilidade - Prova impertinente e descabida - Julgamento antecipado do mérito amparada em previsão legal - Prova documental suficiente para formação do convencimento do juízo - Preliminar afastada - AQUISIÇAO DE INGRESSO PARA EVENTO - Ementa: PROCESSO CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - Cerceamento de defesa, sob a alegação de que seria necessária oitiva de testemunhas para comprovar excludentes de responsabilidade - Prova impertinente e descabida - Julgamento antecipado do mérito amparada em previsão legal - Prova documental suficiente para formação do convencimento do juízo - Preliminar afastada - AQUISIÇAO DE INGRESSO PARA EVENTO - Festa «Esbórnia» - Alegação de falta de estrutura e organização - Trânsito para chegar ao local de encontro, queda de estruturas no local do evento, devido a fortes rajadas de vento, com necessidade de manutenção emergencial durante o evento e não disponibilidade de van para o retorno, ao final da festa - Aquisição de ingresso após o início do evento que não exclui a responsabilidade da organizadora pela prestação do serviço a contento, por permanecer comercializando os ingressos por meio de site - Intercorrências não negadas pela organizadora recorrente, - Tese de que os fatos foram imprevisíveis descabida, porque a falha na prestação do serviço causada pela falta de estrutura e organização está intrinsicamente ligada ao exercício de sua atividade empresarial, cuja principal atividade econômica é a prestação de serviços de organização de festas - Problemas relatados pelo consumidor recorrido comprovados pela prova documental carreada aos autos (vídeos e fotografias) - Ausência de van para transportar os frequentadores ao final da festa - Fato não impugnado especificamente - Falha na prestação do serviço caracterizada - Condenação da recorrente à restituição de 80% do valor do ingresso, R$1.205,60, a título de danos materiais, considerando que o recorrido permaneceu na festa por um período, sem motivo para redução do percentual - DANO MORAL - Abalo à honra do consumidor, diante dos percalços vivenciados e da sensação de frustração daquele que, espera se divertir e acaba passando por desgostos consideráveis - Quantum indenizatório - Atenuação da desonra sofrida pela lesada e desestímulo à agente causadora - Indenização fixada no valor de R$3.000,00, suficiente e razoável - Sentença mantida - Recurso não provido.
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354 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Monitória. Embargos ao mandado. Alegação de excesso de cobrança no tocante à fatura emitida a título de cobrança de multa por resolução antecipada do contrato. Duvidosa adequação da via monitória. Fatura emitida genericamente a título de ressarcimento de despesas. Questão superada em razão da admissão do processamento, com oposição de embargos ao mandado e discussão em termos amplos da matéria de defesa apresentada, nos mesmos termos que teria ocorrido em regular processo de conhecimento. Cobrança da multa descabida. Solicitação de alteração do ponto de entrega de energia que não configura, por falta de previsão expressa em tal sentido, pedido de cancelamento do serviço. Demanda de energia elétrica contratada não alterada. Embargos ao mandado procedentes. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação da autora- embargada desprovida.
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355 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência do pedido de fornecimento de energia elétrica ao imóvel do autor. Recurso da parte ré. Efeito suspensivo prejudicado. Imóvel anteriormente servido por rede de energia elétrica. Injustificada desativação da rede existente no local, ao argumento de que se trata de terreno localizado em loteamento irregular. Lote situado em via pública, ausente qualquer indício de que seja integrante de loteamento irregular. Irregularidade do loteamento, ademais, que não pode dar azo à privação de concessão de energia elétrica, que é essencial à vida humana. Irrelevância da situação do terreno perante as normas urbanísticas vigentes. Recusa, pela ré, que não se justifica ante ao caráter essencial e imprescindível do serviço de energia elétrica. Falta de infraestrutura não comprovada. Sentença mantida. Recurso desprovido
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356 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO REGULAR DO SERVIÇO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ/APELANTE A RESTABELECER O SERVIÇO E A INDENIZAR OS DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 7.000,00. RECURSO DA AUTORA PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE ABASTECIMENTO REGULAR DESDE 2014. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. IMPERIOSA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO PATAMAR DE R$ 10.000,00, DE MODO A ADEQUÁ-LO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.
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357 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Preliminares de irregularidade de representação, de falta de interesse de agir e de violação ao princípio da dialeticidade rejeitadas. Recusa de abertura de conta corrente em nome da associação-autora. Admissibilidade. Contrato bilateral. Prevalência dos princípios da liberdade de contratar e da autonomia da vontade. Inteligência do CCB, art. 421. Ausência de falha na prestação dos serviços bancários. Valor arbitrado a título de honorários advocatícios reduzido. Sentença parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido.
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358 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Empréstimo bancário mediante fraude. Autora que nunca teve conta perante o Banco réu e que jamais celebrou qualquer contrato de empréstimo, sendo vítima de empréstimo celebrado fraudulentamente por terceiro. Falta de cuidado do réu em verificar a autenticidade dos documentos apresentados. Defeito do serviço. Exclusão da responsabilidade do fornecedor que se dá apenas nas hipóteses do § 3º do CDC, art. 14, não ocorrentes no caso em tela. Aplicação da teoria do risco profissional. Orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» e da Súmula 479/STJ. Fraude perpetrada que gerou perturbação emocional, transtornos e aborrecimentos, passíveis de indenização. Falha na prestação de serviços. Dano moral configurado. Valor arbitrado em dez mil reais que se mostra adequado, diante das circunstâncias do caso. Recurso provido.
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359 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo no recurso especial. Ação declaratória de inexistêncai de débito de energia elétrica. Ofensa ao art. 188, I, do cc. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - Consoante decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. 2 - Na hipótese, o acórdão proferido pela Corte de origem afastou o débito referente ao suposto consumo de energia elétrica em razão de vícios no procedimento administrativo instaurado contra a consumidora, notadamente a falta de cumprimento do contraditório, ampla defesa e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial da ect. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dispositivos apontados como violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Correspondente bancário. Bancos postais. Discussão acerca da adoção de medidas de segurança. Inaplicabilidade da Lei 7.102/83.
«1. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da aplicabilidade da Lei 7.102/1983 (que institui medidas de segurança para estabelecimentos financeiros) à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, quando presta serviços de banco postal. 2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Clínica. Tratamento dentário. Implante. Enxerto ósseo. Não conclusão. Equipamento. Falta. Oferecimento de serviço incompleto. Procura por atendimento particular. Novos custos. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços odontológicos. Colocação de implantes. Responsabilidade objetiva. Dano moral e material configurado.
«A Clínica, como fornecedora de serviços, assume a responsabilidade pelo paciente por força do disposto no art.14 do CDC, ou seja, o prestador do serviço responde independentemente de culpa pelos danos causados. Restou comprovado nos autos que o autor buscou os serviços da ré para colocar implantes dentários em ambas as arcadas. Após o inicio do tratamento, verificaram que seria necessário um enxerto ósseo na arcada superior, pois o autor não possuía quantidade óssea suficiente par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO PRODUTO (TELEVISÃO), DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, CARACTERIZADA PELA FALTA DE PRONTA SOLUÇÃO AO DEFEITO APRESENTADO PELO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. APARELHO QUE SE ENCONTRAVA DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. FRUSTRAÇÃO SOFRIDA AO VER O APARELHO NOVO, APRESENTAR DEFEITO EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. PROTOCOLO DE ATENDIMENTO INFORMADO QUE NÃO FOI CONTESTADO. AUTORA QUE SOFREU DESGASTE PARA RESOLVER O PROBLEMA AO QUAL NÃO DEU CAUSA. EMPRESAS RÉS QUE NÃO AGIRAM DE FORMA EFICIENTE, EIS QUE POSSUEM O DEVER LEGAL DE GARANTIR A ADEQUAÇÃO DE QUALIDADE DO PRODUTO OFERECIDO NO MERCADO CONSUMERISTA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). QUANTIA QUE REFLETE O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO QUE LHE É INERENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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363 - TRT4. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Falta grave do empregador.
«O poder diretivo do empregador (jus variandi), é limitado pelo CLT, art. 468, sendo ilícita alteração substancial nas condições de trabalho sem o consentimento do empregado. Nesse contexto, a troca do turno de trabalho do empregado, que possui contrato de trabalho com outro empregador, para prestar serviços no turno subsequente, sem o seu consentimento, constitui falta grave do empregador, na medida em que inviabiliza que ele continue a trabalhar nos dois empregos de forma concomitante,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Pleito objetivando o reconhecimento de nulidade da falta disciplinar aplicada. Inviabilidade. À evidência, visa o presente pedido, por via do remédio heroico, à reforma substancial da decisão que reconheceu a prática da falta disciplinar de natureza grave (desobediência) pelo paciente, no entanto, a via eleita não se presta ao atendimento da pretensão vislumbrada, a qual deve ser objeto de recurso próprio, qual seja, o agravo em execução, nos termos da LEP, art. 197. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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365 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.
Não conhecimento do capítulo do recurso. A demanda introduzida delimita o julgamento. O recurso quer a majoração da indenização por danos materiais. A sentença acolheu integralmente o pedido condenatório. Ausência de sucumbência. Recurso não conhecido neste capítulo. RESPONSABILIDADE. Acidente automobilístico provocado por contato de motociclista com fio de alta tensão caído em via pública. Ausência de controvérsia sobre a falha do serviço da rede elétrica e sobre responsa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - TJSP. Processual. Impugnação ao valor da causa. Matéria tratada em decisão interlocutória. Falta de ataque específico a essa decisão, nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º. Inocuidade da retomada da matéria a partir de ataque à r. sentença, em que não enfrentada a questão. Falta de interesse recursal nesse particular. Apelação, quanto a esse aspecto, não conhecida. Coisa móvel. Veículo adquirido em leilão extrajudicial. Demanda desconstitutiva do negócio, por iniciativa da arrematante, fundada na existência de intenção de gravame, em favor de instituição financeira, não informada no edital. Pretensão de responsabilização da Leiloeiro e da proprietária. Sentença de parcial procedência, com resolução da compra e determinação de devolução do preço. Insurgência apenas da Leiloeiro. Descabimento. Particularidades do caso concreto. Falha na prestação do serviço evidenciada. Informações essenciais quanto ao estado do veículo não incluídas no edital. Existência de intenção de gravame não verificável em simples vistoria a ser realizada pelo interessado no veículo, tampouco registrada no documento do veículo, mas apenas no prontuário. Sentença mantida. Apelo do corréu desprovido na parte conhecida.
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367 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços turísticos. Rescisão contratual com pedidos de apuração e compensação de créditos e débitos, ou, alternativamente, de cobrança e de reparação de danos materiais e morais. Improcedência. Insurgência da apelante quando ao entendimento de que a inadimplência seria justo motivo para a ruptura contratual por falta do pressuposto da imediatidade. Inadmissibilidade. A culpa pela rescisão contratual foi exclusiva da autora, pois a mesma admite a falta de pagamento integral da dívida objeto do Instrumento de Confissão de Dívida celebrado entre as partes, bem como pela violação de cláusula contratual, que previa o repasse à ré, com dedução da comissão, de todo o produto da comercialização dos serviços turísticos. Logo, com a dissolução do vínculo contratual por culpa da apelante, a consequência era o impedimento de acesso ao sistema de comercialização, não podendo, pois, reclamar dos danos derivados de sua exclusiva culpa. Recurso improvido.
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368 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Inadimplemento de contrato de prestação de serviços. Falta de recebimento da filmagem do casamento do autor conforme contratado com a empresa ré. Fato que causou dissabores e transtornos ao apelante, que ficou sem recordação da cerimônia de seu casamento. Recurso provido para elevar o «quantum» indenizatório.
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369 - TJSP. Cambial. Duplicata. Emissão decorrente de compra e venda mercantil e prestação de serviços. Fato documentalmente provado. Hipótese, contudo, em que o título corresponde a duas faturas. Impossibilidade. Afronta ao art. 2º, § 2º, da Lei de Duplicatas. Falta de requisito essencial. Título inexigível e protesto definitivamente sustado. Recurso provido para esse fim.
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370 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais. Sentença de extinção sem resolução do mérito em relação ao pedido de declaração de nulidade do contrato e improcedência em relação ao pedido de indenização por danos morais. Apela a autora requerendo a condenação do banco apelado em razão da falha na prestação do serviços. Contrato fraudulento. Banco apelado que cancelou a contratação anteriormente ao ajuizamento da ação. Manutenção da sentença. Falta de interesse de agir. Ocorrência. Desnecessário o ajuizamento da ação. Danos morais. Inexistência. Devolução do dinheiro pela apelante. Inocorrência de descontos indevidos. Sem maiores consequências. Mero aborrecimento. Sentença mantida. Art. 252 RITJSP. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.
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371 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2014 e 2015. Extinção do feito ao fundamento de abandono. Inadmissibilidade. Falta de intimação pessoal do exequente a dar andamento à causa, nos termos do parágrafo primeiro do CPC, art. 485. Negligência do município não caracterizada. Recurso provido
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372 - TST. Justa causa. Desídia. Conceito. Ato isolado. Falta grave não caracterizada. CLT, art. 482, «e».
«Não constitui justa causa, em ordem de quebrar a confiança ínsita ao contrato de trabalho e autorizar a sua rescisão unilateral, a ocorrência de uma falta, durante a jornada de trabalho. Desidioso é o empregado que, na execução do serviço, revela reiteradamente má vontade e pouco zelo. Assim, somente quando reiterados os atos faltosos, seguidos de advertência do empregador, resta justificada a dispensa do empregado, por justa causa, fundada em desídia. Indisciplina. A indisciplina ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SERVIÇOS DE TELEFONIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALTA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - PRINTS DE TELAS DO SISTEMA INTERNO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VERBA HONORÁRIA - MAJORAÇÃO.
É ônus do fornecedor fazer prova da contratação dos serviços de telefonia. «Entende-se que meras faturas, extratos ou telas sistêmicas, por se tratarem de prova produzida unilateralmente, não são suficientes para a comprovação de relação jurídica entre as partes e de inadimplemento da parte recorrente". A anotação restritiva indevida por si só é suficiente para configurar o abalo moral. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar as cir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - STJ. Lei de introdução ao código civil. Princípios previstos no art. 6º da licc. Ato jurídico perfeito. Natureza constitucional. Aposentadoria de aeronauta e de ex-Combatente. Cancelamento. Legalidade. Lei 4.297/1963 e art. 53, inc. V, ADCT/88. Falta de implementação da condição tempo de serviço.
1 - É pacífica a orientação do STJ no sentido de que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em Recurso Especial, pois são institutos de natureza eminentemente constitucional. 2 - O STJ já decidiu pela legalidade da Portaria 3.786/1997 do Ministério da Previdência, que vedou a transformação de aposentadoria de aeronau... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Exame de tomografia computadorizada com laudo equivocado. Acidente de consumo. Defeito na prestação de serviço. Falta da segurança legitimamente esperada. Responsabilidade objetiva. Omissão. Ausente. Fato de terceiro. Súmula 07/STJ. Responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais é a eles restrita, não se estendendo ao laboratório. Agravo regimental desprovido.
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376 - TJSP. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE AFASTADA - O
apelante, em suas razões de apelação, expôs os fatos e o direito, além das razões que motivavam o pedido de reforma da decisão recorrida - Cumprimento das exigências previstas no art. 1010, II e III, do CPC - Preliminar alegada em contrarrazões recursais afastada "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS» - Alegação do autor de que não tinha a intenção de contratar cartão de crédito consignado - Cont... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESCABIMENTO. FASE DE EXECUÇÃO QUE ADMITE A EXTINÇÃO SOMENTE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 924. PROPOSTA DE ACORDO FORMULADA PELO EXECUTADO. SOLICITAÇÃO DE PRAZO PELO EXEQUENTE E INDICAÇÃO DE ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA INÍCIO DAS TRATATIVAS, QUE NÃO INDICAM A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, REMISSÃO TOTAL DA DÍVIDA OU RENÚNCIA AO CRÉDITO, MUITO MENOS FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.
Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - TJSP. Cobrança. Prestação de serviços de saúde. Clínica da rede conveniada ao réu. Suposta falta de documento indispensável à propositura da ação. Tese insubsistente. Possibilidade de julgamento do mérito. Glosa de faturas relativas a internações psiquiátricas por período superior a 30 dias. Alegação de que é devida coparticipação. Obrigação de que se cogita na relação entre segurado e seguradora. Questão estranha ao débito em questão, cujo fato gerador é a contraprestação devida ao prestador dos serviços. Procedência da cobrança bem decretada. Valor da causa mantido. Litigância de má-fé não configurada. Recurso desprovido
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379 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço. Danos morais não configurados. Revisão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Falta de prequestionamento. Ausência de indicação de ofensa ao CPC, art. 535. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
«1. A matéria referente à inversão do ônus da prova quanto ao dano moral não foi debatido pelo Tribunal de origem, mesmo após a opoisção de embargos de declaração, obstando o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Se os embargos declaratórios não tiveram o condão de suprir o devido prequestionamento, deve a parte suscitar violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, demonstrando de forma objetiva a imp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ANUÊNIOS. PARCELA PREVISTA NO REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMAS COLETIVAS POSTERIORES. FALTA DE ADESÃO AO TEMA 1046.
O acórdão recorrido consignou que o pagamento dos quinquênios foi instituído por meio de norma interna do empregador, tendo sido assegurado inicialmente pela Circular FUNCI 646, e não por acordo coletivo de trabalho, o qual apenas converteu o benefício em anuênio, e, em determinado momento, deixou de ser renovado em normas coletivas posteriores. Tendo a Corte de origem expressamente consignado que a referida gratificação por tempo de serviço fora assegurada desde a contratação, por ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Coleta de esgoto. Tarifação proporcional ao volume de água faturada. Fundamento utilizado pelo tribunal de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-executividade proposta pela ora recorrente, cujo objetivo é a desconstituição de CDA que ampara a cobrança de crédito relativo ao fornecimento de água e captação de esgoto referente ao período/04/2009 a janeiro de 2010. 2 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - TJSP. Embargos de declaração em recurso inominado. Tempestividade. Recurso conhecido, porém não acolhido. Acórdão que deu provimento ao recurso, extinguindo a execução pela falta de título líquido e certo. Ausência de comprovação, por documento idôneo, da efetiva prestação do serviço durante o período cobrado. Inadequação da via eleita. arts. 787 e 798, inc I, d, do CPC. Exceção do contrato não Ementa: Embargos de declaração em recurso inominado. Tempestividade. Recurso conhecido, porém não acolhido. Acórdão que deu provimento ao recurso, extinguindo a execução pela falta de título líquido e certo. Ausência de comprovação, por documento idôneo, da efetiva prestação do serviço durante o período cobrado. Inadequação da via eleita. arts. 787 e 798, inc I, d, do CPC. Exceção do contrato não cumprido. Ausência de conflito intrínseco no âmbito do Acórdão embargado. Contradição, omissão, obscuridade ou dúvida não verificados. Pretensão de reforma do julgado. Mero inconformismo. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
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383 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação anulatória de débito. Execução fiscal. Fundo de universalização dos serviços de telecomunicações. Fust. Base de cálculo da contribuição. Renda operacional bruta. Inclusão da totalidade de renda. Impossibilidade. Fiscalização. Inércia do contribuinte na apresentação de documentos comprobatórios da distinção da renda. Falta de prestação jurisdicional. Configuração. Violação ao CPC, art. 535, de 1973
«1. Verificado não haver a origem se debruçado sobre determinada tese imprescindível ao correto deslinde da causa, embora tenha sido oportunamente instada a fazê-lo, estão configuradas a inobservância ao dever de prestação jurisdicional e a violação ao CPC, art. 535, de 1973 2. Em demanda na qual se contesta a legalidade de dívida fiscal executada pela ANATEL, a controvérsia orienta o descumprimento da legalidade porque a contribuição ao FUST teria incidido sobre a totalidade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - TJSP. Apelação. Relação de Consumo. Falha na prestação de serviços. Autor vítima de fraude. Ré que efetuou financiamento bancário em nome de terceiro para a aquisição do veículo pertencente ao autor. Serviços que não ofereceram a segurança e confiabilidade esperada. Condenação imposta à ré que deve ser mantida. Multa cominatória. Discussão afeta a eventual falta de razoabilidade nos valores fixados e/ou necessidade de limitação que, efetivamente, deve ser travada em fase de cumprimento de sentença. Danos morais evidenciados. Quantum indenizatório que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso não provido, na parte conhecida
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385 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reintegração ao serviço público federal. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356, ambas do STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a reintegração ao serviço público federal ou, sucessivamente, sua aposentação por invalidez. II - Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência do STJ firme no sentido de que não há violação do 535 do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA APENSA À AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Pedidos julgados procedentes em parte. Insurgência da inquilina. Pretensão de condenação dos réus ao pagamento de danos materiais, correspondentes aos gastos com a mudança e multa contratual, e de danos morais. Inadmissibilidade. Apelante que estava inadimplente com as faturas de gás e energia. Corte efetivado pelas concessionárias de serviço público. Alegação, de que as concessionárias teriam sido impedidas de efetuar o restabelecimento dos serviços no condomínio, não comprovada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Ação indenizatória. Pedido incidental de exibição de documentos. Contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira. Ausência de prévio requerimento administrativo. Ausência de pagamento do custo do serviço. Falta de interesse de agir. Súmula 389/STJ. Ônus probatório. CPC/1973, art. 333, I.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É firme na jurisprudência de ambas as Turmas integrantes da Segunda Seção o entendimento de que a Súmula 389/STJ é aplicável aos pedidos de exibição incidental dos chamados contratos de prestação de telefonia com cláusula de participação financeira. 3 - A não comprovação da prévia existência de requerimento formal a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. FORTUITO EXTERNO. FALTA DE CAUTELA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DA RÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDOR. 1.
Autor que foi vítima do «golpe do falso funcionário», ao receber ligação telefônica de pessoa que se identificou como funcionário do banco requerido, informando tentativa de transação fraudulenta na conta bancária dele, e solicitando que informasse os números de sua agência, conta e senha, para realizar procedimento de segurança, com o bloqueio da conta, para impedir a concretização da movimentação não autorizada. 2. Autor que confirmou ter informado, ao terceiro fraudador, o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - TJSP. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR -
Não caracterização - Evidenciada manifesta resistência da instituição financeira aos pedidos autorais. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATOS DE MÚTUO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Descontos em benefício previdenciário recebido pelo autor - Demanda julgada procedente - Contratações negadas pelo requerente e não comprovadas, ainda que por meio de assinatura digital - Selfie que não comprova pactuação por meio de biometr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - TJSP. Recurso. Apelação. Direito administrativo. Mandado de Segurança. Servidor público estadual. Pretensão à remoção por união de cônjuges. Inadmissibilidade. Falta de preenchimento dos requisitos de existência de vaga e ausência de prejudicialidade ao serviço, exigidos pelos art. 234 e 235 da Lei Estadual 10621/68. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença denegatória da ordem mantida. Recurso de apelação desprovido.
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391 - TJSP. DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL. REDE SOCIAL. DESATIVAÇÃO DE CONTA SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA E SUPORTE ADEQUADO AO USUÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CDC, art. 14. DEVER DE REATIVAÇÃO DA CONTA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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392 - STJ. R procurador . Marina câmara albuquerque. Rs070923bementaprocessual civil. Administrativo. Serviço de saúde. Entidades privadas. Tratamento em instituições pública. Ressarcimento ao sus. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Correção monetária. Juros moratórios. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.
I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela Unimed/RS Federação das Cooperativas Médicas do Rio Grande do Sul Limitada e Unimed Centro RS - Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos Ltda. contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Lei 9.656/1998, art. 32, com vistas a afastar a obrigatoriedade de ressarcir ao Sistema Único de Saúde - SUS, valores relativos a serviços de atendimento prestados aos seus associados e de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - STJ. administrativo. Recurso especial. Outorga de serviço de radiodifusão com finalidade exclusivamente educativa a entidades sem fins lucrativos. Interesse público envolvido. Desnecessidade de procedimento licitatório. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Alegação de ofensa aos arts. 88 a 92, 210 e 215, I, da Lei 9.472/1997. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria decidida com fundamento eminentemente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.
1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - A indicada afronta aos arts. 88 a 92, 210 e 215, I, da Lei 9.472/1997, não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por viol... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLÊNCIA. FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. 1. É incontroverso o corte no fornecimento do serviço público de energia elétrica. E, não se comprovando a prévia notificação, por aplicação do art. 6º, VIII, CDC, assiste razão a autora em seu pedido de reparação por dano Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLÊNCIA. FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. 1. É incontroverso o corte no fornecimento do serviço público de energia elétrica. E, não se comprovando a prévia notificação, por aplicação do art. 6º, VIII, CDC, assiste razão a autora em seu pedido de reparação por dano moral. 2. É inarredável a necessidade de notificação prévia, ainda que se ache o consumidor em situação de inadimplência. 3. Mantida a sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso a que se nega provimento. lmbd
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395 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PARTE AUTORA QUE ALEGA DEMORA DE 03 MESES PARA REINSTALAÇÃO DO MEDIDOR E RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SUA RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A RÉ AO VALOR DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS DESFERIDOS. APELO DA RÉ PARA JULGAR IMPROCEDÊNTE A AÇÃO POR FALTA DE PROVA AUTORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE SE TEM POR CARACTERIZADA. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU EXITO AO IMPUGNAR A PROVA DOCUMENTAL COLACIONADA AO FEITO E TAMPOUCO OS NÚMEROS DE PROTOCOLO DE RECLAMAÇÃO INFORMADOS NA PEÇA VESTIBULAR, LIMITANDO-SE A ALEGAR QUE A AUTORA NÃO COMPROVA A DEMORA NA RELIGAÇÃO PELO PERIDO. CONCESSIONÁRIA QUE DEIXOU DE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE, ESTANDO PRESENTES OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONFIRMAÇÃO DO ATO ILÍCITO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DEVENDO SER RESPONSABILIZADA PELOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 22. A INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ELETRICIDADE POR 07 DIAS, SEM JUSTIFICATIVA E, EM TEMPO MUITO ALÉM DO PREVISTO PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000/2021 DA ANEEL, QUE É DE 24 HORAS, ACARRETA DANO DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL PARCIAL DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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396 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Contrato de transporte - Pedido de condenação da requerida ao pagamento da multa prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º, por não ter antecipado os pedágios obrigatórios que seriam de sua responsabilidade, nos termos da Lei 10.209/2001, art. 3º - Requerida contratada por outra empresa para executar serviços de usinagem, restando previsto em contrato a exclusão dos serviços de transporte das peças - Ausência de provas de que os serviços de transporte tenham sido contratados pela ré - Empresa estranha à lide que figura como destinatária da carga, e portanto, beneficiária do serviço - Falta de interesse recursal no pedido de manutenção da justiça gratuita - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, em sua parte conhecida.
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397 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). FALTA DE COBERTURA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de serviço de home care, considerando abusiva a recusa da operadora de plano de saúde em autorizar a internação domiciliar do autor, devido ao seu estado de saúde crítico. Com o falecimento do autor, a obrigação de continuidade do serviço foi extinta por perda de objeto. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da conden... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos réus. Fiadores. Não conhecimento do recurso em relação a eles. Falta de interesse recursal. Recurso que deve ser necessário ao recorrente como forma de obter a reforma da decisão impugnada. Fiadores que foram condenados solidariamente ao débito referente ao 1º semestre de 2016. Requeridos que confessaram o inadimplemento dessa importância e buscam afastar apenas o débito posterior. Recurso dos fiadores não conhecido. CPC, art. 932, III. Mérito. Prestação do serviço em relação aos anos de 2016 a 2018 que ficou incontroversa. Aceitação tácita pelo estudante da manutenção do contrato pelos semestres que se seguiram. Estudante que não demonstrou o pagamento das mensalidades de nenhum dos semestres cursados. Existência do débito que ficou suficientemente comprovada. Sentença mantida. Majoração dos honorários. Tema 1.059, do c. STJ. Recurso não conhecido em relação aos fiadores e desprovido em relação ao estudante.
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399 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza e taxas. Exercícios de 2003 a 2005. Extinção do feito ao fundamento de abandono. Inadmissibilidade. Falta de intimação pessoal do exequente a dar andamento à causa, nos termos do parágrafo primeiro do CPC, art. 485. Negligência do município não caracterizada. Recurso provido
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400 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Transporte rodoviário interestadual de passageiros. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de intempestividade. Reconsideração. 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo as Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. 3 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)