Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Veículo. Rastreamento. Serviço. Propaganda enganosa. Ocorrência. Sistema antifurto. Falha. Configuração. Dever de indenizar. Reconhecimento. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Lei 8078/1990. Aplicabilidade. Apelação cível. Contrato de serviço de rastreamento de veículo. Pedido de rescisão contratual cumulado com pedido indenizatório por danos morais e materiais. Furto do veículo. Rastreamento de veículo via satélite. Incidência, do CDC, CDC. Propaganda enganosa. Falha na prestação de serviço. Publicidade do sistema antifurto que anunciava, através de bloqueador ou imobilização de veículo, que na prática não foi alcançado, evidenciando falha na prestação do serviço ofertado e contratado. Dano material. Indenização do veículo furtado pelo equivalente ao seu valor de mercado. Danos morais. Dano in re ipsa. Lucros cessantes. Falta de prova.

202 - TJSP. MANDATO. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. RESULTADO JÁ DETERMINADO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.

203 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Falha do serviço causada por concessionária de serviço público. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Acórdão suficientemente fundamentado. Danos morais. Configuração. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório. Inviabilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. Falta de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

204 - TJRJ. Direito do Consumidor. Demanda indenizatória. Alegação de vício na prestação dos serviços pela ré. Corte no fornecimento de energia por falta de pagamento das faturas mensais. Ausência de comprovação do aviso de corte. Necessidade de notificação prévia com antecedência mínima de 15 dias. Suspensão do fornecimento do serviço de energia que se mostrou ilegal. Inobservância dos art. 360 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Sentença de parcial procedência que deve ser parcialmente reformada. Danos morais configurados, que devem ser reduzidos para o valor de R$ 3.000,00. Precedente deste Tribunal. Manutenção do item «a» da sentença, no que tange ao cancelamento dos débitos referentes ao período compreendido entre a interrupção do serviço e o seu restabelecimento, haja vista a ausência de disponibilidade do serviço. Recurso parcialmente provido.

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205 - TJSP. Recurso inominado. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão à remoção por união de cônjuges. Requisitos previstos no art. 130 da Constituição Estadual devidamente preenchidos. Inadmissibilidade de vedação à movimentação pelo fato de o cônjuge ser servidor municipal. Falta de comprovação de prejuízo ao serviço público, ante a existência de vagas na localidade atual e na pretendida. Proteção à Ementa: Recurso inominado. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão à remoção por união de cônjuges. Requisitos previstos no art. 130 da Constituição Estadual devidamente preenchidos. Inadmissibilidade de vedação à movimentação pelo fato de o cônjuge ser servidor municipal. Falta de comprovação de prejuízo ao serviço público, ante a existência de vagas na localidade atual e na pretendida. Proteção à família, assegurada no CF/88, art. 226. Recurso não provido.

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206 - TJPE. Mandado de segurança. Direito administrativo. Liminar indeferida. Atos de insubordinação, falta de urbanidade e relacionamentos problemáticos com os colegas. Remoção motivada. Discricionariedade. Razoabilidade, necessidade da administração e legalidade. Desobediência ao magistrado. Agravo regimental prejudicado. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. à unanimidade.

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207 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c/c devolução de valor de indenização. Procedência dos pedidos. Teoria finalista mitigada. Contrato de prestação de serviços de internet. Multa de fidelização por rescisão contratual antecipada. Falha na prestação de serviço. Devolução do valor da multa. Dano moral não configurado. Necessidade de violação à honra objetiva da pessoa jurídica. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré. I - Causa em exame 1. Empresa autora alega que celebrou contrato para serviços internet e IP único, pelo prazo de 36 meses. Várias reclamações originadas por falha do serviço da ré. Rescisão contratual antecipada. Alegação de cobrança da multa de fidelização indevida. Pagamento realizado para evitar negativação. Requer a rescisão contratual, a devolução do valor pago pela multa e a compensação por danos morais. 2. Sentença de procedência, com fundamento na comprovação de falha na prestação do serviço. Condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização pelos danos morais. 3. Recurso da empresa ré. Alega a inaplicabilidade do CDC, a falta de provas pela empresa autora das reclamações, a inexistência dos danos morais no caso dos autos. Requer o provimento de sua apelação, para julgar improcedentes os pedidos, alternativamente, se mantida a sentença, seja reduzida o valor da verba indenizatória. II - Questão em discussão 4. A controvérsia dos autos diz respeito à existência de falha na prestação de serviço da empresa ré a gerar a devolução do valor pago pela multa de fidelização e a indenização por danos extrapatrimoniais. III - Razões de decidir 5. Aplicação do CDC. Teoria Finalista Mitigada Vulnerabilidade técnica, jurídica, econômica da empresa autora. 6. Responsabilidade objetiva da ré, por se tratar de um fornecedor de serviços. Risco do Empreendimento. 7. Existência de três ocorrências de problemas técnicos, causados pela ré, dentro do período de trinta dias ocorridos em um mesmo circuito. Isenção da multa à empresa apelada, conforme cláusula contratual 3.2. 8. Inversão do ônus da prova deferida. Falta de provas pela empresa ré para comprovar suas assertivas e desconstituir o direito da empresa autora, na forma do CPC, art. 373, II. 9. Provimento de parte do recurso para afastar a condenação ao pagamento de danos morais, por falta de dano à honra objetiva da empresa autora. IV - Dispositivo Recurso do réu a que se dá parcial provimento. ___________________ Dispositivos relevantes citados: 14 da Lei 8.078/1990 e 373, II, do CPC. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.454.583 - PE (2019/0049442-9) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO 0330356-77.2012.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). RENATO LIMA CHARNAUX SERTA - Julgamento: 20/02/2025 - DECIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL 0283566-25.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 07/03/2024 - DECIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL

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208 - TJSP. Prestação de serviços. Demanda indenizatória por danos morais de iniciativa de condomínio edilício. Falha na prestação de serviço de manutenção do único elevador do edifício. Equipamento sem funcionamento por quarenta e um dias, por demora na substituição da bateria. Sentença de procedência (rectius, parcial procedência). Insurgência recursal da ré. Falha na prestação do serviço efetivamente caracterizada. Dever de manutenção preventiva. Garantia contratual de estoque de peças. Dano moral, todavia, não caracterizado. Tratamento do condomínio equiparado ao das pessoas jurídicas. Comprometimento da honra objetiva do condomínio não cogitada nos autos. Inexistência no tocante a ele, outrossim, psique passível de afetação. Dano moral, se o caso, experimentado individualmente por cada um dos condôminos. Edifício, ademais, com apenas cinco andares, não havendo dano automático em decorrência da falta do elevador, de forma que a situação de cada condômino deverá, se o caso, ser analisada individualmente. Demanda improcedente. Sentença reformada. Apelo da ré provido

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209 - TJSP. Prestação de serviços. Instalação de piso de madeira em apartamento residencial. Demanda indenizatória fundada em falha na prestação do serviço. Sentença de improcedência, por falta de prova no tocante à tese autoral, dando por preclusa a prova pericial requerida. Insurgência dos autores. Eventual nulidade superada nos autos. Improcedência da demanda que era mesmo de rigor, embora por fundamentação diversa. Pretensão de restituição dos valores pagos, à luz do CDC, art. 20, II. Prazo de noventa dias contado a partir da negativa de refazimento do serviço ou devolução do dinheiro superado no caso dos autos. Decadência legal reconhecida de ofício no tocante ao pedido. Pretensão de indenização por danos morais, por outro lado, sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, conforme entendimento predominante. Situação narrada nos autos, todavia, que certamente não justifica a reparação autônoma de danos extrapatrimoniais. Inexistência de afetação significativa a valores da personalidade. Sentença de improcedência confirmada com ressalva. Apelo dos autores desprovido, com observação.

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210 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PARTE AUTORA QUE ALEGA DEMORA DE VÁRIOS MESES PARA INSTALAÇÃO DO MEDIDOR E FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SUA RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A RÉ AO VALOR DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS DESFERIDOS. APELO DA RÉ PARA JULGAR IMPROCEDÊNTE A AÇÃO POR FALTA DE PROVA AUTORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE SE TEM POR CARACTERIZADA. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU EXITO AO IMPUGNAR A PROVA DOCUMENTAL COLACIONADA AO FEITO E TAMPOUCO OS NÚMEROS DE PROTOCOLO DE RECLAMAÇÃO INFORMADOS NA PEÇA VESTIBULAR, LIMITANDO-SE A ALEGAR QUE A AUTORA NÃO COMPROVA A DEMORA NA LIGAÇÃO PELO PERIODO. CONCESSIONÁRIA QUE DEIXOU DE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE, ESTANDO PRESENTES OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONFIRMAÇÃO DO ATO ILÍCITO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DEVENDO SER RESPONSABILIZADA PELOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 22. A INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ELETRICIDADE, SEM JUSTIFICATIVA QUE ACARRETA DANO DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL PARCIAL DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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211 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Falta de contemporaneidade e advento da maioridade penal. Falta de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância. Vedação ao habeas corpus per saltum. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado tentado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal.

212 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ATRASO DE 5 HORAS. FALTA DE DEVIDAS INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA. PERDA DO DIA DE TRABALHO DOS AUTORES. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA AUMENTAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ATRASO DE 5 HORAS. FALTA DE DEVIDAS INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA. PERDA DO DIA DE TRABALHO DOS AUTORES. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA AUMENTAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 4.000,00.

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213 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Conta corrente bancária. Discordância com os lançamentos de extrato bancário. Obrigação do banco-corréu de prestar contas que não se restringe ao fornecimento de extratos. Apontamento das dúvidas que dependem da apresentação de documentos. Dever de prestar contas reconhecido. Falta de amparo legal para dilação do prazo para prestação de contas. Ação procedente em relação ao banco-corréu. Recurso desprovido.

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214 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. ALEGADA FALTA DE ENVIO DE BOLETO PARA PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

215 - STJ. Processual civil e administrativo. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prescrição. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de algumas etapas. Coleta e escoamento de dejetos. Tarifa de água e esgoto. Legalidade da cobrança.

216 - TJSP. Condomínio edilício. Despesas relativas ao serviço de fornecimento de água. Rateio juntamente com as despesas comuns, ante a falta de medidores individualizados para cada unidade autônoma. Impossibilidade, nesse caso, de interrupção do fornecimento por parte do condomínio, ante o inadimplemento dos encargos condominiais. Medida abusiva, feita com escopo coercitivo e próxima do exercício arbitrário das próprias razões, quanto a bem essencial e sem que tenha o condomínio disponibilidade sobre o objeto dos serviços. Inviabilidade, todavia, de emissão de boletos em separado quanto ao consumo de água. Sentença de improcedência em tais termos reformada. Demanda parcialmente procedente. Apelo do autor parcialmente provido

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217 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Subscrição acionária. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Exibição incidental de documentos. Ausência de prévio requerimento administrativo. Falta de interesse de agir.

218 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. ISS. Incidência sobre os serviços bancários congêneres. Legitimidade. Verificação do correto enquadramento da atividade desempenhada na lista de serviços. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

219 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Impingida a empresa de vigilância e segurança privada, por companhia de telefonia, por período de vários dias, suspensão dos serviços telefônicos, sem qualquer comprovação de falha justificadora, provocando prejuízos incontáveis, in re ipsa o dano, forçosa a reparação em valores suficientes ao restabelecimento do equilíbrio ofendido pela conduta indevida, desestimulando o ofensor à reincidência na mesma falta. Majoração do valor indenizatório de rigor. Recurso provido.

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220 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de título extrajudicial. Contratos de prestação de serviço. Extinção do feito por falta de liquidez ao título. Reconhecimento dos contratos como título que apresenta obrigação certa e líquida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

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221 - 1TACSP. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Legitimidade passiva do contratante, pai do beneficiado pela prestação do serviço. Prova suficiente. Falta de contrato escrito que não impede a pretensão condenatória. Desnecessidade de processo preparatório. Fixação por arbitramento na fase executória. Procedência. (Com doutrina e precedente).

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222 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

223 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ação civil pública. Improbidade. Contratação de sociedade de advogados pelo ente municipal. Desnecessidade. Ausência de prestação do serviço. Licitação direcionada. Dano ao erário. Lei 8.429/1992, art. 10. Falta de impugnação ao fundamento central do acórdão. Súmula 283/STF. Revisão dos elementos fático probatórios. Súmula 7/STJ.

224 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONTRADIÇÃO E FALTA DE CLAREZA NAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - PREJUÍZO À COMPREENSÃO DO OBJETO CONTRATADO - REVISÃO DOS JUROS APLICÁVEIS SOBRE OS SAQUES REALIZADOS - IRDR 73 - CABIMENTO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR - CONFIGURAÇÃO.

225 - TJSP. Ação de cobrança. Prestação de serviço educacional. Bolsa de estudo reembolsável. Restituição dos valores abrangidos por aquele benefício que, conforme disposição contratual, se iniciaria a partir do encerramento do último ano letivo, salvo em hipótese de vencimento antecipado. Falta de pagamento de três mensalidades do contrato de prestação de serviços que levava ao vencimento antecipado da bolsa reembolsável. Elementos informativos que permitiam concluir que assim ocorreu em janeiro de 2016. Ação proposta, contudo, mais de cinco anos depois. Prescrição consumada. Recurso improvido.

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226 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços de cuidador em domicílio. Idosa de 88 anos de idade, com Alzheimer, que teve seu braço gravemente ferido durante os cuidados prestados por prepostos da empresa ré. Ausência de profissionalismo, falta de imediata comunicação à parentes e omissão de socorro caracterizados. Falha na prestação de serviços verificada. Falha na prestação que autoriza a rescisão do contrato sem o pagamento da multa contratual. Diante da má-fé em ter pleiteado a multa contratual rescisória, ciente dos motivos que levaram a rescisão (acidente envolvendo a idosa), mantém-se a multa por litigância de má-fé. Danos morais evidenciados. Omissão de socorro que levou ao atendimento médico tardio o que agravou o quadro clínico da idosa, provocando sofrimento, angústia e remorso ao seu sobrinho neto, contratante do serviço. Quantum indenizatório reduzido para R$15.000,00. Correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE, a partir do presente julgamento (Súmula 362/STJ), e juros moratórios pela Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos, desde a citação. Recurso parcialmente provido.

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227 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRNCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA - CUSTO DE SERVIÇO - AUSENCIA DE RECOLHIMENTO - NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA. -

228 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de título extrajudicial. Contratos de prestação de serviço. Extinção do feito por falta de liquidez ao título. Reconhecimento dos contratos como título que apresenta obrigação certa e líquida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

229 - TJRJ. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALTA DE REPASSE PELO ÓRGÃO PAGADOR E AUMENTO DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO RENEGOCIADO NO CURSO DO PROCESSO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL MANTIDO NO VALOR FIXADO.

230 - STJ. Processual civil. Acórdão que reconhece ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 de forma fundamentada. Ausência de omissão. Falta de rebater todos os fundamentos deduzidos pelas partes.

231 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidores públicos municipais. Adicional por tempo de serviço. Contagem do tempo de serviço. Alegada ofensa ao art. 6º da lindb. Natureza eminentemente constitucional. Exame. Impossibilidade. Precedentes. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exame de Lei local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Agravo regimental improvido.

232 - TRT2. Despedimento indireto. Configuração rescisão indireta do contrato de trabalho. Concessão parcial de vale-transporte. A entrega de vales-transporte em quantidade insuficiente ao deslocamento do empregado até o seu posto de serviços caracteriza falta grave autorizadora da rescisão indireta do contrato de trabalho.

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233 - STF. Processual civil. Medida cautelar. Indeferimento da medida liminar e posterior negativa de seguimento ao pedido. Falta de eficácia da medida pretendida. Necessidade de dilação probatória. Agravo improvido, com arquivamento do incidente.

234 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE OBJETO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) E INTERROMPEU O PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DA DEFESA. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

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235 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALTA DE ENTREGA DO PRODUTO. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC, art. 1.010, III. Preliminar rejeitada. 2. Descumprimento contratual incontroverso. Falha na prestação de serviços evidenciada. Restituição do valor do Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALTA DE ENTREGA DO PRODUTO. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC, art. 1.010, III. Preliminar rejeitada. 2. Descumprimento contratual incontroverso. Falha na prestação de serviços evidenciada. Restituição do valor do produto devida. 3. Danos morais não configurados. Mero descumprimento contratual, sem notícia de que tenha ocorrido ofensa à dignidade do consumidor. Danos morais não decorrem do fato em si. Fatos que não excedem o mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano, passíveis de serem suportados pela pessoa média, ou de gasto de tempo útil considerável para solucionar problema em relação de consumo. Falha do fornecedor, sem maior repercussão para o consumidor não é capaz de, por si só, gerar dano moral. Sentença reformada, para afastar a indenização por danos morais. Recurso provido".

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236 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADAS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - SÚMULA 479/STJ - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

237 - STJ. Processual civil. Tributário. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. ICMS. Transporte interestadual de mercadoria destinada ao exterior. Isenção fiscal. Precedentes. Prova da não repercussão. Súmula 7/STJ.

238 - STJ. Processual civil e administrativo. Tese contrária ao do embargante. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência. Servidor público federal. Repetição de indébito. Prazo prescricional estabelecido no Código Civil (recurso repetitivo). Consumidor. Água e esgoto. Tarifa. Cobrança indevida. Falta de prestação do serviço e do nexo causal da responsabilidade. Conclusões do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

239 - TJSP. FALTA DE INTERESSE DE AGIR -

240 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Prestação de serviços. Inadimplemento. Tese recursal sobre o dever de indenizar. Acórdão recorrido. Não conhecimento da matéria. Falta de combate ao fundamento principal do acórdão. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios estipulados na origem. Falta de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios majorados conforme CPC/2015, art. 85, § 11.

241 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Pessoas Jurídicas. Pretensão de ressarcimento do valor da condenação imposta em outro processo, por fraude envolvendo cartão de crédito. Ausência de nexo causal entre o dano causado ao titular do cartão e conduta da empresa ré, empresa intermediadora de pagamentos. Falta de comprovação da falha na prestação de serviços. Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido

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242 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA AUTORA -  Fornecimento de água interrompido por falta de pagamento - Autora confessa o inadimplemento na própria exordial - Corte no fornecimento justificado - Mero aborrecimento quanto ao erro de leitura e cálculo equivocado da ré, solucionado na esfera administrativa - Ademais, àquela altura, o fornecimento da água já tinha sido suspenso - Reativação do serviço ocorreu Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA -  Fornecimento de água interrompido por falta de pagamento - Autora confessa o inadimplemento na própria exordial - Corte no fornecimento justificado - Mero aborrecimento quanto ao erro de leitura e cálculo equivocado da ré, solucionado na esfera administrativa - Ademais, àquela altura, o fornecimento da água já tinha sido suspenso - Reativação do serviço ocorreu dentro de prazo razoável tão logo feito o pagamento do parcelamento firmado - Dano moral não configurado - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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243 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Serviços públicos. Fornecimento de água. Cobrança por restabelecimento do serviço. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Falta de indicação de dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

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244 - TJSP. CONSUMIDOR - Declaração de Inexistência de relação jurídica e inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - falta de provas de que houve solicitação do serviço pela autora - embora tenha havido utilização dos serviços, não há demonstração de que fora a autora a solicitante ou concordou com a instalação dos serviços - ônus do fornecedor em identificar, perfeitamente, o Ementa: CONSUMIDOR - Declaração de Inexistência de relação jurídica e inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - falta de provas de que houve solicitação do serviço pela autora - embora tenha havido utilização dos serviços, não há demonstração de que fora a autora a solicitante ou concordou com a instalação dos serviços - ônus do fornecedor em identificar, perfeitamente, o contratante - ausência de demonstração de contratação enseja declaração de inexistência de débito - documentos apenas parcialmente anexados não demonstram nenhum vínculo com a recorrida - veracidade de tela sistêmica não abrange autoria da contratação, mas apenas utilização dos serviços e local de instalação - inexistência de demonstração de vínculo da recorrida com o local de instalação - declaração de inexistência de débito irretocável - dano moral - ocorrência - lançamento indevido em cadastro de proteção ao crédito - valor da indenização em R$5.000,00 - excessiva moderação do juízo de primeiro grau - impossibilidade de alteração do montante - recurso improvido.

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245 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA. ENCAMINHAMENTO DO NOME DO AUTOR AO PORTAL DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DO GOVERNO FEDERAL (DESENROLA), APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO JUNTO À PRESTADORA DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO.

246 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - FALTA DE PROVA EVIDENCIADORA DA DESNECESSIDADE E DE PRÉVIA INTIMAÇÃO - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO NA SENTENÇA - DESCABIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - NATUREZA OBJETIVA- PRESTADOR DE SERVIÇOS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - OBRIGAÇÃO NÃO CONTRAÍDA PELO AUTOR - RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA - CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS - INOCORRÊNCIA. -

247 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Banco de dados. Cadastro. Consumidor. Crediscore. Sistema de pontuação. Concessão de crédito. Ilegalidade. CDC. CDC, art. 43. Transparência. Falta. Publicidade. Ausência. Direito ao acesso da informação. Cancelamento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação anulatória. Concentre scoring.

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248 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Militar. Licenciamento. Incapacidade para o serviço militar. Direito à reforma remunerada. Reconhecimento. Precedentes. Falta de impugnação específica. Ofensa ao CPC/2015, art. 1022. Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ. Aplicação.

249 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de adimplemento contratual com pedido incidental de exibição de documentos. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Falta de interesse de agir quanto ao pedido de exibição de documentos. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

250 - STJ. Consumidor. Civil. Processo civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Inserção indevida de dados em cadastro de proteção ao crédito. Culpa exclusiva da vítima/consumidor afastada. Falha na prestação do serviço reconhecida. Recurso especial. Alteração da conclusão da corte estadual. Impossibilidade ante a incidência da Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 337, xi. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.