Falta Ao Servico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 372.2587.4639.0432

151 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA.

Descrevendo a inicial adequadamente o pedido, apontando elementos que dão embasamento fático e jurídico ao que foi requerido, ainda mais com as provas juntadas pela autora, evidenciando o interesse, a legitimidade e a possibilidade jurídica da pretensão deduzida, não há que se cogitar em carência da ação. Além disso, não é necessário, em caso de ação regressiva, o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da demanda. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ... ()

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Doc. 236.9563.8992.5378

152 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - PACOTE DE VIAGEM - CANCELAMENTO DE VOO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FALTA DE PROVA DO ALEGADO PELO AUTOR - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Nos termos do art. 21 da Resolução 400 da ANAC, em caso de cancelamento de voo, a companhia aérea deve oferecer ao passageiro as alternativas de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, não havendo obrigatoriedade de reacomodação em voo de outra companhia aérea. 2. A comunicação prévia do cancelamento do voo, realizada com 20 dias de antecedência, atende ao disposto no art. 12 da Resolução 400 da ANAC, que exige comunicação mínima d... ()

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Doc. 391.7083.2456.3596

153 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESCISÃO DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO. Aquisição de letreiro eletrônico para implementação das atividades comerciais da autora. Falta de comprovação do vício do equipamento ou do serviço da ré. O mero arrependimento ou inabilidade quanto ao uso do equipamento não justifica a inadimplência e o desfazimento do negócio jurídico. Sentença mantida. Recurso não Ementa: RECURSO INOMINADO. RESCISÃO DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO. Aquisição de letreiro eletrônico para implementação das atividades comerciais da autora. Falta de comprovação do vício do equipamento ou do serviço da ré. O mero arrependimento ou inabilidade quanto ao uso do equipamento não justifica a inadimplência e o desfazimento do negócio jurídico. Sentença mantida. Recurso não provido. V.U.

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Doc. 146.3470.6008.4500

154 - TJSP. Reponsabilidade civil. Cambial. Cheque devolvido por falta de fundos cujo valor é adimplido, sendo, porém, enviado a protesto por empresa de cobrança e novamente pago pelo emitente. Falha na prestação do serviço prestado ao consumidor pela qual devem responder os integrantes da cadeia de fornecedores. Ocorrência. Abalo de crédito e provocação de profunda vergonha e reação psíquica de sofrimento que devem ser reparados. Ação indenizatória procedente. Recurso não provido.

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Doc. 138.7584.7006.7300

155 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Município de Santo André. Internação em unidade de pronto atendimento. Impossibilidade de remoção para hospital de maior complexidade por falta de vagas. Óbito do paciente. Inexistência de falha do serviço ou de obrigação de pagar a internação em hospital não conveniado ao SUS (Sistema Único de Saúde). Dano moral não configurado. Indenização indevida. Recurso do Município e reexame providos, e prejudicado o recurso da autora.

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Doc. 231.4214.0418.2298

156 - TJSP. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DO AUTOR POR FALTA DE PAGAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL CONFIGURADO, VEZ QUE O AUTOR TEVE QUE ARCAR COM AS DESPESAS MÉDICAS, IMPONDO-SE O RESSARCIMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SERASA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DE R$ 4.000,00. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.

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Doc. 240.3081.2551.9111

157 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Falta de refutação específica ao fundamento da decisão presidencial local que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade.

1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o apelo nobre se baseia no fundamento de que incide, no caso concreto, a Súmula 83/STJ, eis que o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a questão do conceito de insumo, que deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância do bem ou serviço, considerando-se a sua imprescindibilidade ou a sua importância para o desenvolvimento... ()

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Doc. 996.5146.3836.0910

158 - TJSP. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE DO FACEBOOK PARA RESPONDER POR OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO SERVIÇO «WHATSAPP". BANIMENTO DE CONTA. FALTA DE COMPROVAÇÃO, PELA PARTE RÉ, DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE TEVE O CONDÃO DE CAUSAR DANO MORAL. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 10 (DEZ) MIL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO, RAZOABILIDADE DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024, QUE ALTEROU O REGIME DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO AO CASO, COM OBSERVAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I.

Caso em exame 1. Apelação contra sentença de parcial procedência de pedidos veiculados em ação de obrigação de fazer com indenização por dano moral, fundada em prestação de serviço em aplicativo de comunicação instantânea (Whatsapp). 2. A causa de pedir da ação é a falha na prestação dos serviços caracterizada pelo banimento injustificado da conta do autor. II. Questões em discussão 3. Para julgamento da apelação é relevante a análise das seguintes questões jurí... ()

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Doc. 299.7996.8541.9462

159 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA.

Descrevendo a inicial adequadamente o pedido, apontando elementos que dão embasamento fático e jurídico ao que foi requerido, ainda mais com as provas juntadas pela autora, evidenciando o interesse, a legitimidade e a possibilidade jurídica da pretensão deduzida, não há que se cogitar em carência da ação. Além disso, não é necessário, em caso de ação regressiva, o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da demanda. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGI... ()

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Doc. 925.1925.9830.6502

160 - TJSP. APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTAMENTO -

Ação de regresso ajuizada em face de concessionária de serviço público - Impossibilidade de se impor condição pré-processual (formulação de requerimento administrativo), sob pena de ofensa ao direito de ação e à inafastabilidade da jurisdição - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Elementos documentais suficientes para o convencimento do juízo - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MÉRITO - RESPONSABILIDADE OB... ()

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Doc. 241.1011.0654.9577

161 - STJ. Administrativo e processual civil. Prestação de serviços ao sistema único de saúde. Sus. Implantação do plano real. Limitação da condenação a novembro de 1999 reconhecida pelo tribunal de origem. Falta de interesse recursal.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, de modo que se aplica, à espécie, o enunciado da Súmula 83/STJ. 2 - Tendo em vista que o Tribunal de origem limitou a condenação da União a novembro de 1999, em acórdão mantido por esta Corte e nos exatos termos pretendidos pela agravante no presente recurso, evidencia-se a falta de interesse recursal. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 894.0049.1285.3169

162 - TJSP. FALTA GRAVE -

Descumprimento de ordem - Sentenciado que deixou de cumprir ordens atinentes aos presos que prestam serviços internos, abandonando o local sem autorização - Art. 50, VI, c/c art. 39, I, II, e V, ambos da LEP - Falta grave reconhecida - Sentenciado que foi regredido ao regime fechado - Necessidade de cumprimento do disposto no art. 118, §2º, da LEP - Imprescindível oitiva judicial do detento - Recurso provido para declarar nula a decisão judicial (voto 49793)

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Doc. 389.3515.8755.2813

163 - TJSP. CONSUMIDOR - encerramento de conta corrente - possibilidade - comunicação prévia - obrigatoriedade - falta de comprovação de contato com o consumidor - violação por fato do serviço bem reconhecido - dano moral - ocorrência pela impossibilidade de encerramento de conta surpresa - valor adequado ao caso concreto - recurso improvido.

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Doc. 519.9431.4864.7693

164 - TJSP. Prestação de serviços. Oficina mecânica. Alegada falha em reparo de veículo acidentado. Demanda indenizatória dirigida contra a oficina e também a seguradora, credenciadora do estabelecimento. Alegação da petição inicial de vício de qualidade do serviço, com imputação à oficina da não realização dos reparos dentro das normas de segurança, acarretando reprovação em laudo de vistoria e desvalorização do bem. Corte da carroçaria. Problema, contudo, somente verificado pelo autor três anos após. Impossibilidade de atribui-lo ao próprio serviço de reparo, podendo perfeitamente ser fruto da própria colisão original, quando não decorrer de evento posterior. Impossibilidade, nas circunstâncias, de definir a origem do problema. Falha na prestação dos serviços da oficina não comprovada. Ônus probatório que era do autor no tocante aos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Inexistência de base para a inversão do ônus da prova, seja pela falta de verossimilhança, seja pela inexistência, aí, de qualquer hipossuficiência em matéria probatória. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido mantida. Apelo do autor desprovido

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Doc. 162.2954.6001.6400

165 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Inexistência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contrato de participação financeira. Exibição de documentos. Pedido administrativo. Esgotamento da via administrativa. Taxa de serviço. Súmula 7/STJ. Reexame de provas.

«1. Não há violação do se o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3. De acordo com o entendimento firmado por ocasião do julgamento do REsp 982.133/RS, afetado à Segunda Seção, com... ()

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Doc. 184.2287.0164.5512

166 - TJSP. Prestação de serviços. Energia elétrica. Alegada inconsistência no fornecimento. Demanda indenizatória ajuizada por pessoa jurídica usuária do serviço. Sentença de parcial procedência. Insurgência tão somente da concessionária de energia. Oscilações de energia elétrica devidamente comprovadas nos autos. Falha na prestação do serviço caracterizada. Danos morais excepcionalmente caracterizados. Autora que administra hotel fazenda com atividades recreativas. Oscilação de energia que impede o exercício da atividade empresarial central da autora. Reclamação de hóspedes tendo por causa central a falta de energia elétrica. Avalições negativas que acabam por lesar a honra objetiva da ré e dificultam a captação de clientes futuros. Valor da indenização concedido na r. sentença, todavia, que comporta redução. Indenização de R$ 10.000,00 que se mostra mais adequada ao caso dos autos. Apelo da ré parcialmente provido.

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Doc. 164.1380.5004.7200

167 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protesto. Duplicata 1. Prestação do serviço. Falta de pagamento. Protesto. Rever a conclusão do tribunal de origem demandaria o reexame das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. 2. Falta prequestionamento da matéria ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Prequestionamento implícito inexistente. 4. Agravo regimental improvido.

«1. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial.» 2. Na hipótese, o Tribunal de Justiça, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que houve a correta prestação do serviço sem o correspondente pagamento. Assim, concluir de modo diverso, no sentido de que a agravada não teria dado cumprimento a sua parte na obrigação n... ()

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Doc. 163.3449.7917.7015

168 - TJSP. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE AFASTADA - O

apelante, em suas razões de apelação, expôs os fatos e o direito, além das razões que motivavam o pedido de reforma da decisão recorrida - Cumprimento das exigências previstas no art. 1010, II e III, do CPC - Preliminar alegada em contrarrazões recursais afastada. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - Contrato de financiamento estudantil que está necessariamente vinculado ao contrato de prestação de serviços educacionais - O contrato de financiamento celebra... ()

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Doc. 164.4075.4005.4300

169 - TJSP. Prescrição. Prazo. Contrato. Prestação de serviços. Estabelecimento de ensino. Cobrança de mensalidades. Prescrição vintenária. Lei 9870/99, referindo-se ao CCB/1916, art. 177. Descabimento. Texto que, revelando ambigüidade, má redação, imperfeição e falta de técnica, resulta em interpretação favorável ao estudante. Prazo ânuo. CCB/1916, art. 178, § 6º, VII. Recurso improvido.

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Doc. 142.9440.9000.5200

170 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água. Cobrança do consumo multiplicado pelo número de economias. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ofensa ao CDC, art. 42. Cobrança indevida. Dolo ou culpa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição trienal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Quanto à questão da cobrança do consumo multiplicado pelo número de economias, a agravante sequer indicou quais os dispositivos legais que teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido, razão pela qual incide, neste ponto, a Súmula 284/STF. 2. A restituição da quantia paga em excesso nos casos de cobrança indevida de tarifa de água, esgoto ou energia, em regra, deve ser feita em dobro, nos termos do Todavia, a presença de engano justificável, que não decorr... ()

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Doc. 347.0782.2562.4767

171 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Prestação de serviço - Fornecimento de água - Determinação de intimação pessoal da agravada (executada) - A alegação de ausência de fundamentação é protelatória, assim como a falta de menção ao conteúdo da procuração outorgada pela agravada na ação de conhecimento - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, com aplicação de multa.

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Doc. 630.1774.8058.3790

172 - TJSP. APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.

Vício não configurado. A motivação empregada pelo provimento judicial enfrenta e afasta a alegação de negligência na prestação do serviço de atendimento emergencial. O julgador considera que foi proporcionado atendimento médico em tempo razoável e a não comprovação de culpa dos militares ou da empresa organizadora do evento pela não realização do procedimento cirúrgico. A sentença reúne consistência para esclarecer o motivo central pelo qual o juízo reputou improcedente o ... ()

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Doc. 201.5224.0001.2200

173 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Desobediência ao agente penitenciário. Reconhecimento. Atipicidade ou desclassificação da conduta. Impossibilidade de incursão na seara fático-probatória. Manifesta ilegalidade não verificada. Agravo não provido.

«1 - Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram que as provas são uníssonas em indicar a prática da falta grave cometida pela apenada, ao desobedecer as ordens dos agentes penitenciários, prejudicando a conclusão dos serviços de contagem do número de detentos, nos termos da , VI, c/c , II e V. 2 - Analisar se o fato praticado configura ou não infração disciplinar administrativa, de natureza leve, média ou grave, demandaria o ... ()

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Doc. 623.3632.3346.9435

174 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Sentença que, reconhecendo a falha na prestação do serviço e a responsabilidade da companhia aérea, acolheu apenas o pedido de indenização dos danos patrimoniais, em razão de não ter sido oferecida assistência material. Atraso de aproximadamente treze horas e falta de assistência Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Sentença que, reconhecendo a falha na prestação do serviço e a responsabilidade da companhia aérea, acolheu apenas o pedido de indenização dos danos patrimoniais, em razão de não ter sido oferecida assistência material. Atraso de aproximadamente treze horas e falta de assistência material configuram circunstâncias que extrapolam o mero inadimplemento contratual e caracterizam dano moral. Indenização pretendida excessiva. Recurso parcialmente provido, para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00.

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Doc. 186.5680.5093.3025

175 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. Pedido de justiça gratuita formulado em contrarrazões Indeferimento. Parte que deixou de apresentar documentos hábeis a comprovar situação de hipossuficiência financeira, não obstante tenha sido aberta oportunidade para esse fim. Falta de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. Pedido de justiça gratuita formulado em contrarrazões Indeferimento. Parte que deixou de apresentar documentos hábeis a comprovar situação de hipossuficiência financeira, não obstante tenha sido aberta oportunidade para esse fim. Falta de comprovação do preenchimento dos pressupostos para o benefício. Pedido indeferido. 2. Preliminares de ilegitimidade passiva e de prescrição. Afastamento. Aplicação do Tema 1150 do STJ: «i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". 3. Relação de consumo caracterizada, com inversão do ônus da prova. Réu que não comprovou a regularidade dos saques. Falha na prestação dos serviços. 4. Danos materiais a serem apurados. 5. Danos morais caracterizados. Valor da indenização, no entanto, reduzido para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para guardar proporcionalidade com o ocorrido. Sentença reformada para reduzir o valor da indenização. Recurso parcialmente provido .»

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Doc. 791.0103.1111.3979

176 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA.

Descrevendo a inicial adequadamente o pedido, apontando elementos que dão embasamento fático e jurídico ao que foi requerido, ainda mais com as provas juntadas pela autora, evidenciando o interesse, a legitimidade e a possibilidade jurídica da pretensão deduzida, não há que se cogitar em carência da ação. Além disso, não é necessário, em caso de ação regressiva, o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da demanda. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGI... ()

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Doc. 534.6502.1677.3921

177 - TJSP. Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais e materiais. Transporte aéreo internacional. Atraso de voo e falta de assistência adequada ao passageiro. Falha na prestação de serviço configurada. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral caracterizado. Valor fixado em R$ 5.000,00 na sentença, compatível com os parâmetros adotados por este Colégio Recursal em casos semelhantes. Manutenção do valor arbitrado. Danos materiais não comprovados. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 145.2155.2000.2400

178 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Oscilação na rede de distribuição. Evento que ocasionou danos em forno de fundição. Não demonstração de lesão ao «patrimônio ideal». Ausência de provas de constrangimento em razão da falta de energia elétrica. Pedido de indenização indeferido. Recurso desprovido quanto ao tema.

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Doc. 103.1674.7293.2200

179 - STJ. Rádio comunitária. Baixa freqüência. Falta de autorização para o funcionamento. Leis 9.472/97 e 9.612/98. Compatibilidade. Violação ao pacto de São José da Costa Rica. Não ocorrência. Trancamento da ação penal indeferido. Lei 9.472/97, art. 183.

«Os serviços de radiodifusão constituem, por definição, serviços públicos a serem explorados diretamente pela União ou mediante concessão ou permissão. Assim, não poderia a Rádio, ainda que de baixa freqüência e sem fins lucrativos, funcionar sem a devida autorização do poder público. São perfeitamente compatíveis as Leis 9.612/98 e 9.472/97. Enquanto a primeira define punições de natureza administrativa, a segunda prevê sanções penais.»

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Doc. 881.1566.6572.3575

180 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUERIMENTO DE RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO DE TELEFONIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL COMO CAUSA DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO DE RESTABELECER O SERVIÇO. DANOS MORAIS VERIFICADOS QUE DEVEM SER REDUZIDOS PARA R$ 5.000,00 EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 241.1081.0925.7700

181 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação anulatória. Multa por infração ao CDC. Falta de clareza na informação. Reexame do quantum arbitrado. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Caso em que o Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático probatório dos autos, considerando os critérios de valoração da multa previstos no , verificou que a penalidade aplicada pelo Procon ao ora agravado, por infração ao , materializada pela oferta de serviço com falta de clareza na informação, não atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendendo por bem reduzir o montante fixado para o valor de R$ 50.000,00 (cinquent... ()

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Doc. 764.6800.2353.8350

182 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - OPERAÇÕES BANCÁRIAS CONFIRMADAS PELA CORRENTISTA EM CAIXA DE AUTOATENDIMENTO - TRANSAÇÕES ATÍPICAS E CONTESTADAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONFIGURAÇÃO DA CULPA CONCORRENTE - FALTA DO DEVER DE CUIDADO - INCIDÊNCIA DO art. 955 DO CÓDIGO CIVIL - DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. - A

responsabilidade contratual das instituições bancárias é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, nos termos do art. 14 e 18, do CDC, pela reparação de danos causados pelo defeito do produto ou má prestação do serviço, o que não se confunde com a teoria do risco integral, admitindo a exclusão da obrigação de indenizar quando evidenciada culpa exclusiva da vítima ou de terceiros (inciso II, do § 3º, da ). - A despeito dos mecanismos disponíveis de ... ()

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Doc. 408.0073.8602.0219

183 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. APONTE INDEVIDO JUNTO AO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NO QUE TOCA AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VERBA COMPENSATÓRIA DO DANO MORAL. SENTENÇA QUE NÃO TEVE CONDENAÇÃO DESSA NATUREZA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO QUE TOCA À IMPROCEDENCIA DA COMPENSAÇÃO DE DOS DANOS MORAIS E DESPROVIMENTO DO APELO, NO QUE SE REFERE AOS DEMAIS PLEITOS. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 147015639) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O BANCO A RETIRAR O APONTE NEGATIVO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDADO REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE AFASTAMENTO DO APONTAMENTO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIR

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Doc. 931.0924.7583.0220

184 - TJMG. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEIÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CARACTERIZADA - FRACIONAMENTO DE DEMANDA - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. - A

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Doc. 230.4120.8867.3101

185 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Alteração de dados cadastrais. Falha na prestação do serviço não configurada. Erros de premissa fática. Falta de pronunciamento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Retorno dos autos à origem. Agravo interno provido.

1 - O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca de elementos que não possam ser examinados, de plano, na via estreita do recurso especial. Deixando a Corte de origem de se manifestar sobre questões fáticas relevantes, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do , a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra o vício existente. 2 - Agra... ()

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Doc. 218.7207.8145.8912

186 - TJSP. Apelação. Cobrança. Serviços de registro de candidatura e prestação de contas. Reconvenção oferecida pela parte ré, pleiteando a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente. Provas produzidas nos autos que demonstram a prestação dos serviços de registro, devidamente remunerados. Ré-reconvinte que se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Autora-reconvinda que alega ter recebido somente pelo serviço de prestação de contas, e não pelo serviço de registro. Depoimento pessoal da requerente e de testemunha por ela arrolada que confirmam que a prestação de contas não foi realizada por falta de documentação e de pagamento. Comprovantes juntados pela parte ré que se referem ao serviço de registro. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 167.6944.7003.3100

187 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Ato ilícito. Configuração. Expulsão de criança de forma agressiva de transporte escolar municipal, após desentendimento com o monitor do ônibus. Dever de transportar o estudante são e salvo ao local de destino, bem como de exercício de guarda e vigilância. Inobservância. Falha estatal evidenciada. Culpa do serviço ou «falta de serviço». Constrangimento e humilhação a que foram expostas as vítimas, fruto do despreparo e destempero do preposto. Indenização por dano moral devida. Sentença reformada. Pedido procedente. Recurso provido.

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Doc. 150.5244.7003.1500

188 - TJRS. Direito público. Serviços públicos. Cobrança de taxa de coleta de lixo. Divisibilidade. Cobrança de taxa de limpeza pública. Especificidade e divisibilidade. Falta. Cobrança. Descabimento. Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória. Desnecessidade de intervenção do Ministério Público. Súmula 189/STJ. Taxas municipais.

«1. Taxa de coleta de lixo. O serviço de coleta de lixo constitui-se em serviço publico especifico e divisível, e referido ao contribuinte, a quem é prestado ou a cuja disposição é posto, conforme disposto no , inc. II e 2. Indevida a cobrança da taxa de limpeza, por não atender ao requisito de especificidade e divisibilidade do serviço, previsto no , incs. II e III. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.»

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Doc. 164.4075.4000.9500

189 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Morte do paciente. Responsabilidade solidária dos médicos envolvidos. Risco compartilhado pelos médicos (clínico, cirurgião e anestesista) ao realizarem cirurgia de hemorróidas com anestesia geral, permitindo, por falta de prévia avaliação do paciente a respeito de possíveis reações adversas, que sucedesse parada cardiorrespiratória no pós-cirúrgico. Responsabilidade dos membros da equipe, notadamente do clínico que auxiliou a cirurgia sem ter advertido o anestesista (por ele escolhido) sobre as condições adversas do paciente. Falta grave pela imprudente, negligente e imperita atuação do anestesista, médico idoso considerado sem condições de cumprir a tarefa. Vínculo do cirurgião que permitiu a anestesia em tais condições. Falha do serviço reconhecida pelos Conselhos Regional e Federal de Medicina. Agravos retidos improvidos. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 809.4986.2566.0749

190 - TJSP. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRARRAZÕES. QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO.

O recurso de apelação apresentado pela empresa ré contém fundamentos de fato e de direito pelos quais pugna pela reforma da respeitável sentença. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE PARCERIA (UBER). AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CESSAÇÃO DO SERVIÇO NO PAÍS PELA EMPRESA RÉ. QUESTÃO PRELIMINAR ACOLHIDA NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DO AUTOR À PLATAFO... ()

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Doc. 240.6100.1269.8744

191 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Decisão monocrática. Posterior ratificação pelo colegiado, em julgamento de agravo interno. Ausência de nulidade. Precedentes. Contrato de transporte internacional de cargas. Falha na prestação dos serviços. Ação. Prescrição. Prazo bienal. Interrupção do prazo prescricional. Revisão. Súmula 7/STJ. Responsabilidade da empresa aérea atestada. Reexame. Súmula 7/STJ. Convenção de montreal. Possibilidade de limitação do valor da condenação. Dano ocasionado por conduta culposa. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente ( e Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2 - A jurisprudência do STJ reconhece que, às demandas envolvendo a reparação de danos ocasionados por falha no serviço de transporte aéreo de carga, aplica-se o prazo prescricional bienal. 3 - No caso, a Corte originária não reconheceu a implementaçã... ()

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Doc. 855.5793.4304.0487

192 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GOLPE DO PIX. FALTA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PROVAS NECESSÁRIAS PARA A ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. 1.

O mérito foi julgado antecipadamente de forma equivocada, pois há na petição inicial um requerimento de inversão do ônus probatório que foi completamente ignorado. 2. A autora alegou em sua petição inicial que noticiou ao seu banco o golpe e pediu o bloqueio da transferência assim que percebeu ter sido vítima de crime. É evidente que a autora não tem condições de comprovar isto, como consumidora. Assim, há que se inverter o ônus probatório e determinar que os bancos requeridos ... ()

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Doc. 293.9059.3241.3804

193 - TJSP. Prestação de serviços. Empreitada. Demanda resolutória cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos autores. Revelia da ré. Inadimplemento incontroverso. Danos materiais estimados na petição inicial, com indicação dos serviços reputados inacabados ou insuficientes. Perícia técnica que, a rigor, se faria necessária. Diligência prejudicada, ante a conclusão da obra no curso no processo. Razões recursais, todavia, que delimitam o pedido de indenização por danos materiais em um valor mínimo razoável e suficientemente embasado nas provas documentais disponíveis nos autos, inferior ao inicialmente estimado. Valor, ante as particularidades do caso, fica acolhido. Dano moral, contudo, efetivamente não caracterizado. Frustração associada à falha na prestação de serviço e consequente falta de conclusão da obra, por sua natureza, não tem autonomia para, por si só, dar margem a reparação de índole moral. Autores que não residiam no local da obra, tratando-se de construção de nova residência. Falta de prejuízo à honra e imagem, não se vislumbrando a caracterização de aborrecimento de tal dimensão que justificasse o reconhecimento da lesão a valores da personalidade. Inexistência de justificativa para reparação autônoma de dano extrapatrimonial. Demanda parcialmente procedente, mas em maior extensão. Sentença reforma em tal limite. Apelação dos autores parcialmente provida.

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Doc. 579.6895.4229.7665

194 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXAS. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE FATOS GERADORES DOS TRIBUTOS. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO, PARA ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL, NÃO AUTORIZA A EXAÇÃO. AGRAVO DA EXCIPIENTE PROVIDO. EXECUÇÃO EXTINTA.

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Doc. 140.9045.7011.5400

195 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Prestação de serviços. Banda larga. Subsistência da responsabilidade da consumidora pelo pagamento do serviço que permaneceu à sua disposição, até o cancelamento por falta de pagamento. Inadimplência confessa. Inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito que decorreu de exercício legal de direito. Dever de indenizar inexistente. Valor devido depositado à disposição do juízo. Levantamento pela credora cabível. Exclusão definitiva do nome da autora do rol de inadimplentes. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.7895.3018.1900

196 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Declaratória de inexigibilidade de débito. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falta de legitimidade à autora, por estar na condição de nova locatária, que não possuía nem o domínio, nem a posse, da unidade consumidora. Responsabilidade do antigo locatário pelos débitos apontados. Possibilidade de restabelecimento do serviço à nova inquilina. Extinção de ofício de parte da ação, com fundamento no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, VI dando-se provimento parcial ao recurso de apelação.

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Doc. 210.4750.2003.8000

197 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Complementação de subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Exibição incidental de documentos. Ausência de prévio requerimento administrativo. Ausência de pagamento do custo do serviço. Falta de interesse de agir.

«1 - Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não lograr demonstrar: a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; e b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada na , § 1º. Súmula 389/STJ. Precedentes. 2 - A Súmula 389/STJ aplica-se aos pedidos de exibição incidental dos chamados contratos de prestação de servi... ()

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Doc. 153.9805.0010.7600

198 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Prescrição. Contrato. Renovação. Concessão de estação rodoviária. Licitação. Falta. Apelação cível. Ação civil pública. Dano ao patrimônio público. Renovação de contrato de concessão de estação rodoviária sem licitação. Prescrição.

«Ressalva a hipótese de ressarcimento de dano ao erário fundado em ato de improbidade, prescreve em cinco anos a ação civil pública disciplinada na Lei 7.347/85, mormente, como no caso, deduz pretensão suscetível de ser formulada em ação popular. Precedentes do STJ. Ajuizada a ação após o decurso de cinco anos da assinatura da prorrogação do contrato de prestação de serviço de estação rodoviária, consumado está o prazo prescricional. Apelação provida. Apelação do DAER p... ()

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Doc. 603.4425.4657.4003

199 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA.

Descrevendo a inicial adequadamente o pedido, apontando elementos que dão embasamento fático e jurídico ao que foi requerido, ainda mais com as provas juntadas pela autora, evidenciando o interesse, a legitimidade e a possibilidade jurídica da pretensão deduzida, não há que se cogitar em carência da ação. Além disso, não é necessário, em caso de ação regressiva, o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da demanda. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGI... ()

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Doc. 596.5682.8033.5737

200 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA.

Descrevendo a inicial adequadamente o pedido, apontando elementos que dão embasamento fático e jurídico ao que foi requerido, ainda mais com as provas juntadas pela autora, evidenciando o interesse, a legitimidade e a possibilidade jurídica da pretensão deduzida, não há que se cogitar em carência da ação. Além disso, não é necessário, em caso de ação regressiva, o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da demanda. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGI... ()

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