Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Servidor público municipal. Aposentadoria e descontos por falta. Inexistência de provas de ilegalidade da conduta ação da administração. Ausência de direito líquido e certo.

302 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento de ensino. Aluno. Deficiente auditivo. Compreensão da matéria. Impossibilidade. Intérprete. Serviço especializado. Falta. Descaso. Prestação de serviço defeituoso. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Ensino particular. Deficiente auditivo. Interpretes. Acompanhamento intermitente. Falha na prestação de serviço. Dano moral caracterizado. Prescrição

303 - TJSP. Preliminar. A preliminar de suposta falta de fundamentação não merece albergue. A sentença analisou e enfrentou adequadamente os argumentos deduzidos no processo. Preliminar rejeitada. Ação de indenização. Voo nacional com destino a Fernando de Noronha. Atraso no voo de volta para São Paulo, capital. Interdição da pista pela ANAC. Consumidora, idosa, transplantada de fígado e dependente de Ementa: Preliminar. A preliminar de suposta falta de fundamentação não merece albergue. A sentença analisou e enfrentou adequadamente os argumentos deduzidos no processo. Preliminar rejeitada. Ação de indenização. Voo nacional com destino a Fernando de Noronha. Atraso no voo de volta para São Paulo, capital. Interdição da pista pela ANAC. Consumidora, idosa, transplantada de fígado e dependente de medição contínua que aportou em destino diverso ao contratado, na cidade de Campinas/SP. Situação agravada pela ausência de suporte no tocante ao transporte final até sua residência em horário noturno. Falta de informações adequadas, e de assistência material (transporte terrestre). Falha na prestação do serviço. Sentença de improcedência. Dano moral configurado. Valor da indenização por danos morais que deve ser arbitrada em R$5.000,00, a fim de atender aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Valor despendido com o transporte terrestre (por aplicativo de passageiros) que deve ser restituído à autora. Sentença reformada. Recurso provido. Sem honorários.

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304 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. FINALIDADE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PARA O AJUIZAMENTO OU NÃO DE FUTURA DEMANDA. REQUISITOS DO STJ. RECURSO REPETITIVO. TARIFA RELATIVA AO CUSTO DO SERVIÇO. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. -

305 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Correntista que teve talonário de cheques com assinaturas falsificadas por desconhecidos. Cambiais devolvidas por falta de fundos e não por divergência na assinatura. Necessidade de comprovação da falsidade. Ônus que cabia ao banco que produziu os documentos. CPC/1973, art. 389, II. Falha na prestação do serviço configurada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Sujeição à legislação consumerista. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso do autor provido para elevar o «quantum» indenizatório e desprovido o da instituição financeira.

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306 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviço de turismo. Relação de consumo. Existência. Falta do serviço contratado ou defeito em sua execução. Inocorrência. Responsabilidade do fornecedor. Inexistência. O desagrado do consumidor em relação ao hotel escolhido, com mudança para outro por iniciativa própria, isto lhe resultando em transtornos, não induz responsabilidade do fornecedor do serviço, se este prestou assistência possível diante da conjuntura então presente. Recurso não provido.

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307 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito objetivando a nulidade de falta grave aplicada ao paciente, consistente em inobservância de deveres, já que se recusou a cumprir determinação legalmente emitida. Inviabilidade. À evidência, visa o presente pedido, por via do remédio heroico, à anulação da sindicância que concluiu pelo cometimento de falta grave por parte do paciente, porém, não se verifica ilegalidade patente na decisão objurgada, a qual, em princípio, dispensa reparos. Ademais, a via eleita não se presta ao atendimento da pretensão vislumbrada pela impetrante, que deve ser objeto de recurso próprio, qual seja, o agravo em execução. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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308 - TJSP. Contrato. Empréstimo eletrônico. Mútuo celebrado mediante coação de seqüestrador em caixa de auto-atendimento. Falta de segurança no serviço bancário. Contrato nulo. Inexigibilidade da dívida. Condenação do banco à devolução ao apelante da quantia paga a título de prestações mensais, descontada a importância paga pela seguradora. Indenizatória procedente. Apelação provida para esse fim

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309 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Defeito na prestação de serviço bancário. Falta de resgate de aplicação financeira que acarretou o pagamento de tributo federal com atraso. Perda do desconto concedido pelo Programa de Recuperação Fiscal. Negligência do banco evidenciada. Necessidade de ressarcimento do valor correspondente ao desconto tributário. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

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310 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. O

311 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. ENCERRAMENTO INJUSTIFICADO DA CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. FALTA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA EM TEMPO RAZOÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO.

312 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. «Overbooking». Procedência. Hipótese em que os autores foram impedidos de seguir viagem de volta para o Brasil no voo previsto, tendo que permanecer por mais um dia em Miami. USA, sendo que sua bagagem foi embarcada no referido voo e ao chegar ao Brasil foi apreendida na alfândega. Caracterizada a falha na prestação do serviço da requerida, a falta de zelo e cuidado na guarda da bagagem até que os apelantes pudessem retirálas. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Valor em montante compatível com os fatos descritos e com a situação econômica das partes. Sentença mantida. Recurso improvido.

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313 - TJSP. CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA PELA PARTE APELADA DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO.

314 - TJSP. CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA PELA PARTE APELADA DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO.

315 - STJ. Processual civil. ISS. Serviços bancários. Matéria não debatida. Falta de prequestionamento.

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316 - TJRJ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS RECLAMADOS. FALTA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A

317 - TJSP. Apelação. Direito Civil. Monitória. Prestação de serviços educacionais. Falta de pagamento pelos serviços disponibilizados ao réu. Obrigação de pagar bem reconhecida. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso do réu desacolhido. 3. Serviços educacionais (curso de pós-graduação) efetivamente disponibilizados ao réu, que deles não usufruiu por questão de ordem pessoal. Circunstância não imputável à autora. Inadimplência incontroversa. Acertada a rejeição dos embargos monitórios e a consequente procedência da ação. 4. Recurso do devedor desprovido. Sentença mantida

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318 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PERDA DA PROVA ORAL POR INÉRCIA DA RÉ. FESTA DE CASAMENTO. FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE O EVENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DOS AUTORES. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO EM ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

319 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1.

320 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Determinação judicial, em antecipação de tutela, de manutenção dos serviços de fornecimento de água, por companhia de saneamento, sob pena de multa. Hipótese. Reconhecimento da natureza essencial da prestação do serviço, direito do consumidor, que não pode repercutir na economia da companhia, sem conhecimento mais amplo dos reais impedimentos ao fornecimento da água. Observância. Exame dos elementos técnicos das causas da falta de água na região. Necessidade. Recurso da companhia provido para revogar a antecipação da tutela concedida levantando a imposição da obrigação e da multa prevista.

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321 - TRT2. Justa causa. Desídia. Recurso Ordinário da reclamante. Sucessivas faltas injustificadas ao serviço comprovadas documentalmente. Justa causa por desídia mantida. In casu, a farta documentação carreada ao feito é bastante clara em indicar que era de costume da reclamante faltar injustificadamente ao serviço, inobstante a aplicação das medidas disciplinares pedagógicas cabíveis. Por essa forma, não há mesmo como se afastar a conclusão de que o referido comportamento da empregada inviabilizou a manutenção do contrato de trabalho, não merecendo qualquer censura o ato da empresa que decidiu dispensá-la por justa causa, em decorrência de desídia. Recurso ordinário da reclamante ao qual se nega provimento.

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322 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Indenização. Violação ao art. 927 do Código Civil e dissídio jurisprudencial. Responsabilidade. Caso fortuito e fato de terceiro. Súmula 7/STJ. Falta de cotejo.

323 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Ausência de requerimento formal administrativo e de pagamento da taxa de serviço. Falta de interesse de agir. Agravo interno improvido.

324 - TJSP. Prestação de serviços. Telecomunicações. Demanda fundada em cobrança indevida, relativamente a serviços digitais alegadamente não contratados. Falta de comprovação pelo autor de qualquer acréscimo de valor em relação ao inicialmente contratado. Fato constitutivo do direito do autor não demonstrado. Inexistência de demonstração de abusividade na conduta da ré. Ônus probatório do autor (CPC/2015, art. 373, I). Prova singela e perfeitamente ao seu alcance. Sentença de improcedência confirmada. Apelação do autor desprovida

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325 - TJPE. Seguridade social. Processo civil. Mandado de injunção. Servidora pública estadual. Pedidos deduzidos em cumulação própria sucessiva. Compensação entre regimes de previdência social. Carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam do requerido e por falta de interesse de agir na via eleita. Aposentadoria especial. Carência de ação por falta de interesse-utilidade quanto ao pedido injuncional sucessivo. Precedentes do STF.

326 - TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TEA. AUTORIZAÇÃO PARA EXAME. FALTA DE PROVA DE NEGATIVA OU POSTERGAÇÃO DA RÉ NO AGENDAMENTO. INEXISTENTE FALHA DO SERVIÇO. I.

327 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Materiais E Morais. Transporte Aéreo Internacional. Passageiros. Atraso de cerca de Cinco Horas na Chegada ao Destino Contratado. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Latam Airlines Group S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais movidos por Pedro Luis de Souza e outros, devido a atraso em voo internacional e falta de assistência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste: (i) a existência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo; (ii) responsabilidade civil da apelante pelos danos materiais e morais alegados. III. Razões de Decidir 3. A falha no serviço foi comprovada pelo atraso significativo e falta de assistência, caracterizando dano moral in re ipsa. 4. A apelante não se desincumbiu do ônus da prova quanto às alegações de fortuito externo, não comprovando as causas impeditivas alegadas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Atraso significativo e falta de assistência caracterizam falha no serviço. 2. Dano moral é devido no caso concreto sem necessidade de prova adicional.. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 1º, III, art. 5º, X; CC, arts. 398, 737; CPC, arts. 85, §§ 2º, 11, 350, 373, II, 374, III, 487, I, 1.013, 1.025, 1.026, § 2º; CDC, art. 2º, art. 3º e § 2º, art. 14; Lei 7.565/86, arts. 251-A, 256, § 1º, II; Decreto 5.910/2006; TJSP, Ap. Cível 1026799-20.2024.8.26.0003, Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de D. Privado, j. 07.02.2025; TJSP, Ap. Cível 1139599-88.2024.8.26.0100, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de D. Privado, j. 06.02.2025

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328 - TJSP. Apelação com revisão. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Adesão pelo autor, quando do pagamento da fatura, a seguro para cobertura das despesas do cartão de crédito na hipótese de desemprego do usuário. Prazo de carência de 60 dias. Cláusula não informada ao consumidor no instrumento de adesão. Termos do contrato cientificados ao usuário somente após a recusa da indenização, depois de ele ter sido despedido sem justa causa. Inadmissibilidade. Falta de informação ao consumidor acerca dos dados essenciais do serviço e propaganda enganosa. Inteligência dos arts. 37, § 3° e 46 do CDC. Cláusula de carência considerada como não escrita. Admissibilidade. Restituição dos valores pagos pelo usuário em relação às despesas do cartão. Cabimento. Repetição de indébito. Admissibilidade contra a corré administradora do cartão. Recurso parcialmente provido.

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329 - TJRJ. CIVIL. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ENTE PÚBLICO. INTERRUPÇÃO.

330 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação enviada ao falecido sem indicação do representante do espólio. Constituição em mora não comprovada. Extinção mantida. Reconvenção. Discussão sobre abusividade de cláusulas contratuais. Possibilidade. Tarifa de avaliação. Abusividade reconhecida, ante a falta de prova da efetiva prestação do serviço. Devolução simples dos valores mantida. Recurso desprovido

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331 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Não incidência. Estabelecimento bancário. Conta-corrente. Auto de lançamento. Discriminação. Falta. Nulidade. Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Redução. Custas. Isenção. ISS. Serviços bancários. Nulidade. Lançamento.

332 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. 1.

333 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Retenção de pagamentos dos serviços prestados. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Indicação genérica. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de violação ao Lei 8.666/1993, art. 87, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

334 - STJ. Peculato. Servidor público. Apropriação de salário sem prestar os serviços. Crime não caracterizado. Falta disciplinar, em tese. Ato de improbidade administrativa. Providências. CP, art. 312, § 1º.

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335 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE QUANTIAS PAGAS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DECADÊNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS - DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA - INSTRUMENTO DE DISTRATO COM CLÁUSULA QUE EXONERAVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR CONSIDERADO NULO - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

336 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO DA AUTORA, PESSOA JURÍDICA, QUE, APÓS SINISTRO, É ENCAMINHADO PARA OFICINA MECÂNICA CREDENCIADA À SEGURADORA. ALEGADA DEMORA INJUSTIFICADA NA EXECUÇÃO DO CONSERTO. SUPOSTA FALTA DE PEÇAS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA.

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337 - TRT2. Justa causa. Incontinência de conduta e mau procedimento. Mau procedimento. Dormir em serviço. Justa causa reconhecida. Não há que se falar em ausência de proporcionalidade, mas sim em atos de desídia, que se consubstanciam pelo descaso, falta de comprometimento ou negligência do autor no desempenho de suas funções, ao dormir no horário do serviço, deixando a portaria do prédio desguarnecida. Apelo a que se nega provimento.

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338 - TJSP. Prestação de serviços. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória. Alegação de invasão da conta da autora em rede social (Instagram), com utilização, a partir daí, da conta para a tentativa de prática de golpes, como o anúncio fraudulento, em seu perfil, de vendas inexistentes. Sentença que reconheceu a falta de interesse de agir da autora em relação à obrigação de fazer de recuperação da conta, bem como rejeitou a indenização por dano moral. Insurgência da autora tão somente em relação ao pedido indenizatório. Dano moral, efetivamente não caracterizado, mesmo existente o déficit de segurança no serviço da rede. Transtornos que não ultrapassaram os limites do suportável. Falta de qualquer prejuízo financeiro a pessoas da lista de contato da autora. Recuperação da conta, outrossim, que se deu de forma rápida, sem repercussões de relevo. Rejeição da indenização mantida. Sentença confirmada nessa parte. Apelo da autora desprovido

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339 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento noturno. Boate. Furto de carteira. Culpa. Ausência. Pertence pessoal. Serviço específico de proteção. Inexistência. Frequentador. Cautela. Falta. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Legitimidade passiva. Ocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Legitimidade passiva reconhecida.

340 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços odontológicos. Sentença de parcial procedência, com alusão de que o autor responda pela multa contratual por falta de justificativa para a rescisão. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Sentença que não efetuou condenação própria ao autor, pela rescisão contratual, passível de ser compensada com as verbas a que faz jus, tanto que recomendou ao recorrido a busca pela via judicial própria. Recurso parcialmente provido.

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341 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Contrato. Prestação de serviços. Estabelecimento de ensino. Cobrança de mensalidades escolares. Prescrição vintenária. Inteligência da matéria segundo a Lei 9870/99, referindo-se ao CCB/1916, art. 177. Descabimento. Texto que, revelando ambiguidade, má redação, imperfeição e falta de técnica, resulta em interpretação favorável ao estudante. Prescrição acolhida pela fluência do prazo previsto no CCB/1916, art. 178, § 6º, VII. Recurso improvido.

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342 - TJSP. Escrevente. Tempo de serviço informal anterior à Constituição da República de 1988. Sentença de improcedência. Ausência de prova testemunhal que confirme o período de trabalho, independente da falta de prova documental. Longo decurso de tempo para ajuizamento da ação que apenas pode ser atribuído ao próprio recorrente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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343 - TJSP. Direito do Consumidor. APELAÇÃO. Serviços Turísticos. Informação Clara e Destacada Sobre Restrições de Uso. Ciência do Idioma Local e Possibilidade de Utilização de Recursos Tecnológicos. Ausência de Defeito no Serviço. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de apelação interposta alegando deficiência no serviço turístico prestado, pois o consumidor alega que não foi devidamente informado sobre a impossibilidade de realizar o passeio em determinadas datas. II. Questão Em Discussão 2. A questão consiste em saber se houve falha na prestação do serviço turístico contratado, considerando a alegação do autor de falta de clareza na informação fornecida pela ré quanto às datas indisponíveis para o passeio, especialmente em razão do idioma estrangeiro utilizado. III. Razões De Decidir 3. A informação sobre as restrições de datas foi prestada de forma clara e destacada no bilhete, inclusive em cor diversa, o que evidencia a transparência do serviço. 4. A alegação do autor sobre o idioma estrangeiro não procede, pois ao realizar viagem internacional, era previsível que os serviços seriam oferecidos em outro idioma. Além disso, o autor não relatou dificuldades significativas decorrentes do idioma, sendo possível o uso de aplicativos de tradução para entendimento básico das informações. 5. Assim, não restou configurada qualquer deficiência no serviço, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A prestação de informações claras e destacadas sobre restrições em serviços turísticos afasta a alegação de falha no serviço. 2. O uso de idioma estrangeiro em viagem internacional não configura, por si só, deficiência na prestação de serviços, especialmente quando recursos tecnológicos podem ser utilizados para auxiliar o consumidor.

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344 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto. Critério para cobrança. Decreto estadual 41.446/1996. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Exame de legislação local. Descabimento. Súmula 280/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

345 - TJSP. Processual. Reintegração de posse. Preliminares de impugnação ao valor da causa e falta de interesse rechaçadas em decisão saneadora. Falta de ataque específico a essa decisão, nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º. Inocuidade da retomada da matéria a partir de ataque à r. sentença, em que não enfrentadas as questões. Falta de interesse recursal nesse particular. Apelação, quanto a esses aspectos, não conhecida. Bem móvel. Trator agrícola. Reintegração de posse. Autora que é comodatária do bem, dando-o em locação a terceiro. Posse indireta comprovada. Bem oferecido à ré, oficina mecânica, em garantia de dívida da locatária, por serviços a ela prestados. Locatária que, todavia, não tinha semelhante disponibilidade no tocante ao objeto da locação. Ré, ainda que tendo recebido o bem de boa-fé, que teve a posse justa transmudada em posse injusta ao tomar conhecimento dos fatos e se negar à entrega à possuidora de direito. Esbulho caracterizado nesse momento, ainda que a autora fosse na oportunidade mera possuidora indireta. Reintegração devida. Sentença de parcial procedência mantida. Apelo da ré desprovido na parte conhecida.

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346 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Alegada ofensa ao CPC/1973. art. 535 omissão descartada. Inversão do ônus da prova. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade objetiva da clínica médica e subjetiva do médico. Ausência de falha na prestação dos serviços. Culpa exclusiva da vítima configurada. Reexame de provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

347 - TRT2. Dano moral. Ausência de instalações sanitárias. Falta de água potável. Comprovado nos autos que a prestação dos serviços era realizada em ambiente sem mínimas condições de saúde e higiene, sem instalações sanitárias precárias e sem fornecimento de água potável, impõe-se a condenação da reclamada ao pagamento do dano moral, pois tais elementos são comezinhos componentes de um ambiente de trabalho minimamente aceitável, cuja falta atenta contra a dignidade pessoal do trabalhador. Recurso Ordinário obreiro provido, no aspecto. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

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348 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória fundada em suspensão do serviço de telefonia. Falta de verossimilhança da narrativa deduzida na inicial. Sentença que julgou improcedente o pedido. Suspensão do serviço na região de Laje do Muriaé. Autora que não logrou demonstrar que sua linha telefônica teria sido afetada. Ré que acostou relatório discriminado das chamadas efetuadas e recebidas pelo ramal da autora, a demonstrar a efetiva fruição dos serviços. Faturas colacionadas aos autos comprovam, tão somente, a adimplência da usuária, não se prestando a demonstrar a interrupção do serviço, notadamente porque anteriores ao episódio. Hipossuficiência que não desonera o consumidor da prova do fato mínimo do seu direito. Súmula 330/TJRJ. Sentença reformada. PROVIMENTO DO RECURSO

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349 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Empresa de transporte. Motorista. Preposto. Responsabilidade. Atropelamento. Faixa de segurança. Manobra. Conversão à esquerda. Falta de cautela. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Atendimento particular. Despesas. Ressarcimento. Dano estético. Não comprovação. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Empregador. Culpa do preposto. Colisão entre ônibus e pedestre. Falta de cautela ao empreender manobra em cruzamento. Danos morais e materiais.

350 - TJSP. Contrato. Prestação de serviço. Telefonia móvel celular. Falta de entrega de parte de aparelhos contratados. Rescisão antecipada dos contratos, por inexecução da ré. Cobrança de multa fundada em cancelamento antes do término do prazo de carência e negativação da autora em órgão de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Inexigibilidade de débito conta corrente. Indenização por danos morais bem acolhida na origem. Ré condenada ao pagamento de indenização de R$ 7.521,96 por danos morais. Recurso não provido.

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