Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJRS. Direito privado. Telefonia móvel. Linha. Bloqueio. Operadora. Exercício regular de um direito. Convênio. Associação de produtores rurais de três forquilhas. Inadimplemento. Pagamento. Repasse. Falta. Princípio da boa-fé. Dever de informar aos conveniados. Falha. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Caráter pedagógico. Coação ao ofensor. Enriquecimento ilícito. Apelação cível. Responsabilidade civil. Telefonia móvel. Contrato de prestação de serviços firmado entre à associação e a operadora de celular. Inadimplência da associação. Bloqueio do telefone de associado adimplente. Boa-fé contratual. Dever de informar. Dano moral configurado. Caráter pedagógico.

102 - TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO UNILATERAL. FALTA DE NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR. I.

103 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Celebração de contrato para substituição de elevadores. Serviço efetivado. Falta de pagamento das duas últimas parcelas. Contrato administrativo anulado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), sob a alegação de preço superior ao de mercado. Cláusula exorbitante do contrato. Impossibilidade de cobrança do valor integral do contrato. Pedido alternativo de pagamento dos serviços efetivamente prestados, considerando o valor de mercado. Admissibilidade. Recurso provido.

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104 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Pagamento de fatura de cartão de crédito em duplicidade. Devolução posterior pela ré do valor pago a maior. Cobrança e inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, sob alegação de falta de repasse. Falha na prestação dos serviços reconhecida. Inexigibilidade do débito que se impõe. Dano moral caracterizado. Indenização fixada Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Pagamento de fatura de cartão de crédito em duplicidade. Devolução posterior pela ré do valor pago a maior. Cobrança e inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, sob alegação de falta de repasse. Falha na prestação dos serviços reconhecida. Inexigibilidade do débito que se impõe. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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105 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. INEXISTÊNCIA DE FALHA DO BANCO. I. CASO EM EXAME 1.

106 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação regressiva - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Danos elétricos causados em razão de oscilação na rede de energia elétrica fornecida pela concessionária ré - Pretensão da autora de ressarcimento dos danos materiais indenizados ao seu segurado - Cabimento - Responsabilidade objetiva da ré, concessionária de serviço público, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88- Falta de demonstração da regularidade na prestação dos serviços - Oscilação de energia elétrica que configura falha na prestação de serviço e deu causa aos danos ocorridos no aparelho eletrônico do segurado - Nexo de causalidade comprovado - Responsabilidade configurada - Ressarcimento devido - Sub-rogação da autora nos direitos e deveres de seu segurado (cf. art. 786 do CC e Súmula 188/STF) - Ação regressiva de ressarcimento de danos procedente - Recurso provido.

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107 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. 1. Retorno espontâneo ao estabelecimento prisional. Um dia de atraso. Falta grave. Descaracterização. Inviabilidade. Exame que demanda revolvimento do arcabouço probatório. Não cabimento na via estreita do mandamus. Não aplicação dos consectários da falta grave. Impossibilidade. 2. Agravo regimental improvido.

108 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação compensatória de danos materiais e morais. 1. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não evidenciadas. 2. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de impugnação específica quanto a esse ponto da decisão agravada. Violação ao princípio da dialeticidade. 3. Quantum fixado dentro da proporcionalidade de acordo com as peculiaridades do caso. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

109 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE APARELHO CELULAR JUNTO A RÉ E QUE APRESENTOU DEFEITO PERSISTENTE E NEGATIVA ADMINISTRATIVA EM SOLUCIONAR O PROBLEMA, SEM A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO MAU USO DO APARELHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR A QUANTIA PAGA PELO BEM E A REPARAR OS DANOS MORAIS NA ORDEM DE R$ 1.500,00. INCONFORMISMO DA RÉ FORNECEDORA DO PRODUTO EM SEDE DE APELAÇÃO, CUJO OBJETIVO É O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE PROVA AUTORAL QUANTO AO DEFEITO DO PRODUTO E INEXISTÊNCIA DE FALHA NA RELAÇÃO DE CONSUMO. NA RELAÇÃO DE CONSUMO, TODOS AQUELES QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS NO MERCADO DE CONSUMO SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR (CDC, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 7º). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO, CDC, art. 14. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALTA DE PROVA DO RÉU. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 373, II DO CPC. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. AO CONTRÁRIO, CONTUDO, DEIXA-SE DE MAJORAR EM OBSERVÂNCIA AO PRINCIPIO DA VEDAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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110 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INSURGÊNCIA CONTRA A IMPOSIÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APESAR DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1.

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111 - TJSP. Execução fiscal. Auto de infração. Imposto. ISSQN. Serviços bancários. Lista anexa ao Decreto-lei 406/68 e à Lei Complementar 116/03. Falta de discriminação das atividades tributadas no auto de infração e indicação imprecisa dos serviços na Certidão da Dívida Ativa (CDA). Falha no apontamento dos serviços bancários que deram origem à autuação impede a análise da legalidade do ISSQN cobrado. Embargos à execução procedentes. Recurso provido.

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112 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil do estado. Buraco existente em via pública. Condutor de veículo que teve os quatro pneus estourados ao cair em buraco existente em via pública «faute du service» caracterizada. Nexo causal entre o evento danoso e a falta de serviço de responsabilidade da municipalidade caracterizado. Buraco pré-existente às chuvas que caíram sobre o local, momentos antes do acidente. Manutenção da via não comprovada. Dever de indenizar caracterizado. Procedência do pedido de indenização por danos materiais. Recurso da municipalidade desprovido quanto ao tema.

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113 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPERTINÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINARES REPELIDAS. I- O

114 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÓBITO DA FILHA DA AUTORA. APENDICITE PERFURADA. CHOQUE SÉPTICO. MÁ PRÁTICA MÉDICA. FALTA DO SERVIÇO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. RESPONSABILIDADE CIVIL.

115 - TJSP. Preliminares. Carência da ação por falta de interesse de agir. Afastada. Impugnação do Banco requerido sobre a assistência judiciária gratuita concedida ao requerente. Descabimento. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer c.c repetição de indébito. Prova pelo Banco requerido da contratação de cartão de crédito consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação regular que respeita a legislação em vigor. Ausência de falha na prestação de serviço. Sentença que deve ser integralmente ratificada, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

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116 - TJSP. APELAÇÃO - ERRO MÉDICO - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 15.000,00. INCONFORMISMO DOS RÉUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ACOLHIDA A PRELIMINAR. AUTOR SUBMETIDO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE OSTEOTOMIA. FRATURA NA MANDÍBULA, POR FALTA DE PLANEJAMENTO DO PROCEDIMENTO E DESGASTE DO OSSO. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CULPA DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL EVIDENTE. MANTIDA A INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 15.000,00 COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO CORRÉU DANILO E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO CORRÉU MARCO ANTONIO

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117 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Financiamento de veículo. Despesas com serviços de terceiros, tarifa de avaliação de bens, inserção de gravame eletrônico e registro de contrato. Cobrança em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor. Falta de discriminação, explicação e detalhamento nas cláusulas contratuais. Abusividade configurada. Ofensa ao direito de informação. Recurso parcialmente provido.

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118 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON-RJ. INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA E FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR. REDUÇÃO DA MULTA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA REDUÇÃO. RESTABELECIMENTO DO VALOR ORIGINAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA DO APELADO.

119 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Ausência de alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Reexame de conteúdo fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

120 - TJSP. Interesse processual. Embargos de Terceiro. Penhora. Conhecimento da ação contra os alienantes do bem imóvel após o registro da arrematação. Irrelevância. Demora imputada ao serviço judiciário. Caso em que, embora tenha o autor contribuído para a falha, ao endereçar a ação para juízo incompetente, a demora de mais de 2 anos para a regularização do feito não pode ser imputada à parte. Fato que escapa à normalidade, a previsibilidade de lapso de tempo tão extenso. Falta de interesse de agir descaracterizada. Preliminar rejeitada.

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121 - TJSP. Ação monitória. Prestação de serviços médicos. Cobrança de exame não reembolsado pelo plano de saúde. Falta de informação clara e precisa ao consumidor. Falha na prestação de serviços por parte da clínica autora. Nulidade do título emitido. Protesto indevido. Danos morais caracterizados. Improcedência da ação monitória e procedência do pedido reconvencional. Ratificação do julgado. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. RECURSO NÃO PROVIDO

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122 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Duplicatas de prestação de serviço. Falta de aceite que não afasta, só por isso, a força executiva do título. Apresentação do contrato de prestação de serviços e das faturas mensais, somados ao protesto das duplicatas que justificam o interesse processual (adequação). Artigo 21, § 3º, cumulado com o Lei 5474/1968, art. 15, II. Conversão em ação monitoria revogada. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido para esse fim.

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123 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Golpe do boleto falso. Ausência de falha na prestação do serviço. Falta de cautela do apelante ao deixar confirmar a procedência do boleto. Excludente de responsabilidade - Culpa exclusiva da vítima - Art. 14, §3º, II, do CDC. Recurso desprovido

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124 - TJMG. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. FALTA DE DILIGÊNCIA E SEGURANÇA DO BANCO. PREJUÍZO COMPROVADO. DANO MORAL.

125 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução. Falta grave. Prévia instauração de procedimento administrativo disciplinar. Pad. Imprescindibilidade. Resp 1.378.557/RS representativo da controvérsia. Súmula 533/STJ. Advogado representante da gerência do serviço de revisões criminais. Violação ao devido processo legal. Inocorrência. Prescrição. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

126 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Seguro de dano. Danos ao veículo sob a guarda da concessionária escolhida pela seguradora. Danos oriundos da falta de zelo na guarda do veículo (furto de peça e depredação). Responsabilidade solidária da seguradora. Demora injustificável para devolução do veículo. Lucros cessantes devidos. Juros moratórios a partir da citação.

127 - STJ. Tributário. ISSQN. Agenciamento de mão de obra temporária. Empresa prestadora de serviços. Falta de provas de mera intermediadora. Incidência da Súmula 7/STJ.

128 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Financiamento de veículo. Cobrança de tarifas de avaliação de bens e registro de contrato. Cobrança em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor por falta de discriminação, explicação e detalhamento nas cláusulas contratuais. Abuso configurado. Ofensa ao direito de informação. Recurso parcialmente provido.

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129 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PARTE DO BANCO SANTANDER. EVIDENTE FALTA DE CUIDADO DA AUTORA AO CONTRATAR OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E REALIZAR TRANSFERÊNCIAS DE VALOR CONSIDERÁVEL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO BANCO SANTANDER PROVIDA. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICADO

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130 - TJSP. Prestação de serviços. Manutenção predial. Condomínio edilício. Demanda declaratória negativa de débito. Protesto cambial feito pela prestadora de serviços. Falta de prova, todavia, da contratação. Serviço incontroversamente não realizado. Ré que sustenta, contudo, ter o condomínio se arrependido, após a confirmação do pedido, incorrendo em responsabilidade pelo custo dos materiais adquiridos. Pretensão de caráter indenizatório, distinta de singela cobrança do preço, que não autorizava cobrança por meio da emissão de nota fiscal. Falta de prova, de toda forma, sequer de que tenha havido conclusão do pedido. Evidências, tão somente, do envio de orçamento ao condomínio, sem qualquer elemento a indicar tenha sido a proposta aceita. Ônus da ré em torno da prova do fato constitutivo de seu direito não desincumbido. Título inexigível. Demanda procedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação da ré desprovida

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131 - TJRJ. Apelação cível. Recurso adesivo. Ação indenizatória. Serviço de fornecimento de água. Relação de consumo. Subsunção à Lei 8.078/1990 e ao teor do enunciado de súmula 254 TJERJ. Consumidora que alega falta do fornecimento de água. Concessionária que não nega a interrupção do serviço. Fato do serviço na forma do art. 14 CDC. Falha na prestação de serviços configurada. Precedentes do TJRJ. Dano moral existente na forma de maciça jurisprudência que o reconhece nas hipóteses congêneres. Quantum indenizatório que deve ser majorado para R$ 10.000,00, em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e observando os parâmetros jurisprudenciais desta Corte. Reforma parcial da sentença. Desprovimento da apelação da ré e provimento do recurso da autora. Honorários majorados na forma do art. 85 § 11 CPC/2015.

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132 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Venda de pacote de viagem. Serviços não prestados. Ajuizamento de cobrança de valores adiantados ao prestador do serviço, cumulada com indenização por dano moral. Apresentação de cheque, no valor em moeda estrangeira, equivalente ao que foi pago. Emissão desta cambial em razão de alguns empréstimos feitos pelo autor à empresa ré. Insurgência contra a improcedência do feito. Devolução devida. Vedação ao enriquecimento indevido. Desnecessidade da desconstituição da personalidade jurídica para alcançar o dono da empresa. Questão não suscitada na instância inferior. Análise prejudicada. Falta de contrato social que constituí mera irregularidade. Imposição ao réu o pagamento do quanto devido ao autor. Inexigibilidade do cheque emitido em moeda estrangeira, que deverá ser devolvido ao réu, após adimplemento da sua obrigação. Inviabilidade do ressarcimento dos alegados dano moral, em face da ocorrência de meros aborrecimentos e dissabores. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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133 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Contratação de serviço de pintura. Pagamento antecipado e superfaturado. Ilegalidade e lesão ao erário. Condutas dolosas do então prefeito e vice-prefeito. Lei 8.429/1992, art. 10. Inquérito policial arquivado por falta de provas. Independência entre as esferas administrativa e penal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Histórico da demanda

134 - TJSP. Cambial. Duplicata. Aceite. Ausência. Título emitido sem justa causa. Endosso translativo. Nota fiscal concernente ao serviço prestado não exigida pelo endossatário. Desrespeito ao art. 15, II, «b», da Lei nº. 5474/68. Falta de higidez da cártula. Protesto indevido. Direito de regresso contra a endossante assegurado. Precedentes jurisprudenciais. Recurso do réu não provido.

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135 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Celebração do pacto sem as devidas cautelas na confirmação da veracidade das informações. Falta de pagamento das mensalidades e interrupção do serviço. Ameaça de envio do nome do autor ao cadastro de inadimplentes. Constatação posterior de ato praticado por terceiro. Negligência da concessionária caracterizada. Indenização devida. Redução do valor indenizatório fixado. Inexistência de sucumbência recíproca em face da redução. Recursos providos em parte.

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136 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

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137 - TJSP. Apelação. Serviços advocatícios. Ação declaratória extinta sem julgamento de mérito. Carência da ação por falta de interesse processual verificada. Ausente crise de incerteza jurídica passível de acarretar danos ao autor. Sentença mantida. Recurso desprovido

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138 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA.

139 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA.

140 - TJSP. Apelação. Recurso adesivo. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Sentença de procedência para condenar a ré ao fornecimento de água ao imóvel de forma ininterrupta e ao pagamento e danos morais. Recurso da ré que não merece prosperar. Recurso adesivo dos autores que merece prosperar parcialmente. Argumentos preliminares da ré que devem ser afastados. Nulidade da sentença que não se verifica. Magistrado que não precisa se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte, bastando que demonstre de forma fundamentada as razões que o levaram à conclusão adotada. Precedentes. Preliminar rejeitada. Interrupção no fornecimento de serviço essencial por vários dias seguidos durante um mês, entre julho e agosto/2022. Conjunto probatório que demonstra a falha na prestação dos serviços da ré. Fato público e notório que foi amplamente noticiado pela mídia sobre a falha nos serviços prestados pela ré pela falta de abastecimento ou fornecimento com baixa pressão em diversos bairros do Guarujá em julho e agosto/2022, entre eles o bairro em que situado o imóvel locado pelos autores. Histórico de consumo que compra a grande queda no consumo em agosto/2022 que evidencia a falha no abastecimento. Ausência de abastecimento adequado ao imóvel por vários dias seguidos durante um mês. Serviço essencial à sobrevivência e ao cotidiano dos consumidores, cuja prestação pela ré deveria ser contínua (CDC, art. 22). Situação que ultrapassa o mero aborrecimento e enseja indenização moral. Quantum majorado para R$ 5.000,00 por autor. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO

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141 - TJSP. LOCAÇÃO - Quinto Andar - Locatária que pede a rescisão do contrato ao locador, em vista da falta de habitabilidade do imóvel - Requerida que insiste em cobrar multa pela rescisão do contrato a que a autora não deu causa - Inexigibilidade da multa - Imposição contra a empresa dos danos materiais enfrentados pela autora para confecção de um laudo técnico que atestasse a inabitabilidade, e com Ementa: LOCAÇÃO - Quinto Andar - Locatária que pede a rescisão do contrato ao locador, em vista da falta de habitabilidade do imóvel - Requerida que insiste em cobrar multa pela rescisão do contrato a que a autora não deu causa - Inexigibilidade da multa - Imposição contra a empresa dos danos materiais enfrentados pela autora para confecção de um laudo técnico que atestasse a inabitabilidade, e com nova mudança em tão pouco espaço de tempo - Empresa que atua no mercado consumerista - Falta da prestação de informações adequadas e claras sobre o imóvel - CDC, art. 6º, III - Falha de serviço - Imposição do dever de indenizar - Art. 944 do CC - Sentença mantida - Recurso não provido.

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142 - TJSP. Comissão. Corretagem. Falta de inscrição no conselho regional de corretores de imóveis (creci). Irrelevância. Intermediação na compra e venda da propriedade devidamente comprovada. Parte que faz jus ao recebimento da comissão de corretagem pelos serviços prestados, caso contrário haveria clara proteção ao locupletamento indevido. Decisão mantida. Recurso improvido.

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143 - TJSP. Comissão. Corretagem. Falta de inscrição no conselho regional de corretores de imóveis (creci). Irrelevância. Intermediação na compra e venda da propriedade devidamente comprovada. Parte que faz jus ao recebimento da comissão de corretagem pelos serviços prestados, caso contrário haveria clara proteção ao locupletamento indevido. Decisão mantida. Recurso improvido.

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144 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC, art. 219, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dever de indenizar. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

145 - TJSP. Recurso Inominado - Transporte aéreo - Atraso de voo, troca de companhia aérea, extravio e dano de bagagens - Falta de assistência material - Sentença que condenou a ré ao pagamento de danos materiais - Pretensão dos autores à majoração da indenização por danos morais e materiais - Cabimento parcial. Comprovada a falha na prestação do serviço, evidenciada pelo atraso superior a 24 horas no voo, troca de companhia aérea sem prévia comunicação, falta de assistência material adequada e danos às bagagens, o que configura violação dos direitos da personalidade dos autores, sendo devida a reparação por danos morais. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 para cada um dos autores, de acordo com o caráter compensatório e pedagógico da medida. Danos materiais reconhecidos no valor comprovado de R$ 599,90, referente ao dano de bagagens. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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146 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo interno contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso de apelação monocraticamente. Ação de indenização por danos morais e materiais. Serviços bancários. Terceiro dentro da agência bancária passando-se por funcionário. Abordagem ao cliente, que entrega dinheiro com a intenção de conferência. Responsabilidade civil. Falta de segurança. Falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva do cliente. Não configurada. Redução do quantum indenizatório, ante a contribuição do apelado para a ocorrência do evento danoso. Ausência de elementos novos para reforma da decisão hostilizada. Agravo interno improvido. Decisão unânime.

147 - STJ. Administrativo. Servidor público militar. Óbito em serviço. Promoção post mortem ao posto imediatamente superior. Promoção a dois postos superiores. Requisitos. Não preenchimento. Alegação de violação ao Lei 6.880/1980, art. 110. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

148 - TJSP. Ação Indenizatória - Preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse processual rejeitadas - Vício do serviço durante contrato de transporte devidamente comprovado - Ato ilícito caracterizado - Atraso de mais de 4 horas para início do serviço - Trajeto realizado por outra cidade e chegada ao destino final no dia seguinte pela manhã - Transtornos e dissabores causados à autora bem Ementa: Ação Indenizatória - Preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse processual rejeitadas - Vício do serviço durante contrato de transporte devidamente comprovado - Ato ilícito caracterizado - Atraso de mais de 4 horas para início do serviço - Trajeto realizado por outra cidade e chegada ao destino final no dia seguinte pela manhã - Transtornos e dissabores causados à autora bem delineados - Dano moral fixado em valor compatível com o caso em tela - Recurso da ré Buser desprovido.

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149 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Indenização por Danos Morais - Contrato de Prestação de Serviços de Transporte de Passageiros. Autor alega falha na prestação e serviços, decorrente de descumprimento de horário de viagem e falta de fornecimento de táxi prometido para término do percurso. Recurso pretendendo a reforma da r. sentença de improcedência, que entendeu pela ausência de danos morais. Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Indenização por Danos Morais - Contrato de Prestação de Serviços de Transporte de Passageiros. Autor alega falha na prestação e serviços, decorrente de descumprimento de horário de viagem e falta de fornecimento de táxi prometido para término do percurso. Recurso pretendendo a reforma da r. sentença de improcedência, que entendeu pela ausência de danos morais. Alegação da empresa de que forneceu táxi para concretizar a viagem, que não restou demonstrada, ônus que pertencia a esta. Falta de suporte ao passageiro que evidencia falha na prestação de serviços. Requerida, prestadora de serviços, que promoveu, porém, o reembolso dos gastos apresentados pelo autor administrativamente, fato que deve ser levado em conta na fixação dos danos morais. Dissabores consideráveis, porém, que fogem a normalidade, considerando as agruras do consumidor que aguardou por muito o tempo o táxi, que não chegou, levando-lhe a procurar outros meios para chegar na cidade de São Paulo. Indenização por danos morais fixada no valor de R$ 2.000,00. Recurso provido.

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150 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO OCORRÊNCIA.