766 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ LESÃO CORPORAL E RESIS-TÊNCIA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO QUITANDINHA, COMARCA DE PETRÓPOLIS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DE-SENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A MITIGAÇÃO DA PENA BASE, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA ¿ PARCIAL PRO-CEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DE-FENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JU-ÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À TOTALIDADE DA IMPUTAÇÃO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCOR-RÊNCIA, NÃO SÓ DA RESISTÊNCIA, COMO TAMBÉM DA LESÃO CORPORAL, E DE QUE O RECORRENTE FOI O SEU AUTOR, SEGUNDO OS RELATOS JUDICIALMENTE VERTIDOS PELA VÍTIMA, ALEX SANDRO, DANDO CON-TA DE QUE, DURANTE UM PATRULHAMEN-TO DE ROTINA DESENVOLVIDO PRÓXIMO A UM POSTO DE COMBUSTÍVEL, TEVE A SUA ATENÇÃO VOLTADA PARA O IMPLICADO, QUE SE ENCONTRAVA COM UMA MOTOCI-CLETA XRE, MAS SEM A DEVIDA PROTEÇÃO DE UM CAPACETE, SENDO CERTO QUE, AO PROCEDERAM À RESPECTIVA ABORDAREM, CONSTATOU-SE QUE O MESMO FAZIA USO DE UMA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, VINCULADA A UMA CAUTELAR ALTERNA-TIVA À PRISIONAL IMPOSTA EM UM PRO-CESSO JUDICIAL EM CURSO, CONFORME FOI POR ELE ADMITIDO ¿ ATO CONTÍNUO E NO CURSO DA REVISTA PESSOAL, O ACUSA-DO ANTECIPOU-SE AOS BRIGADIANOS, CO-LOCANDO AS MÃOS NOS BOLSOS, DE ONDE RETIROU ¿TRÊS OU QUATRO TROUXINHAS¿ CONTENDO MACONHA E, NA SEQUÊNCIA, TENTOU INGERI-LAS, VINDO, CONTUDO, A EXPELI-LAS PELA BOCA LOGO APÓS SE DESVENCILHAR DA GUARNIÇÃO, TENDO SI-DO NECESSÁRIA A SUA IMOBILIZAÇÃO A PARTIR DA APLICAÇÃO DE UM MECANISMO DE IMOBILIZAÇÃO FÍSICA CONHECIDO CO-MO «MATA-LEÃO», INSTANTE EM QUE O DE-TIDO REAGIU MORDENDO O AGENTE ESTA-TAL SUPRAMENCIONADO, E A PARTIR DO FOI PRODUZIDA UMA ¿DISCRETA HIPERE-MIA E TUMEFAÇÃO EM FACE ANTERIOR DO ANTEBRAÇO DIREITO NO TERÇO MÉDIO¿, DE CONFORMIDADE COM O TEOR DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL ¿ CONTUDO, A DOSIMETRIA MERECE AJUSTES, A SE INICIAR PELO IN-DEVIDO DISTANCIAMENTO DAS PENAS BA-SES DE SEUS PRIMITIVOS PATAMARES, JÁ QUE NÃO PODEM SER VALIDAMENTE MA-NEJADAS EM DESFAVOR DO APENADO, PA-RA AGRAVAR AS SANÇÕES A LHE SEREM IMPOSTAS, AS CONDENAÇÕES RETRATADAS PELAS ANOTAÇÕES 01 E 02 DA F.A.C. DEVIDO À IMPOSSIBILIDADE DE SE DETER-MINAR O QUANTUM DA REPRIMENDA FIXA-DA, DE MODO QUE ORA SE RETORNA AOS SEUS MÍNIMOS LEGAIS, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS REGULARES CONDIÇÕES DOS TIPOS PENAIS EM QUESTÃO, OU SEJA, EM 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, NO QUE CONCERNE AO CRIME DE LESÃO CORPO-RAL, E EM 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO, QUANTO AO DELITO DE RESISTÊNCIA, E QUE PERMANECERÃO INALTERADAS, NA SEGUNDA FASE DE CALIBRAGEM SANCIO-NATÓRIA, APÓS O DESCARTE DA REINCI-DÊNCIA SENTENCIALMENTE SUSCITADA, FUNDAMENTANDO-SE NOS MESMOS CRITÉ-RIOS ANTERIORMENTE CONSIDERADOS, PARA RETORNAR A SANÇÃO INICIAL AO SEU PRIMITIVO PATAMAR, INOBSTANTE SE RECONHEÇA A PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, POR FORÇA DO DISPOSTO NA SÚMULA 231 DO E. S.T.J. DESEMBO-CANDO NA TOTALIZAÇÃO DAQUELAS PENI-TÊNCIAS MÍNIMAS, QUE AÍ SE ETERNIZA-RÃO, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MITIGA-SE O REGIME CARCERÁRIO AO ABERTO, DE CONFORMI-DADE COM A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PE-NAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA COR-TE CIDADÃ ¿ CONCEDE-SE O SURSIS, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS E NOS MOLDES ESTABELECIDOS PELO ART. 78, §2º, ALÍNEAS ¿B¿ E ¿C¿, DO C. PENAL, EM SE TRATANDO DE DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO DO APE-NADO ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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