Medida Cautelar Fiscal Apelacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4290.6969.5192

651 - STJ. Agravo regimental em violência habeas corpus. Doméstica contra a mulher. Ameaça, lesão corporal e injúria. Prisão preventiva. Análise de fatos e provas. Inviável na via eleita. Garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade desproporcionalidade. Fato novo superveniente. Impossibilidade de análise. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O não pode ser utilizado como substitutivo de recurso habeas corpus próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada e... ()

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Doc. 790.2706.2811.9611

652 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Renato Henrique Mariano Silva, contra decisão do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Orlândia que decretou sua prisão preventiva. O pedido sustenta a ausência de fundamentação concreta para a custódia cautelar, destacando que o paciente é primário, possui residência fixa, exerce atividade lícita e que sua conduta não corresponde ao relato da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verifica... ()

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Doc. 438.4194.1897.5693

653 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado por Pedro Renato Lúcio Marcelino e Gabriela Thomann Silva, em favor de Marcelo Rodrigues da Silva, acusado de tentativa de feminicídio e descumprimento de medidas protetivas, buscando a revogação da prisão preventiva decretada pelo Juízo da Vara do Júri de Campinas/SP. A defesa alega ausência de requisitos para a prisão preventiva e fundamentação insuficiente, uma vez que a vítima teria consentido com a aproximação do acusado, além de não mais se sentir am... ()

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Doc. 178.3412.7002.1500

654 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Auto de infração de trânsito. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Alegada violação ao princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Alegação de nulidade do auto de infração afastada, na origem. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, DE 1973. II. Segundo consta do acórdão, na origem, trata-se de Apelação, interposta contra sentença proferida nos autos de ação anulatória de auto de infração, proposta pela ora agravante em desfavor do DETRAN/DF, que julgou improcedente o pedido inicial, bem como o pedido cautelar, nos autos em apenso. III. Não há falar,... ()

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Doc. 235.6324.4472.9862

655 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DECLARADAS INIDÔNEAS - BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE - DEMONSTRAÇÃO DA VERACIDADE DAS OPERAÇÕES - SÚMULA 509/STJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação declaratória ajuizada para anular Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) com fundamento na em razão de suposta declaração falsa quanto ao destinatário das notas fiscais de remessa para a industrialização por conta e ordem do adquirente. II. Questão em Discussão: Controvérsia sobre a validade do AIIM em face da demonstração, pela contribuinte, da veracidade das operações comerciais, incluindo pagamento das mercadorias e saída das mesmas no estabel... ()

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Doc. 197.8592.2001.9600

656 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Latrocínio tentado. Alegação de ausência de elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso ordinário desprovido.

«1 - Reconhecer a ausência, ou o, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, sendo impróprio via do recurso ordinário em habeas corpus. 2 - A prisão preventiva do Recorrente foi decretada como forma de resguardar a ordem pública, considerando, em especial, a gravidade concreta do delito, além do modus operandi - o crime imputado ao Acusado envolveu concurso de pessoas, violência física (uma Vítima ... ()

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Doc. 162.3714.4003.4700

657 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Delito praticado, em tese, contra a própria filha, de 4 anos de idade. Não cabimento de medidas cautelares alternativas. Recurso desprovido.

«1. Mostra-se fundamentada a segregação amparada na gravidade concreta do delito sexual, uma vez que praticado, em tese, contra sua própria filha, quando esta tinha apenas 4 anos de idade, deixando evidente a personalidade desajustada e perigosa do recorrente. 2. A necessidade da prisão é reforçada pelo grau de parentesco, revelando-se imprescindível afastá-lo da convivência com a vítima como forma de garantir sua integridade física e psicológica. 3. Descabe a alegação de in... ()

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Doc. 210.8080.4576.7371

658 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro tentado. Lesão corporal. Ameaças. Desacato. Alegação de inocência. Impropriedade. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Agressividade. Necessidade de garantir a integridade da vítima. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida, com recomendação.

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Doc. 604.7827.5574.0990

659 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. arts. 150, § 1º, 147, 146 C/C 14, II, TODOS DO CP; 21 DA LCP; E 24-A, DA LEI 11.340/06. DELITOS PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O DECRETO PRISIONAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Petterson Rodrigues Barbosa, preso preventivamente e denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 150, § 1º, 147, 146 c/c 14, II, todos do CP; 21, da LCP; e 24-A, da Lei 11.340/06. De uma análise perfunctória da denúncia oferecida pelo Parquet e recebida pelo MM. Juízo a quo, observa-se que a peça acusatória descreve de forma consistente e suficientemente clara as condutas criminosas imputadas ao paciente, detalhando ... ()

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Doc. 232.1300.9792.9284

660 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, lastreada no descumprimento da determinação imposta com base no , fundamentada na necessidade dos documentos complementares pela suspeita de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Analisar se foi devida a exigência de documentos adicionais e a extinção do feito sem o julgamento do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Indeferimento da inicial precedido... ()

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Doc. 198.6094.1002.5800

661 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de aos CPC/2015, art. 133 e CPC/2015, art. Seguintes . Acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste STJ. Alegação de violação do CTN, art. 151, VI. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegação de ofensa ao Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º. Ausência de cotejo analítico.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos em decorrência de redirecionamento determinado com fundamento nos , I, e , III, c/c e Na sentença, os embargos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Sobre a apontada ofensa aos e ss. o recurso não comporta provimento. III - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudên... ()

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Doc. 240.2190.1455.4718

662 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegação de inimputabilidade. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Crime continuado. Prisão ocorrida após a maioridade. Fundamentação. Periculosidade. Gravidade concreta da conduta. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. 2 - Sobre a alegação de a agravante seria inimputável, de fato, a conclusão a que chegou a instância ordiná... ()

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Doc. 146.8983.5012.7100

663 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Dano moral. Morte de adolescente infrator no interior de Delegacia de Polícia. Ação indenizatória. Dever do Estado zelar pela integridade física daqueles sob sua custódia. CF/88, art. 5º, inciso XLIX. Vítima detida sob a acusação de ter abusado sexualmente de criança de 3 anos de idade. Acusado deixado no corredor da delegacia, juntamente com a genitora do infante que, aproximando-se, desfere-lhe golpe de faca, letal. Negligência do Estado, que não tomou cautelas necessárias para evitar fato que era, na hipótese, previsível. Reparação do dano material, consistente em pensão mensal. Redução parcial, todavia, do valor para o equivalente a meio salário mínimo limitado o prazo de pagamento, até a data em que a vítima completaria 25 anos. Dano moral não configurado, dadas as circunstâncias excepcionais do caso concreto. Recurso da Fazenda provido em parte, para estes fins, prejudicado o apelo do autor.

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Doc. 181.0848.9419.5161

664 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PACIENTE. REITERAÇÃO DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E INTEGRIDADE DA VÍTIMA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas Corpus impetrado em favor de Antônio Vítor da Silva, sob a alegação de constrangimento ilegal em razão da conversão de sua prisão em flagrante em preventiva, por decisão do Juízo da Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa - Santos, pela suposta prática do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. A impetrante sustenta que o paciente não foi intimado da decisão que concedeu as medidas protetivas em favor da vítima, além de ser primário e ... ()

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Doc. 785.9233.9410.9046

665 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL PREVISTA NO ART. 129, §13, COMBINADO COM O ART. 61, II, ALÍNEAS ¿A¿ E ¿F¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06 - NÃO CONFIGURADA QUALQUER ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, BEM FUNDAMENTADA, NA FORMA DO CPP, art. 312 E ART. 12-C, §2º NA LEI 11340/06, QUE IMPEDE A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO SUPOSTO AUTOR DO FATO QUANDO ESTA REPRESENTAR RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, COMO É O CASO DOS AUTOS - PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA ¿ GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, ASSEGURANDO A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA ¿ RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA -CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1.

Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 06/12/2024 (doc. 13) e, foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 129, §13, combinado com o art. 61, II, s ¿a¿ e ¿f¿, ambos do CP, na forma da Lei 11.340/06. Em 07/12/2024, foi realizada audiência de custódia, sendo a prisão em flagrante convertida em preventiva. 2. Na sequência, em 07/12/2024 a denúncia foi apresentada e, em 11/12/2024 foi recebida. Em 10/12/2024, a defesa do paciente formulou pedido de liberd... ()

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Doc. 210.5050.7794.4848

666 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada, no tocante ao não conhecimento da alegada violação à Súmula 473/STF. Incidência da Súmula 182/STJ, no particular. Ação anulatória de débito fiscal. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Inadmissibilidade do recurso especial, por falta de prequestionamento, quanto às alegações de afronta ao CPC/1973, art. 267, § 3º, e CPC/1973, art. 303, II, e CTN, art. 3º, CTN, art. 97, CTN, art. 112, CTN, art. 145, CTN, art. 147, § 2º, e CTN, art. 149, IV e VIII. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal, cuja petição inicial consta que a parte autora apontou, como causa de pedir, suposto pagamento integral dos débitos discutidos. Na sentença, o Juízo de 1º Grau julgou improcedente a demanda. Interposta Apelação, pela parte autora, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso. Opostos ... ()

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Doc. 200.2815.0013.5900

667 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Crime de tortura. Alegação de inidoneidade na fundamentação do Decreto prisional. Segregação fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Pleito de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Filha da paciente menor de 12 anos de idade. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Crimes cometidos com violência ou grave ameaça. Exceção para concessão do benefício. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já... ()

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Doc. 578.2318.9862.1877

668 - TJRJ. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 E LEI 11.343/06, art. 35 - ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO FÍSICA POR PARTE DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO DO PACIENTE - FLAGRANTE SE DEU DE FORMA VÁLIDA, SENDO QUE A NULIDADE ARGUIDA NÃO CONTAMINA O PROCESSO A PONTO DE TORNÁ-LO NULO - JUÍZO DA CUSTÓDIA DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DE CÓPIAS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA QUE ATUA JUNTO À AUDITORIA MILITAR PARA A DEVIDA APURAÇÃO DOS FATOS - INCABÍVEL A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - CORRETA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - APREENSÃO DE 97,39 GRAMAS DE MACONHA, 54,93 GRAMAS DE COCAÍNA E 10,66 GRAMAS DE CRACK, EM ÁREA DOMINADA PELA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO - REITERAÇÃO CRIMINOSA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319 - ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A BUSCA PESSOAL, DA INEXISTÊNCIA DA SITUAÇÃO FLAGRANCIAL, DA INEXISTÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DA INADMISSIBILIDADE DA CONFISSÃO COLHIDA INFORMALMENTE E FORA DE UM ESTABELECIMENTO ESTATAL - QUESTÕES DE MÉRITO - HABEAS CORPUS NÃO ADMITE EXAME MAIS APROFUNDADO DA PROVA - INEXISTÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL 1)

Alegação de agressão física por parte dos policiais que efetuaram a prisão do paciente. No caso em comento, o flagrante se deu de forma válida, sendo que a nulidade arguida não contamina o processo a ponto de torná-lo nulo. Havendo indícios da prática de crime por parte dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do paciente, devem ser encaminhadas peças ao Ministério Público para a devida apuração e responsabilização penal desses agentes públicos, sendo certo que essa f... ()

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Doc. 186.7782.3011.7900

669 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo tentado. Nulidades processuais. Supressão de instância. Fragilidade probatória. Reexame fático-probatório. Análise incabível nesta estreita via mandamental. Alegada injustiça na manutenção da prisão. Execução provisória da pena. Superação da discussão atinente à cautelaridade da custódia. Regime prisional. Inovação recursal. Ausência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1 - É inviável a análise nesta Corte Superior de matérias não apreciadas pelo Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Para concluir, como pretende o impetrante, no sentido da fragilidade probatória que sustentou o édito condenatório, seria necessário amplo reexame do cenário fático-probatório dos autos, o que não se afigura viável nesta estreita via mandamental. 3 - No tocante à alegada «injustiça na manutenção da prisão» do paciente, const... ()

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Doc. 210.7131.0122.4505

670 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Necessidade de cessar atividade criminosa na região. Quantidade de droga apreendida. Excesso de prazo para a formação da culpa. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Recurso não provido. Recomendações.

1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e , IX). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria ... ()

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Doc. 230.5010.8627.4668

671 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Alegação de mudança de cidade pela vítima. Matéria não analisada na decisão agravada. Inovação recursal. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agravante evidenciada na reiteração delitiva e no risco à integridade física da vítima. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Inicialmente, no que tange à tese de ausência de atualidade do decreto preventivo, ao argumento de que a vítima se mudou para outra cidade, verifica-se que tal matéria não foi tratada na decisão impugnada, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental. 2 - Havendo prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. ... ()

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Doc. 211.1120.8713.0279

672 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 14, desacato e violência doméstica. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Nulidade das provas e irregularidade no flagrante. Supressão de instância.

1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. Nesse cenário, «a alegação de ausência de provas da autoria configura tese de inocência, que não encontra espaço para análise na estreita via do habeas corpus, uma vez que demanda o exame do contexto fático probatório. Precedentes» (HC 4Acórdão/STJ, relator ... ()

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Doc. 955.5280.2258.0969

673 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECONHECIMENTO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Fabiana Maria Custódio contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou a juntada de procuração com firma reconhecida. A agravante alega insuficiência financeira, afirmando que sua renda é incompatível com os encargos processuais. Sustenta que a exigência de firma reconhecida é formalismo excessivo, especialmente para pessoa hipossuficiente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) Definir se a recorrente fa... ()

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Doc. 230.7040.2927.8260

674 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial da fazenda nacional. Grupo econômico de fato. Unidade de controle familiar. Continuação delitiva (infração a lei) prolongada no tempo, atravessando mais de uma geração familiar. Legitimação processual. Responsabilização tributária. Possibilidade de inclusão de pessoas físicas. Jurisprudência pacífica. Superação da premissa genérica de que a prescrição para o redirecionamento é sempre contada a partir da citação da pessoa jurídica. Matéria decidida em julgamento de recurso repetitivo. Superação do fundamento adotado no acórdão hostilizado. Existência de omissão, dada a resistência da corte regional contra examinar os atos ilícitos imputados à recorrida. Devolução dos autos ao tribunal a quo, para novo julgamento dos aclaratórios. Recurso especial da pessoa física prejudicado.

1 - O Recurso Especial interposto por Taciana Stanislau Afonso Bradley Alves discute, exclusivamente, a questão do montante arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Diferentemente, a pretensão veiculada no apelo nobre do ente público visa à reforma do capítulo decisório principal do acórdão proferido no julgamento da Apelação, motivo pelo qual a característica de prejudicialidade justifica o exame, em primeiro lugar, do apelo fazendário, passando-se, apenas dep... ()

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Doc. 202.5825.4004.8200

675 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Medidas cautelares. Lei maria da penha. Proporcionalidade. Negativa de autoria. Trancamento. Inviabilidade de análise na via eleita.

«1 - Ao recorrente é atribuída a prática de ameaças contra sua ex-esposa no local onde ambos laboram, além de uma agressão que a impossibilitou de andar, bem como ter sido visto próximo à residência dela logo após as ameaças. 2 - Portanto, mostram-se proporcionais e adequadas as cautelares impostas de ele manter distância da ofendida e do local de seu trabalho, pois está consignado pelo Tribunal de origem que não há «qualquer inviabilidade ao direito de o paciente exercer sua... ()

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Doc. 220.5131.2647.3643

676 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ameaça no contexto de violência doméstica. Prisão preventiva. Resguardo à integridade física da vítima. Gravidade concreta. Insuficiência da substituição por medidas cautelares menos gravosas. Desproporcionalidade. Supressão de instância.

1 - «Pacífico é o entendimento desta Corte no sentido de que constitui fundamento idôneo à decretação da custódia cautelar a necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima que se encontra em situação de violência doméstica, como é o presente caso, conforme , III». (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 15/04/2016; e AGRG no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA T... ()

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Doc. 220.4251.0370.6651

677 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça no contexto de violência doméstica. Prisão preventiva. Resguardo à integridade física da vítima. Gravidade concreta. Insuficiência da substituição por medidas cautelares menos gravosas. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância.

1 - Na espécie, o agravante, mesmo após advertido formalmente, continuou procurando a vítima e tentando importuná-la, ficando registrado que «por meio das redes sociais, divulga fatos da vítima a terceiros, vindo a causar incômodo e transtornos psicológicos, comportamento esse evidente de perseguição e de recalcitrância às decisões judiciais». 2 - «Pacífico é o entendimento desta Corte no sentido de que constitui fundamento idôneo à decretação da custódia cautelar a neces... ()

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Doc. 497.5529.2001.9806

678 - TJRS.

DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, condenando o réu ao pagamento de R$ 7.424,36, corrigidos e acrescidos de juros, em razão de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade ... ()

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Doc. 794.9776.8934.9460

679 - TJRJ. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. I ¿ CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus visando a revogação da prisão preventiva decretada. Alegação de ausência dos requisitos legais. II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva é ilegal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gravidade concreta da conduta praticada e a periculosidade do agente restaram evidenciadas pelo modus operandi em que o paciente, aproveitando-se dos momentos em que tinha a guarda da vítima em sua casa, esfregava o pênis na vagina e no... ()

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Doc. 187.0192.1011.5100

680 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Inexistência de indícios suficientes de autoria e materialidade. Análise fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Contemporaneidade do Decreto prisional. Indícios de autoria detectados no curso da investigação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca negativa da autoria delitiva e da materialidade do crime, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do recurso em habeas corpus. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Deve, ainda, ... ()

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Doc. 199.3101.4991.9104

681 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 33, CAPUT E 35, AMBOS C/C 40, IV, DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS PRATICADOS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB AS SEGUINTES ALEGAÇÕES: 1) NULIDADE DO ATO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, POR SUPOSTA PRÁTICA DE TORTURA PELOS POLICIAIS MILITARES, DURANTE A PRISÃO EM FLAGRANTE; 2) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA ERGASTULAR; E 3) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DECRETATÓRIA DA CAUTELA CONSTRITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, visando a soltura dos pacientes, Rafael da Silva Pereira Soares e Wesley Lima da Silva, vez que os mesmos se encontram presos cautelarmente, desde 08/01/2024, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 33, caput e 35, ambos c/c 40, IV, da Lei 11.343/2006, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da Central de Audiências de Custódia - CEAC/RJ. Inicialmente, cumpre salientar que, não consta dos prese... ()

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Doc. 389.6581.0518.4793

682 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NO EXCESSO DE PRAZO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado contra a autoridade dita coatora por suposto constrangimento ilegal relativo a alegado excesso de prazo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber: se há ou não constrangimento ilegal suportado pelo paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cumpre destacar que a higidez do decreto prisional foi examinada quando do julgamento do Habeas Corpus 0097654-79.2023.8.19.0000, em sessão realizada em 25/01/2024 (id. 951). 4. Extrai-se dos autos, que o paciente foi denunciado co... ()

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Doc. 565.9064.3124.9665

683 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

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Doc. 148.1011.1010.9100

684 - TJPE. Recurso de apelação. Direito do consumidor. Obrigação de fazer. Remoção de poste de energia elétrica irregularmente instalado em frente à residência do apelado. Cobrança das despesas decorrentes da obra. Acordo no procon. Não cumprimento. Danos morais caracterizados. Adequação do valor arbitrado a título de indenização. Apelo improvido.

«1. Constatada a instalação irregular de poste de energia elétrica em frente à residência do Apelado e realizado acordo perante o PROCON para sua remoção, sem custos para o consumidor, é de responsabilidade da concessionária a readequação física da aludida linha de transmissão, sendo impertinente a discussão sobre a legalidade da cobrança das despesas decorrentes da obra. 2. Transação firmada entre as partes que deve ser observada em respeito à segurança das relações jur... ()

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Doc. 412.3468.8275.0539

685 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. PROFESSORA DOCENTE II - 22 HORAS - NÍVEL B 07, TRIÊNIO DE 45%. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA E À REFERÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ

(REsp. Acórdão/STJ). LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, ÀS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS E PROVIMENTO DA AUTORA. Pleito de suspensão do processamento do feito em razão da existência da ACP 0228901-59.2018.8.19.0001 que não obsta propositura de d... ()

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Doc. 206.6600.1002.3000

686 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Sentença superveniente. Ausência de inovação do édito condenatório. Análise da questão não prejudicada. Alegação de falta de fundamentação idônea do Decreto prisional. Gravidade concreta do crime. Necessidade de preservação da vítima. Garantia da ordem pública. Fuga do local dos fatos delituosos e possível evasão do distrito da culpa. Garantia para a aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão incabível na espécie. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Pandemia causada pelo novo coronavírus. Matéria não debatida pela corte estadual. Supressão de instância. Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido. Encaminhamento dos autos ao juízo de primeira instância para reavaliar a constrição preventiva do agravante.

«1 - A sentença superveniente manteve a segregação cautelar do Agravante sem agregar fundamentos novos, de modo que não há óbice à análise de mérito da prisão preventiva, considerando que, no ponto, não houve inovação no édito condenatório. 2 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que... ()

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Doc. 746.5255.4321.9630

687 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA -

Morte por eletrocussão de pessoa em decorrência de descarga elétrica de alta tensão sofrida ao tentar melhorar a transmissão de sinal televisivo, puxando suporte («vara de bambu») de antena, que tombou sobre linha de transmissão de energia - Sentença de procedência - Pedido de reforma - Admissibilidade parcial - Preliminar de não apreciação do pedido de denunciação da lide da Seguradora rejeitada, por preclusão, porque não houve insurgência da Ré nas inúmeras oportunidades qu... ()

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Doc. 204.3229.1317.0952

688 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMILÍCIO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PRATICADOS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. 1) A

impetração sustenta a ilegalidade da imposição da prisão preventiva imposta ao Paciente pelo descumprimento de medidas protetivas estabelecidas em favor de vítima amparada pela Lei Maria da Penha. 2) Conforme se extrai dos autos do processo de origem, em virtude da perseguição sistemática e ameaças perpetradas pelo Paciente desde o término do relacionamento (com uma faca, ele ameaçou de morte sua ex-companheira, agredindo-a fisicamente ¿ com chutes, pisões, mordida e empurrões ¿ ... ()

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Doc. 578.8744.1371.9498

689 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL) - VENDA A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - Emenda Constitucional 87/2015 - TEMA 1.093 DO STF - REPERCUSSÃO GERAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO DIFAL SEM PRÉVIA EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR - CONVÊNIO ICMS 93/2015/CONFAZ - INEXIGIBILIDADE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - RESSALVA APENAS DAS AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO - IMPETRAÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO PELO STF - LEI COMPLEMENTAR 190/2022 - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL - INAPLICABILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DIFAL NO EXERCÍCIO DE 2022 - IMPOSSIBILIDADE - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ao julgar o RE 1.287.019, cuja repercussão geral restou reconhecida sob o Tema 1.093, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que «a cobrança do diferencial de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzido pela emenda Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais". A Lei Complementar 190/2002 adotou um critério de neutralidade em relação ao contribuinte, sendo estipuladas novas regras de divisão de receitas do ICMS ... ()

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Doc. 987.5380.7391.3775

690 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 1º, II, C/C § 4º, III, DA LEI 9.455/1997, NA FORMA DA LEI 11.340/2006, C/C art. 61, II, ALÍNEAS ¿A¿ E ¿F¿, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE: 1) NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE; 2) ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA; 3) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE/PROPORCIONALIDADE; 4) RETRATAÇÃO DA VÍTIMA; 5) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; E 6) EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, impetrada em favor do paciente, Igor Caíque Alves Batista Correia, o qual se encontra preso, preventivamente, desde o flagrante, em 12.03.2024, denunciado, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 1º, II, c/c § 4º, III, da Lei 9.455/1997, na forma da Lei 11.340/2006, c/c art. 61, II, s ¿a¿ e ¿f¿, do CP, sendo apontado como autoridade coatora o Juiz de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Maca... ()

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Doc. 241.2021.1813.8609

691 - STJ. Direito processual penal. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Lesão corporal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos fatos. Periculosidade. Ameaças contra a mãe da vítima após descoberta do crime. Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso desprovido.

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Doc. 210.4750.2004.8900

692 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Audiência de custódia. Realização após o prazo. Mera irregularidade. Uso de algemas. Fundamentação. Ilegalidade não evidenciada. Prisão preventiva. Quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. Indícios de dedicação à traficância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Mostra-se superada a alegação de nulidade pela não realização da audiência de custódia em hipótese na qual sobreveio decreto da prisão preventiva. Isso porque a posterior conversão do flagrante em prisão prevent... ()

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Doc. 241.1230.5837.3733

693 - STJ. Direito processual penal. Lesão corporal contra mulher. Contexto de violência doméstica e familiardene. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Arts. 312 e 313, III, ambos do CPP. Fundado risco de reiteração delitiva. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu prisão em flagrante em prisão preventiva, com base na materialidade e indícios de autoria de delitos de violência doméstica e familiar contra a mulher. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade e necessidade da prisão preventiva, considerando a alegação de desnecessidade. III - Razões de decidir 3 - A prisão preventiva foi justificada pela necessidade de garantir a ord... ()

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Doc. 150.2334.4000.0600

694 - STF. Penal. Constitucional. Litispendência. Busca e apreensão. Ministério Público. Investigação criminal. Teoria dos poderes implícitos (implied powers). Direito ao silêncio.

«1) Penal. Constitucional. A litispendência pressupõe a existência de duas ações pendentes idênticas, fenômeno inocorrente, quando se está diante de uma ação penal e de um inquérito policial, procedimento investigativo que não se confunde com aquela. Inexistência de litispendência que também se constata em decorrência da ausência de identidade absoluta entre a peça de denúncia encartada nestes autos e aquela presente no Inquérito 3.273, consoante já decidido pelo juízo a q... ()

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Doc. 184.4050.6006.8500

695 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei MS 1.798/97; Decreto MS 9.115/98; Lei MS 1.292/92; Resolução semades/SEfop 329/98; resoluções sef/SEprodes 18/99 e 20/99, todos do estado do Mato Grosso do Sul. Alegada contrariedade a CF/88, art. 150, § 6º; e CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g».

«O primeiro ato normativo estadual, instituindo benefícios relativos ao ICMS sem a prévia e necessária celebração de convênio entre os Estados e o Distrito Federal, contraria os dispositivos constitucionais sob enfoque. Alegação de inconstitucionalidade igualmente plausível no que toca ao Decreto MS 9.115/1998, art. 8º, que, extrapolando a regulamentação da Lei MS 1.798/97, fixa, de forma autônoma, incentivos fiscais sem observância das mencionadas normas da Carta da República; n... ()

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Doc. 301.5501.9423.7958

696 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. INSURGÊNCIA À PRETENSÃO FORMULADA NO AMBIENTE DE AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA POR UM DOS OCUPANTES DO IMÓVEL. OPOENTES QUE PRETENDEM O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO COLETIVA, UMA VEZ QUE TAMBÉM EXERCEM A POSSE COM ANIMUS DOMINI. REQUERIMENTO NO SENTIDO DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL FORMULADO POR UM DOS OPOSTOS QUE ADUZ SER O PROPRIETÁRIO DO BEM, SOB A ALEGAÇÃO DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DOS OCUPANTES. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NA RUA SÃO CLEMENTE 291, NO PRAZO DE 30 DIAS, PELAS FAMÍLIAS QUE O OCUPAM. RECURSO DE UM DOS OCUPANTES PELA REFORMA DA DECISÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA CONCESSÃO DE DILAÇÃO DO PRAZO E DE ALUGUEL SOCIAL. DIVERSOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA DA DEFESA CIVIL EMITIDOS DESDE 2018 INFORMANDO RISCO DE COLAPSO ESTRUTURAL DO IMÓVEL. EVIDENTE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E À VIDA DOS OCUPANTES DO IMÓVEL, DOS VIZINHOS E TRANSEUNTES. DECISÃO QUE SE SUSTENTA NO PODER GERAL DE CAUTELA. INTERESSES INERENTES AO PRÓPRIO ESCOPO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL QUE SE SOBREPÕEM AOS INTERESSES DAS PARTES. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. REFORMA, DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADOTE AS MEDIDAS PARA CONCESSÃO DO ALUGUEL SOCIAL AOS OCUPANTES DO IMÓVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 212.2643.3006.5100

697 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Tese de nulidade do acórdão recorrido. Ausência de intimação. Intimação eletrônica expedida. Publicação no dje. Desnecessidade de nova intimação após pedido de vista. Intelecção dos arts. 101, 105, II, 107 e 153, par. Ún, do ritrf-4. Ordem judicial. Quebra de sigilo de dados. Recorrente. Empresa prestadora de serviços de e-mail. Descumprimento. Alegação de impossibilidade técnica e de ausência de obrigação jurídica. Improcedência. Recorrente controlada por empresa que em tese possuiria os dados. Transferência reservada que não configura quebra de sigilo. Possibilidade. Cooperação jurídica internacional. Desnecessidade. Empresa que presta serviços no Brasil. Conta de e-mail utilizada em território nacional. Cidadão Brasileiro. Crimes de competência da justiça Brasileira. Multa por descumprimento de ordem judicial. CPC, art. 536 e CPC, art. 537. Preservação da autoridade e dignididade da jurisdição. Legalidade. Revisão do valor. Impossibilidade. Sucessivos descumprimentos. Ausência de desproporcionalidade. Elevado capital da empresa. Impossibilidade de adimplir a obrigação. Não demonstrada. Dilação probatória. Inviável. Execução via bacenjud. Possibilidade. Efetividade da medida. Óbice da liminar concedida na ADC Acórdão/STF. Inaplicabilidade ao caso. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O art. 153, par. ún, do RITRF-4 dispõe que o relator do mandado de segurança solicitará sua inclusão em pauta de julgamento, cuja publicação, nos termos do art. 101, caput, do mesmo Regimento, deve anteceder no mínimo 5 (cinco) dias úteis a data da sessão de julgamento, na qual poderá haver... ()

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Doc. 210.7131.0349.0973

698 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Tese de nulidade do acórdão recorrido. Ausência de intimação. Intimação eletrônica expedida. Publicação no dje. Desnecessidade de nova intimação após pedido de vista. Intelecção dos arts. 101, 105, II, 107 e 153, par. Ún. do ritrf-4. Ordem judicial. Quebra de sigilo de dados. Recorrente. Empresa prestadora de serviços de e-mail. Descumprimento. Alegação de impossibilidade técnica e de ausência de obrigação jurídica. Improcedência. Recorrente controlada por empresa que em tese possuiria os dados. Transferência reservada que não configura quebra de sigilo. Possibilidade. Cooperação jurídica internacional. Desnecessidade. Empresa que presta serviços no Brasil. Conta de e-mail utilizada em território nacional. Cidadão Brasileiro. Crimes de competência da justiça Brasileira. Multa por descumprimento de ordem judicial. CPC, art. 536 e CPC art. 537. Preservação da autoridade e dignididade da jurisdição. Legalidade. Revisão do valor. Impossibilidade. Sucessivos descumprimentos. Ausência de desproporcionalidade. Elevado capital da empresa. Impossibilidade de adimplir a obrigação. Não demonstrada. Dilação probatória. Inviável. Execução via bacenjud. Possibilidade. Efetividade da medida. Óbice da liminar concedida na ADC 51/df. Inaplicabilidade ao caso. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O art. 153, par. ún. do RITRF-4 dispõe que o relator do mandado de segurança solicitará sua inclusão em pauta de julgamento, cuja publicação, nos termos do art. 101, caput, do mesmo Regimento, deve anteceder no mínimo 5 (cinco) dias úteis a data da sessão de julgamento, na qual poderá haver... ()

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Doc. 127.1994.5180.6666

699 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELO DEMANDANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. INCONFORMISMO DO RÉU NO TOCANTE À SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. 2. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DO CONTRATO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. INCIDÊNCIA DO CDC. 2. SÚMULA 297/STJ. 1. A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO OCORREU DIRETAMENTE NO TERMINAL DO CAIXA DE ATENDIMENTO EM AGÊNCIA FÍSICA DO BANCO DEMANDADO. 2. NESTE CONTEXTO, FICA DISPENSANDO CONTRATO FÍSICO OU ASSINATURA DO CONTRATANTE, REQUERENDO, TÃO SOMENTE, O USO DE CARTÃO COM SENHA PESSOAL OU, AINDA, O USO DO SISTEMA DE BIOMETRIA SE CADASTRADA, REPISE-SE, NÃO NECESSITANDO DE ASSINATURA FÍSICA OU ELETRÔNICA. 3. ADEMAIS, DA ANÁLISE DOS EXTRATOS APRESENTADOS PELO APELANTE E PELO PRÓPRIO APELADO, CONSTATA-SE QUE O VALOR DO EMPRÉSTIMO CREDITADO EM CONTA CORRENTE FOI UTILIZADO NO MESMO DIA PELO APELADO, BEM COMO, APÓS A REALIZAÇÃO DE SAQUES, QUE SÓ PODEM OCORRER MEDIANTE O USO DE SENHA PESSOAL E/OU BIOMETRIA. 4. EM QUE PESE A ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O BANCO AUTORIZOU TRANSAÇÕES SEM SUA CONFIRMAÇÃO, É INCONTROVERSO QUE AS OPERAÇÕES FORAM REALIZADAS POR MEIO DO CARTÃO MAGNÉTICO E COM A SENHA PESSOAL, INEXISTINDO NOS AUTOS PROVA DE QUE AS TRANSAÇÕES NÃO SEJAM DENTRO DO PERFIL DA CONSUMIDORA, OU DE QUE SÃO ESTRANHAS OU ATÍPICAS. 5. O APELADO NÃO AGIU COM A CAUTELA DEVIDA NO QUE SE REFERE À GUARDA E CONSERVAÇÃO DO CARTÃO, E SIGILO DA SENHA QUE É PESSOAL E INTRANSFERÍVEL, ASSUMINDO O RISCO DE SUA CONDUTA. 6. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O DEMANDANTE DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330/TJRJ. 7. O BANCO RÉU/APELANTE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR/APELADO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. 8. PRECEDENTES DO STJ E DO TJERJ. IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, INVERTENDO-SE OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E CONDENANDO O DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

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Doc. 136.5475.3005.7700

700 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Mandado de segurança. Inexigibilidade do crédito tributário. Prescrição. Ocorrência.

«1. Não há violação do quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. Hipótese em que o contribuinte obteve sentença favorável em ação anterior, através da qual pretendia compensar valores pagos indevidamente a título de PIS/COFINS, e efetuou compensação, por meio de DCTF. A sentença, porém, foi reformada em grau de apelação. A parte argumenta que, a partir daí, o Fisco ... ()

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