Medida Cautelar Fiscal Apelacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 436.8953.8714.8854

501 - TJRJ. Lei 14.344/2022. APELAÇÕES. MAUS-TRATOS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. IDONEIDADE DA SENTENÇA QUE PRORROGOU AS MPUS POR MAIS 90 DIAS. RECURSOS DAS SUPOSTAS VÍTIMAS E DA SUPOSTA AUTORA DO FATO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações das supostas vítimas e da suposta autora do fato contra sentença que julgou procedente o processo, com apreciação de mérito, confirmando as medidas protetivas já deferidas e mantendo-as por mais 90 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em analisar: (i) se existe substrato fático para a prorrogação das medidas protetivas por mais 90 dias; (ii) eventual possibilidade de que tais medidas sejam mantidas sem a limitação temporal. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. Diante da continuidade da situação fática que ensejou a decretação das medidas protetivas, mostra-se correta sua manutenção. 4. Consoante destacou a julgadora de 1º grau, foi determinada a participação da SAF em programa de recuperação e reeducação, na forma da Lei 14.344/2022, art. 30, e esta sequer iniciou sua participação no referido programa até o momento da prolação da sentença. 5. Indícios de risco à incolumidade física e emocional das crianças que ainda se encontravam presentes. Busca do melhor interesse dos menores. 6. Por outro lado, não é possível que as medidas sejam mantidas indefinidamente, como pedem as supostas vítimas. Caráter provisório das MPUs, uma vez que impõem restrição à liberdade, devendo sua duração temporal ser pautada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos conhecidos e desprovidos. 7. Teses de julgamento: «1. É possível a prorrogação das medidas protetivas quando permanece inalterada a situação fático jurídica que serviu de fundamento para sua decretação. 2. Por sua natureza cautelar, as medidas protetivas não podem ser aplicadas indefinidamente.» ____________ Dispositivos relevantes citados: Lei 14.344/2022. Jurisprudência relevante citada: TJERJ, AP 0112713-22.2014.8.19.0001, Rel. Des. Marcus Basilio, 1ª CCrim, j. 03/05/2016; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 02/06/2020.

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Doc. 133.0712.2804.6831

502 - TJRJ. APELAÇÃO.

Decisão que confirmou e prorrogou por mais 90 dias, medidas protetivas de urgência deferidas em favor da Vítima, ex-companheira do ora Apelante, julgando procedente o pedido, com resolução do mérito, na forma do , I. RECURSO DEFENSIVO. Preliminar. Reconhecimento de nulidade da Sentença, por violação do devido processo legal: ausência de citação. Mérito. Revogação das medidas protetivas, com a absolvição sumária do Acusado, na forma do , III. Concessão... ()

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Doc. 965.0839.7333.2413

503 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS PREVISTAS NO CODIGO PENAL, art. 147-A E NO LEI 11.340/2006, art. 24-A, TODOS NA FORMA DA LEI 11.340/2006. CRIMES DE PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DEFERITÓRIA DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PRATICADOS NO ÂMBITO DA RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SOB A ALEGAÇÃO DE HAVER CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO-SE: 1) NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Rafael Ribeiro de Souza, haja vista que o mesmo se encontra preso, cautelarmente, desde 08/01/2024, pela prática, em tese, dos crimes previstos no e no , sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a mulher da Comarca de Duque de Caxias/RJ. Esclareça-se, inicialmente, que a alegaçã... ()

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Doc. 682.5968.7186.1484

504 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALEGAÇÃO DE ABUSO SEXUAL. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. NECESSIDADE DE CAUTELA. DETERMINAÇÃO DE VISITAS ASSISTIDAS. REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por D.M.F.A. em nome próprio e representando a menor G.F.A.M. contra decisão que, nos autos da ação de oferta de alimentos c/c regulamentação de visitas proposta por R.H.A.M. deferiu o pedido de ampliação do regime de convivência paterno-filial, fixando visitas alternadas em finais de semana. A agravante sustenta que a infante relatou possível abuso sexual cometido pelo genitor e que a ampliação da convivência sem a realização de estudo psicossocia... ()

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Doc. 592.9966.4002.4088

505 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. MANOBRA DE RETORNO EXECUTADA SEM A DEVIDA ATENÇÃO E CAUTELA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA, CONFORME MENOR ORÇAMENTO. DESPESAS MÉDICAS COMPROVADAS, SENDO DEVIDO O RESSARCIMENTO. POR OUTRO LADO, GASTOS COM COMBUSTÍVEL, BEM COMO LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA EM DECORRÊNCIA DO SINISTRO, SENDO NECESSÁRIO AFASTAMENTO DO TRABALHO. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, POR MAIORIA.

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Doc. 449.0039.2945.0640

506 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas, ameaça e furto. Pleito de revogação da prisão preventiva. Paciente que, em tese, descumpriu reiteradamente as medidas protetivas decretadas em favor da vítima. Autorização da prisão preventiva prevista pela e , III. Segregação cautelar necessária à segurança física e psicológica da ofendida. Alegação de excesso de prazo. Não ocorrência. Atos realizados em tempo razoável. Prisão ... ()

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Doc. 641.2588.3512.2538

507 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA DE PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PELO PRAZO DE 120 DIAS, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PLEITO DE PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO PENAL EVENTUALMENTE PROPOSTA. REJEIÇÃO. 1.

Extrai-se dos autos que, em 08/12/2023, a vítima Alessandra compareceu à Delegacia e narrou diversas agressões físicas e psicológicas perpetradas pelo suposto autor do fato contra si e contra as demais vítimas, seus filhos menores, razão pela qual foram estabelecidas medidas protetivas em desfavor do recorrido, as quais foram posteriormente prorrogadas pelo prazo de 120 dias. 2. Com efeito, não se descura que as medidas protetivas da Lei Maria da Penha possuem caráter autônomo, assumin... ()

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Doc. 551.8197.0060.2144

508 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ROUBO DE CARGA. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra r. sentença que julgou procedente a ação, condenando a ré ao pagamento dos danos materiais sofridos pela autora em razão do roubo das mercadorias transportadas. Responsabilidade decorrente do inadimplemento da obrigação de emitir tempestivamente documentos necessários à cobertura securitária. 2. Preliminar em contrarrazões. Dialeticidade recursal. Recurso da ré que traz as razões de fato de direito quanto ao seu inconformismo quanto a sent... ()

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Doc. 811.2434.4481.1192

509 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame: Trata-se de Habeas Corpus impetrado por SANDRA MARA DE OLIVEIRA em favor de GILBERTO AURÉLIO SGARBI NETO, em razão da decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal de Araraquara/SP, que decretou a prisão preventiva do paciente por descumprimento de medidas protetivas de urgência e lesão corporal em contexto de violência doméstica. II. Questão em Discussão: Verificar a legalidade da prisão preventiva decretada em razão do descumprimento de medidas protetivas de urgência ... ()

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Doc. 181.8161.8004.3900

510 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro tentado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não analisada nas instâncias precedentes. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do , Código de Processo Penal. II - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora recorrente acarretaria risco à ordem pública, notadamente se c... ()

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Doc. 166.5184.9002.8000

511 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado tentado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de ausência de realização de audiência de custódia e irregularidade no reconhecimento fotográfico. Matérias não apreciadas pela corte estadual. Supressão. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade social do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Vedada a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, das alegações da não realização da audiência de custódia e irregularidade no reconhecimento fotográfico, quando as questões não foram analisadas no aresto ... ()

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Doc. 264.4685.9976.5088

512 - TJSP. Acidente de trânsito. Seguro veicular facultativo. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Acidente de trânsito provocado por veículo de propriedade do corréu, segurado pela corré. Autor sustentou que a seguradora não efetuou o reparo integral dos prejuízos em seu veículo. Seguradora ré que optou em arcar com os custos de reparo em oficina em que conserta sua própria frota ao invés de proceder ao pagamento do valor para livre escolha de oficina pelo autor. Reprovação em laudo de vistoria cautelar feito por empresa especializada devido a reparo insatisfatório em três peças suficiente para comprovar a depreciação do bem. Desnecessária perícia judicial, pois não impugnado o problema nas referidas peças e não apresentadas notas fiscais do reparo para comprovar que foram substituídas por novas. Desvalorização de 30% do valor da Tabela Fipe não especificamente impugnado pela ré e dentro da praxe de mercado. Indenização devida. Reparo defeituoso e insuficiente realizado por oficina credenciada da seguradora do veículo causador do dano. Verificado que o proprietário corréu do veículo acionou o seguro, houve liberação do conserto do veículo e o capital segurado. Proprietário e condutora que não precisarão arcar com eventual valor da desvalorização do veículo. Problema causado pela oficina credenciada da seguradora. Desvalorização que deverá ser ressarcida apenas pela seguradora. Sentença reformada. Recurso do autor parcialmente provido

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Doc. 237.9693.0100.3300

513 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

de portaria física, vigilância, manutenção, administração, jardinagem e limpeza. Ação declaratória de inexistência de débito precedida de medida cautelar de sustação de protesto. Protesto indevido. Sentença de procedência. Insurgência da ré. - Nulidade da sentença. Erro de fato e omissão. Não ocorrência. Fundamentos expostos com clareza e coerência pelo julgador singular, suficientes para revelar as razões de decidir. Inexigível menção a todos argumentos e provas const... ()

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Doc. 241.2090.8450.1997

514 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável e armazenamento de pornografia infantil. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e vínculo doméstico com a vítima que tinha apenas 11 (onze) anos à época dos fatos. Inadequação de medidas cautelares alternativas. Condições pessoais favoráveis insuficientes para a revogação da custódia. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor do paciente, preso preventivamente pelos crimes de estupro de vulnerável ( e armazenamento de pornografia infantil (, sob a alegação de ausência dos requisitos para a segregação cautelar e possibilidade de aplicação de medidas alternativas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão... ()

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Doc. 250.4290.6777.3558

515 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem em habeas corpus impetrado em favor do agravante, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que manteve a prisão preventiva do agravante por descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006. 2 - A decisão de prisão preventiva foi fundamentada na periculosidade do agravante e no descumprimento reiterado das medidas protetivas, evidenciado por atos que ameaçaram a integr... ()

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Doc. 797.2971.3547.6068

516 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO LEI 11.343/2006, art. 24-A. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ADUZ A IMPETRANTE, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) EXCESSO ACUSATÓRIO, DECORRENTE DE MULTIPLICIDADE DE IMPUTAÇÕES PELO MESMO FATO, EM AFRONTA AO POSTULADO DO NON BIS IN IDEM; 2) ATIPICIDADE DA CONDUTA; 3) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS, OBJETIVOS E SUBJETIVOS, ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, ANTE A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO; E 4) EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, impetrada em favor do paciente, Maycon de Souza Lemos, o qual se encontra preso cautelarmente, desde 05.03.2024, denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no , apontando-se como autoridade coatora a Juíza de Direito do III Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional de Jacarepaguá. Ab initio, impende pontuar que, inexiste em casos de violência doméstica contra a mulher, ofensa ao princí... ()

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Doc. 210.6241.1411.8915

517 - STJ. Agravo regimental. Ministério Público Estadual. Legitimidade. IPPSC (Rio de Janeiro). Resolução corte IDH 22/11/2018. Preso em condições degradantes. Cômputo em dobro do período de privação de liberdade. Obrigação do estado-parte. Sentença da corte. Medida de urgência. Eficácia temporal. Efetividade dos direitos humanos. Princípio pro personae. Controle de convencionalidade. Interpretação mais favorável ao indivíduo, em sede de aplicação dos direitos humanos em âmbito internacional (princípio da fraternidade. Desdobramento). Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - Legitimidade do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para interposição do agravo regimental. «Não há sentido em se negar o reconhecimento do direito de atuação dos Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal perante esta Corte, se a interpretação conferida pelo STF, a partir de tema que assume, consoante as palavras do Ministro Celso de Mello, indiscutível relevo jurídico-constitucional (RCL-AGR 7.358) aponta na direção oposta, após evolução jurispruden... ()

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Doc. 166.8910.7366.4261

518 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor de recebimento de indenização por danos material e moral, sob o fundamento, em síntese, de que recebeu uma oferta de empréstimo pelo Whatsapp, enviada por uma pessoa que se dizia representante do Banco BV, a qual exigiu, para a formalização do negócio, a transferência de valores, e que, após ter procedido conforme solicitado pelo suposto fraudador, percebeu que tinha sido vítima do «Golpe do Pix», bem como que, mesmo tendo solicitado prontamente o bloqueio cautelar do numerário ao banco do qual é correntista, não obteve êxito em seu requerimento. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do demandante. Relação de Consumo. In casu, cinge-se a controvérsia recursal à ocorrência de falha na prestação do serviço, em decorrência da demora na apreciação do pleito de retenção dos valores transferidos pelo demandante ao suposto estelionatário, que se fazia passar por um representante de instituição financeira. Nesse sentido, segundo o consumidor, a morosidade da instituição financeira em analisar o seu pleito teria sido determinante para que os recursos repassados via Pix não pudessem mais ser recuperados, fazendo menção às Resoluções 103, de 08 de junho de 2021, e 147, de 28 de setembro do mesmo ano, ambas do Banco Central do Brasil, mais especificamente aos seus arts. 41-D e 39-B, respectivamente. Ocorre que, diversamente da argumentação desenvolvida pelo apelante, o que se depreende dos aludidos atos normativos é que a adoção da medida requerida depende da existência de uma fundada suspeita de fraude, após uma análise detida dos fatos pela instituição financeira, a qual, na hipótese em exame, não restou demonstrada. Como salientado pelo Julgador de primeiro grau, diante da aparência de legalidade da operação, realizada de forma voluntária pelo autor, utilizando o aplicativo do banco, mediante a digitação de senha pessoal e intransferível, além de confirmação pelo Itoken, tendo como destinatária uma pessoa física, não havia qualquer motivo para deferir, de imediato, o pleito do apelante. Ademais, nos citados artigos, não há definição de prazo limite para essa avaliação. Mesmo assim, um dos documentos trazidos aos autos pelo próprio demandante, demonstra que a instituição financeira respondeu à solicitação por ele formulada logo no dia seguinte ao evento, oportunidade na qual o consumidor foi informado da irreversibilidade da operação, já que os valores transferidos já tinham sido retirados da conta de destino. Apelado que agiu de forma correta, informando prontamente ao cliente acerca dos procedimentos a seguir para tentar reaver o montante indicado na exordial, e respondeu adequadamente a todas as solicitações do cliente. Descumprimento do disposto no, I do CPC, art. 373. Incidência da Súmula 330 deste Egrégio Tribunal. Precedentes desta Corte. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do CPC, art. 85, § 11.

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Doc. 196.4994.6001.6800

519 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Medidas cautelares diversas da prisão. Monitoramento eletrônico. Razoabilidade. Fundamentação idônea. Excesso de prazo no encerramento do inquérito superado. Oferecimento da denúncia. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - O Magistrado de primeiro grau considerou que o monitoramento eletrônico era necessário para assegurar a integridade física da vítima, porque a Paciente, no decorrer da investigação por tentativa de homicídio cometida por envenenamento contra seu marido, foi presa em flagrante pelo crime de lesão corporal contra o mesmo, por ter lhe golpeado na cabeça enquanto dormia. 2 - A Lei 12.403/2011, ao alterar significativamente os e , Código de Processo Penal... ()

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Doc. 740.8721.1914.9020

520 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 213, CAPUT, E art. 130, CAPUT, NOS TERMOS DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO art. 1º, V DA LEI 8.072/90. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, ADUZINDO OS IMPETRANTES QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB AS SEGUINTES ALEGAÇÕES: 1) EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NA CAUTELA PRISIONAL, INCLUSIVE NO QUE TANGE À NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO DA MEDIDA, NOS TERMOS DO art. 316 DO C.P.P.; 2) DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, A QUAL SERIA MANTIDA POR DECISÕES JUDICIAIS CARENTES DE FUNDAMENTAÇÃO, ALEGANDO-SE, AINDA, A AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE NA CONSTRIÇÃO PRISIONAL. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente Gabriel Luiz Monteiro de Oliveira, preso cautelarmente desde 07/11/2022, denunciado, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos art. 213, caput, e art. 130, caput, nos termos do art. 69, todos do CP, na forma do art. 1º, V da Lei 8.072/90, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital. A ordem, porém, não deve ser concedida. Sab... ()

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Doc. 564.8813.0886.9485

521 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.

Lei 14.344/22. Sentença que indeferiu o requerimento de medidas protetivas formulado pela ora recorrente. Improcedência da ação cautelar, com fulcro no art. 487, I do CPC c/c SEM RAZÃO A RECORRENTE. Preliminar rejeitada. Descabida a nulidade da sentença por ausência de oitiva prévia da Defesa da apelante: A natureza cautelar das medidas protetivas somente obriga o exame dos requisitos básicos, ou seja, a verificação da ocorrência do fumus boni iuris e do periculum in m... ()

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Doc. 170.1882.8003.0900

522 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estupro. Ameaça. Prisão preventiva. Alegação de inidoneidade das fundamentações do Decreto preventivo. Inocorrência. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser conside... ()

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Doc. 421.8087.1061.3489

523 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. GOLPE Da LeiLÃO. FRAUDE. CONCAUSAS. FALTA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR. COMPRA DE VEÍCULO SEM UMA VISTORIA PRÉVIA. FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABERTURA DE CONTAS CORRENTES SEM CAUTELA E COM VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO BACEN. RESSARCIMENTO PARCIAL DEVIDO.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Concausa. Reconhecimento de singularidade do caso concreto.. As duas partes contribuíram para o evento danos. De um lado, efetivamente, o autor contribuiu para o evento danoso e a extensão dos danos. Agiu sem a cautela de verificação e vistoria dos veículos, medida que estava ao seu alcance. E tanto o autor reconhecia sua «culpa concorrente» que formulou pedido sucessivo neste sentido (item «9.4.1.1.» da petição i... ()

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Doc. 545.1394.5050.4692

524 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ESTABELECIDAS EM FAVOR DA VÍTIMA, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS FATOS NARRADOS. 1.

Vítima que, mediante a utilização do web app ¿MARIA DA PENHA VIRTUAL¿, no dia 26/06/2023, relatou situação de risco por ela vivenciada, narrando suposta perseguição física e virtual perpetrada pelo ora paciente. Pedido de medidas protetivas que foi deferido em 26/06/2023, em sede de plantão judicial, determinando-se a proibição de aproximação e contato. 2. Sustenta o impetrante a ausência de provas acerca dos fatos narrados, alegando que a violência relatada pela vítima não a... ()

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Doc. 710.0578.7890.2086

525 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 147 E 147-A, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O

art. 12, §2º na Lei 11340/2006 impede a concessão de liberdade provisória ao suposto autor do fato quando esta representar grave risco à integridade física da vítima, como é o caso dos autos. necessidade de proteger a integridade física e psíquica da vítima. paciente já descumpriu em outra oportunidade as medidas protetivas impostas em face da vítima. Estando devidamente motivada a necessidade da prisão preventiva, não há que se falar em substituição por medidas cautelare... ()

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Doc. 268.9361.4269.1141

526 - TJRJ. HABEAS CORPUS. FURTO NA MODALIDADE TENTADA E LESÃO CORPORAL (POR DUAS VEZES) NA MODALIDADE TENTADA E CONSUMADA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM FACE DA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA MÁXIMA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. RESSALTA A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE. REQUER A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM SEDE LIMINAR, A SER CONFIRMADA POSTERIORMENTE, OU AINDA A APLICAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

Assiste parcial razão à impetrante. Consta dos autos de origem que supostamente no dia 23/03/2024, o paciente tentou furtar um pacote de linguiça, no interior do supermercado Supermarket e, ao ser flagrado, tentou desferir um soco no rosto da vítima Lidiane dos Santos Santiago, porém, com imprudência, acabou por ofender a integridade física da segunda vítima Yderlan da Silva de Melo Freitas, funcionário do estabelecimento comercial. Configurado o estado flagrancial, o paciente foi encam... ()

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Doc. 381.0170.7267.7892

527 - TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE PRORROGOU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO PELO PRAZO DE 90 DIAS. 1.

Recurso de Apelação interposto por Tagila Queiroz Melo e Silva em razão da Sentença proferida pela Juíza de Direito do VII Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Regional da Barra da Tijuca que, em 22/02/2024, julgou extinto o processo com fundamento nos arts. 3º c/c 282 do CPP e e , declarando por Sentença a prorrogação das medidas protetivas deferidas em 03/11/2023 pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da Senten... ()

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Doc. 178.5572.6005.9600

528 - STJ. Tributário. Processual civil. Proprietário. Cobrança de IPTU. Perda da posse. Tutela antecipada revogada. Agravo de instrumento. Apreciação de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Súmula 735/STF.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Declaratória com pedido de anulação de débito fiscal e antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o Município não cobre o IPTU devido, em decorrência dos dois imóveis de sua propriedade terem sido invadidos pela Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa. 2. O magistrado de piso concedeu a tutela antecipada, contudo o Município interpôs Agravo de Instrumento, tendo conseguido que o Tribunal local reformasse o decisum, para que a cobr... ()

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Doc. 800.5311.3102.1563

529 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21 E CODIGO PENAL, art. 147, AMBOS C/C art. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL, EM CÚMULO MATERIAL E COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/06. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA. 1.

Ação Mandamental impetrada em favor do Paciente pleiteando-se a revogação da prisão preventiva, argumentando-se, em síntese: não houve descumprimento das medidas protetivas previamente deferidas em favor da vítima; o Paciente foi denunciado por vias de fato e ameaça, delitos que, de acordo com o , I, sequer permitem a decretação da constrição antecipada; o Paciente é primário, portador de bons antecedentes, trabalhador e residente da comarca. 2. Inicialmente é de se... ()

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Doc. 456.8875.9105.9510

530 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NATUREZA INIBITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO AUTOMÁTICA. NECESIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA.

As medidas protetivas foram concedidas em 10/05/2023 após a vítima narrar em sede policial que recebe ameaças via telefone do ex-marido, aparentemente por não aceitar o novo relacionamento da ofendida. Após requerimento da vítima, as medidas foram prorrogadas por 90 (noventa) dias em decisão de 17/10/2023, que deferiu o pedido e extinguiu o processo com resolução de mérito por considerar exaurido o mérito da ação. As medidas protetivas possuem natureza jurídica autônoma, satisfati... ()

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Doc. 183.2015.7002.1400

531 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Honorários de advogado fixados, pelo tribunal de origem, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, 1973. Inadmissibilidade do recurso especial, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 04/05/2017, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - O Tribunal de origem, ao negar provimento à Apelação da ora agravante, manteve a sentença que julgara procedente pedido formulado pelo Estado da Paraíba, em Ação Cautelar de Exibição Judicial de Documentos, a fim de determinar a apresentação de arquivos eletrônicos e livros de registro contábil menciona... ()

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Doc. 154.7672.2000.1900

532 - STJ. Tributário. IPI. Crédito-prêmio. Decreto-lei 491/1969, Decreto-lei 1.724/1979, Decreto-lei 1.722/1979, Decreto-lei 1.658/1979 e Decreto-lei 1.894/1981. Prescrição quinquenal. Extinção do benefício. Jurisprudência consolidada pela primeira seção. Vigência do estímulo fiscal até 04 de outubro de 1990. Ressalva do entendimento do relator.

«1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da não-cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no , sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto 20.910/1932, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fato que originou o crédi... ()

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Doc. 161.7215.1000.2700

533 - STJ. Tributário. IPI. Crédito-prêmio. Decreto-lei 491/1969, Decreto-lei 1.724/1979, Decreto-lei 1.722/1979, Decreto-lei 1.658/1979 e Decreto-lei 1.894/1981. Prescrição quinquenal. Extinção do benefício. Jurisprudência consolidada pela Primeira Seção. Vigência do estímulo fiscal até 04 de outubro de 1990. Ressalva do entendimento do relator.

«1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da não-cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no , sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fato que originou o crédito... ()

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Doc. 210.4423.5000.0000

534 - STJ. Penal e processual penal. Pertinência à organização criminosa. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Suposta organização criminosa formada por conselheiros do Tribunal de Contas. Inépcia da denúncia. Peça que, na sua maioria, atende às prescrições do CPP, art. 41. Justa causa. Presença de elementos satisfatórios ao desencadeamento da ação criminal. Colaboração premiada. Ilegalidade. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Não configuração. Oferecimento, aceite e recebimento de vantagens indevidas. Lavagem de capitais. Confirmação por meio de delações premiadas e outros elementos colhidos no cumprimento de medidas de busca e apreensão, quebra de dados telefônicos, telemáticos, bancários, dentre outras diligências. Denúncia parcialmente recebida. Medida cautelar diversa de prisão. Suspensão do exercício de função pública. CPP, art. 319, IV.

«DA CONTEXTUALIZAÇÃO DOS FATOS. 01. A presente denúncia apresenta o resultado de parcela da investigação levada a cabo pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal, com o apoio da Receita Federal, a partir das Operações Descontrole e Quinto do Ouro, além das investigações realizadas após suas deflagrações, que revelaram a existência de uma organização criminosa composta por Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que receberam vantagens in... ()

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Doc. 506.7147.0591.5381

535 - TJMG. HABEAS CORPUS - PERSEGUIÇÃO, AMEAÇA, LESÃO CORPORAL POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO, DANO, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, INCÊNDIO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - NULIDADE PROCESSUAL POR NÃO INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - CONDIÇÕES PESSOAIS - INSUFICIÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA. 1.A

alegação de nulidade processual ante o não incidente de insanidade mental deve ser deduzido no bojo da própria ação ou eventual recurso de apelação criminal. 2.Presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, bem como demonstrada a necessidade da segregação cautelar, diante da gravidade concreta das condutas imputadas, impõe-se a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública e proteção à integridade física e psicológica da vítima. 3. Eventuais... ()

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Doc. 190.1601.1005.8000

536 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Não cabimento. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Alegação de ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Não ocorrência. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Modus operandi. Conveniência da instrução criminal excesso de prazo. Não configuração. Recurso improvido.

«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no 2 - Na hipótese, a segregação cautelar foi adequadamente motivada... ()

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Doc. 186.4994.5006.0700

537 - STJ. Processual penal.habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada na sentença. Conveniência da instrução criminal. Temor causado às testemunhas. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Nos termos do § 1º do , o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão... ()

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Doc. 737.1479.0310.5845

538 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRORROGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PLEITO DE REVOGAÇÃO, ARGUMENTANDO-SE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA NO PRAZO LEGAL E DE FUNDAMENTAÇÃO. 1.

Ação mandamental em que se pleiteia revogação da decisão que prorrogou medidas protetivas em desfavor do Paciente por ausência de manifestação da vítima e de fundamentação. 2. O presente feito foi a mim distribuído em razão de prevenção, firmada pela distribuição anterior dos seguintes processos (index 16): a) Habeas Corpus 0070722-54.2023.8.19.0000, distribuído em 30/08/2023, de minha relatoria, em que se pleiteava a suspensão da ordem de afastamento do lar e revogação da ... ()

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Doc. 173.3994.9005.8600

539 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Resistência. Lesão corporal. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Aventada nulidade da decretação de ofício da constrição. Representação prévia da autoridade policial ou do Ministério Público. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Superveniência de condenação. Negativa de recorrer em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade social do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a prisão processual. Necessidade de adequação da custódia com o modo de execução fixado. Coação ilegal em parte evidenciada. Reclamo parcialmente conhecido e improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegação de nulidade da prisão em flagrante, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que a matéria não foi analisada no aresto combatido. 2. Na hipótese, a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente. 3. A variedade - maconha, cocaína e crack e a natureza altamente deletéria de parte ... ()

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Doc. 172.8679.7825.6944

540 - TJRJ. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. art. 121, § 2º, S I E IV E ART. 121, § 2º, IV E V, TUDO NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. REGISTRA-SE QUE EM 03 DE DEZEMBRO DE 2021, O RÉU FOI PRONUNCIADO PARA SER SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, CUJA SESSÃO PLENÁRIA FOI REALIZADA NO DIA 06 DE OUTUBRO DE 2022, SENDO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A ACUSAÇÃO, COM FINCAS A CONDENÁ-LO PELO CRIME DO art. 121, § 2º, S IV E V DO CÓDIGO PENAL, ABSOLVENDO-O DO CRIME DO art. 121, § 2º, S I E IV DO CÓDIGO PENAL. ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, NO DIA 24 DE OUTUBRO DE 2023, JULGOU OS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELA DEFESA, E, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS PARA QUE RUAN E HUDSON SEJAM SUBMETIDOS A NOVO JÚRI, COM RECOMENDAÇÃO DE QUE O PLENÁRIO SE REALIZE COM A BREVIDADE POSSÍVEL. INSTA RESSALTAR, QUE O TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM FOI FIRMADO PELA SECRETARIA DESTA E. SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, NO DIA 22 DE JANEIRO DE 2024, TENDO NA MESMA DATA SIDO REALIZADA A BAIXA DEFINITIVA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. ADEMAIS, AS INFORMAÇÕES QUE VIERAM PRESTADAS PELA MAGISTRADA PRIMEVA DÃO CONTA DE QUE NO DIA 24 DE JANEIRO DE 2024, FOI JUNTADA A RENÚNCIA DA ADVOGADA QUE PATROCINAVA OS RÉUS E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DELES PARA CONSTITUÍREM NOVO PATRONO OU INFORMAREM SE DESEJAM SER ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA, ENCONTRANDO-SE OS AUTOS NO AGUARDO DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS RÉUS PARA A DESIGNAÇÃO DA NOVA SESSÃO PLENÁRIA. ORA, AINDA QUE O art. 5º, LXXVIII DA CARTA MAGNA, RECONHEÇA O DIREITO DE DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, INEGÁVEL QUE SOMENTE DIANTE DO CASO CONCRETO SE PODE FALAR EM DESÍDIA DO JUÍZO, CONFIGURANDO EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICÁVEL, FRISANDO-SE, NESTE PRISMA, QUE O FEITO VEM SEGUINDO O SEU CURSO REGULAR. A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, EM RAZÃO DE CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, É MEDIDA EXCEPCIONAL. NOUTRO NORTE, QUALQUER MANIFESTAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL NO SENTIDO DE EXAMINAR O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, IMPORTARIA EM REVISÃO DO MESMO POR VIA IMPRÓPRIA, UMA VEZ QUE A DECISÃO QUE MANTEVE O ERGÁSTULO CAUTELAR DO ORA PACIENTE ADVÉM DO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL, O QUE EFETIVAMENTE OBSTA A ANÁLISE DESTE PEDIDO. DENEGAÇÃO DA ORDEM QUANTO AO RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO E NÃO CONHECIMENTO QUANTO AO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

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Doc. 212.2510.0001.3000

541 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Recurso em liberdade. Lei maria da penha. Violação de domicílio, ameaça, lesão corporal e descumprimento de medidas protetivas. Multiplicidade de procedimentos envolvendo as mesmas partes, maus antecedentes e reincidência. Risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de proteção da vítima de violência doméstica. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. Nessa linha, esta Corte firmou orientação de ser indispensável, por ocasião da prolação da sentença condenatória, que o magistrado fundamente, com base em dados concretos extraídos dos autos, a necessidade de manutenção ou imposição de segregação cautelar. ... ()

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Doc. 265.5006.2292.8919

542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Alegação de nulidade da citação. Acatamento. Executada que prévia e regularmente atualizou seu endereço tanto na JUCESP quanto na CADESP, mas a despeito dessa cautela a carta citatória foi enviada para seu antigo endereço e recebida por pessoa estranha à empresa. Nulidade do ato citatório reconhecida, com expansão aos atos que se seguiram, até o comparecimento espontâneo da ré nos autos, que se deu em função de bloqueio de valores em suas contas bancárias. Lev... ()

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Doc. 210.7021.1254.7496

543 - STJ. processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Medidas cautelares alternativas à prisão. Dados concretos. Adequação. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A teor do disposto no art. 34, XVIII, b e XX, do Regimento Interno deste Sodalício, com a redação dada pela Emenda Regimental 22/2016, o relator pode negar provimento ao recurso ou ao pedido se as razões apresentadas forem contrárias a entendimento jurisprudencial dominante sobre o tema, justamen... ()

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Doc. 164.7400.5000.8900

544 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome da pessoa física nos órgãos de proteção ao crédito. Emprétimos bancários quitados pelo autor. Existência de documentos que comprovam a quitação. Reconhecimento, ademais, da quitação por parte da Instituição Financeira, em contestação. Indenização por dano moral devida. Negligência do banco ao verificar a real situação do autor que afasta a alegação de que agiu de forma legítima. «Quantum» a ser arbitrado que deve levar em conta a conduta das partes e o potencial econômico do condenado, com cautela para não configuração do enriquecimento ilícito. Consequências do ato danoso que também deve ser considerado para o arbitramento. Recurso do réu desprovido e não conhecido o do autor.

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Doc. 737.8827.6850.2108

545 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 218-A, COMBINADO COM ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Dalci José dos Santos, visando à revogação da prisão preventiva decretada pela prática, em flagrante, do crime previsto no art. 218-A, combinado com , II. A Defesa alega ausência de fundamentação idônea na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, sustentando que o Paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, além de que faltam provas para a imputação do... ()

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Doc. 655.2969.1296.0458

546 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ LESÃO CORPORAL ¿ ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE EM 17.08.2024, CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 18.08.2024 PELO JUÍZO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E, RATIFICADA PELO JUÍZO NATURAL EM 20.08.2024 - DENÚNCIA RECEBIDA EM 05.09.2024 - DECISÃO QUE DECRETOU E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA BEM FUNDAMENTADA, NA FORMA DO CPP, art. 312, QUE IMPEDE A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO SUPOSTO AUTOR DO FATO QUANDO ESTA REPRESENTAR RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, COMO É O CASO DOS AUTOS - PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA ¿ GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, ASSEGURANDO A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1.

Narra a denúncia que, no dia 17.08.2024, em horário que ainda não se pode precisar, no interior da residência do casal, o paciente, de forma livre e consciente, com vontade de lesionar, ofendeu a integridade física da vítima Daniel Gomes Chagas, seu companheiro, desferindo-lhe socos, chutes e empurrões, causando-lhe as lesões corporais descritas no exame de corpo de delito. 2. Constata-se que o juiz de 1º grau examinou a situação do paciente amiúde e tomou sua decisão com base nas ... ()

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Doc. 241.2021.1548.4490

547 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lesão corporal contra mulher por razões da condição do sexo feminino. Alegação de inocência. Análise probatória imprópria com o mandamus. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - É o entendimento desta Corte que «reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático probatório, sendo impróprio na via do habeas corpus » (RHC 119.441/CE, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019). 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de ind... ()

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Doc. 905.1073.7587.2001

548 - TJSP. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de ausência dos requisitos necessários a custódia cautelar. Descabimento. Crimes graves, com propensão ao abalo da ordem pública. Necessidade de resguardar a integridade física e psíquica da vítima. Indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime. Decisão concretamente fundamentada nos termos do , caput. Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes e inadequadas ao caso. Ordem denegad

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Doc. 210.8150.7408.5245

549 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargosde declaração rejeitados.

1 - O acórdão embargado conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, considerando: a) não se configura a alegada ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado; b) nos Embargos de Declaração opostos na origem, a parte recorrente não solicitou manifestação do Tribunal a quo acerca da ... ()

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Doc. 327.9140.0237.7207

550 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional de Contrato. Bancários. Extinção do Feito sem resolução do mérito, nos termos do , I. Determinação de juntada de Procuração com poderes específicos e assinada de forma física e com firma reconhecida. Inércia do Autor. Decisão respaldada no Poder Geral de Cautela conferido ao Magistrado. Determinação pautada ao Comunicado CG 02/20171 (Processo 2016/181072) do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, ... ()

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