Ministerio Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.9413.3006.5100

751 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Atuação perante tribunais superiores. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual. Lei complementar 75/1993, art. 47, § 1º. Agravo regimental não conhecido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Quinta Turma, o Ministério Público Estadual não possui legitimidade para atuar perante os Tribunais Superiores, pois o , § 1º confere esta atribuição exclusivamente ao Ministério Público Federal. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 142.9413.3006.4700

752 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Atuação perante tribunais superiores. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual. Lei complementar 75/1993, art. 47, § 1º. Agravo regimental não conhecido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Quinta Turma, o Ministério Público Estadual não possui legitimidade para atuar perante os Tribunais Superiores, pois o , § 1º confere esta atribuição exclusivamente ao Ministério Público Federal. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 143.4701.3003.3500

753 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Atuação perante tribunais superiores. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual. Lei complementar 75/1993, art. 47, § 1º. Agravo regimental não conhecido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Quinta Turma, o Ministério Público Estadual não possui legitimidade para atuar perante os Tribunais Superiores, pois o , § 1º confere esta atribuição exclusivamente ao Ministério Público Federal. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 144.1690.2005.5100

754 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Atuação perante tribunais superiores. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual. Lei complementar 75/1993, art. 47, § 1º. Agravo regimental não conhecido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Quinta Turma, o Ministério Público Estadual não possui legitimidade para atuar perante os Tribunais Superiores, pois o , § 1º, confere esta atribuição exclusivamente ao Ministério Público Federal. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 143.8792.9001.3300

755 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Atuação perante tribunais superiores. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual. Lei complementar 75/1993, art. 47, § 1º. Agravo regimental não conhecido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Quinta Turma, o Ministério Público Estadual não possui legitimidade para atuar perante os Tribunais Superiores, pois o , § 1º, confere esta atribuição exclusivamente ao Ministério Público Federal. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 143.8792.9001.1800

756 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Atuação perante tribunais superiores. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual. Lei complementar 75/1993, art. 47, § 1º. Agravo regimental não conhecido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Quinta Turma, o Ministério Público Estadual não possui legitimidade para atuar perante os Tribunais Superiores, pois o , § 1º confere esta atribuição exclusivamente ao Ministério Público Federal. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 144.4025.4003.3700

757 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Atuação perante tribunais superiores. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual. Lei complementar 75/1993, art. 47, § 1º. Agravo regimental não conhecido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Quinta Turma, o Ministério Público Estadual não possui legitimidade para atuar perante os Tribunais Superiores, pois o , § 1º confere esta atribuição exclusivamente ao Ministério Público Federal. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 142.0061.0010.8300

758 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Atuação perante tribunais superiores. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual. Lei complementar 75/1993, art. 47, § 1º. Agravo regimental não conhecido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o Ministério Público Estadual não possui legitimidade para atuar perante os Tribunais Superiores, pois o , § 1º confere esta atribuição exclusivamente ao Ministério Público Federal. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 570.1930.2754.7588

759 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTERESSE DE INCAPAZ - INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO.

Havendo interesse de incapaz, é obrigatória a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, sob pena de nulidade do processo (arts. 178, II, e 279, ambos do CPC).

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Doc. 781.8165.2105.3316

760 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Sentença de extinção do processo sem exame do mérito, na CPC, art. 485, VI. Parecer do Ministério Público pelo provimento, que aqui se acolhe. Recurso provido.

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Doc. 145.0062.8002.7900

761 - TJSP. Denúncia. Requisitos. Ministério Público. Oferecimento de denúncia com base em inquérito civil público pelo representante do Ministério Público que não está vinculado à realização de prévia investigação criminal pelas autoridades policiais. Admissibilidade. O direito de ação penal ministerial se funda no CF/88, art. 129, I, devendo o seu exercício respeitar tão somente a existência de justa causa, ou seja, a prova da materialidade e indícios de autoria, em consonância com o dispositivo constitucional do CPP, art. 39, § 5°, que afirma o caráter dispensável do inquérito policial para o ajuizamento da ação penal pública. Preliminar rejeitada. Recursos desprovidos.

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Doc. 322.7904.9861.7229

762 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MÁTERIA PER SALTUM. O

Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública buscando a condenação dos Réus com fundamento na Lei, art. 11, I de Improbidade Administrativa, o que foi julgado procedente. Com o trânsito em julgado, o Ministério Público pediu a execução da sentença, o que foi deferido, contra o que um dos Réus se insurge alegando a ocorrência de prescrição intercorrente. A tese de prescrição intercorrente já havia sido ventilada pelo Agravante antes da decisão recorrida, sem que o Juízo... ()

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Doc. 151.1685.2000.7900

763 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Defesa do patrimônio público. Legitimidade do Ministério Público. Súmula 329/STJ. Ressarcimento ao erário de valores pagos indevidamente.

«1. O Ministério Público detém legitimidade para ajuizar ação civil pública, objetivando a devolução de valores pagos indevidamente a servidores estaduais, ainda que não se configure ato de improbidade administrativa. Incidência da Súmula 329/STJ. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 103.1674.7227.1800

764 - TJMG. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Recusa do Ministério Público a oferecer o pedido. Pedido feito pelo réu. Deferimento pelo Juiz. Possibilidade.

«A iniciativa da proposta de suspensão do processo versada no é do Ministério Público. A própria lei o diz. Todavia, não se trata de um poder arbitrário, mas um poder-dever. Estando presentes os requisitos legais, não cabe ao órgão ministerial deixar de fazer a proposta, mesmo porque é medida que, em última análise, poderá levar à extinção da punibilidade, tratando-se, então, de preceito de direito público subjetivo do réu, e, conseqüentemente, não ... ()

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Doc. 479.7815.3634.3164

765 - TJSP. Apelação. Recurso do Ministério Público e da defesa. Tráfico de entorpecentes. Prova segura. Autoria e materialidade demonstradas. Desclassificação para a conduta da Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Condenação mantida. Dosimetria. Redução da fração aplicada pela causa de diminuição prevista no § 4º, Lei 11.343/2006, art. 33. Possibilidade de readequação da fração de diminuição, em virtude da quantidade de drogas apreendidas. Pena exasperada. À míngua de recurso ministerial nesse sentido, impossível o afastamento da substituição da carcerária por restritivas de direitos. Possível apenas, em atendimento ao pleito do Ministério Público, que a substituição se dê por duas restritivas de direitos. De igual modo, mantém-se o regime inicial aberto, cuja alteração não foi pedida pelo Ministério Público, sob pena de reformatio in pejus. Recurso ministerial provido e apelo defensivo improvido.

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Doc. 231.1250.6572.7280

766 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade. Erro material. Correção. Indisponibilidade de bens decretada de ofício. Ausência de pedido formulado pelo Ministério Público. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo réu Francisco Bento de Araújo contra decisão prolatada pela 8ª Vara Federal de Fortaleza, na ação civil publica ajuizada pelo Ministério Público Federal, que recebeu a petição inicial e tornou indisponíveis os bens do agravante. Em síntese, sustentou que o Ministério Público Federal não pediu a indisponibilidade de seus bens, tampouco há indícios de dilapidação do seu patrimônio, que poderia obstar o eventual re... ()

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Doc. 12.2601.5000.4700

767 - STJ. Ministério Público. Ação penal. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre a natureza jurídica da atuação do Ministério Público e da sua parcialidade ou imparcialidade. CPP, art. 257. CF/88, art. 127. Lei 8.625/1993.

«... Há que se ter presente que o Ministério Público é parte no processo penal, e embora seja entidade vocacionada à defesa da ordem jurídica, representando a sociedade como um todo, não atua de forma imparcial no âmbito penal. Apesar de não se desconhecer a existência de discussão doutrinária acerca da natureza jurídica do Parquet na seara criminal, a posição que mais se coaduna com a realidade do processo penal brasileiro é que defende que o citado órgão é parte parcial ... ()

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Doc. 220.2140.5635.2628

768 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito processual civil. Ação civil pública. Pretensão de natureza tributária. Defesa de contribuintes. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Decisão agravada que aplica o Tema 645/STF. Agravo não provido.

1 - Ao julgar o RG ARE Acórdão/STF, o STF firmou o entendimento de que o Ministério Público não possui legitimidade ativa ad causam para, em ação civil pública, deduzir pretensão relativa à matéria tributária (Tema 645/STF). 2 - Na espécie, o acórdão proferido por este Sodalício está em consonância com a jurisprudência firmada pelo STF, não havendo que se falar na legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública com a finalidade de discutir hipótese... ()

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Doc. 128.4474.3000.7700

769 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Intimação pessoal. Ministério Público. Defensoria pública. Prerrogativa. Fluência a partir da entrega dos autos ao órgão. Precedente do STF. Lei 8.625/1993, art. 41, IV. Lei Complementar 80/1994, art. 128, I. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. Lei Complementar 75/1993, art. 18, II, «h».

«1. O Ministério Público e a Defensoria Pública possuem a prerrogativa de intimação pessoal das decisões em qualquer processo ou grau de jurisdição, sendo que o prazo de recurso deve ser contado a partir do recebimento dos autos com vista. 2. A partir do julgamento do HC 83.255-5/SP, pelo Pleno do STF, ficou consolidado o entendimento de que a contagem dos prazos para a interposição de recursos pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública começa a fluir da data do recebiment... ()

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Doc. 103.1674.7461.7600

770 - TRT2. Conexão. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público. Ação individual. Não caracterização na hipótese. CPC/1973, art. 105. Lei 7.347/85, art. 1º.

«... Preliminar de conexão. - entende a Recorrente que a matéria em questão é de ordem pública. Afasto. O código de Processo em seu art. 105 faculta o juiz a assim proceder. Entendeu o ínclito magistrado «a quo» em sua r. decisão, no que acompanho, que o constante no presente processo tem abrangência mais ampla que o discutido na ação noticiada e proposta, também, pelo douto Ministério Público do Trabalho. Não há, assim, razão para que se sobrestar esse processo até o trâns... ()

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Doc. 103.1674.7190.3500

771 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Defesa do patrimônio estatal. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 5º. Lei Complementar 75/1993, art. 83. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129.

«O Ministério Público tem legitimidade ativa para promover ação civil pública com a pretensão de exigir a devolução de remuneração a maior recebida por Vice-Prefeito, conforme decisão de Tribunal de Contas. Após vigência da CF/88 foi ampliada a legitimidade ativa do Ministério Público para propor, ação civil pública, especialmente, na defesa dos interesses coletivos, presentes em tal concepção de modo inequívoco, o de zelar pela integridade do patrimônio estatal. Int... ()

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Doc. 200.4013.2001.1500

772 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Matéria tributária. Discussão quanto à retenção da contribuição sindical. Ministério Público. Ilegitimidade ativa.

«1 - É pacifica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o Ministério Público não tem legitimidade ativa para propor ação em que se discute a cobrança (ou não) de tributo, assumindo a defesa dos interesses do contribuinte, deduzindo pretensão referente a direito individual homogêneo disponível. 2 - Há vedação expressa na , parágrafo único à veiculação de pretensão pertinente à matéria tributária em ação civil públi... ()

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Doc. 137.4285.0000.1400

773 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Direito à saúde. Dignidade da pessoa humana. Proteção de direitos fundamentais e indisponíveis. Legitimidade ativa ad causam do Ministério Público. Precedentes. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 21. CDC, art. 90. CF/88, arts. 1º, III, 6º, 127, 129, III e IX e 196.

«1. O Ministério Público ajuizou ação civil pública visando à condenação da concessionária de energia elétrica à obrigação de não fazer, consistente na proibição de interromper o fornecimento do serviço à pessoa carente de recursos financeiros, diagnosticada com enfermidade grave e que depende, para sobreviver, da utilização doméstica de equipamento médico com alto consumo de energia. 2. Conforme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Públic... ()

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Doc. 180.5231.0002.5100

774 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público federal contra conselho profissional. Legitimidade ativa.

«1 - O presente recurso especial decorre de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal em face do Conselho Regional de Educação Física com o escopo de afastar exigência de inscrição praticantes de danças e artes marciais, bem assim das academias de ginástica. 2 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública para a defesa de direitos individuais homogêneos, quan... ()

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Doc. 137.6000.9000.1400

775 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Reafirmação da jurisprudência da corte. Lei 7.374/85, art. 1º, II, e Lei 7.374/1985, art. 21. Lei 8.625/1993, art. 25. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 645/STF - Legitimidade processual ativa do Ministério Público para deduzir, em ação civil pública, pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes.Discussão: - Agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da e , III, a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público para, por meio de ação civil pública, requerer a inconstitucionalidade de norma que instituiu tributo, com a conseque... ()

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Doc. 828.4098.5547.9075

776 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE POSTERGOU A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA APÓS A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA PELO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

A matéria comporta julgamento monocrático, a teor do disposto no , III, o qual dispõe que não se conhece de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. Os atos atacados se consubstanciam em despachos, porquanto o magistrado apenas postergou a apreciação do pedido de tutela antecipada para após a manifestação do Ministério Público. 3. O despacho impugnado é irrecorrível por se considerar a... ()

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Doc. 145.7532.5006.5200

777 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto pelo Ministério Público Estadual. Ilegitimidade.

«I - Enquanto a questão não for decidida pela Corte Especial, adoto, com a ressalva do meu entendimento pessoal, com vista à uniformidade das decisões, a orientação firmada pela 3ª Seção desta Corte, segundo a qual os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal não possuem legitimidade para atuar perante este Tribunal Superior, porquanto prerrogativa do Ministério Público Federal, nos termos do , § 1º. II - Agravo Regimental não co... ()

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Doc. 145.7535.2006.8600

778 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto pelo Ministério Público Estadual. Ilegitimidade.

«I - Enquanto a questão não for decidida pela Corte Especial, adoto, com a ressalva do meu entendimento pessoal, com vista à uniformidade das decisões, a orientação firmada pela 3ª Seção desta Corte, segundo a qual os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal não possuem legitimidade para atuar perante este Tribunal Superior, porquanto prerrogativa do Ministério Público Federal, nos termos do , § 1º. II - Agravo regimental não co... ()

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Doc. 143.9831.4002.6400

779 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto pelo Ministério Público Estadual. Ilegitimidade.

«I - Enquanto a questão não for decidida pela Corte Especial, adoto, com a ressalva do meu entendimento pessoal, com vista à uniformidade das decisões, a orientação firmada pela 5ª Turma desta Corte, segundo a qual os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal não possuem legitimidade para atuar perante este Tribunal Superior, porquanto prerrogativa do Ministério Público Federal, nos termos do , § 1º. II - Agravo Regimental não conh... ()

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Doc. 143.8792.9001.2800

780 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Recurso interposto pelo Ministério Público Estadual. Ilegitimidade.

«I - Enquanto a questão não for decidida pela Corte Especial, adoto, com a ressalva do meu entendimento pessoal, com vista à uniformidade das decisões, a orientação firmada pela 5ª Turma desta Corte, segundo a qual os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal não possuem legitimidade para atuar perante este Tribunal Superior, porquanto prerrogativa do Ministério Público Federal, nos termos do , § 1º. II - Agravo Regimental não conh... ()

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Doc. 144.5251.5002.9500

781 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto pelo Ministério Público Estadual. Ilegitimidade.

«I - Enquanto a questão não for decidida pela Corte Especial, adoto, com a ressalva do meu entendimento pessoal, com vista à uniformidade das decisões, a orientação firmada pela 3ª Seção desta Corte, segundo a qual os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal não possuem legitimidade para atuar perante este Tribunal Superior, porquanto prerrogativa do Ministério Público Federal, nos termos do , § 1º. II - Agravo Regimental não co... ()

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Doc. 103.1674.7268.8400

782 - STJ. Ministério Público. Intimação. Recurso. Prazo.

«O prazo para o Ministério Público recorrer começa da data do ciente aposto pelo seu representante, e não do ingresso dos autos na repartição encarregada da movimentação do processo, na Procuradoria.»

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Doc. 103.1674.7217.2800

783 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Ministério Público.

«Reconhecimento da legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação, nos termos do , § 4º. Irrelevância de o registro ser anterior a esse diploma legal.»

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Doc. 103.1674.7240.9300

784 - STJ. Ministério Público. Ilegitimidade. Execução. Pena de multa imposta em processo criminal.

«Legalmente legitimada a Fazenda Nacional, o Ministério Público é parte ilegítima para promover a execução de pena de multa resultante de condenação em processo-crime.»

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Doc. 210.7582.0002.6800

785 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ação cautelar de protesto. Interrupção. Ministério Público. Possibilidade.

«1 - Ação civil pública. 2 - O Ministério Público possui legitimidade para propor Medida Cautelar, visando a interrupção da prescrição do prazo para o ajuizamento da execução individual. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.7582.0002.6900

786 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ação cautelar de protesto. Interrupção. Ministério Público. Possibilidade.

«1 - Ação civil pública. 2 - O Ministério Público possui legitimidade para propor Medida Cautelar, visando a interrupção da prescrição do prazo para o ajuizamento da execução individual. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.7364.1006.1300

787 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ação cautelar de protesto. Interrupção. Ministério Público. Possibilidade.

«1 - Ação civil pública. 2 - O Ministério Público possui legitimidade para propor Medida Cautelar, visando a interrupção da prescrição do prazo para o ajuizamento da execução individual. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 147.7895.3021.0800

788 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ministério Público. Admissibilidade. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm entendimento dominante, até sumulado, no sentido de que o Ministério Público é parte legitima para promover ação civil pública por atos de improbidade, sendo esta via adequada para condenação nas sanções legais e no ressarcimento. Decisão mantida. Recurso dos réus improvido.

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Doc. 103.1674.7464.4800

789 - STJ. Ação civil pública. Tributário. IPTU. Defesa do contribuinte. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 1º. CDC, art. 82, I.

«... A tese defendida nas razões do especial encontra amparo na orientação desta Corte. Com efeito, é firme o entendimento de que o Ministério Público, na defesa do contribuinte, não tem legitimidade para propor ação civil pública com o fim de obstar cobrança de IPTU. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: ...» (Min. João Otávio de Noronha).»

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Doc. 103.1674.7455.8400

790 - TST. Ação civil pública. Interesses difusos e coletivos. Sindicato e Ministério Público. Legitimidade ativa «ad causam» concorrente. Precedente do TST. CF/88, arts. 5º, II e XXI e 8º, III e 129, § 1º. Lei 7.347/85, art. 5º.

«Verifica-se do que dispõem os arts. 129, § 1º, e 8º, III, da CF/88, que há legitimidade concorrente do sindicato com o Ministério Público do Trabalho para a propositura da ação civil pública visando a defesa de interesses difusos e coletivos.»

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Doc. 103.1674.7458.3600

791 - STJ. Seguridade social. Benefício previdenciário. Reajuste. Ação civil pública. Ministério Público. Ilegitimidade ativa «ad causam» reconhecida. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III. Lei Complementar 75/93, art. 6º, VII. Lei 7.347/85, art. 5º.

«O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar ação civil pública visando ao reajuste de benefício previdenciário, por se tratar de interesse individual disponível ( e , III. , VII).»

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Doc. 103.1674.7445.0600

792 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Loteamento irregular. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 5º. CF/88, art. 129, III. CDC, art. 82, I. Lei Complementar 75/93, art. 6º, VII, «c».

«O estabelece que o Ministério Público tem legitimidade ativa «ad causam» para propor ação civil pública com o objetivo de serem resguardados os interesses difusos e coletivos, entre os quais está o direito do consumidor.»

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Doc. 103.1674.7476.1700

793 - STJ. Ação civil pública. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Interesses individuais dos mutuários. Relevante interesse social. Ministério Público. Legitimidade ativa. Precedentes da Corte Especial do STJ. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º.

«É firme o entendimento desta eg Corte Especial no sentido de que o Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses dos mutuários do SFH, por isso que caracterizado o relevante interesse social. Incidência do óbice contido na Súmula 168/STJ.»

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Doc. 103.1674.7423.2300

794 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Defesa da sociedade. Admissibilidade. Ilegitimidade ativa para a defesa de apenas dois menores. Lei 7.347/85, art. 5º.

«Na ação civil pública atua o parquet como substituto processual da sociedade e, como tal, pode defender o interesse de todas as crianças do Município para terem assistência educacional. Ilegitimidade que se configura a partir da escolha de apenas dois menores para proteger, assumindo o Ministério Público papel de representante e não de substituto processual.»

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Doc. 103.1674.7337.4500

795 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Banco. Contrato de abertura de crédito (cheque especial). Pretensão de decretar-se a nulidade de determinadas cláusulas tidas como abusivas. Interesses ou direitos coletivos. Legitimidade do Ministério Público. Precedentes do STJ. CDC, arts. 81, parágrafo único, II e 82, I.

«Tratando-se de ação que visa à proteção de interesses coletivos e apenas de modo secundário e conseqüencial, à defesa de interesses individuais homogêneos, ressai clara a legitimação do Ministério Público para intentar a ação civil pública.»

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Doc. 103.1674.7354.9700

796 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade reconhecida. Arrendamento mercantil. «Leasing». Cláusula sobre seguro. Precedentes do STJ. CDC, arts. 81, II e III, e 82. Lei 7.347/85, arts. 1º, II, e 5º. Lei Complementar 75/83, art. 6º, VII, «c» e «d», e XII. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública para exame da validade de cláusula sobre seguro inserta em contrato de adesão para arrendamento mercantil («leasing»).»

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Doc. 103.1674.7278.5100

797 - 2TACSP. Ação civil pública. Competência. Ajuizamento pelo Ministério Público. Pedido de cumprimento pela empresa do Código Sanitário. Resguardo da saúde dos trabalhadores. Competência da Justiça Estadual Comum e não da Justiça do Trabalho. Cita precedentes. CF/88, art. 114. Lei 7.347/85, art. 1º.

«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento da ação, civil pública ajuizada pelo Ministério Público em face de empresa com o objetivo de obrigá-la a cumprir normas do Código Sanitário resguardando-se a saúde dos empregados.»

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Doc. 198.1220.5006.5300

798 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ação cautelar de protesto. Interrupção. Ministério Público. Possibilidade.

«1 - Ação civil pública. 2 - O Ministério Público possui legitimidade para propor Medida Cautelar, visando a interrupção da prescrição do prazo para o ajuizamento da execução individual. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 198.1220.5009.1400

799 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ação cautelar de protesto. Interrupção. Ministério Público. Possibilidade.

«1 - Ação civil pública. 2 - O Ministério Público possui legitimidade para propor Medida Cautelar, visando a interrupção da prescrição do prazo para o ajuizamento da execução individual. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 198.1220.5009.2100

800 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ação cautelar de protesto. Interrupção. Ministério Público. Possibilidade.

«1 - Ação civil pública. 2 - O Ministério Público possui legitimidade para propor Medida Cautelar, visando a interrupção da prescrição do prazo para o ajuizamento da execução individual. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»

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