Pontos Na Carteira | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.5140.7166.0874

751 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Pensionistas de servidores da polícia federal. Embargos à execução. Resíduo de 3,17%. Lei 9.266/1996 e Medida Provisória 2.225-45/2001. Limite temporal de pagamento. Reestruturação da carreira. Observância à orientação firmada no julgamento do representativo da controvérsia REsp Acórdão/STJ. Embargos acolhidos para sanar erro material, sem efeitos modificativos.

1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Acerca da existência de erro material, com razão a embargante. Isso porque no acórdão embargado fez-se constar que «a ação cognitiva foi ajuizada em 15/04/2005», quando ... ()

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Doc. 204.9137.8171.7642

752 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de segurança. Servidora Municipal. Magistério. Aposentadoria especial. Pretensão de contagem do tempo em função readaptada. Autora que após a readaptação passou a laborar na Secretaria de Educação. Sentença concessiva da segurança. Insurgência da ré. Cabimento parcial. Hipótese em que não há prova pré-constituída sobre as funções exercidas após a readaptação, o que impede, neste cenário, a contagem de tempo para fins de aposentadoria especial prevista no CF/88, ... ()

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Doc. 357.7100.1969.7963

753 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO DO MENOR SÍMBOLO DO CARGO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ABONO DE SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA. PAGAMENTO COMPROVADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA FHEMIG PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CONTRA A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG E O ESTADO DE MINAS GERAIS, PLEITEANDO DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E SEUS REFLEXOS, BEM COMO PARCELAS RETROATIVAS DO ABONO DE SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA. 2. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS. APELAÇÃO DA AUTORA REQUERENDO O PAGAMENTO DO ABONO DE SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA DESDE AGOSTO DE 2012. APELAÇÃO DA FHEMIG QUESTIONANDO A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, A INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E A FIXAÇÃO IMEDIATA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUTORA FAZ JUS AO PAGAMENTO DO ABONO DE SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA REFERENTE AO PERÍODO DE AGOSTO DE 2012 A FEVEREIRO DE 2013; (II) ESTABELECER SE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CONSIDERAR O VENCIMENTO DO MENOR SÍMBOLO DO CARGO OCUPADO; (III) VERIFICAR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE INCIDIR SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO; (IV) DECIDIR A CORRETA FORMA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ANÁLISE DOS CONTRACHEQUES DA AUTORA DEMONSTRA QUE O ABONO DE SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA FOI PAGO EM MARÇO DE 2013, INCLUINDO VALORES RETROATIVOS DESDE AGOSTO DE 2012, RAZÃO PELA QUAL INEXISTE CRÉDITO REMANESCENTE A SER RECONHECIDO JUDICIALMENTE. 5. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO C OM BASE NO VENCIMENTO DO MENOR SÍMBOLO DO CARGO OCUPADO PELA SERVIDORA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, POIS O SÍMBOLO ANTERIORMENTE UTILIZADO FOI EXTINTO PELAS REESTRUTURAÇÕES DAS CARREIRAS ESTADUAIS. 6. A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DECORRE DE SUA HABITUALIDADE E NATUREZA REMUNERATÓRIA, SEGUINDO A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIXADA PARA VERBAS DE CARÁTER PROPTER LABOREM. 7. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE CONDENAÇÃO ILÍQUIDA DEVE OCORRER NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §4º, II, DO CPC, SENDO NECESSÁRIO REFORMAR A SENTENÇA NESSE PONTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA FHEMIG PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OCORRA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PAGAMENTO DO ABONO DE SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA DESDE AGOSTO DE 2012 RESTOU COMPROVADO, SENDO INDEVIDA A REPETIÇÃO DA CONDENAÇÃO. 2. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VENCIMENTO DO MENOR SÍMBOLO DO CARGO OCUPADO PELO SERVIDOR PÚBLICO, OBSERVADAS AS REESTRUTURAÇÕES LEGISLATIVAS DAS CARREIRAS ESTADUAIS. 3. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, QUANDO RECEBIDO HABITUALMENTE, INCIDE SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. 4. EM SENTENÇA ILÍQUIDA, A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OCORRER NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §4º, II, DO CPC. _______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, XIV; LEI ESTADUAL 10.745/92, ART. 13; LEI ESTADUAL 15.462/2005; LEI ESTADUAL 15.786/2005; CPC/2015, ART. 85, §4º, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA 1.0000.23.128823-4/001, REL. DES. MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 10.10.2023; TJMG, AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA 1.0000.22.206570-8/001, REL. DES. ARMANDO FREIRE, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 01.03.2023; TJMG, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 1.0024.09.648678

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Doc. 613.2206.2150.9879

754 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - CPC, art. 85, § 8º - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM QUANTIA LÍQUIDA - INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL - PRECEDENTES DO STJ -

AgInt no REsp. Acórdão/STJ e AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ - DECISÃO MANTIDA. - Na primeira fase da ação de prestação de contas, não há condenação da parte em quantia líquida, mas apenas obrigação de fazer, sem correspondência com o valor da causa ou proveito econômico estimável. - O STJ pacificou o entendimento de que, nessas hipóteses, a fixação dos honorários advocatícios deve observar o critério da equidade, nos termos do , § 8º. - Consid... ()

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Doc. 210.8131.1503.8318

755 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

1 - Os embargos de declaração opostos na origem não podem ser destinados ao «acréscimo de razões que para a parte pareçam significativas, mas que, para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar» (EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 792.547/DF, Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (Desembargadora Convocada do TJ/PE), SEXTA TURMA, DJe de 19.8.2013). 2 - «Não cabe ao Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a questionários po... ()

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Doc. 142.9403.4000.4500

756 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de contradição. Inexistência.

«1. Não há contradição no aresto recorrido, que explanou didaticamente que, nos concursos públicos de ingresso nas carreiras da AGU, atuam o Conselho Superior da AGU, órgão colegiado, e o Advogado-Geral da União, que homologa o resultado do certame. 2. Na sindicância da vida pregressa, a embargante foi inabilitada, ou seja, em fase do concurso conduzida pelo Conselho Superior da AGU, que, apesar de ser presidido pelo Advogado-Geral da União, não atrai a competência desta Corte pa... ()

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Doc. 210.8190.5328.8814

757 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público municipal. Conversão da moeda em unidade real de valor (urv). Lei 8.880/1994. Prescrição do direito de ação. Ocorrência. Reestruturação da carreira. Inexistência de violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e incidência da Súmula 280/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Apuração da efetiva defasagem remuneratória em liquidação de sentença. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, proposta em desfavor do Município de Poço Redondo, objetivando a condenação do réu «à incorporar o percentual de 11,98% e ao pagamento das diferença salariais decorrentes da errônea conversão em URV, levando em conta a prescrição quinquenal até a efetiva incorporação do percentual de revisão aos vencimentos da... ()

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Doc. 696.6270.5071.9829

758 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. DANO MORAL COLETIVO.

Hipótese em que o TRT afastou a preliminar de ausência de interesse de agir quanto ao pleito de dano moral coletivo. No caso, o sindicato questiona a validade do art. 6º, § 2º, «g» da Resolução S.E.M. 07/2015, que desconsidera os pontos acumulados pelos trabalhadores aposentados substituídos, que continuavam em atividade. Por sua vez, a sentença julgou o processo extinto sem resolução do mérito, prejudicando o exame dos demais pedidos, sob o fundamento de ausência de interesse pr... ()

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Doc. 250.3180.5733.2645

759 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Servidor público. Ingresso anterior à edição da CF/88. Estabilidade do art. 19 do ADCT. Reenquadramento em carreira diversa. Ilegalidade. Aposentadoria voluntária pelas regras da Emenda Constitucional 47/2005. Impossibilidade. Sujeição ao regime geral da previdência social.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em 24/4/2015 contra ato atribuído ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, consistente na prolação da Decisão 811/2014- PRESI/TCE-MA, que revogou o enquadramento da impetrante no cargo de Técnico de Controle Externo da referida Corte, devolvendo-a à Secretaria de Administração do Estado do Maranhão e não deferindo o seu pedido de aposentadoria voluntária com base no . ... ()

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Doc. 210.7050.2263.9374

760 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Urv. Diferenças salariais. Tese que sustenta a prescrição do fundo de direito. Reestruturação remuneratória como marco temporal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Na espécie, a Corte de origem não apreciou a tese recursal que sustenta a ocorrência da prescrição do fundo de direito, levando-se em conta o entendimento do STF de que a lei de reestruturação de carreira do servidor público é o termo final para a percepção de qualquer parcela decorrente da errônea conversão da URV. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especi... ()

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Doc. 153.3981.8000.1200

761 - STJ. Recurso especial repetitivo. Servidor público federal. Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 892. Auditores fiscais da Receita Federal. Embargos à execução individual contra a Fazenda Pública. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a gratificação de estímulo à fiscalização e arrecadação. GEFA, após a edição da Medida Provisória 831/1995 e até a edição da Medida Provisória 1.915/1999. Possibilidade. Aplicabilidade do mesmo entendimento firmado no julgamento do recurso especial repetitivo 1.318.315/AL. Recurso especial parcialmente provido. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Cinge-se a controvérsia posta em exame à análise acerca da incidência ou não do reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, no período entre a data da edição da Medida Provisória 831, de 18 de janeiro de 1995, e da Medida Provisória 1.915-1, de 29 de julho de 1999. 2. A Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA foi criada pelo Decreto-Lei 2.357/1987, hipótese em que tal gratificação era atribuíd... ()

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Doc. 210.1515.4400.5816

762 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES DISPOSTAS NO art. 62, S I E II, DA CLT. ATIVIDADE EXTERNA COM POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. No caso, conforme demonstram os excertos extraídos da decisão regional, os elementos fáticos dos autos conduziram à conclusão de que o reclamante efetivamente não possuía ingerência no desenvolvimento da sua atividade laboral a ponto de enquadrá-lo na hipótese d... ()

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Doc. 220.9160.6863.3879

763 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Agente penitenciário. Gratificação de ação policial. Violação não configurada. Direito local. Análise inviável. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recebimento da Gratificação de Ação Policial - GAP, bem como o pagamento das parcelas retroativas, a contar do dia de ingresso do recorrente no sistema penitenciário. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada no tocante aos honorário advocatícios. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadament... ()

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Doc. 176.3474.0003.1300

764 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial impossibilidade de arguição de violação de Súmula. Não indicados com exatidão os dispositivos legais tidos por violados. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Servidor da funasa. Reajuste de 28,86%. Reestruturação da carreira com o advento da Lei 10.483/2002. Prescrição.

«1. O apelo especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a enunciado sumular, por não estar este compreendido na expressão «Lei», constante da alínea «a» do inciso III do CF/88, artigo 105 - Constituição Federal (AgRg no AREsp 295.151/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 30/9/2013). 2. Ao recorrente cabe declinar, com exatidão, qual regra legal foi, em sua visão, aviltada pela decisão recorrida. Alegações genéricas de violação ... ()

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Doc. 143.2502.8000.9700

765 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Contratação sem concurso público. Adicionais exclusivos de ocupantes de cargo efetivo. Ressarcimento. Obrigatoriedade.

«1. O recorrente é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, razão pela qual não há falar em ilegitimidade e, tampouco, em contradição no aresto combatido. 2. O Tribunal não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos alegados pelo recorrente, desde que tenha sido prestada a jurisdição na medida da pretensão deduzida, como ocorreu no caso. Nesse sentido: AgRg no REsp 1346695/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4.4.2013, DJe 15.4.2... ()

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Doc. 156.9035.2000.0800

766 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Relação jurídica continuativa. Modificação do estado de fato ou de direito. Exaurimento da eficácia de sentença acobertada pela coisa julgada. Princípio da irredutibilidade de vencimentos.

«1. Ao julgamento do RE 596.663, esta Suprema Corte decidiu o tema 494 da Repercussão Geral, assentando a seguinte tese: «A sentença que reconhece ao trabalhador ou a servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos.» 2. No caso, o Tribunal de Contas da União demonstrou que a parcela atinente à URP de fevereiro/1989, objeto de decisão judicial trans... ()

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Doc. 162.5082.0000.0700

767 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Relação jurídica continuativa. Modificação do estado de fato ou de direito. Exaurimento da eficácia de sentença acobertada pela coisa julgada. Princípio da irredutibilidade de vencimentos.

«1. Ao julgamento do RE 596.663, esta Suprema Corte decidiu o tema 494 da Repercussão Geral, assentando a seguinte tese: «A sentença que reconhece ao trabalhador ou a servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos.» 2. No caso, o Tribunal de Contas da União demonstrou que a parcela atinente à URP de fevereiro/1989, objeto de decisão judicial trans... ()

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Doc. 162.5082.0000.0800

768 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Relação jurídica continuativa. Modificação do estado de fato ou de direito. Exaurimento da eficácia de sentença acobertada pela coisa julgada. Princípio da irredutibilidade de vencimentos.

«1. Ao julgamento do RE 596.663, esta Suprema Corte decidiu o tema 494 da Repercussão Geral, assentando a seguinte tese: «A sentença que reconhece ao trabalhador ou a servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos.» 2. No caso, o Tribunal de Contas da União registrou que a parcela atinente à URP de fevereiro/1989, objeto de decisão judicial transi... ()

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Doc. 210.7091.0100.3126

769 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Conversão da moeda em unidade real de valor (urv). Lei 8.880/94. Prescrição do direito de ação. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Reestruturação da carreira. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Infringência ao art. 189 do Código Civil e ao Decreto 20.910/32, art. 1º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF.apuração da efetiva defasagem remuneratória em liquidação de sentença. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de demanda objetivando o direito de a parte autora receber diferenças remuneratórias em decorrência da conversão de seus vencimentos em URV (Unidade Real de Valor), na forma da Lei 8.880/94. III - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada - relativo à ausência de demonstraç... ()

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Doc. 210.8030.9688.6499

770 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Improbidade administrativa. Revisão da multa imposta por recurso considerado protelatório e nulidade na intimação. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Aplicação de acordo com a limitação legal e o postulado da proporcionalidade. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa na qual se narra que os réus «no exercício das suas funções de investigadores de polícia reuniram-se nas proximidades do Supermercado Condor [...] com terceiras pessoas, estas não detentoras de cargos públicos. Na referida reunião, ficou acordado que todos, em conluio, praticariam o conhecido golpe do chute, tendo como vitimas [...] pessoas advindas de outro Estado». O golpe, esclareceu-se na inicial, «consiste, numa de... ()

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Doc. 230.3130.7381.8580

771 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Diferenças da URV. Eventual reestruturação de carreira. Prescrição. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido. Decisão agravada mantida por outros fundamentos. Alegação de obscuridade no acórdão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, com pedido de exibição de documentos, contra o Estado do Mato Grosso, ao argumento de que sofreu prejuízos financeiros na conversão do cruzeiro real para a URV em 1994, uma vez que o ente público não observou a regra ocasionando diferença salarial de 11,98%. Na sentença, julgou-se procedente o pedido da parte. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas quanto à correção monetária e juros de mora, para observar o qua... ()

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Doc. 174.0974.6003.2800

772 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidores públicos estaduais. Reajuste vencimental. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/94. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Parcelas de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. Defasagem salarial. Ausência de comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Limitação temporal. Reestruturação de carreira. Possibilidade. Lei estadual. Súmula 280/STF. Não conhecimento do recurso pela alínea «a». Dissídio pretoriano prejudicado. Recurso especial não provido.

«1. Trata-se de ação em que os recorrentes, todos servidores públicos, ingressaram em juízo objetivando o recálculo dos seus vencimentos e proventos, convertendo-os para a URV a partir do mês de março de 1994, conforme estabelecido no . 2. «A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer que, nas hipóteses de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apen... ()

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Doc. 211.0070.8130.7239

773 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Remição. Reeducando foragido. Ausência de requisitos para a concessão da benesse. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte assentou posicionamento, em recurso submetido à sistemática do de que «é possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa extramuros». Além disso, definiu-se que a supervisão direta do próprio trabalho deve ficar a cargo do patrão do apenado, cumprindo à administração carcerária a supervisão sobre a regularidade do trabalho. 2 - No caso, pretendeu ... ()

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Doc. 220.5181.1618.2461

774 - STJ. Processual civil. Apelação cível servidores da unimontes. Carreira educação. Cargo nível ingresso inicial. Provimento concurso. Edital requisito s. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra a Universidade Estadual de Montes Claros - Unimontes objetivando os autores o reenquadramento na carreira de Professor de Educação Superior - nível remuneratório IV ou VI - do quadro de pessoal da universidade, com base na formação acadêmica que possuíam na posse. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial pela intempestividade. II - Aplica-se ... ()

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Doc. 240.3040.2811.8706

775 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Inexistência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Cumprimento de sentença coletiva. Ilegitimidade ativa. Conclusão do tribunal de origem mediante análise do suporte fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. É importante salientar que julgamento diverso do pretendido não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - O Tribunal de origem ... ()

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Doc. 173.8550.6000.1200

776 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Cargo público. Provimento derivado. Impossibilidade. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 CF/88, art. 41, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante 43. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada», bem como «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento». 2. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agrava... ()

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Doc. 228.5277.5466.7398

777 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS) E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CÚMULO MATERIAL. RECURSO DA DEFESA FORMULANDO AS SEGUINTES TESES: ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES, POIS O RECORRENTE NÃO FOI RECONHECIDO PELA VÍTIMA NO INQUÉRITO OU EM JUÍZO; AFASTAMENTO DAS MAJORANTES; REDUÇÃO DAS SANÇÕES NA PRIMEIRA FASE, OU AUMENTO PELO ÍNDICE DE 1/8; E AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.

Pela atenta e cuidadosa análise das provas contidas nos autos e verificação dos áudios da audiência realizada em juízo não é possível atribuir ao apelante a autoria dos crimes narrados na denúncia. Segundo se verifica do relato da vítima Roberto Ferreira em Juízo, ouvida através de carta precatória, conforme reprodução da sentença, a ação criminosa teve início quando foi solicitada uma corrida de aplicativo (UBER) no bairro de Pilar, em Duque de Caxias, ¿e, lá chegando esta... ()

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Doc. 930.6859.1721.3135

778 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Denúncia pelos crimes dos arts. 33, caput, e 35 do CP. Sentença de procedência com a seguinte condenação: CARLOS HENRIQUE FERREIRA DA SILVA - 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa em regime semiaberto; CARLOS ALEXANDRE FIGUEIREDO PEIXOTO DA SILVA - 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa em regime semiaberto; LUCAS DA SILVA PACHECO MACHADO - 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa em regime semiaberto; LUIZ ROBERTO MARIANO GOMES ROSA - 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa em regime semiabe... ()

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Doc. 230.8100.9280.7749

779 - STJ. Recurso especial. Ação de exigir contas. Fundo 157. Primeira fase. Pedido genérico. Ausência de especificação do objeto da prestação de contas. Preliminar de inépcia da inicial acolhida. Contas prestadas pela instituição financeira, a despeito do caráter genérico da inicial. Contas que, embora não tenham sido prestadas de forma mercantil, transportam o valor nominal para o número de quotas do autor, ora recorrido, reproduzindo-O de forma cronologicamente possível.

1 - Hipótese em que não está presente a concreta necessidade de intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de prestação de contas acerca de investimentos realizados no Fundo 157, sequer concretamente especificados pelo recorrido, em razão da padronizada e genérica inicial, onde não se indica o valor aplicado e a data em que foi feita a aplicação. 2 - Como se trata de investimento relacionado à declaração de imposto de renda, não é razoável, cerca de quarenta anos apó... ()

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Doc. 459.0431.0233.6631

780 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Policial Militar. Gratificação GEAT. Alegação de que são pensionistas de Policial Militar, e no ano de 2001, o Réu concedeu um aumento de 68% aos policiais militares e bombeiros, que seriam pagos em 12 parcelas mensais e sucessivas de 5,625%. Implementação do reajuste geral de vencimentos previsto do Decreto Estadual 28.585/2001 e ratificado pela Lei Estadual 3.691/2001, com a absorção da Gratificação Especial de Atividade GEAT, concedida... ()

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Doc. 240.9290.5682.9650

781 - STJ. Embargos de declaração. Na origem trata-se de direito processual civil. Administrativo e ambiental. Ação civil pública. Dano ambiental. Litispendência. Inexistência. Área de preservação permanente. App. Edificação. CF vigente à época da degradação. Lei 4.771/65. Dever de reparação do dano ambiental e demolição das construções. Indenização. Sucumbência. Nesta corte recurso especial não conhecido. Agravo interno que não ultrapassou a barreira da admissibilidade. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios documento eletrônico vda43475010 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Francisco falcão assinado em. 17/09/2024 13:23:10publicação no dje/STJ 3954 de 18/09/2024. Código de controle do documento. 7fc226a6-75c8-4edc-ad4f-78721ba090c5 inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte: «O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição t... ()

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Doc. 157.0975.0000.7600

782 - STF. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Tribunal de Contas da União. Aposentadoria. Exame. Decadência. Não configuração. Direito à diferença de percentual remuneratório de 28,86%, inclusive para o futuro, reconhecido por sentença transitada em julgado. Perda da eficácia vinculante da decisão judicial, em razão da superveniente alteração dos pressupostos fáticos e jurídicos que lhe deram suporte. Submissão à cláusula rebus sic stantibus. Inexistência de ofensa à garantia da coisa julgada.

«1. Conforme entendimento da Corte, o procedimento administrativo complexo de verificação das condições de validade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão não se sujeita à regra prevista no . 2. A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estab... ()

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Doc. 210.6091.0959.2663

783 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Ação de cobrança. Diferenças remuneratórias. Unidade real de valor. Lei 8.880/94. Prescrição do direito de ação afastada, pelo tribunal de origem. Incidência das Súmulas 280/STF, 7/STJ, 83/STJ, dissídio jurisprudencial não demonstrado. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Prescrição do direito de ação. Não ocorrência. Apuração da efetiva defasagem remuneratória em liquidação de sentença. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de demanda objetivando o direito de a parte autora receber diferenças remuneratórias em decorrência da conversão de seus vencimentos em URV (Unidade Real de Valor), na forma da Lei 8.880/94. III - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à incidência das... ()

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Doc. 210.6091.0313.8432

784 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Ação de cobrança. Diferenças remuneratórias. Unidade real de valor. Lei 8.880/94. Prescrição do direito de ação afastada, pelo tribunal de origem. Incidência das Súmulas 280/STF, 7/STJ, 83/STJ, dissídio jurisprudencial não demonstrado. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Prescrição do direito de ação. Não ocorrência. Apuração da efetiva defasagem remuneratória em liquidação de sentença. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de demanda objetivando o direito de a parte autora receber diferenças remuneratórias em decorrência da conversão de seus vencimentos em URV (Unidade Real de Valor), na forma da Lei 8.880/94. III - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à incidência das... ()

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Doc. 170.4221.7000.1900

785 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão do Tribunal de Contas da União. Aposentadoria. Ato complexo. Registro no TCU. Decadência. Inaplicabilidade. Conclusão pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Possibilidade. Não há direito adquirido a regime jurídico. Ausência de violação dos princípios da separação dos poderes, da coisa julgada e da segurança jurídica. Agravo regimental não provido.

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Doc. 155.7491.5000.3900

786 - STJ. Embargos de declaração. Acórdão. Protocolo postal. Resolução 380/01 tjrs. Manutenção da jurisprudência desta corte. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e de formulação de questionário.

«1 - A cognição nos embargos declaratórios é restrita às eivas da ambigüidade, da contradição, da omissão e da obscuridade, segundo a definição da ritualística processual. 2 - Assim, «Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera in... ()

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Doc. 147.2654.9513.6473

787 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS EM FACE DE FILHO MENOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis contra sentença que fixou os alimentos para o filho menor no montante equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante junto a todas as suas fontes de renda e, na hipótese de ausência de qualquer vínculo empregatício, no valor correspondente a cinco salários-mínimos. 1.1. Autor que pretende a redução dos alimentos no caso de inexistência de vínculo empregatício para quatro salários-mínimos e, para a hipótese de existência d... ()

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Doc. 210.4271.0316.7663

788 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Conversão de vencimentos em urv. Reestruturação na carreira. Limite temporal. Prescrição do fundo de direito reconhecida. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Cobrança, proposta pela parte ora agravante, contra o Estado Maranhão, em face da indevida subtração dos proventos da autora do percentual decorrente da conversão da URV. O Juízo de 1º Grau julgou improcedente o pedido, tendo o Tribunal de origem mantido a sentença. Nas razões do Recurso Especial, interposto com fundamento na... ()

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Doc. 221.0051.2356.9191

789 - STJ. Processual civil. Administrativo. Anistia política. Graduação. Promoção. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a revisão do ato de concessão de anistia política de esposo da autora, para que ele tenha reconhecida a sua graduação no posto de Suboficial, com os efeitos financeiros inerentes, nos termos da Lei 10.559/2002. II - Na sentença, julgou-se procedente ao pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para ajustar o índice de juros de mora. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurs... ()

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Doc. 196.2740.4007.5200

790 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação inidônea. Recurso provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

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Doc. 381.2591.9021.0190

791 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDE. FRAUDE. A possibilidade de terceirização de forma ampla, nas atividades-meio e fim das empresas, foi tema objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958.252, julgados pelo Supremo Tribunal Federal em 30/8/2018 e publicados no DJE em 6/9/2019 e 13/9/2019, respectivamente. A Suprema Corte, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que «é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante», afastando, assim, a configuração da relação de emprego com o tomador dos serviços. Além disso, em 11/10/2018, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 791.932, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, em acórdão publicado no DJE de 6/3/2019 e transitado em julgado em 14/3/2019, reafirmou o seu entendimento de que «é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada» . Assim, não se cogita mais da formação de vínculo de emprego direto com a empresa tomadora de serviços sob o fundamento de que houve terceirização de sua atividade-fim. Contudo, a hipótese dos autos não se amolda à tese estabelecida pelo STF, pois o TRT de origem, soberano no exame do acervo fático probatório dos autos, entendeu que há elementos suficientes para atestar a ocorrência de fraude na terceirização havida. Consta do acórdão que, «após o término do contrato de trabalho com a 2 . ª ré [prestadora], com baixa em CTPS em 31/01/2015, o reclamante foi contratado e registrado pela 1 . ª reclamada [tomadora] e incontroversamente continuou a prestar serviços à primeira ré» . Registrou-se, ainda, que «a prova dos autos revela que não houve alterações substanciais nas atribuições do reclamante após a sua dispensa pela 2ª reclamada e o início da prestação de serviços diretamente à 1 . ª reclamada, persistindo, ao revés, a prestação de serviços pessoal e subordinada à primeira reclamada» . Concluiu-se que «a segunda reclamada, PLANSEVIG, consubstancia-se em mera intermediária formal de mão de obra, colaborando diretamente para a perpetuação de fraude aos direitos trabalhistas adquiridos pelo autor, na condição de bancário» . Foram reconhecidas, portanto, a unicidade contratual e o vínculo empregatício com o tomador de serviços, nos termos dos arts. 2 . º, 3 º e 9 º da CLT. Para reverter esse entendimento, conforme pretendido, seria necessário revolver o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Assim, diante do aludido elemento de distinção, deve ser mantido o acórdão regional no ponto em que reconhecida a ilicitude da terceirização em razão de fraude, com a declaração de vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviços. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RETIFICAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA. No caso, o TRT determinou ao reclamado que retifique a carteira de trabalho do reclamante em 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). A multa diária por descumprimento de obrigação de fazer é medida coercitiva necessária para garantir a tutela específica da obrigação de fazer, consoante CPC/2015, art. 537, caput ( CPC/1973, art. 461, § 4º). Assim, esta Corte Superior adota o entendimento de que não há óbice à sua aplicação com o objetivo de compelir o empregador a anotar a CTPS do trabalhador, ainda que o CLT, art. 39, § 1º estabeleça que, na eventual recusa, tal procedimento possa ser realizado pela secretaria da Vara do trabalho. Ademais, o valor fixado pelo TRT não se mostra excessivo a justificar a excepcional intervenção desta Corte. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. VERBAS DA CATEGORIA BANCÁRIA. Diante da manutenção do vínculo empregatício com o banco tomador de serviços, deve ser igualmente mantido o pagamento das verbas inerentes à categoria dos bancários, por se tratar de consectário lógico da condenação. Agravo de instrumento a que se nega provimento. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O TRT, com fundamento nas provas, concluiu que ficou demonstrada a identidade de funções. Registrou, ainda, que «a reclamada não comprovou haver causa excludente da equiparação» . Para reverter esse entendimento, conforme pretendido, seria necessário revolver o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Incidência das Súmula 6/TST e Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 210.8061.0223.6522

792 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Conversão da moeda em unidade real de valor (URV). Lei 8.880/1994. Prescrição do direito de ação. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Reestruturação da carreira. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Apuração da efetiva defasagem remuneratória em liquidação de sentença. Incidência da Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de demanda objetivando o direito de a parte autora receber diferenças remuneratórias em decorrência da conversão de seus vencimentos em URV (Unidade Real de Valor), na forma da Lei 8.880/1994. III - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à ausência de ... ()

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Doc. 167.1720.6001.4300

793 - STJ. Processo civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Pretensão de anulação de acórdão do Tribunal de Contas da união que rejeitou a tomada de contas de gestor público em razão da prática de nepotismo. Designação de servidor de carreira do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª região e cedido à Justiça Federal para o exercício de função comissionada de oficial de gabinete do Juiz titular da 10ª Vara federal de Pernambuco, mesmo juízo onde a irmã do servidor atuaria como juíza substituta. Violação do CPC, art. 535, II. Indicação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Violação do Lei 9.784/1999, art. 54. Dispositivo infraconstitucional que carece de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Violação dos arts. 1º, 5º, 16 e 19 da Lei 8.443/1992. Controle jurisdicional das decisões do Tribunal de Contas. Possibilidade. Precedentes do STJ. Violação do Lei 9.421/1996, art. 10. Existência de subordinação eventual de servidor designada para função comissionada ao Juiz substituto, magistrado determinante da incompatibilidade. Inteligência do Lei 5.010/1966, art. 14. Configuração objetiva da prática de nepotismo. Afronta ao Lei 9.421/1996, art. 10 reconhecida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso especial provido.

«1. Não se conhece da apontada violação ao , II, quando a recorrente deixa de discriminar os pontos efetivamente omitidos, contraditórios ou obscuros, limitando-se a fundamentar a pretensa ofensa de forma genérica. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi discutida pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ). 3. O STJ já re... ()

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Doc. 220.3151.1315.0382

794 - STJ. processual civil e administrativo. Servidor público. Execução de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não demonstração da questão de direito que não foi abordada nos embargos de declaração. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento de arts. Tidos por violados. Súmula 211/STJ. Reajuste de 3,17%. Incidência sobre funções gratificadas e cargos de direção. Limitação à data da edição da Lei 9.030/1995. Impossibilidade. Norma que não reestruturou nem reorganizou as carreiras. Precedentes do STJ. Juros de mora. Reformatio in pejus. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão não apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Não há contradição em afastar a alegada violação do e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido e... ()

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Doc. 220.3151.1109.0291

795 - STJ. processual civil e administrativo. Servidor público. Execução de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não demonstração da questão de direito que não foi abordada nos embargos de declaração. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento de arts. Tidos por violados. Súmula 211/STJ. Reajuste de 3,17%. Incidência sobre funções gratificadas e cargos de direção. Limitação à data da edição da Lei 9.030/1995. Impossibilidade. Norma que não reestruturou nem reorganizou as carreiras. Precedentes do STJ. Juros de mora. Reformatio in pejus. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão não apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Não há contradição em afastar a alegada violação do e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido e... ()

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Doc. 211.2171.2540.4103

796 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Execução de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não demonstração da questão de direito não abordada nos embargos de declaração. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento de artigos Tidos por violados. Súmula 211/STJ. Reajuste de 3,17%. Incidência sobre funções gratificadas e cargos de direção. Limitação à data da edição da Lei 9.030/1995. Impossibilidade. Norma que não reestruturou nem reorganizou as carreiras. Precedentes do STJ. Juros de mora. Reformatio in pejus. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão não apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Não há contradição em afastar a alegada violação do e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão re... ()

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Doc. 211.2171.6704.2651

797 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Reajuste de 3,17%. Incidência sobre funções gratificadas e cargos de direção. Limitação à data da edição da Lei 9.030/1995. Impossibilidade. Norma que não reestruturou nem reorganizou as carreiras. Precedentes do STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que «a Lei 9.030/1995, que fixa a remuneração de cargos em comissão e de natureza especial e das funções de direção, chefia e assessoramento, não reestruturou ou reorganizou carreiras, não tendo, portanto, o condão de limitar o pagamento do resíduo do reajuste de 3,17% à data da sua edição» (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/3/2015). 2 - No enfrentamento da matéria, o Tribun... ()

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Doc. 188.2653.4000.2300

798 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previsto no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Tema 784/STF. Cláusula de barreira. Tema 376/STF. Ausência de vício no julgado.

«1 - Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2 - No caso dos autos, conforme consignado no acórdão atacado, o candidato foi eliminado por não ter sido aprovado dentro do número de vagas previstas no edital, hipótese que se enquadra no entendimento do Supremo Tri... ()

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Doc. 580.8469.0007.5220

799 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% LEGALMENTE PREVISTO. PROFESSOR DOCENTE I - 18H. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação de revisão salarial, com pedido de concessão de tutela antecipada. Parte autora que ocupa o cargo de «Professor Docente I», com carga horária de 18 horas semanais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Em sede recursal, debate-se: 2.1. Preliminarmente, se há motivo para suspender o presente processo; 2.2. No mérito: (i) se o estabelecimento de um piso salarial nacional do magistério implica em correção automática dos vencimentos-base dos servidores estaduais da carreira albergada; ... ()

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Doc. 198.3106.7220.7606

800 - TJMG. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERAIS E MORAIS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - AFASTADA - LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO - PRINCÍPIO DA SAISINE - INTERESSE DE AGIR AUSENTE - EXTIÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade recursal quando o apelante se insurge contra os pontos específicos da sentença com os quais discorda. Segundo entendimento consolidado no STJ e art. 12, V do CPC c/c 943 do CC, o espólio tem direito de intentar ação por danos sofridos pelo falecido, posto que, conquanto a dor não se transfira o direito de ação é transmissível. Princípio da saisine (). Estando em curso ação de busca e apreensão versando sobre o mes... ()

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