Pontos Na Carteira | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.6231.1672.4256

951 - STJ. processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação dos arts. 8º, 9º, 139, 489 e 1.022 do CPC/2015; dos arts. 4º e 21 da Lei de introdução as normas do direito Brasileiro (Decreto-lei 4.657/1942) e da Lei 4.717/1965, art. 21. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de material probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - O exame da violação de dispositivos constitucionais (arts. 5º, LV, e 93, da CF/88) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o , III. 2 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 8º, 9º, 139, 489 e 1.022 do CPC/2015; aos arts. 4º e 21 da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei 4.657/1942) e aa , quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que... ()

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Doc. 164.0510.2000.1500

952 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Interposição sob a égide do CPC, de 1973. Jurisprudência consolidada. Poderes do relator. Concessão de aposentadoria. Ato complexo. Termo inicial do prazo previsto no Lei 9.784/1999, art. 54. Relação jurídica continuativa. Modificação do estado de fato ou de direito. Exaurimento da eficácia de sentença acobertada pela coisa julgada. Princípio da irredutibilidade de vencimentos.

«1. O art. 205 do Regimento Interno desta Suprema Corte, na redação conferida pela Emenda Regimental 28/2009, expressamente autoriza o Relator a julgar monocraticamente o mandado de segurança quando a matéria em debate for objeto de jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. 2. O ato de concessão de aposentadoria é complexo, de modo que só se aperfeiçoa com o exame de sua legalidade e subsequente registro pelo Tribunal de Contas da União. Assim, enquanto não aperfeiç... ()

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Doc. 135.7073.7000.4700

953 - STJ. Recurso especial. Matéria repetitiva. CPC/1973, art. 543-Ce Resolução STJ 8/2008. Recursos representativos de controvérsia (REsps 1.357.700/rj e 1.357.740/rj). Desafetação do presente caso. Anistiado político. Militar. Promoção. Quadro diverso. Impossibilidade. Lei 10.529/2002, art. 6º, §§ 3º e 4º.

«1. Na hipótese, o recorrente pretende obter promoção a partir da concessão da anistia, ocasião em que ocupava o posto de Terceiro Sargento, para o posto de Tenente-Coronel, embasado no , §§ 3º e 4º. 2. Considerando que o Recurso Especial 1.357.700/RJ apresenta fundamentos suficientes para figurar como representativo da controvérsia, o presente recurso deixa de se submeter ao rito do da Resolução STJ 8/2008. 3. No Supremo Tribunal... ()

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Doc. 173.4684.1003.1400

954 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Provas ilícitas. Contaminação do juízo. Limites da via heroica. Cognição dos aclaratórios. Questionário do embargante. Inexistência de contradição, omissão e obscuridade.

«1. Na apreciação de teses veiculadas no procedimento do habeas corpus, o julgador se limita a examinar os argumento e os elementos que, de pronto, possam comprovar a existência de constrangimento ilegal, já que, como sabido, não se é permitido o confronto probatório. 2. Dentro dessa vertente, pretender que no procedimento do habeas corpus o julgador ingresse na operação racional que levou ao convencimento condenatório para dizer que o juiz se contaminou da prova considerada ilíci... ()

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Doc. 734.7944.4618.6055

955 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DESCRITOS EM RECONVENÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA.

Afirma o autor, em síntese, que celebrou contrato de compra e venda verbal com o réu para aquisição de veículo, dando uma entrada em dinheiro no valor de R$5.000,00 e outras seis parcelas de R$1.000,00, juntamente com pagamento mensal do veículo, ficando acordado que o réu passaria o veículo para o nome do autor; porém, o documento nunca foi feito, e, após o veículo ter sido apreendido em depósito por infração de estacionamento, o réu pegou o bem de volta e não o devolveu ao dema... ()

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Doc. 240.3040.1197.0380

956 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Lei 11.091/2005. Racionalização de cargos do plano de carreira da universidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 126/STJ

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, por meio da qual almeja a parte autora que seja imposta aos réus a obrigação de fazer, consubstanciada no cumprimento do que previsto na , a fim de que seja promovida a racionalização dos cargos integrantes do Plano de Carreira. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto à controvérsia, incide o óbice da Súmula 284/STF em razão da ausência de comando nor... ()

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Doc. 805.1414.0307.6399

957 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova em ação declaratória de inexigibilidade da tarifa «fator k» cumulada com repetição de indébito, em fase de cumprimento de sentença. A parte autora pleiteia a devolução dos valores cobrados, incluindo a tarifa «fator k», declarada indevida em sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de inversão do ônus da prova em f... ()

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Doc. 150.4700.1013.7900

958 - TJPE. Embargos de declaração no recurso de agravo na apelação cível. Dupla promoção. Polícia militar. Alegação de omissões por falta de análise da declaração incidental de inconstitucionalidade do § 2º, emenda constitucional 16/1999, art. 171. Do princípio da legalidade e da irredutibilidade dos vencimentos. Da responsabilidade civil do estado e da antecipação de tutela. Do direito subjetivo a promoção e do direito adquirido. Inocorrência. Embargantes que pretendem a rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vícios do CPC/1973, art. 535 não verificados. Prequestionamento não constitui causa autônoma a autorizar o acolhimento dos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados. Inteligência do CPC/1973, art. 535.

«1 - Trata-se de embargos de declaração interpostos por Irineide Prazeres Neri da Silva e outros alegando omissão na decisão embargada quanto aos seguintes pontos: Declaração Incidental de Inconstitucionalidade do §2º, Emenda Constitucional 16/1999, art. 171; O princípio da legalidade, , caput; O princípio da irredutibilidade de vencimentos, artigo 37, XV da CF; A responsabilidade civil do Estado por danos morais e materiais, , §6º; pedido de antecipaçã... ()

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Doc. 174.1192.4003.0200

959 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Terreno de marinha. Aforamento. Ilha costeira. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no , II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. Ademais, não assiste melhor sorte à recorrente, no que tange à arguição de ofensa ao - Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que o aresto impugnado se encontra devidamente fu... ()

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Doc. 142.4893.9000.4300

960 - STJ. Denunciação da lide. Mandato in rem propriam. Procuração em causa própria. Responsabilidade dos mandatários e seus cessionários pelos riscos da evicção. CPC/1973, arts. 70, I. CCB, art. 1.107 e CCB, art. 1.073. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.

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Doc. 154.1165.5000.4400

961 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Mandado de segurança. Jurisprudência consolidada. Poderes do relator. Relação jurídica continuativa. Modificação do estado de fato ou de direito. Exaurimento da eficácia de sentença acobertada pela coisa julgada. Princípio da irredutibilidade de vencimentos.

«1. O art. 205 do Regimento Interno desta Suprema Corte, na redação conferida pela Emenda Regimental 28/2009, expressamente autoriza o Relator a julgar monocraticamente o mandado de segurança quando a matéria em debate for objeto de jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. 2. Ao julgamento do RE 596.663, esta Suprema Corte decidiu o tema 494 da Repercussão Geral, assentando a seguinte tese: «A sentença que reconhece ao trabalhador ou a servidor o direito a determinado ... ()

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Doc. 670.0004.4652.0924

962 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória com pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor - Tese de abalo psíquico indenizável, bem como de que os valores deverão ser devolvidos em dobro, com incidência de juros de mora desde a d... ()

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Doc. 184.2595.2001.8100

963 - STJ. Administrativo. Sistema remuneratório. Mandado de segurança contra Lei em tese. Não cabimento. Extinção.

«I - Narra o recorrente que o Tribunal de Justiça de Rondônia não se debruçou sobre o principal fundamento do pedido, qual seja, a inconstitucionalidade de emendas constitucionais, por vício de iniciativa, em flagrante à jurisprudência do STF. II - Por outro lado, como bem explicitado no parecer ministerial, ao contrário do que aponta o recorrente, a fundamentação do aresto hostilizado revela que o ponto controvertido foi devidamente elucidado. III - Colhe-se do voto condutor do... ()

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Doc. 176.3933.8005.6700

964 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Processual civil. Execução de sentença. Implementação de aposentadoria integral. Antigo procurador autárquico. Incorporação à agu. Legitimidade ativa da União.

«1. Cuida-se, na origem, de insurgência contra a União contra a decisão que, em execução de sentença em desfavor da Fazenda Pública, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela executada ora recorrente. A recorrente alega a impossibilidade no cumprimento da decisão judicial firmando-se no ponto essencial de que a aposentadoria da exequente não foi concedida pela Advocacia-Geral da União, pois a parte recorrida não faz parte do quadro de servidores da AGU. 2. Prefac... ()

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Doc. 179.9061.9780.5252

965 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM INDENIZATÓRIA. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO AMBIENTAL. VALIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a improcedência da ação declaratória c/c indenizatória voltada à anulação e cancelamento do protesto de título referente à multa aplicada em favor da empresa demandante por infração ambiental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir se há omissão e contradição no acórdão em relação à análise da regularidade do procedimento administrativo ambiental espec... ()

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Doc. 177.1643.0000.0000

966 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Divergência jurisprudencial. Identidade fático-jurídica. Mandato. Procuração desatualizada. Renovação. Poder-dever de cautela do magistrado. CCB, art. 682. CPC/1973, art. 38.

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Doc. 157.5449.1543.0646

967 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. RÉ SOLTA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ESTADO GRAVÍDICO DA VÍTIMA. PARCIAL PROVIMENTO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE E FIXAÇÃO DE REGIME DE PENA MAIS BRANDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ré condenada por roubo simples. Presença da agravante prevista no , II, h. Pena: 4 anos e 8 meses em regime semiaberto, e 11 dias-multa, no mínimo legal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Preliminar de nulidade do reconhecimento. Fragilidade das provas, com a absolvição da ré. Reconhecimento do crime na modalidade tentada. Afastamento da agravante referente ao estado gravídico da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A acusada foi perseguida e imobilizada logo após o roubo com ... ()

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Doc. 668.9909.7475.2122

968 - TJRJ. APELAÇÃO. CP, art. 157, CAPUT. ROUBO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NA DELEGACIA, SEM AS FORMALIDADES LEGAIS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A RECONDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO, O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, COM A FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, O ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA E A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO APELO.

Do mérito: A materialidade e a autoria delitivas foram absolutamente comprovadas na hipótese vertente, sobretudo pelos depoimentos judiciais das testemunhas de acusação, bem como pelas demais provas existentes no processo ¿ registro de ocorrência, termos de declarações, auto de reconhecimento de pessoa, auto de apreensão e entrega -, que não deixam a menor dúvida acerca da procedência da acusação. Finda a instrução criminal, restou incontroverso que, no dia 13/02/2018, por volta... ()

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Doc. 277.1582.0129.3174

969 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 171, CAPUT, (POR DUAS VEZES) E ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL, N/F DO CODIGO PENAL, art. 71, E ART. 297, (POR DUAS VEZES), N/F DO CODIGO PENAL, art. 71, TUDO N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. CRIMES DE ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE REQUER: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU DAS IMPUTAÇÕES DE PRÁTICA DOS CRIMES DE ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE, BEM COMO, POR AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO PARA COMPROVAÇÃO DA CO-AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, SE PLEITEIA: 2) A FIXAÇÃO DA PENA BASILAR NO MÍNIMO LEGAL; 3) A REDUÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA NA CONTINUIDADE DELITIVA; 4) O ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO; E 5) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRISIONAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, DECLARANDO-SE, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU RECORRENTE, ANTE O IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNIITVA, NA MODALIDADE RETROATIVA.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Luiz Orozino Braz Fernandes, representado por advogado constituído, em face da sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, na qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o mesmo, por infração ao art. 171, caput, (por duas vezes) e art. 171, caput, c/c , II, n/f do , e no art. 297, (por duas vezes), n/f do , tudo n/f do , aplicando-... ()

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Doc. 210.8050.5145.7636

970 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios de integração não configurados.

1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia ter-se pronunciado o juiz, de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - No caso dos autos, não há vício a ensejar esclarecimento ou a integração do que decidido no julgado. 3 - Está pacificado no STJ o entendimento de que, embora impos... ()

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Doc. 147.3592.0000.4000

971 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Recurso especial. Servidores públicos federais. Reposicionamento. Doze referências. Exposição de motivos 77/1985, do DASP. Extensão aos inativos. Relação de trato sucessivo. Prescrição de fundo de direito. Afastamento. Súmula 85/STJ. Aplicação.

«1. Apesar de o agravo regimental incidir em recurso especial manifestado com base nas alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional, o acórdão embargado deixou de emitir pronunciamento quanto ao dissenso pretoriano - que, no caso, é notório - , fazendo-se necessária declaração de omissão no referido ponto. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a pretensão de se obter o reposicionamento de doze referências dos servidores públicos federais... ()

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Doc. 181.5511.4015.7000

972 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público aposentado. Gratificação. Gacen. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Fundamento constitucional.

«1 - Trata-se de ação em que o servidor público aposentado ingressou em juízo objetivando obter o reajuste de 13,23%, a contar de maio de 2003, em decorrência da reestruturação de sua carreira, contudo somente o pessoal da ativa adquiriu a gratificação por atividades de controle e combate a endemias - Gacen. 2 - Neste ponto verifica-se que o acórdão recorrido está de acordo com o entendimento do STJ consolidado na jurisprudência de que, não havendo recusa formal da Administraç... ()

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Doc. 172.4894.4001.0600

973 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Nos termos do , Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2. Para a configuração dos vícios elencados no referido dispositivo legal, necessário que algum fundamento relevante para o julgamento da controvérsia não tenha sido objeto de apreciaçã... ()

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Doc. 210.6091.0638.4355

974 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Decisões monocráticas indicadas como paradigmas. Inadmissibilidade. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Ausência de similitude fático jurídica entre o aresto recorrido e os acórdãos invocados como paradigmas. Agravo interno desprovido e considerado manifestamente improcedente. Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

1 - Alguns dos paradigmas indicados são decisões monocráticas não submetidas ao colegiado. O recurso, no ponto, é absolutamente descabido, porquanto a redação do é bastante clara ao impedir tal situação. 2 - O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: « Não cabem embargos de divergência no ... ()

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Doc. 210.8160.9484.9892

975 - STJ. Ambiental e processual civil. Recursos especiais. Ação civil pública. Atividade portuária. Dragagem. Responsabilidade civil. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Associação. Legitimidade. Estatuto. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Comprovação do dano ambiental e do nexo de causalidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Aplicação da Súmula 7/STJ. Pedido indenizatório por suposta violação da Lei 7.347/1985, art. 3º, Lei 6.938/1981, art. 4º, VII, e Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pela APPAM — Associação Paranaense de Preservação Ambiental dos Mananciais do Rio Iguaçu e da Serra do Mar — contra a Administração dos Portos de São Francisco do Sul (APFS), Terminal Santa Catarina S.A (TESC), o Ibama e a União, visando condenar os réus, solidariamente, a: a) reparar o processo erosivo verificado na praia de Itapoá/SC supostamente oriundo das dragagens no canal de acesso ao Porto Organizado de São Franci... ()

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Doc. 206.4433.2917.0819

976 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FUNDO 157. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. DESCABIDA. PREQUESTIONAMENTO.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação cível interposta em ação de exigir contas na segunda fase, majorou os honorários sucumbenciais arbitrados em favor do procurador da parte autora. O embargante alega omissão do acórdão quanto à credibilidade do extrato apresentado pela parte ré, por ter sido elaborado após o início da ação, bem como quanto à aplicação dos arts. 373, I, e 551 do CPC/2015, por ausência de apresentação de... ()

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Doc. 419.0498.3051.6725

977 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com ressarcimento de valores e reparação por danos morais. Sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência do contrato de empréstimo 576930670; condenar o réu à restituição, de forma simples, dos valores descontados indevidamente; além de condená-lo ao pagamento de R$ 10.000,00 à autora a título de danos morais. Insurgências de ambas as partes. Alegação da promovente de falsidade da carteira de iden... ()

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Doc. 240.3040.2422.1906

978 - STJ. Administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidora estadual. Reenquadramento. Estabilidade e efetividade. Efeitos distintos. Ausência de direito líquido e certo. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se de hipótese em que a Autora, na condição de ocupante do cargo de Controladora de Recursos Públicos dos quadros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, formulou pedido administrativo de opção por subsídio, fundado na Lei Complementar Estadual 622/2012, requerimento este indeferido nos termos do ato apontado como coator, o acórdão TCE 695/2021, essencialmente porque «o servidor estável nos termos do art. 19 do ADCT não é efetivo, não tendo, portanto, os mesmo... ()

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Doc. 240.6180.6383.9160

979 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Não cabe ao Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acordão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do «decisum» [...]. (EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Athos Carneiro, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/1990, DJ de 12/11/1990, p. 12871, DJ de 11/03/1991, p. 2395). 2 - Confo... ()

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Doc. 241.1011.1839.1451

980 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em agravo de instrumento. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame. Incabimento.

1 - A decisão embargada, de modo suficientemente claro e fundamentado, negou provimento ao agravo regimental, firme em que «o , III é perfeitamente aplicável ao processo de execução fiscal, uma vez que as normas do Código Processual se aplicam subsidiariamente, sempre que inexistir disposição em contrário na Lei 6.830/80. Precedentes. Inaplicável a Súmula 240/STJ nas Execuções não embargadas. (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,... ()

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Doc. 231.3787.0979.2382

981 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - ACORDO SUPOSTAMENTE OFERTADO PELO SERASA - NEGOCIAÇÃO REALIZADA FORA DOS CANAIS OFICIAIS - CRIAÇÃO DE CONTA DIGITAL JUNTO AO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PARA PAGAMENTO DO BOLETO EMITIDO EM NOME DO TERCEIRO FRAUDADOR - VALOR MUITO INFERIOR AO DÉBITO NEGOCIADO - DESCUIDO DO CONSUMIDOR - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ART. 14, §3º, II, DO CDC - AUSÊNCIA DE FALHA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO SERASA - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA - DEVER INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA -

Nos termos do que dispõe o CDC, a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, sendo elidida, na forma do art. 14, §3º, I e II, CDC, quando demonstrado que o defeito inexiste ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. - Conforme amplamente divulgado no portal eletrônico do Serasa, a Carteira Digital por ele oferecida permite o pagamento de boletos bancários e contas utilizando cartão de crédito ou o saldo disponível, recarga de celular, consultas a débitos veicu... ()

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Doc. 241.2090.8580.2974

982 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Remição de pena. Trabalho externo. Ausência de comprovação. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou pedido de remição de pena por trabalho externo, sob alegação de ausência de comprovação dos requisitos necessários. 2 - O juízo plantonista e o juízo da execução indeferiram o pedido por falta de documentos comprobatórios, como carteira de trabalho assinada e comprovantes de pagamento. 3 - O Tribunal a quo manteve a decisão, destacando a insuficiência das folhas de ponto e a ausência de evidências co... ()

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Doc. 154.0712.1001.0700

983 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Reclassificação de entrâncias. Alteração do salário de contribuição. Aumento do benefício. Interpretação de legislação local. Súmula 280/STF. Incidência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A elevação do salário de contribuição e consequente aumento nos proventos, em razão da reclassificação de entrâncias de Serventia Extrajudicial, encerra a análise de normas infraconstitucionais locais, o atrai a incidência da Súmula 280/STF, verbis: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». Precedentes: ARE 744.644-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013; ARE 710.944-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 01/8/2013; e ARE... ()

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Doc. 139.7002.6517.7637

984 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA QUE SE MANTÉM. 1)

Preliminar. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção do STJ, que inicialmente entendia que «a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no , porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório, alinharam a compreensão de que o reconhecimento de p... ()

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Doc. 211.1050.8770.1354

985 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil e administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos pelo exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Tema 395 com modulação dos efeitos. Juízo de retratação.

1 - O recurso extraordinário foi interposto contra acórdão proferido sob a égide do CPC/1973, devendo o seu processamento seguir o rito do , § 3º. 2 - O STF julgou o RE Acórdão/STF, em repercussão geral, definindo o Tema 395/STF no sentido de que ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 8/4/1998 e 4/9/2001, ante a carência de fundamentação legal. 3 - Na mesm... ()

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Doc. 230.5091.0564.1994

986 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissões inexistentes. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, tal como pretende o ora embargante. 2 - Consoante asseverado no acórdão embargado, a segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois invocou o Magistrado de piso a gravidade concreta da conduta, extraída da quantidade de entorpecente apree... ()

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Doc. 880.7263.3938.5812

987 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou apelação e recurso adesivo em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela antecipada, nulidade contratual, reparação por danos morais e restituição de valores. Sustenta-se omissão quanto à análise de falha na segurança de dados bancários e contradição no afastamento da responsabilidade objetiva prevista no CDC (CDC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) v... ()

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Doc. 523.1799.1410.7658

988 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC, art. 966, V. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, 37, II, X, XII E §2º, 61, §1º, II, «A», 97, 169, §1º, I E II, DA CF. EDUCADORA INFANTIL INCLUÍDA NO PLANO DE MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL. INOCORRÊNCIA DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL OU EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AFRONTA LEGAL NÃO CONSTATADA. JURISPRUDÊNCIA MACIÇA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM QUE SE REFUTA A CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 43 DO STF.

Hipótese em que a ora ré foi aprovada em concurso público, em outubro de 1999, para o cargo de «babá», sob o regime celetista. Em 2008, a denominação do cargo foi alterada para «educadora infantil», conforme a Lei Municipal 56/2008. Em 2009, o quadro de carreira relativo ao magistério foi instituído pela Lei Municipal 144/2009 por imposição da Lei 11.738/2008 que, por sua vez, regulamentou a alínea «e» do, III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transit... ()

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Doc. 793.4103.2622.5194

989 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC, art. 966, V. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, 37, II, X, XII E §2º, 61, §1º, II, «A», 97, 169, §1º, I E II, DA CF. EDUCADORA INFANTIL INCLUÍDA NO PLANO DE MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL. INOCORRÊNCIA DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL OU EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AFRONTA LEGAL NÃO CONSTATADA. JURISPRUDÊNCIA MACIÇA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM QUE SE REFUTA A CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 43 DO STF.

Hipótese em que a ora ré foi aprovada em concurso público, em abril de 2002, para o cargo de «babá», sob o regime celetista. Em 2008, a denominação do cargo foi alterada para «educadora infantil», conforme a Lei Municipal 56/2008. Em 2009, o quadro de carreira relativo ao magistério foi instituído pela Lei Municipal 144/2009 por imposição da Lei 11.738/2008 que, por sua vez, regulamentou a alínea «e» do, III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitó... ()

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Doc. 735.5385.3115.5298

990 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC, art. 966, V. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, 37, II, X, XII E §2º, 61, §1º, II, «A», 97, 169, §1º, I E II, DA CF. EDUCADORA INFANTIL INCLUÍDA NO PLANO DE MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL. INOCORRÊNCIA DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL OU EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AFRONTA LEGAL NÃO CONSTATADA. JURISPRUDÊNCIA MACIÇA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM QUE SE REFUTA A CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 43 DO STF.

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Doc. 230.4041.0150.9854

991 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Plano de correira. Reenquadramento. Impugnação. Rejeição. Princípios constitucionais. Ofensa. Inviabilidade do recurso especial. Competência exclusiva do STF. Legitimidade ativa. Coisa julgada. Fundamento. Não impugnação. Deficiência recursal. Aplicação da Súmula 283/STF. Sentença. Limite. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade.

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Doc. 182.6542.6001.2600

992 - STF. Mandado de segurança. Direito administrativo. Preliminar. Prejudicialidade do presente mandado de segurança por vinculação do com o que decidido no MS 26.086, relator Ministro celso de mello. Improcedência. Ausência de similitude fática e consequencial entre os atos impugnados. Caso concreto. Acórdão do Tribunal de Contas da União. Inadmissibilidade do mandamus. Ato abstrato, genérico e impessoal. Determinação às unidades pagadoras da administração pública do devido cumprimento das ordens judiciais e da possibilidade da perda da eficácia vinculante da coisa julgada. Parcelas concedidas judicialmente. Planos econômicos. Rebus sic stantibus. Alteração dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte ao decisum judicial definitivo. Reestruturações nas carreiras dos servidores. Ausência dos pressupostos de conhecimento da ação. Efeitos mediatos. Ausência de desconstituição de relações jurídicas. Necessidade de posterior ato administrativo que concretize as determinações do tcu. Inexistência de ultraje aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da coisa julgada, da segurança jurídica e da irredutibilidade de vencimentos. Decadência administrativa. Inocorrência. Análise quanto à desnecessidade de devolução dos valores recebidos a maior. Inadequação da via eleita. Mandado de segurança não conhecido.

«1. A configuração da coisa julgada para fins de impedir-se nova propositura reclama a tríplice identidade dos sujeitos, pedidos e causa petendi. 2. A ausência de similitude fática e consequencial entre o que restou impugnado nos autos do MS 26.086, Rel. Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 22/04/2014, já transitado em julgado, e o que está em discussão neste mandamus, afasta a alegação de que a mesma questão jurídica já teria sido debatida por esta Corte em favor dos pro... ()

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Doc. 157.9041.2000.0600

993 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Jurisprudência consolidada. Poderes do relator. Concessão de aposentadoria. Ato complexo. Termo inicial do prazo previsto no Lei 9.784/1999, art. 54. Relação jurídica continuativa. Modificação do estado de fato ou de direito. Exaurimento da eficácia de sentença acobertada pela coisa julgada.

«1. O art. 205 do RISTF, na redação conferida pela Emenda Regimental 28/2009, autoriza o Relator a julgar monocraticamente o writ quando a matéria em debate for objeto de jurisprudência consolidada desta Suprema Corte. 2. O ato de concessão de aposentadoria é complexo, de modo que só se aperfeiçoa com o exame de sua legalidade e subsequente registro pelo Tribunal de Contas da União. Assim, enquanto não aperfeiçoado o ato concessivo de aposentadoria, com o respectivo registro peran... ()

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Doc. 157.6454.9000.0900

994 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Jurisprudência consolidada. Poderes do relator. Concessão de aposentadoria. Ato complexo. Termo inicial do prazo previsto no Lei 9.784/1999, art. 54. Relação jurídica continuativa. Modificação do estado de fato ou de direito. Exaurimento da eficácia de sentença acobertada pela coisa julgada.

«1. O art. 205 do Regimento Interno desta Suprema Corte, na redação conferida pela Emenda Regimental 28/2009, autoriza o Relator a julgar monocraticamente o mandado de segurança quando a matéria em debate for objeto de jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. 2. O ato de concessão de aposentadoria é complexo, de modo que só se aperfeiçoa com o exame de sua legalidade e subsequente registro pelo Tribunal de Contas da União. Assim, enquanto não aperfeiçoado o ato ... ()

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Doc. 672.7856.7429.1926

995 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. CONTAS DESTINADAS A BENEFICIÁRIOS DO INSS. CODIGO CIVIL, art. 186 e CODIGO CIVIL, art. 188. OMISSÃO SANADA SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminar e negou provimento à apelação do embargante em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais. A sentença de primeiro grau condenou o banco a informar consumidores sobre a possibilidade de abertura de conta isenta de tarifas para beneficiários do INSS, a promover a migração de contas utilizadas exclusivamente para recebimento de benefícios e a restituir valores cobrados indevidamente. II... ()

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Doc. 577.8129.1429.4479

996 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL I. 22 HORAS. IMPROCEDÊNCIA. 1.

Intento recursal manejado contra a r. sentença de improcedência exarada nos autos de ação em que se discute o direito à aplicação das diretrizes implementadas pela Lei 11.738/2008 e pelas Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. 2. Reforma do r. decisum. 3. Disposições encartadas na Lei 11.738/2008 que são de observância obrigatória para Estados e Municípios porquanto editadas pela União no exercício da competência privativa entabulada no art. 22, XXIV e no art. 206, VIII, ambo... ()

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Doc. 898.5047.8034.6850

997 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL. EQUIPARAÇÃO. FUNÇÃO DOCENTE. IMPROCEDÊNCIA.

1.Intento recursal manejado por servidoras públicas municipais ocupantes do cargo de agente de educação infantil, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos exordiais, sedimentados na equiparação de suas atividades com as funções exercidas pelos profissionais do magistério público municipal. 2. Matéria deduzida em sede preliminar, consubstanciada no julgamento extra petita que não prospera. Inexistência de quaisquer dos vícios enumerados no §1º do , sobretu... ()

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Doc. 697.2740.6387.9735

998 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE II. 22 HORAS. PROFESSORA INATIVA. IMPROCEDÊNCIA. 1.

Intento recursal manejado contra a r. sentença de improcedência exarada nos autos de ação em que se discute o direito à aplicação das diretrizes implementadas pela Lei 11.738/2008 e pelas Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. 2. Reforma do r. decisum. 3. Disposições encartadas na Lei 11.738/2008 que são de observância obrigatória para Estados e Municípios porquanto editadas pela União no exercício da competência privativa entabulada no art. 22, XXIV e no art. 206, VIII, ambo... ()

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Doc. 383.7211.1062.4210

999 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE II. 22 HORAS. PROFESSORA INATIVA. IMPROCEDÊNCIA. 1.

Intento recursal manejado contra a r. sentença de improcedência exarada nos autos de ação em que se discute o direito à aplicação das diretrizes implementadas pela Lei 11.738/2008 e pelas Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. 2. Reforma do r. decisum. 3. Disposições encartadas na Lei 11.738/2008 que são de observância obrigatória para Estados e Municípios porquanto editadas pela União no exercício da competência privativa entabulada no art. 22, XXIV e no art. 206, VIII, ambo... ()

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Doc. 417.6247.9238.7005

1000 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE INATIVA ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL I. 22 HORAS. IMPROCEDÊNCIA. 1.

Intento recursal manejado contra a r. sentença de improcedência exarada nos autos de ação em que se discute o direito à aplicação das diretrizes implementadas pela Lei 11.738/2008 e pelas Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. 2. Reforma do r. decisum. 3. Disposições encartadas na Lei 11.738/2008 que são de observância obrigatória para Estados e Municípios porquanto editadas pela União no exercício da competência privativa entabulada no art. 22, XXIV e no art. 206, VIII, ambo... ()

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