Precatorio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 174.1454.6003.0600

751 - STJ. Tributário. Compensação. Precatório. Entidade diversa. Lei autorizativa. Necessidade. Norma constitucional. Competência do STF.

«1. A jurisprudência do STJ encontra-se pacificada no sentido da impossibilidade de compensar débitos tributários com precatório de entidade pública diversa (no caso, o IPERGS), ante a inexistência de norma regulamentar do 2. Conforme assentado em julgamento de recurso repetitivo, crédito de precatório não equivale a dinheiro para fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário (REsp 1.090.898/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 31/8/2009). ... ()

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Doc. 174.1665.0003.2000

752 - STJ. Processual civil e constitucional. Precatório. Incidência de juros de mora entre o período de elaboração da conta e a expedição do precatório.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.143.677/RS, já pacificou o entendimento de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação, a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de l... ()

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Doc. 163.3950.1002.3700

753 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv.

«1. Discute-se nos autos a incidência de juros de mora no período que medeia a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença e a inscrição do respectivo precatório ou RPV pelo tribunal competente. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório/RPV, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. Esse entendimento foi consolidado no... ()

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Doc. 163.4420.6003.2300

754 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Precatório ou requisição de pequeno valor. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv.

«1. Os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor. Exegese do entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.143.677, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (, de 1973). 2. O comando do , III prescreve a necessidade de causa decidida, a fim de que o recurso especial possa ser conhecido. Assim, diante da ausência de prequestionad... ()

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Doc. 180.8495.8005.5900

755 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Execução. Requisição ou precatório. Elaboração dos cálculos e expedição. Juros de mora. Incidência. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Reconsideração do acórdão proferido pela sexta turma no agravo regimental.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 579.431/RS, cristalizou sua jurisprudência no sentido de que Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. 2 - Reconsideração do acórdão proferido no agravo regimental para dar apenas parcial provimento ao especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, negando provimento ao apelo no que toca aos juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a do precató... ()

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Doc. 180.9323.3009.4500

756 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 579.431/RS. Juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição do precatório ou rpv.

«1 - No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 579.431/RS, no qual firmou-se a tese de que «incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório», em juízo de retratação, dá-se provimento ao recurso especial da parte autora quanto ao ponto. 2 - Recurso especial provido determinando a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos... ()

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Doc. 173.0393.4002.1200

757 - STJ. Processual civil e constitucional. Precatório. Incidência de juros de mora entre o período de elaboração da conta e a expedição do precatório.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.143.677/RS, já pacificou o entendimento de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação, a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de l... ()

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Doc. 170.2580.2002.9900

758 - STJ. Processual civil e constitucional. Precatório. Incidência de juros de mora entre o período de elaboração da conta e a expedição do precatório.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.143.677/RS, já pacificou o entendimento de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação, a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de l... ()

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Doc. 168.2903.8001.5600

759 - STJ. Processual civil e constitucional. Precatório. Incidência de juros de mora entre o período de elaboração da conta e a expedição do precatório.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.143.677/RS, já pacificou o entendimento de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação, a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de l... ()

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Doc. 230.7060.9329.6608

760 - STJ. Previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Precatório. Correção monetária. Ipca-E. Súmula 7/STJ. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o cômputo dos juros de mora entre a data da conta e da inscrição do precatório, bem como incidência de IPCA-e para fins de atualização do precatório. 2 - O recurso especial interposto foi inadmitido com fundamento na ausência de violação de dispositivo legal, na Súmula 7/STJ e na ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e do art. 255, § 1º do RI... ()

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Doc. 182.3453.2001.2900

761 - STJ. Processual civil. Precatório. Juros entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição ou precatório. Realinhamento da jurisprudência. Incidência. Re 579.431.

«I - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). II - Contudo, em julgamento recente, o Supremo Tribunal Federal decidiu em sentido oposto. III - No Recurso Extraordinário 579.431/RS, a Suprema Corte, em 19 de ab... ()

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Doc. 182.3453.2001.2000

762 - STJ. Processual civil. Precatório. Juros entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição ou precatório. Realinhamento da jurisprudência. Incidência. Re 579.431.

«I - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). II - Contudo, em julgamento recente, o Supremo Tribunal Federal decidiu em sentido oposto. III - No Recurso Extraordinário 579.431/RS, a Suprema Corte, em 19 de ab... ()

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Doc. 182.3453.2001.2700

763 - STJ. Processual civil. Precatório. Juros entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição ou precatório. Realinhamento da jurisprudência. Incidência. Re 579.431.

«I - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). II - Contudo, em julgamento recente, o Supremo Tribunal Federal decidiu em sentido oposto. III - No Recurso Extraordinário 579.431/RS, a Suprema Corte, em 19 de ab... ()

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Doc. 182.3453.2001.2300

764 - STJ. Processual civil. Precatório. Juros entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição ou precatório. Realinhamento da jurisprudência. Incidência. Re 579.431.

«I - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). II - Contudo, em julgamento recente, o Supremo Tribunal Federal decidiu em sentido oposto. III - No Recurso Extraordinário 579.431/RS, a Suprema Corte, em 19 de ab... ()

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Doc. 182.3453.2001.1200

765 - STJ. Processual civil. Precatório. Juros entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição ou precatório. Realinhamento da jurisprudência. Incidência. Re 579.431.

«I - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). II - Contudo, em julgamento recente, o Supremo Tribunal Federal decidiu em sentido oposto. III - No Recurso Extraordinário 579.431/RS, a Suprema Corte, em 19 de ab... ()

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Doc. 241.1040.9866.0503

766 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Fungibilidade. Execução fiscal. Penhora de precatório judicial. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2 - Embora reconheça a penhorabilidade dos precatórios judiciais, a jurisprudência do STJ firmou a orientação de que os referidos bens não correspondem a dinheiro, mas são equiparáveis aos «direitos e ações» listados no art. 11, VIII, da LEF e no , sendo lícita a recusa, pelo credor, quando devidamente justificada. 3 - Hipótese em que o Tribunal de orig... ()

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Doc. 864.4821.3885.6057

767 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA COHAB E DETERMINOU QUE O PAGAMENTO DO DÉBITO OCORRA PELO REGIME DOS PRECATÓRIOS. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O acervo probatório que instrui esses autos fornece seguro juízo de que, embora a executada COHAB seja uma sociedade de economia mista, não tem por objetivo primordial acumular patrimônio e distribuir lucros. Prevalência do entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 253. 2. Aplicabilidade do regime de precatório às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado, quando sua natureza não é concorrencial e quando não objetiva distribuir lucros ao... ()

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Doc. 103.1674.7348.9600

768 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Execução. Precatório. Juros moratórios. Incidência durante o período destinado à satisfação. CF/88, art. 100, § 1º.

«Incidem juros da mora no período destinado à satisfação dos precatórios (, § 1º).»

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Doc. 241.0260.7361.0533

769 - STJ. Tributário. Precatório. Natureza alimentícia. Existência de cessão. Ausência de homologação. Poder liberatório do pagamento de débitos tributários vencidos. Inviabilidade.

1 - Como bem observou o Tribunal de origem, embora o agravante tenha postulado a conversão do depósito em renda, o que na verdade se pretende é a compensação de débito fiscal com futuros créditos decorrentes de precatórios judiciais, oferecidos como garantia do juízo, o que, à toda evidência, vai de encontro à orientação pacificada no STJ, segundo a qual o art. 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não autoriza o credor de precatório a compensa... ()

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Doc. 210.9280.9771.7404

770 - STJ. Constitucional e processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 rejeitada. Precatório complementar. Juros de mora entre a data da expedição do precatório e o efetivo pagamento. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Competência do STF.

1 - Inexiste contrariedade ao , quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - Quanto à incidência de juros de mora entre a expedição do precatório e o seu efetivo pagamento, verifica-se que o fundamento adotado pelo Corte de origem é eminentemente constitucional, com amparo na jurisprudência do STF, na CF/88... ()

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Doc. 210.8131.1836.6858

771 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Precatório. Desapropriação indireta. Necessidade da citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar. Entendimento firmado pelo STF naADI 2.924/SP e no re 605.481/SP, com repercussão geral. Juízo de retratação. Ressalva do ponto de vista do relator. Recurso especial da municipalidade a que se dá parcial provimento.

1 - É inegável que a expedição de precatório complementar, implementando pagamento atualizado da dívida, não cria obrigação passível de novo processo Executivo. É bastante claro e não pairam dúvidas que a correção monetária é o principal ajustado à realidade do seu tempo. 2 - Na extensão dessa conclusão, uma nova citação, portanto, acarretaria um alongamento desmedido da liquidação, já que estar-se-ia produzindo uma infinidade de processos de conhecimento no processo d... ()

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Doc. 140.8370.9000.2600

772 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Execução. Precatório complementar. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Juros de mora. Período entre o último cálculo e a expedição do precatório. Descabimento. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via especial. Agravo desprovido.

«1. O simples fato de constar no título executivo a condenação genérica do vencido no pagamento de juros de mora não implica a fixação do termo final na data da inscrição do precatório. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, amparada no entendimento do Supremo Tribunal Federal, não se pode imputar à Fazenda Pública a demora do trâmite processual no período compreendido entre a liquidação do valor devido e a expedição do precatório e sua respectiva... ()

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Doc. 210.8230.5710.1916

773 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Precatório. Honorários advocatícios de sucumbência. Cessão de crédito. Habilitação do cessionário. Possibilidade.

I - No julgamento do REsp 1.102.473/RS, representativo da controvérsia, a Corte Especial do STJ deliberou que, «de acordo com o Estatuto da Advocacia em vigor (Lei 8.906/94) , os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado e têm natureza remuneratória, podendo ser executados em nome próprio ou nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o causídico, o que não altera a titularidade do crédito referente à verba advocatícia, da qual a parte vencedora na demanda ... ()

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Doc. 210.8230.5854.2964

774 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Precatório. Honorários advocatícios de sucumbência. Cessão de crédito. Habilitação do cessionário. Possibilidade.

I - No julgamento do REsp 1.102.473/RS, representativo da controvérsia, a Corte Especial do STJ deliberou que, «de acordo com o Estatuto da Advocacia em vigor (Lei 8.906/94) , os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado e têm natureza remuneratória, podendo ser executados em nome próprio ou nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o causídico, o que não altera a titularidade do crédito referente à verba advocatícia, da qual a parte vencedora na demanda ... ()

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Doc. 158.1743.5004.6700

775 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Descabimento. Precedente da Corte Especial do STJ (CPC, art. 543-c). Embargos de declaração. Omissão inexistente. CPC/1973, art. 535, II. Alegação de afronta a disposições constitucionais. Inviabilidade de apreciação, na via do recurso especial.

«I. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 04/02/2010), sob o regime do , firmou entendimento no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a de expedição do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV), ou, ainda, do efetivo pagamento do precatório/RPV, desde que, em qualquer caso, satisfeito o débito no prazo fixado para o cumpri... ()

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Doc. 156.5152.7000.6400

776 - STJ. Administrativo. Processual civil. Precatório. Complementação de precatório. Inexatidão de cálculo. Faticamente evidente. Possibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 100.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi negado o pleito mandamental contra decisão administrativa da Presidência de Tribunal de Justiça sobre a complementação de valores de precatório. 2. O deslinde da questão jurídica controvertida requer o exame dos fatos dos autos para se identificar a natureza jurídica dos valores em questão, porquanto é possível a complementação de precatório no caso de erro material ou de inexatidão de cálculos em meio ao process... ()

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Doc. 138.4434.3005.4300

777 - STJ. Agravo regimental. Civil, processual civil e administrativo. Satisfação do requisito do prequestionamento. Súmula 284/STF. Não incidência. Precatório. Juros de mora. Período entre a data da elaboração dos cálculos e a da requisição do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para o seu cumprimento. Descabimento. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. O acórdão do Tribunal de origem apreciou, de forma suficiente, o tema relativo à incidência de juros de mora entre a data da elaboração dos cálculos e a da requisição do precatório, com abordagem infraconstitucional, possibilitando seu exame, em sede de Recurso Especial. II. As razões expendidas no Recurso Especial permitem a compreensão da irresignação da recorrente, ora agravada, de forma que não incide, in casu, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. III. Consoan... ()

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Doc. 191.7652.2000.0900

778 - STF. Recurso extraordinário. Precatório. Juros da mora. Fazenda pública. Dívida. Requisição ou precatório. Repercussão geral reconhecida. Tema 96/STF. Julgamento do mérito. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Amplas considerações sobre o tema dos Ministros no corpo do acórdão. Súmula Vinculante 17/STF. Emenda Constitucional 30/2000. Emenda Constitucional 37/2000. Emenda Constitucional 62/2000. CF/88, art. 100. CF/88, art. 102. CPC/1973, art. 219. Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação da Lei 11.960/2009) . Lei 10.259/2001. CCB/2002, art. 394. CPC/2015, art. 534, caput. CPC/2015, art. 535. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (ver Tema 291/STJ).

«Tema 96/STF - Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório.Tese fixada - Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. (ver Tema 291/STJ)»

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Doc. 241.1081.0784.3831

779 - STJ. Administrativo. Processual civil. Decisão monocrática do relator com arrimo no CPC, art. 557. Ofensa à coisa julgada. Não configurada. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório. Descabimento. Questão submetida à corte especial do STJ em sede de apelo nobre repetitivo. Pretensão de prequestionar dispositivos da Constituição Federal. Descabimento.

1 - É permitido ao relator do recurso especial valer-se do , quando o entendimento adotado na decisão monocrática encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior de Justiça. 2 - Fica superada eventual ofensa ao pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes. 3 - O simples fato de constar no título executivo a condenação genérica do vencido no pagamento de juros de m... ()

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Doc. 241.1081.0411.2874

780 - STJ. Administrativo. Processual civil. Decisão monocrática do relator com arrimo no CPC, art. 557. Ofensa à coisa julgada. Não configurada. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório. Descabimento. Questão submetida à corte especial do STJ em sede de apelo nobre repetitivo.

1 - É permitido ao relator do recurso especial valer-se do , quando o entendimento adotado na decisão monocrática encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior de Justiça. 2 - Fica superada eventual ofensa ao pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes. 3 - De acordo com o prescrito no o sobrestamento do feito apenas deverá ser cogitado por ocasiã... ()

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Doc. 241.1081.0347.5693

781 - STJ. Administrativo. Processual civil. Decisão monocrática do relator com arrimo no CPC, art. 557. Ofensa à coisa julgada. Não configurada. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório. Descabimento. Questão submetida à corte especial do STJ em sede de apelo nobre repetitivo. 1. É permitido ao relator do recurso especial valer-Se do CPC, art. 557, quando o entendimento adotado na decisão monocrática encontra-Se em consonância com a jurisprudência dominante desta corte superior de justiça.

2 - Fica superada eventual ofensa ao pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes. 3 - De acordo com o prescrito no o sobrestamento do feito apenas deverá ser cogitado por ocasião do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto contra decisão desta Corte. 4 - O simples fato de constar no título executivo a condenação genérica do vencido no pagamento de juros de mora não implica a... ()

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Doc. 241.1081.0864.3212

782 - STJ. Administrativo. Processual civil. Decisão monocrática do relator com arrimo no CPC, art. 557. Ofensa à coisa julgada. Não configurada. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório. Descabimento. Questão submetida à corte especial do STJ em sede de apelo nobre repetitivo. Pretensão de prequestionar dispositivos da Constituição Federal. Descabimento.

1 - É permitido ao relator do recurso especial valer-se do , quando o entendimento adotado na decisão monocrática encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior de Justiça. 2 - Fica superada eventual ofensa ao pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes. 3 - O simples fato de constar no título executivo a condenação genérica do vencido no pagamento de juros de m... ()

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Doc. 241.1081.0981.3124

783 - STJ. Administrativo. Processual civil. Decisão monocrática do relator com arrimo no CPC, art. 557. Ofensa à coisa julgada. Não configurada. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório. Descabimento. Questão submetida à corte especial do STJ em sede de apelo nobre repetitivo.

1 - É permitido ao relator do recurso especial valer-se do , quando o entendimento adotado na decisão monocrática encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior de Justiça. 2 - Fica superada eventual ofensa ao pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes. 3 - De acordo com o prescrito no o sobrestamento do feito apenas deverá ser cogitado por ocasiã... ()

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Doc. 241.1081.0541.1798

784 - STJ. Administrativo. Processual civil. Decisão monocrática do relator com arrimo no CPC, art. 557. Ofensa à coisa julgada. Não configurada. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório. Descabimento. Questão submetida à corte especial do STJ em sede de apelo nobre repetitivo. 1. É permitido ao relator do recurso especial valer-Se do CPC, art. 557, quando o entendimento adotado na decisão monocrática encontra-Se em consonância com a jurisprudência dominante desta corte superior de justiça.

2 - Fica superada eventual ofensa ao pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes. 3 - De acordo com o prescrito no o sobrestamento do feito apenas deverá ser cogitado por ocasião do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto contra decisão desta Corte. 4 - O simples fato de constar no título executivo a condenação genérica do vencido no pagamento de juros de mora não implica a... ()

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Doc. 134.5742.7002.6700

785 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Precatório. Honorários advocatícios de sucumbência. Cessão de crédito. Habilitação do cessionário. Possibilidade. Necessidade de atendimento aos requisitos previstos no REsp 1.102.473/rs, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A teor do disposto no REsp 1.102.473/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado sob o rito do da Resolução STJ 08/2008, em 16/5/2012 (DJe 27/8/2013), o fato de o precatório ter sido expedido em nome da parte não repercute na disponibilidade do crédito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo o advogado o direito de executá-lo ou cedê-lo a terceiro, se: (a) comprovada a validade do ato de cessão dos honorários advocatícios sucu... ()

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Doc. 180.0912.2000.8900

786 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento da rpv/PRecatório. Juros de mora. Recente decisão do STF. Cabimento.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou o entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Contudo, em julgamento recente, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu em sentido oposto. No Recurso Extraordinário 579.431/RS, a Suprema Corte, em 19 de abril do corrente a... ()

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Doc. 176.3933.8004.7600

787 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento da rpv/PRecatório. Juros de mora. Recente decisão do STF. Cabimento. Recurso especial não provido.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Contudo, em julgamento recente, o Supremo Tribunal Federal decidiu em sentido oposto. 3. No Recurso Extraordinário 579.431/RS, a Suprema Corte, em 19 de abril do... ()

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Doc. 178.5572.6005.7700

788 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento da rpv/PRecatório. Juros de mora. Recente decisão do STF. Cabimento. Recurso especial não provido.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Contudo, em julgamento recente, o Supremo Tribunal Federal decidiu em sentido oposto. 3. No Recurso Extraordinário 579.431/RS, a Suprema Corte, em 19 de abril do corrente a... ()

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Doc. 178.5572.6002.5100

789 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento da rpv/PRecatório. Juros de mora. Recente decisão do STF. Cabimento.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou o entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Contudo, em julgamento recente, o Supremo Tribunal Federal decidiu em sentido oposto. No Recurso Extraordinário 579.431/RS, a Suprema Corte, em 19 de abril do corrente ano, ... ()

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Doc. 177.2363.2002.8700

790 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento da rpv/PRecatório. Juros de mora. Recente decisão do STF. Cabimento. Recurso especial não provido.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Contudo, em julgamento recente, o Supremo Tribunal Federal decidiu em sentido oposto. 3. No Recurso Extraordinário 579.431/RS, em repercussão geral, a Suprema C... ()

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Doc. 177.2363.2001.2000

791 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento da rpv/PRecatório. Juros de mora. Recente decisão do STF. Cabimento.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou o entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Contudo, em julgamento recente, o Supremo Tribunal Federal decidiu em sentido oposto. 3. No Recurso Extraordinário 579.431/RS, a Suprema Corte, em 19 de abril do corrente... ()

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Doc. 181.5511.4010.9900

792 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento da rpv/PRecatório. Juros de mora. Recente decisão do STF. Cabimento. Recurso especial não provido.

«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2 - Contudo, em julgamento recente, o Supremo Tribunal Federal decidiu em sentido oposto. 3 - No Recurso Extraordinário 579.431/RS, em repercussão geral, a Suprema Cor... ()

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Doc. 164.8410.5000.0200

793 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Inclusão de precatório no orçamento da entidade devedora. Momento da apresentação. Recebimento do ofício perante o tribunal ao qual se vincula a execução. Exegese dos arts. 100, «caput» e § 5º, da CF/88 e 7º, § 1º, da Resolução cnj 115/2010.

«1. O , caput e § 5º evidenciam ser a apresentação do precatório o ato definidor da ordem cronológica do pagamento, bem como do exercício em que se dará quitação. 2. O art. 4º da Resolução CNJ 115/2010, por seu turno, consigna que: «[p]ara efeito do disposto no caput do - Constituição Federal, considera-se como momento de apresentação do precatório o do recebimento do ofício perante o Tribunal ao qual se vincula o juízo da execução». ... ()

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Doc. 178.6274.8005.7100

794 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento da rpv/PRecatório. Juros de mora. Recente decisão do STF. Cabimento.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou o entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Contudo, em julgamento recente, o Supremo Tribunal Federal decidiu em sentido oposto. No Recurso Extraordinário 579.431/RS, a Suprema Corte, em 19 de abril de 2017, decidiu ... ()

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Doc. 798.2511.9104.7315

795 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. PRECATÓRIO - CRÉDITO DEVIDO À PESSOA IDOSA - CONVERSÃO DO PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - POSSIBILIDADE . Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados .

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Doc. 210.7020.6717.3905

796 - STJ. administrativo e constitucional. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Direito de preferência (CF/88, art. 100, § 2º). Reconhecimento, mais de uma de vez, em um mesmo precatório. Impossibilidade. Saldo remanescente. Ordem cronológica. Observância obrigatória. Precedentes. Agravo interno provido para prover o recurso ordinário.

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Doc. 164.3150.8009.4300

797 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Acidentária. Pretensão à incidência do IPCA-E no período compreendido entre o cálculo e a inscrição do precatório. Descabimento da incidência de juros moratórios entre a conta de liquidação e o pagamento do precatório, desde que respeitado o prazo constitucionalmente previsto para o pagamento (CF/88, art. 100, § 1º). Obrigação satisfeita. Extinção da execução. Recurso desprovido.

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Doc. 146.8983.5012.0800

798 - TJSP. Juros. Moratórios. Precatório. Acidente do trabalho. Embargos à execução interpostos pela autarquia. Procedência. Não-incidência dos juros entre a data da elaboração da conta de liquidação e a inscrição do precatório. Submissão à orientação do Superior Tribunal de Justiça. Isenção do obreiro, todavia, quanto ao ônus da sucumbência. Lei 8213/91, artigo 129, parágrafo único. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 146.4212.2014.8600

799 - TJSP. Desapropriação. Precatório. Pedido de sequestro de verbas públicas. Aplicação da Emenda Constitucional 62/2009 ao caso. Precatório alcançado pela Moratória prevista no artigo 78 do ADCT. Saldo devedor apurado. Ato da Presidência do Tribunal de Justiça. Inteligência do artigo 26, II, «w», do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido.

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Doc. 146.8983.5014.9100

800 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração para compensação de débito fiscal com precatório alimentar. ICMS. Inviabilidade. Inexistência de autorização em Lei estadual. CTN, art. 170. Não incidência da regra prevista no art. 78, § 2º, do ato das disposições constitucionais transitórias, por ser tratar de precatório de natureza alimentar. Superveniência da emenda constitucional 62/09 não altera a situação. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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