Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Tecnologista de pesquisa geográfica e estatística e técnico de estudo e pesquisa do quadro de pessoal do instituto Brasileiro de geografia e estatística. Ibge. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Lei 8.112/1990, art. 117, IX. Controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar. Exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Impossibilidade de incursão do mérito do ato administrativo. Exame da proporcionalidade da penalidade aplicada. Possibilidade. Precedentes. Pena demissória que se revela adequada e proporcional à infração administrativa praticada. Segurança denegada.

802 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Improbidade administrativa. Descaracterização do ato como ímprobo. Presença do elemento subjetivo. Dolo genérico reconhecido. Revisão excepcional na proporcionalidade da sanção. Modulação da pena. Supressão da suspensão dos direitos políticos. Provimento do agravo regimental. Provimento parcial do recurso especial.

803 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Petição inicial. Recebimento. Súmula 7. Inaplicabilidade. Aplicação do princípio do in dubio pro societate, indícios da prática de ato de improbidade administrativa. Art. 9º, 10, 11 e 17, § 6º, todos da lia, acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ.

804 - STJ. Execução provisória. Nulidade do processo. Início apenas com a cópia integral dos autos principais. Peças autenticadas no Tribunal. Carta de sentença. Juntada posterior. Ausência de prejuízo às partes. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Validade do ato. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 244, 475-O, § 3º, 589 e 618, I.

805 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Exame do motivo do ato administrativo. Possibilidade. Dilação probatória necessária. Inadequação da via eleita.

806 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Ressarcimento ao erário. Legitimidade ativa do Ministério Público. Tipificação do ato ímprobo. Súmula 7/STJ. Cumulatividade das sanções. Possibilidade. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

807 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público. Ex-policial civil do estado de São Paulo. Revisão de processo administrativo disciplinar. Lei 12.016/2009, art. 23. Prazo decadencial de 120 dias. Ato comissivo. Termo inicial. Data da publicação na imprensa oficial. Precedentes.

808 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - ERRO NA CONTRATAÇAO - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - MULTA COMINATÓRIA - EXCLUSÃO - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA - ATO VIOLADOR - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE SE REVELA ADEQUADO - DECISÃO MANTIDA.

809 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de servidor sem concurso público. Prática de ato violador de princípios administrativos. Lei 8429/1992, art. 11. Reconhecimento de dolo genérico. Penalidade aplicada. Proporcionalidade. Reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

810 - STF. Agravo interno na reclamação. Alegação de afronta à Súmula Vinculante 42. Inexistência. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o verbete vinculante. Utilização da reclamação como sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

811 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONCESSÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. CODIGO PENAL, art. 83. LAPSO TEMPORAL. PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO PARA PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE. FINALIDADE DA EXECUÇÃO DA PENA. RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO ALIADA AO APRIMORAMENTO DO SENSO DE SUA RESPONSABILIDADE. OBSERVÊNCIA. PRESUNÇÃO DE CONDIÇÕES DESFAVORÁVEIS AO APENADO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. A

812 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação de interdito proibitório. Expedição de mandado. Pedido de incidência de astreinte. Indeferimento. Utilização de writ. Ato impugnável por recurso próprio. Incidência da Súmula 267/STF. Inadequação do uso do mandado de segurança. Recurso ordinário a que se negou provimento. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

813 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Mandado de segurança contra ato de Juiz federal. Servidor público. Procedimento de sindicância. Violação ao dever do servidor público de tratar com urbanidade as pessoas. Lei 8.112/1990, art. 116, XI. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

814 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à arrematação. Inexistência dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 746. Alegação de preço vil. Matéria preclusa. Nulidade ante a ausência de publicação do edital nos termos do Lei 6.830/1980, art. 22. Necessidade de comprovação de prejuízo. Ato que produziu os efeitos da publicidade. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de pagamento à vista nos termos do CPC/1973, art. 690. Inovação recursal. Súmula 7/STJ.

815 - TJPR. (Monocrática) Juizados Especiais da Fazenda Pública. Pedidos de uniformização fundados em questões idênticas. Arguição de necessidade de sobrestamento. Descabimento. Existência de pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça. Observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Nota-se que a finalidade principal do presente declaratório é, com base [na Lei 12.153/2009, art. 19, § 1º], sobrestar os recursos que encontram-se tramitando nestas Turmas Recursais até que o Superior Tribunal de Justiça se pronuncie sobre a questão controvertida, objeto do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.

816 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Internação por prazo indeterminado. Jovem que ostenta passagens pela Vara da infância e da juventude em virtude da prática dos atos infracionais equiparados a roubo, tráfico de entorpecentes, furto e dano. Ineficácia da medida mais branda antes aplicada. Ausência de estrutura familiar. Impossibilidade de aplicação de medida em meio aberto. Constrangimento ilegal não configurado. writ não conhecido.

817 - STJ. Processual civil e tributário. Ato de governo local contestado em face de Lei. Desrespeito ao princípio da dialeticidade. ISSQN. Sociedade uniprofissional de médicos. Acórdão que, mediante análise da prova documental, constata a existência de caráter empresarial. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

818 - TJSP. BEM MÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DA PENA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA APÓS A CONSTATAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA. PREVALECIMENTO. HIPÓTESE EM QUE A PARTE INDICOU ENDEREÇO NO QUAL NÃO RESIDIA, ENSEJANDO A REALIZAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS DESNECESSÁRIOS. PENALIDADE MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

819 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADAS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA À ADVOGADA DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

820 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, II. Vício não configurado. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Imposição liminar da penalidade de proibir a empresa de contratar com o poder público. Impossibilidade.

821 - TJSP. Correição parcial. Pedido ministerial de reforma da decisão que dispensou a realização de audiência judicial, a que alude o art. 28-A, § 4º, do CPP, e homologou o acordo de não persecução penal celebrado entre o averiguado e o Ministério Público. Alegação de indispensabilidade de tal formalidade, sob pena de nulidade processual. Inocorrência. No caso concreto, considerando que a reunião de acordo de não persecução penal, realizada na presença de defensor, foi documentada por gravação em vídeo, e não apenas por escrito, é de rigor concluir que a juíza «a quo» tinha condições de examinar a legalidade e a voluntariedade do ato mediante a visualização criteriosa do conteúdo do vídeo de gravação, disponível por nos autos, alcançando, desse modo, a finalidade pretendida pelo legislador. Merece destaque, ainda, o fato de que a previsão legal de audiência judicial para verificação da legalidade do acordo consubstancia mecanismo de exercício da ampla defesa, consistindo em garantia para o investigado, e não para a acusação, a fim de verificar se não houve ameaça, coerção ou fraude em seu prejuízo durante a celebração do negócio jurídico em questão. Ausência de qualquer insurgência defensiva quanto à dispensa da audiência judicial. Não comprovação de prejuízo às partes. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas, da proporcionalidade e da economia processual. Decisão mantida. Recurso improvido.

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822 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR SUPOSTA INTEMPESTIVIDADE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INCONFORMISMO. EMBARGANTE ALEGOU QUE OPÔS TEMPESTIVAMENTE OS EMBARGOS, ATENDENDO À DETERMINAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO, E SUSTENTOU SER A APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO VÍCIO SANÁVEL, CONFORME DECIDIDO NO RESP 1.807.228/RO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INOBSERVÂNCIA DA REGRA DA DISTRIBUIÇÃO AUTÔNOMA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO JUSTIFICA A PRECLUSÃO DO DIREITO DE DEFESA, MESMO QUANDO OS EMBARGOS FORAM OPOSTOS DENTRO DO PRAZO LEGAL. O CPC, NO art. 914, §1º, EXIGE QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEJAM DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA E AUTUADOS EM APARTADO. NO CASO CONCRETO, OS EMBARGOS FORAM OPOSTOS TEMPESTIVAMENTE, CONFORME CERTIDÃO CONSTANTE NOS AUTOS, SENDO POSTERIORMENTE REGULARIZADA A DISTRIBUIÇÃO, ANTE A OPORTUNIZAÇÃO CONCEDIDA. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE QUE A PROTOCOLIZAÇÃO EQUIVOCADA DOS EMBARGOS NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUÇÃO CONSTITUI ERRO SANÁVEL, DESDE QUE NÃO HAJA MÁ-FÉ OU PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO. JÁ O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS IMPÕE QUE A FORMA DO ATO PROCESSUAL NÃO DEVE PREVALECER SOBRE SUA FINALIDADE, SE ESTA FOR ALCANÇADA SEM PREJUÍZO ÀS PARTES. PATENTE TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS E DO ATENDIMENTO AO COMANDO PARA REGULARIZAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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823 - STF. Agravo interno na reclamação. Alegação de afronta à Súmula Vinculante 42/STF. Inexistência. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta corte. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Negativa de seguimento. Agravo interno desprovido.

824 - STF. Agravo interno na reclamação. Alegação de afronta à Súmula Vinculante 42/STF. Inexistência. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta corte. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Negativa de seguimento. Agravo interno desprovido.

825 - STF. Agravo interno na reclamação. Alegação de afronta à Súmula Vinculante 42/STF. Inexistência. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta corte. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Negativa de seguimento. Agravo interno desprovido.

826 - STF. Agravo interno na reclamação. Alegação de afronta à Súmula Vinculante 42/STF. Inexistência. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta corte. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Negativa de seguimento. Agravo interno desprovido.

827 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. COISA JULGADA.

828 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória com restituição de valores. Eletrificação rural. Violação de resoluções normativas. Não equiparação às Leis federais para a finalidade disposta na CF/88, art. 105, III impugnação ao cumprimento de sentença. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Falta de interesse de agir. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

829 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Ação de revisão de alimentos. Apelação julgada na vigência do CPC/1973 com acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Direito intertemporal e legislação aplicável à espécie. Sessão de julgamento e intimação do acórdão. Atos processuais distintos e dotados de autonomia. Incidência da teoria do isolamento dos atos processuais. Sessão de julgamento. Ato encerrado com a proclamação do resultado. Intimação pela imprensa oficial. Ato que se presta, precipuamente, a regular o termo inicial dos prazos. Excepcional definição de distinto marco temporal para a incidência da Lei nova. Possibilidade. Adoção da data da proclamação do resultado como marco seguro sobre o cabimento e regime recursal aplicável. Embargos infringentes. Natureza recursal. Ampliação de colegiado. Natureza de técnica de julgamento. Impossibilidade de aplicação da técnica a julgamento ocorrido ao tempo em que vigorava a Lei revogada, sob pena de retroatividade da Lei nova. Cabimento do recurso especial. Existência de dúvida objetiva. Interpretação que excepciona a regra geral. Pronunciamento jurisdicional vedando o cabimento do recurso antes de sua interposição.

830 - STF. Agravo regimental na ação rescisória. Alegação de violação a literal disposição de norma jurídica. Ação que pretende rescindir decisão proferida em mandado de segurança que manteve ato do conselho nacional de justiça que considerou a invalidade de realização de permuta de serventias extrajudiciais semprévio concurso público. Argumentos já analisados e afastados pela própria decisão rescindenda. Precedentes. Mera rediscussão de matéria já apreciada por este tribunal. Impossibilidade. Inadequação desta via processual para tal fim. Agravo a que se nega provimento.

831 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Militares. Promoção ao posto de capitão. Ato administrativo discricionário. Interstício mínimo. Requisito insuficiente. Atendimento das demais exigências. Não comprovação. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos militares a que se nega provimento.

832 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Homologação de partilha. Impugnação por meio de embargos de terceiro. Não caracterização como «ato de apreensão judicial» (CPC, art. 1.046, «caput»). Precedente. Doutrina. 2. Conclusão, a partir dos elementos dos autos, de que a pretensão deduzida por meio da demanda originária foge aos limites de cognição judicial da via processual eleita. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido.

833 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. ECA. Prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo qualificado. Emprego de grave ameaça. Arma de fogo. Internação em consonância com o ECA, art. 122. Constrangimento ilegal inocorrente na espécie. Ordem não conhecida.

834 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de ato administrativo. Concessão de bolsa de estudos no exterior. Não violação do CPC/1973, art. 535. Processo administrativo junto ao tcu que condenou o autor a ressarcir aos cofres públicos. Descumprimento do termo de compromisso de concessão da bolsa. Não conclusão do doutorado. Impossibilidade de revisão do acórdão por demandar revolvimento fático. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

835 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo inferno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. O calendário anexo ao recurso especial não se afigura documento idôneo. Necessidade de apresentação da Lei ou ato normativo que instituiu o feriado local, conforme a jurisprudência desta corte superior. Intempestividade inafastável. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

836 - TST. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRECLUSÃO. 1. Com relação aos benefícios da assistência judiciária, verifica-se que estes foram indeferidos nos autos por ocasião da análise do pedido liminar, não tendo sido objeto do agravo regimental interposto, de modo que resta preclusa a insurgência nesta oportunidade. ATO COATOR IMPUGNADO NO PROCESSO MATRIZ POR EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 54 DO TST. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que homologou a atualização dos cálculos e determinou o bloqueio de créditos da ora impetrante via SISBAJUD. 2. A jurisprudência desta SBDI-2 firmou-se no sentido de admitir o Mandado de Segurança contra ato que determina penhora ou bloqueio de valores, ainda que passível de ataque por recurso próprio, de modo a relativizar o óbice processual da OJ SBDI-2 92, mas apenas em hipóteses excepcionais, em que constatada teratologia ou abusividade do ato coator, e desde que não tenha sido manejado recurso. 3. Ocorre, entretanto, que antes da impetração da ação mandamental a recorrente já havia impugnado o Ato Coator por meio de Embargos à Execução e de Agravo de Petição, que franqueiam ao executado inclusive a possibilidade de obtenção de efeito suspensivo do ato impugnado, nos termos do CPC/2015, art. 919, § 1º. 4 . Nesse contexto, portanto, consoante a jurisprudência consolidada desta SBDI-2, revela-se inviável a admissão da ação mandamental mediante a aplicação analógica da compreensão depositada na OJ SBDI-2 54 desta Corte, segundo a qual, « Ajuizados embargos de terceiro (CPC/2015, art. 674 - CPC/1973, art. 1.046) para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível mandado de segurança com a mesma finalidade «, impondo-se, por conseguinte, a manutenção do acórdão recorrido . MULTA. AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. O Tribunal Regional, considerando manifestamente incabível o agravo regimental, fixou a multa de 5% do valor atualizado da causa, prevista no art. 250 de seu Regimento Interno. 2. No caso, conquanto o percentual da multa tenha sido fixado nos limites do referido dispositivo e considerando o poder discricionário do magistrado expressamente ali previsto, tem-se que, em razão dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, deve ser minorado o referido percentual. 3. Com efeito, a principal argumentação da parte no mandado de segurança é de que tem pouca capacidade financeira e que seus recursos provêm, em sua quase totalidade, de recursos públicos para incentivo ao esporte, o que se verifica dos documentos constantes dos autos . 4. Dessa forma, deve ser reduzido o percentual da multa por agravo regimental manifestamente incabível para 3% do valor atualizado da causa. Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido.

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837 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Decisão que aplicou penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça. Pretensão de exclusão. Descabimento. Indubitável a demora reiterada e injustificada no cumprimento da ordem estabelecida no título judicial exequendo. Comportamento da executada contrário às determinações judiciais, que justifica a aplicação de multa processual prevista no art. 77, IV, §§1º e 2º, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido

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838 - STF. Agravo regimental na reclamação. Registro de candidatura. Alegação de ofensa às decisões do Supremo Tribunal Federal na adc 29 e na adc 30. Inocorrência. Não aderência entre o ato reclamado e os paradigmas desta corte. Utilização da reclamação como sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

839 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME DO PEDIDO FORMULADO EM CONTRAMINUA PELA RECLAMANTE DE CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. OMISSÃO SANADA. PEDIDO INDEFERIDO .

840 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Penhora. Incidência sobre veículo automotor. Transferência do bem ao genro do executado. Conduta inserida dentre as hipóteses do CPC/1973, art. 600. Imposição da multa estabelecida no artigo 601 do mesmo diploma processual. Irrelevância da eventual existência de ação entre as partes, da qual resulte ou não crédito em favor do ora agravante. Inconfundibilidade da natureza da penalidade imposta com a situação de solvência ou não do executado. Validade da sanção. Recurso desprovido.

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841 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do expediente forense. Dia comemorativo da criação dos cursos jurídicos. 11 de agosto. Feriado local. Não comprovação por meio de documento idôneo no ato de interposição. Justa causa não comprovada. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Agravo não provido.

842 - STJ. Civil. Direito processual civil. Busca e apreensão regida pelo Decreto-lei 911/1969. Modificação introduzida no Decreto-lei 911/1969 pela Lei 13.043/2014. Finalidade de facilitar a comprovação da mora pelo credor e de desburocratizar o procedimento. Simples envio de carta registrada com aviso de recebimento. Interpretação extensiva para permitir que a constituição em mora ocorra mediante envio de e-mail ao devedor. Impossibilidade. Modalidade não autorizada pelo legislador. Ciência inequívoca a respeito do recebimento, leitura e conteúdo que demandaria atividade instrutória incompatível com o rito especial do Decreto-lei 911/1969.

843 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistiado político, ex-integrante da aeronáutica. Autorização pelo Ministro de estado da justiça de abertura de processo de anulação da anistia. Decurso de mais de 5 anos desde a publicação da Portaria anistiadora até a pretensa revisão do ato pela administração pública. Reconhecimento da decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos da união rejeitados.

844 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança contra ato judicial. Ação popular. Sentença terminativa do processo. Duplo grau de jurisdição. Antecipação de efeitos executórios. Registro público. Inscrição imobiliária de hipoteca judiciária. Lei 4.717/1965, art. 19 e Lei 4.717/1965, art. 22. CPC/1973, art. 466 e CPC/1973, art. 475. CPC/2015, art. 495.

845 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Aferição de reformatio in pejus. Fundamento autônomo do acórdão a quo. Não impugnação. Súmula 283/STF. Ilegalidade de ato do TJSP. Atividade instrutória. Impossibilidade. Direito líquido e certo. Não demonstração. Agravo interno não provido.

846 - STF. Agravo interno na reclamação. Alegação deafronta à Súmula Vinculante 42. Inexistência. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta corte. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Negativa de seguimento. Agravo interno a que se nega provimento.

847 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal seguida de morte. Nulidade. Apresentação das alegações finais pelo Ministério Público após a defesa. CPP, art. 565. Ausência de prejuízo. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

848 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Preparo. Guia de recolhimento. Nome do recorrente e número do processo preenchidos corretamente. Efetivo ingresso do valor nos cofres do STJ. Finalidade alcançada. Licitação para manejo dos resíduos sólidos e de limpeza urbana nas regiões administrativas do distrito federal. Revogação após homologação. Impossiblidade. Oferta extemporânea não é fato superveniente que autoriza a revogação de processo licitatório regular. Não ocorrência de deserção

849 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito a decisão monocrática proferida por Ministro do Supremo Tribunal Federal em sede de mandado de injunção. Ato judicial reclamado que não desrespeitou a autoridade do julgamento desta suprema corte invocado como referência paradigmática. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de recurso ou como instrumento de revisão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

850 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pleito de anulação da penalidade de suspensão aplicada. Justiça desportiva. Suposta inscrição de atleta em desacordo com o regulamento. Autoridade indicada que não praticou o ato coator. Ilegitimidade passiva reconhecida. Documentos nos autos. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Reexame. Impossibilidade. Anulação do ato constitutivo. Precedente. AgRg no AG1.427.253, rel. Min. Herman benjamin, DJE 15/2/2012. Súmula 83/STJ. Agravo do CPC/1973, art. 544. Ausência de impugnação específica ao fundamento do decisum agravado. Súmula 182/STJ por analogia. Agravo interno do estado do Paraná a que se nega provimento.