Depositario Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 869.7484.0155.5021

801 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE CONSTRIÇÃO. PENHORA NA CONTA BANCÁRIA (SISBAJUD). DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO E RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. POSSIBILIDADE DE REFORMA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL. 1.

Mitigação do rol taxativo do Inutilidade do julgamento somente quando da eventual apelação (STJ, Tema 988). 2. Jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que só há usurpação de competência do juízo da falência pelo juízo ordinário ou da execução fiscal quando, cumulativamente, efetivada constrição de bem ou valor da empresa falida e inobservada ou desrespeitada de decisão do juízo universal que tenha reconhecido a essencialidade de bem ou valor constr... ()

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Doc. 816.9961.4329.3524

802 - TJSP. Apelação. Desapropriação. Utilidade pública. Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB. Decreto-lei 3.365/41. Lei 14.620/2023. I. Valor da indenização. Conclusões do laudo feito pelo expert judicial que remanescem válidas e permitem auferir o quantum da indenização devida, em consonância com as características do imóvel. Complementações feitas por assistente técnico não consideradas pelo Juízo sentenciante para a formação de seu convencimento que não acarretam vícios na fundamentação. Ausência de violação ao CPC, art. 489, II. Discordância entre laudo pericial e parecer técnico de assistente que não implica em irregularidades ou equívocos da perícia judicial. Mera irresignação da parte expropriada. Ausência de violação ao art. 473, II e §1º do CPC. Manutenção do valor fixado. II. Juros compensatórios. Não incidência. Danos a lucros cessantes sofridos pelo proprietário não demonstrados. § 1º, Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, com a redação dada pela Lei 14.620/2023. III. Juros moratórios e correção monetária. Não incidência. Valor da indenização total depositado antes da imissão na posse. IV. Levantamento do preço condicionado à prova de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado. Admissibilidade. Inteligência do Decreto-lei 3.665/1941, art. 34. V. Honorários do assistente técnico que devem ser adiantados pela parte que o indicar e ressarcidos, se o caso, pela parte vencida na demanda, desde que devidamente comprovados, ao final do processo. Despesa, in casu, não comprovada. VI. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 727.3904.6964.1164

803 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". 1.1.

A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. 1.2. De outra sorte, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que «o , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame... ()

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Doc. 121.9333.3279.3652

804 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Ao permanecer saldo em aberto, não tendo sido apto o valor depositado nos autos para a quitação integral do montante objeto da execução, permitida ficou a incidência de todos os encargos legais pertinentes à correção monetária, aos juros moratórios e remuneratórios sobre o remanescente não pago. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Conta apresentada pelo agravante em que não foi realizada a incidência dos juros morat... ()

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Doc. 181.8110.2515.8900

805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO -

Excesso de execução - Inocorrência - Atualização de saldo remanescente - Tempo decorrido entre a propositura da ação até o depósito do valor pleiteado na vestibular que gerou remanescente não depositado, sobre o qual incidem encargos definidos na sentença da ACP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO - Alegação de excesso de execução - Ausência de indicação adequada sobre quais os elemento... ()

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Doc. 581.7469.2227.9144

806 - TJSP. APELAÇÕES -

Reintegração de Posse - Comunidade Pinheirinho - Indenização por danos morais e materiais em face da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A, Estado de São Paulo e Município de São José dos Campos - Alegado uso indiscriminado de violência, destruição de bens móveis, abuso no cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse e submissão a condições desumanas nos abrigos municipais - Ausência de comprovação dos danos morais - Estrito cumprimento do dever legal -... ()

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Doc. 655.6041.7778.7466

807 - TJSP. APELAÇÕES -

Reintegração de Posse - Comunidade Pinheirinho - Indenização por danos morais e materiais em face da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A e do Estado de São Paulo - Alegado uso indiscriminado de violência, destruição de bens móveis, e abuso no cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse, bem como submissão a condições desumanas nos abrigos municipais - Sentença de parcial procedência em relação à Massa Falida por danos materiais - Pretensão de reforma... ()

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Doc. 158.4240.8717.1582

808 - TJSP. APELAÇÕES -

Reintegração de Posse - Comunidade Pinheirinho - Indenização por danos morais e materiais em face da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A, Estado de São Paulo e Município de São José dos Campos - Alegado uso indiscriminado de violência, destruição de bens móveis, abuso no cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse e submissão a condições desumanas nos abrigos municipais - Ausência de comprovação dos danos morais - Estrito cumprimento do dever legal -... ()

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Doc. 650.1928.9867.7891

809 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de extinção da reconvenção ofertada pela Massa Falida (art. 485, VI, CPC) e procedência da pretensão principal. REEXAME NECESSÁRIO - Inadmissibilidade - Valor inferior a 500 salários-mínimos - Inteligência do art. 496, § 3º, II, do CPC - Precedente desta C. Câmara - Não conhecimento. APELOS DA FESP E DA MASSA FALIDA - Alegações de agressões físicas, ameaças, intimidações e utilização de força desproporcional por parte da Polícia Militar não comprovadas - Ine... ()

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Doc. 796.7138.3171.9454

810 - TJSP. APELAÇÕES -

Reintegração de Posse - Comunidade Pinheirinho - Indenização por danos morais e materiais em face da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A, Estado de São Paulo e Município de São José dos Campos - Alegado uso indiscriminado de violência, destruição de bens móveis, abuso no cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse e submissão a condições desumanas nos abrigos municipais - Ausência de comprovação dos danos morais - Estrito cumprimento do dever legal -... ()

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Doc. 139.8539.9369.4537

811 - TJSP. APELAÇÕES -

Reintegração de Posse - Comunidade Pinheirinho - Indenização por danos morais e materiais em face da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A e do Estado de São Paulo - Alegado uso indiscriminado de violência, destruição de bens móveis, e abuso no cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse - Ausência de comprovação dos danos morais - Estrito cumprimento do dever legal - Danos materiais imputados à Massa Falida evidenciados, única responsável pelos bens extr... ()

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Doc. 957.0477.0853.1418

812 - TJSP. APELAÇÕES -

Reintegração de Posse - Comunidade Pinheirinho - Indenização por danos morais e materiais em face da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A e do Estado de São Paulo - Alegado uso indiscriminado de violência, destruição de bens móveis, e abuso no cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse - Ausência de comprovação dos danos morais - Estrito cumprimento do dever legal - Danos materiais evidenciados, imputados à Massa Falida, única responsável pelos bens ext... ()

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Doc. 871.2666.9995.6070

813 - TJSP. APELAÇÕES -

Reintegração de Posse - Comunidade Pinheirinho - Indenização por danos morais e materiais em face da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A, do Estado de São Paulo e do Município de São José dos Campos - Alegado uso indiscriminado de violência, destruição de bens móveis, e abuso no cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse - Ausência de comprovação dos danos morais - Estrito cumprimento do dever legal - Danos materiais imputados à Massa Falida evidencia... ()

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Doc. 767.9130.6130.6667

814 - TJSP. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA -

Reintegração de Posse - Comunidade Pinheirinho - Indenização por danos morais e materiais em face da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A e do Estado de São Paulo - Alegado uso indiscriminado de violência, destruição de bens móveis, e abuso no cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse - Ausência de comprovação dos danos morais - Estrito cumprimento do dever legal - Danos materiais imputados à Massa Falida evidenciados, única responsável pelos bens extr... ()

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Doc. 507.3476.8943.9795

815 - TJSP. APELAÇÕES -

Reintegração de Posse - Comunidade Pinheirinho - Indenização por danos morais e materiais em face da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A, do Estado de São Paulo e do Município de São José dos Campos - Alegado uso indiscriminado de violência, destruição de bens móveis, e abuso no cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse - Ausência de comprovação dos danos morais - Estrito cumprimento do dever legal - Danos materiais imputados à Massa Falida evidencia... ()

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Doc. 281.3228.3194.2426

816 - TJSP. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA-

Reintegração de Posse - Comunidade Pinheirinho - Indenização por danos morais e materiais em face da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A e do Estado de São Paulo - Alegado uso indiscriminado de violência, destruição de bens móveis, e abuso no cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse - Ausência de comprovação dos danos morais - Estrito cumprimento do dever legal - Danos materiais imputados à Massa Falida evidenciados, única responsável pelos bens extr... ()

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Doc. 715.2455.0790.4635

817 - TJSP. APELAÇÕES -

Reintegração de Posse - Comunidade Pinheirinho - Indenização por danos morais e materiais em face da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A e do Estado de São Paulo - Alegado uso indiscriminado de violência, destruição de bens móveis, e abuso no cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse - Ausência de comprovação dos danos morais - Estrito cumprimento do dever legal - Danos materiais imputados à Massa Falida evidenciados, única responsável pelos bens extr... ()

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Doc. 211.0070.8481.7540

818 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Banco do Brasil. Competência. Administração do programa. Lei complementar 8/1970, art. 5º e Decreto 9.978/2019, art. 4º, XII. Alegação de má gestão dos valores depositados, no banco do Brasil, em conta individualizada do PASEP. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da instituição bancária depositária. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Indenização por danos materiais e morais, ajuizada pela parte agravada contra a União e o Banco do Brasil, em face da suposta incorreção nos valores existentes na sua conta individualizada do PASEP, derivada de saques indevidos e de omissão ou de correções errôneas do saldo depositado. O Tribunal a quo manteve a se... ()

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Doc. 211.0070.8240.3294

819 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. PASEP. Banco do Brasil. Competência. Administração do programa. Lei complementar 8/1970, art. 5º e Decreto 9.978/2019, art. 4º, XII. Alegação de má gestão dos valores depositados, no banco do Brasil, em conta individualizada do PASEP. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da instituição bancária depositária. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Indenização por danos materiais, ajuizada pela parte agravada contra o Banco do Brasil, em face da má gestão da instituição bancária, com suposta incorreção nos valores existentes na sua conta individualizada do PASEP, derivada de saques indevidos e de omissão ou de correções errôneas do saldo depositado. A sen... ()

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Doc. 211.0070.8201.1785

820 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. PASEP. Banco do Brasil. Competência. Administração do programa. Lei complementar 8/1970, art. 5º e Decreto 9.978/2019, art. 4º, XII. Alegação de má gestão dos valores depositados, no banco do Brasil, em conta individualizada do PASEP. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da instituição bancária depositária. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil contra decisão do Juízo de 1º Grau que - em ação revisional ajuizada pela parte agravada contra a instituição financeira, em face da má gestão da instituição bancária, com suposta incorreção nos valores existentes na sua conta individualizada do PASEP, derivada de sa... ()

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Doc. 210.9200.9899.7938

821 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. PASEP. Banco do Brasil. Competência. Administração do programa. Lei Complementar 8/1970, art. 5º e Decreto 9.978/2019, art. 4º, XII. Alegação de má gestão dos valores depositados, no banco do Brasil, em conta individualizada do pasep. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da instituição bancária depositária. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação de Indenização por danos materiais, ajuizada pela parte agravada em face do Banco do Brasil, em face da má gestão da instituição bancária, com suposta incorreção nos valores existentes na sua conta individualizada do PASEP, derivada de saques indevidos e de omissão ou de correções errôneas do saldo depositado. A ... ()

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Doc. 921.5310.7258.9044

822 - TJSP. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -

Passagem da linha de transmissão coletora Porto Velho-Araraquara - Indenização arbitrada com base no laudo elaborado pelo perito judicial - Laudo pericial adequadamente elaborado - Críticas promovidas pela expropriante que não são suficientes para desconstituir o trabalho realizado pelo expert do juízo quanto aos valores considerados - Fator de depreciação que deve ser reduzido - Juros compensatórios fixados no patamar de 6% ao ano a partir da ocupação do imóvel - Incidência sobre ... ()

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Doc. 971.2056.9024.3843

823 - TJSP. Acidente do trabalho - Execução - Diferenças de precatório - Atualização monetária - Pretensão de utilização do índice de remuneração oficial da caderneta de poupança - Impossibilidade - Conta homologada no ano de 2010, porém, por força das controvérsias estabelecidas entre as partes, com inscrição somente no ano de 2020 e depósito no ano de 2021 - Aplicação do IPCA-E, como índice de atualização do montante depositado, por todo o período - Admissibilidade, pois a inscrição do débito autárquico no orçamento se deu na vigência da Lei 13.898/2019, a qual, em seu art. 31, estabeleceu o índice do IPCA-E como fator de correção monetária por todo o período. Acidentária - Execução - Precatório - Juros de mora em continuidade - Incidência somente sobre o valor principal. Dou parcial provimento ao recurso

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Doc. 258.2681.6119.3405

824 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Penhora de ativos pelo Sistema SISBAJUD - Alegação genérica de impossibilidade de continuidade das atividades empresariais - Tema 578 do STJ: «Em princípio, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 9º, III, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do CPC, art. 620.» - Alegação de que o valor depositado era destinado a pagamento de seus empregados - A jurisprudência desta Corte converge no sentido de que a verba destinada a pagamento salarial passa a ser impenhorável quando de titularidade do empregado - Precedentes desta Corte - Decisão agravada mantida - Agravo não provido

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Doc. 947.4465.2541.1247

825 - TJSP. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Insurgência contra decisão que indeferiu a justiça gratuita - Não cabimento - Agravante que não comprovou sua condição de hipossuficiência financeira - Extratos bancários que evidenciam a capacidade contributiva do requerente - Pressupostos para concessão do benefício não demonstrados - Decisão mantida. II - Decisão que indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados - Cabimento em parte - Benefício previdenciário depositado em conta poupança mantida... ()

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Doc. 971.5580.6414.5846

826 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Santos. Bloqueio de saldo em contas bancárias. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do montante bloqueado. Irresignação da parte executada. Cabimento. Pedido de Justiça Gratuita formulado nas razões recursais. Deferimento somente para fins de processamento deste recurso, porquanto a questão ainda não foi apreciada pelo D. Juízo de primeiro grau. É impenhorável montante depositado em conta poupança até o limite de quarenta salários-mínimos, conf... ()

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Doc. 170.3615.7544.8093

827 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO SENTENÇA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

0010637-12.2004.8.26.0053 - Insurgência contra decisão que deferiu a devolução para a FESP/EXECUTADA do valor referente à Requisição de Pequeno Valor-RPV de 1029101-47.2016.8.26.0053/03, bem como determinou que a agravante/EXEQUENTE se manifeste sobre a suficiência do valor depositado e, por consequência, se concorda com a extinção da execução - REFORMA DO DECISUM - Indenização de caráter alimentar representada pela Requisição de Pequeno Valor-RPV de 1029101-47.2016.8.26.0053/0... ()

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Doc. 691.3394.7747.9415

828 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. cumprimento de sentença. Recurso provido. Decisão em incidente de precatório determinou a devolução de 100% do montante depositado ao DEPRE, sob o argumento de que o depósito prioritário não pode beneficiar a cessionária. Credor cedeu parte de seu crédito, mas reservou 20% para honorários advocatícios contratuais. A questão em discussão consiste em determinar se a cessão parcial de crédito em precatório, com reserva de honorários advocatícios, mantém a preferência no pagamento para a parte não cedida. I. Razões de Decidir O recurso merece provimento, pois a parcela do crédito não cedida continua submetida à preferência estabelecida no art. 100, § 2º da CF, ainda que destinada ao pagamento de honorários contratuais. II. Dispositivo. Recurso provido

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Doc. 548.8318.6928.1057

829 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS. PRAZO PRESCRICIONAL. 20 ANOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Consoante fixado pelo STJ em sede do REsp. Acórdão/STJ, consolidou-se o entendimento de que é vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública. 2. Ainda de acordo com o STJ «a instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo pa... ()

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Doc. 136.4032.1002.9300

830 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Exame psicotécnico. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. O recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, porquanto não colacionou certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados como divergentes, tampouco indicou o repositório oficial em que os acórdãos apontados como paradigmas foram publicados, descumprindo, assim, a expressa determinação do art. 255, § 1º, alíneas «a» e «b» do RISTJ. 2. Ademais, in obter dictum, não foi demonstrada a similitude fática entre o acórdão recorrido e os ap... ()

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Doc. 332.5338.8013.6189

831 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OCUPAÇÃO PINHEIRINHO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DANO MATERIAL. DANO MORAL. CONDENAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO DA FESP PROVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DA MASSA FALIDA DE SELECTA E DA AUTORA NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível e Remessa Necessária em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, em razão de danos materiais e morais decorrentes da reintegração de posse na ocupação do Pinheirinho em São José dos Campos. A sentença condenou solidariamente a M. F. de S. Com. e Ind. S/A e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de danos materiais, além de condenar o Estado ao pagamento de R$ 20.000,00 por danos morais. A demanda foi julg... ()

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Doc. 146.8743.5003.4900

832 - TJSP. Litisconsórcio passivo. Ação de desapropriação por utilidade pública. Ingresso do agravante como legitimado passivo, na condição de possuidor, sem título de propriedade. Possibilidade. Prova da posse carreada aos autos (contrato de compra e venda). Comprovação cabal do domínio relegada para momento posterior. Decreto-Lei 3365/1941, art. 34. Legalidade, ainda, da determinação para que o preço fique depositado ante dúvida fundada sobre o domínio e a posse do bem, asseguradas, aos interessados, as ações próprias para disputá-lo. Arquivamento do feito, todavia, afastado, bem como a suspensão do seu regular prosseguimento em face da não citação de eventuais outros legitimados passivos. Prosseguimento da ação de desapropriação determinado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 565.5317.3660.5042

833 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA «ON LINE". INSURGÊNCIA DA EXECUTADA, POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA (CURADOR ESPECIAL). DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BLOQUEIO JUDICIAL POR SE TRATAR DE VERBA SALARIAL E INFERIOR A 40 SALÁRIOS MINIMOS. FLEXIBILIZAÇÃO DA NORMA QUE PREVÊ IMPENHORABILIDADE DE FORMA ABSOLUTA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO C. STJ. CRÉDITO DEPOSITADO EM BANCO DE INVESTIMENTO QUE NÃO GOZA DA PROTEÇÃO LEGAL, NA FORMA DO ART. 833, X DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO DE SUBSISTÊNCIA DA AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação

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Doc. 713.1136.4089.5020

834 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de alvará judicial. Indeferimento da inicial. Irresignação dos autores. Não acolhimento. Ausência de interesse processual. Via eleita inadequada. Levantamento de valores mediante alvará que se limita a quantia equivalente a 500 OTN e desde que não haja outros bens a partilhar. Herança integrada por quinhão de bem imóvel que inviabilizou o levantamento mediante procedimento simplificado. Desnecessidade da presente demanda. Sobrepartilha superveniente dos numerários objeto desta ... ()

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Doc. 529.3912.4720.2641

835 - TJSP. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. VENDA DE IMÓVEL APÓS A ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, QUE CONDENOU O RÉU À DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO. INCONFORMISMO DO RÉU. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE REJEITADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. IMÓVEL ARREMATADO EM 2012 E VENDIDO PELO RÉU A TERCEIRO EM 2013. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DEPÓSITO JUDICIAL. RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 205 CC. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, APENAS PARA FIXAR TERMO INICIAL DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃ

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Doc. 175.5610.1002.0900

836 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Estipulação da base de cálculos dos juros moratórios e dos juros compensatórios. Diferença entre o montante depositado e a indenização arbitrada. Divergência jurisprudencial. Paradigma do STF. Impossibilidade. Súmula 284/STF. Paradigma do STJ. Falta de cotejo analítico. Súmula 284/STF.

«1. O recurso especial interposto pela hipótese da divergência jurisprudencial é inadimissível quanto a paradigma oriundo do Supremo Tribunal Federal, firmado em processo objetivo de controle concentrado de constitucionalidade, e quanto a paradigma no qual inexistente o cotejo analítico. Precedentes. Súmula 284/STF. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 307.4105.4832.2318

837 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST, I. DESERÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Nos termos da OJ 389 da SBDI-1, «constitui ônus da parte recorrente, sob pena de deserção, depositar previamente a multa aplicada com fundamento nos §§ 4º e 5º, do CPC, art. 1.021 (§ 2º do CPC/1973, art. 557), à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de justiça gratuita, que farão o pagamento ao final". Multa não recolhida, configurada a deserção . Embargos declaratórios não conhecidos.

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Doc. 237.1095.4929.3840

838 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA MULTA APLICADA NO AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Nos termos da OJ 389 da SDI-1: «Constitui ônus da parte recorrente, sob pena de deserção, depositar previamente a multa aplicada com fundamento nos §§ 4º e 5º, do CPC, art. 1.021 (§ 2º do CPC/1973, art. 557), à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de justiça gratuita, que farão o pagamento ao final". A reclamada, ora embargante, não recolheu a multa que lhe fora aplicada, incorrendo em deserção da presente medida. Embargos declaratórios não conhecidos.

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Doc. 742.9185.6509.4117

839 - TST. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, III, DA CLT, NÃO ATENDIDO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Nos termos da OJ 389 da SDI-1, « constitui ônus da parte recorrente, sob pena de deserção, depositar previamente a multa aplicada com fundamento nos §§ 4º e 5º, do (§2º do ), à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de justiça gratuita, que farão o pagamento ao final «. Multa não recolhida. Embargos declaratórios não conhecidos.

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Doc. 241.0210.7844.9225

840 - STJ. Conflito negativo interno de competência. Limitação de diárias de veículo depositado em pátio legal. Recurso especial interposto por prestadora de serviços, pessoa jurídica de direito privado, administradora do local em que guardado veículo apreendido, em face de acórdão favorável ao banco bradesco s/a. Relação jurídica litigiosa de direito privado. Competência das turmas da segunda seção.

1 - Conflito negativo de competência suscitado pela Primeira Turma, em face de decisão da Quarta Turma deste Superior Tribunal, para processar e julgar o Recurso Especial 2.127.391 - RJ, interposto por Cevera - Prestadora de Serviços em Veículos Ltda, em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apel ação de Banco Bradesco S/A. para limitar as diárias ao período de seis meses, em condenação ao pagamento das despesas pelo tempo em que o veículo apreendido esteve deposi... ()

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Doc. 250.6020.1280.3988

841 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva formada em ação civil pública. Interposição do recurso pela alínea"c» do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Arts. 255/ristj e 1.029, § 1º, do CPC. Inobservância. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça tem reiteradamente decidido que, para comprovação da divergência jurisprudencial, não basta a simples menção ao número do recurso que supostamente tenha julgado a causa de forma divergente, devendo ser mencionados os julgados divergentes e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais dos julgados ou, ainda, indicado o repositório oficial de jurisprudência. 2 - Agravo interno a q... ()

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Doc. 150.1382.8001.0900

842 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Contratos bancários. Depósitos que teriam sido realizados no final da década de 70. Ausência de movimentação da conta. Ação de exibição de documentos. Prazo. Contrato formalmente vigente. Inexistência de prescrição. Aplicação da Lei 2.313/1954. Incidência do CCB, art. 168, V. CCB/2002, art. 1.194.

«1. A existência de prazo para pleitear a exibição de documentos prende-se à possibilidade de ajuizarem-se ações relacionadas aos ditos documentos cuja exibição se busca. Cabe à sociedade empresária (ou comerciante, pela nomenclatura adotada pelo Código Comercial) preservar os documentos em relação aos quais ainda se possa ajuizar alguma ação, nos termos do que dispunha o revogado , alínea «3» (repetido, em essência, pelo ). 2. Com efeito, ... ()

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Doc. 867.8335.1568.9070

843 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADAS CITADAS POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL PELA DEFENSORIA PÚBLICA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. 1. PROPÓSITO RECURSAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO ONDE OCORREU O BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS DAS EXECUTADAS, PARA CONSTATAR A NATUREZA DAS CONTAS (POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU CONTA SALÁRIO), A FIM DE PROCEDER AO EXAME DE EVENTUAL IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL IMPENHORABILIDADE INCUMBE À PARTE INTERESSADA. 2. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICA-SE AUTOMATICAMENTE AO MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA. NO CASO DE VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, É NECESSÁRIO QUE O DEVEDOR FAÇA PROVA DE QUE O MESMO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. PROVA NÃO REALIZADA NOS AUTOS. 3. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 173.1775.3004.7700

844 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Estatuto da terra. Arrendatário. Direito de preferência. Adjudicação compulsória. Depósito do preço constante na escritura pública. Precedentes.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. O Estatuto da Terra, em seu artigo 92, estabelece o direito de preferência do arrendatário no caso de alienação do imóvel arrendado, determinando a sua notificação ou, caso não seja notificado, possibilitando a sua adjudicação compulsória, mediante o depósito do preço. 3. Nos termos do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o preço a ser depositado pelo arrendatári... ()

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Doc. 261.4277.4732.3782

845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DE ADIANTAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. PROVA PERICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO. ORDEM DE PAGAMENTO INTEGRAL CARREADA AO AUTOR (MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL), SOB RESPONSABILIDADE DA FAZENDA DO ESTADO. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. INCIDÊNCIA DO CPC/2015, art. 95.

A prova pericial não foi requerida por quaisquer das partes, mas sim determinada de ofício pelo d. Juízo «a quo". Nesse aspecto, deve ser cumprido o disposto no , ou seja, o rateio da remuneração do perito em 50% para cada parte. No mais, quanto ao pleito de redução dos honorários periciais, não há como se acolher o pleito subsidiário da Fazenda do Estado, ora agravante, em virtude da complexidade da causa e do trabalho a ser desenvolvido pelo perito na análise téc... ()

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Doc. 184.8334.7000.2200

846 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Arrematação. Tese de renúncia à regra do CTN, art. 130, parágrafo único. Responsabilidade por dívidas tributárias. Erro de fato. Ocorrência. Declaratórios acolhidos com efeitos modificativos. Possibilidade.

«1. Autos decorrentes de decisão que determinou o levantamento do produto da arrematação e a sub-rogação dos créditos tributários sobre o preço depositado pelos arrematantes. 2. No caso em foco, o acórdão embargado decidiu que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os débitos tributários pendentes sobre o imóvel arrematado sub-rogam-se sobre o preço depositado pelo adquirente no momento da arrematação deste em hasta pública, não sendo possível atribuir ao arre... ()

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Doc. 182.4853.3002.7000

847 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Inserção de dados falsos em sistema de informações e peculato. Prisão cautelar mantida em sentença superveniente. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Fundado receio de reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Mantendo-se na sentença os mesmos fundamentos da prisão preventiva, o surgimento de novo título prisional não prejudica o exame do decreto anterior (precedentes). III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devi... ()

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Doc. 786.6029.9881.3617

848 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Ação anulatória de processo administrativo disciplinar - Exequente interditado, representado por curadora - Determinação de transferência de numerário em favor do exequente, depositado nos autos da ação anulatória, para conta judicial à disposição do Juízo da Vara da Família e Sucessões, que conheceu da ação de interdição - Reforma que se impõe - Curadora que é cônjuge do exequente e foi nomeada nos autos da ação de interdição, com a dispensa de prestação de contas e caução, ressalvados os atos de disposição de bens, que dependem de autorização judicial - Curadora que representou o exequente durante todo o processo, inclusive na fase de cumprimento de sentença, com a intervenção do Ministério Público - Crédito em favor do exequente que se refere a verbas salariais, de natureza alimentar, que já deveriam ter sido pagas pelo executado - Inexistência de qualquer questionamento referente ao exercício regular da curatela, a justificar um novo pronunciamento do Juízo da Vara da Família e Sucessões - Medida que não atende ao melhor interesse da pessoa interditada - Possibilidade do levantamento imediato - Recurso provido.

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Doc. 318.1471.6696.0222

849 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 845.8785.5603.3400

850 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - BLOQUEIO DE VALOR PENHORADO E RETIDO EM CONTAS CORRENTES BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA - SISTEMA SISBAJUD - PRETENSÃO DA PARTE EXECUTADA

à liberação do OBJETO DA REFERIDA PENHORA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há demonstração efetiva, na hipótese dos autos, que o valor penhorado, em conta corrente bancária, estivesse depositado em Caderneta de Poupança. 2. Ônus da parte agravante de comprovação da alegada impenhorabilidade, nos termos do disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015, descumprido. 3. Inaplicabilidade do , ao caso concreto. 4. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de J... ()

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