Depositario Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 714.6635.9350.7346

751 - TST. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . FASE DE EXECUÇÃO. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST . DESERÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Nos termos da OJ 389 da SDI-1 «constitui ônus da parte recorrente, sob pena de deserção, depositar previamente a multa aplicada com fundamento nos §§ 4º e 5º, do CPC, art. 1.021 (§ 2º do CPC/1973, art. 557), à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de justiça gratuita, que farão o pagamento ao final". Multa não recolhida, configurada a deserção . Embargos declaratórios não conhecidos.

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Doc. 570.3564.8757.8636

752 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - Data da citação para a ação coletiva - Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada - Entendimento, outro... ()

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Doc. 241.0250.7495.5960

753 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Servidor público inativo. Reposicionamento. Equiparação. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de comprovação. Desprovimento.

1 - O suscitado dissenso pretoriano não foi corretamente demonstrado, porquanto não observado o comando do parágrafo único do , segundo o qual a prova da divergência deve ser feita mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, ... ()

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Doc. 928.7564.8908.6803

754 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO -

Excesso de execução - Inocorrência - Atualização de saldo remanescente - Tempo decorrido entre a propositura da ação até o depósito do valor pleiteado na vestibular que gerou remanescente não depositado, sobre o qual incidem encargos definidos na sentença da ACP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Tema 677, do STJ - Decisão recorrida que não determinou a aplicação do referido Tema no caso dos autos - Não conhecimento AGRAVO DE INSTRUMENTO... ()

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Doc. 140.4030.8000.0800

755 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública. Medida Provisória 427, de 11/02/1994, reeditada pela Medida Provisória 449, de 17/03/1994, convertida na Lei 8.866, de 11/04/1994, que dispôs sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública. Lei 8.866/1994, art. 4º, §§ 2º e 3º. Lei 8.866/1994, art. 8º. Lei 8.866/1993, art. 10.

«1. A um primeiro exame, para os efeitos de medida cautelar, parecem, ao Tribunal, violados pelos §§ 2º e 3º do , os seguintes princípios e/ou garantias constitucionais: a) do inciso LIV do , segundo o qual «ninguém será privado da liberdade sem o devido processo legal»; b) do inciso LV do , que assegura «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral» «o contraditório e a ampla defesa, com o... ()

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Doc. 162.7733.4001.2800

756 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de indenização. Hospital público municipal. Erro de diagnóstico. Legitimidade passiva do município. Súmula 83/STJ. Recurso especial. Alínea «c» do permissivo constitucional. Dissídio não demonstrado.

«1. Conforme decidido no acórdão proferido no EREsp 1.388.822/RN, da Primeira Seção do STJ, o município tem legitimidade passiva nas controvérsias acerca de dano decorrente de erro médico em hospital privado municipal. E se o município responde por erro médico em hospital privado do município, com mais propriedade deve responder pelos mesmos danos ocorridos em hospital público municipal. 2. Não se conhece do recurso especial interposto com fulcro na alínea «c» do permissivo co... ()

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Doc. 722.3686.6770.7643

757 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO A RECONVENÇÃO, IMPROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO, E PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO RELATIVAMENTE À FESP E À MASSA FALIDA. JUSTIÇA GRATUITA.

Hipótese não configurada. Requerimento formulado pela massa falida, proprietária do imóvel objeto da reintegração de posse. A decretação da falência não é suficiente para demonstrar a incapacidade financeira da corré para suportar eventuais despesas processuais. Valor estimado do imóvel objeto da ação possessória que, aparentemente, supera o valor do passivo da massa falida. Reconhecimento da incapacidade financeira momentânea. Acolhimento do pedido subsidiário. Diferimento do ... ()

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Doc. 378.6519.3610.4652

758 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ATUALIZAÇÃO PLENA DO DÉBITO - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - MATÉRIAS DECIDIDAS SOB A ÓTICA DE RECURSOS REPETITIVOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO. -

Ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, o Col. STJ reconheceu o direito dos poupadores à atualização plena do débito, a qual deve ter como base de cálculo o saldo existente ao tempo do plano econômico, incidindo os expurgos inflacionários posteriores sobre tal valor, de modo a resguardar a higidez do título executivo. - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, realizado pela Corte Especial do Col. STJ, sob a ótica dos Recursos Repetitivos, em 21/... ()

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Doc. 240.4161.1609.4357

759 - STJ. Processo civil e ambiental. Agravo interno no recurso especial. Transporte irregular de madeira. Apreensão do veículo. Liberação pelo tribunal a quo liminarmente em 2002. Ilegalidade da apreensão confirmada em posterior acórdão. Temas 1.036 e 1.043. Juízo negativo de retratação. Distinção fundamentada em circunstâncias fático probatórias e nas peculiaridades do caso. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provid o.

1 - «A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação da , § 4º, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional» ( Tema 1036 ). 2 - «O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos e ... ()

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Doc. 942.3802.6274.2687

760 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. I.

Caso em Exame: 1. Ação movida por ex-ocupante do bairro do Pinheirinho, em São José dos Campos, buscando a condenação da Fazenda Estadual e da Massa Falida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais devido à forma de cumprimento da ordem de reintegração de posse. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da Fazenda Estadual e da Massa Falida pelos danos materiais e morais alegados pelo autor em decorrência da rei... ()

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Doc. 143.3333.7001.2300

761 - STJ. Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Repasse de verbas. Convênio. Empréstimos consignados. Decadência afastada. Comprovação do direito líquido e certo. Súmula 7/STJ.

«1. O mandado de segurança impugna ato do Secretário Municipal consistente em não repassar ao impetrante, em razão de convênio firmado com o ente público, valores descontados de servidores municipais decorrentes da concessão de empréstimos consignados. Discute-se no apelo, exclusivamente, a decadência para o ajuizamento do writ e a comprovação do direito líquido e certo. 2. Não tendo havido negativa expressa da Administração em repassar à instituição financeira as quantias ... ()

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Doc. 219.7322.3639.2551

762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

Decisão que inferiu a expedição de Alvará Judicial autorizando a venda de precatório de titularidade da curatelada. Insurgência do curador. Acolhimento. Interditada que possui 98 anos de idade e apresentou piora em seu quadro de saúde. Baixa probabilidade do recebimento da integralidade do valor em vida. Precatório que poderá ser vendido mediante proposta sólida de instituição idônea, não sendo admitido deságio superior a 30% do valor do crédito. Valor que deverá ser depositado ... ()

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Doc. 463.2628.9885.0133

763 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO. IMPLANTAÇÃO DO MELHORAMENTO «ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL - EMEF VILA JACUÍ - SÃO MIGUEL". INDENIZAÇÃO.

Valor bem fixado e que atende ao princípio da justa indenização (art. 5º, XXIV, CF/88). Avaliação que atendeu às normas da ABNT e do CAJUFA. Mantida a sentença, cujos argumentos adotam-se como razões de decidir. JUROS DE MORA E JUROS COMPENSATÓRIOS. Mantida a indenização fixada na sentença e depositado o valor integral antes da imissão na posse. Não incidência juros moratórios e compensatórios. Reforma parcial da sentença para excluir a incidência dos juros moratórios e comp... ()

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Doc. 713.3277.1320.7183

764 - TJSP. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE -

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de improcedência - II. Questão em discussão: Reconhecimento da responsabilidade civil dos réus pelos danos materiais decorrentes da apreensão e alienação como sucata de veículo sem qualquer determinação legal ou judicial - III. Razão de decidir: Veículo apreendido e depositado em razão de sua utilização em contexto criminoso. Autor que requereu administrativamente a restituição do veículo perante o juízo criminal, quando... ()

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Doc. 428.1990.1163.0849

765 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que indeferiu o pedido da executada para levantamento de valor depositado «oriundo da arrematação seja revertido em seu favor, fundamentando em suposta possibilidade de efetuar pagamento incentivado de parcelamento administrativo, sequer concretizado» - Ato vinculado ao exercício do livre e fundamentado convencimento do juízo monocrático - Tema 578 do Egrégio STJ e , a execução se realiza no interesse do c... ()

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Doc. 438.7279.6835.9788

766 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cessão de precatório referente a pagamento de prioridade - Depósito realizado nos autos - Cessionário do crédito que pleiteou a devolução da integralidade dos valores depositados à DEPRE, uma vez que o depósito de prioridade não pode beneficiá-lo - Cessão parcial dos direitos creditórios com reserva de 20% para pagamento dos honorários advocatícios - Natureza alimentar do crédito - Decisão que permitiu o levantamento pelo patrono da cedente de 20% do crédito depositado em juíz... ()

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Doc. 128.7763.1985.9131

767 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2019 - Insurgência em face de decisão que deferiu o reforço da penhora, lavrando-se auto e iniciando-se o prazo para ofertar embargos com a publicação desta decisão - Alegação de que aderiram ao PPI, providenciando toda a documentação e realizaram o depósito do valor nos autos, dentro do prazo legal - Programa de Parcelamento Incentivado é um benefício concedido pelo Município, diretamente ao contribuinte, sem intervenção do Poder Judiciário - Pagamento do valor de... ()

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Doc. 223.2054.9889.2366

768 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de expedição de ofício requisitório 13 - Cessão parcial de créditos, com reserva de 30% para fins de pagamento de honorários contratuais - Decisão de Primeiro Grau que determinou a devolução da integralidade do montante depositado ao DEPRE - Reforma necessária - Manutenção da prioridade do pagamento quanto ao valor reservado dos honorários contratuais, o que não viola a regra do art. 100, parágrafo 2º, da CF/88 - Parte que continua credora da Fazenda quanto ao valor re... ()

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Doc. 665.6319.7939.8203

769 - TJSP. Devolução de montante depositado - A cessão, entretanto, foi de 25%. Por isso a determinação da ilustre Juíza deve se limitar a esse percentual. Os 25% restantes, como não foram objeto de cessão, devem se submeter ao critério da prioridade, embora confessado que servirão eles para pagamento de honorários contratuais. Essa a solução que vem sendo adotada nesta 3ª Câmara, à qual me curvei para evitar litigiosidade da controvérsia - Observe-se que no final do agravo pretende-se a manutenção de 30% do depósito. Deve ter havido equívoco no peticionamento, posto a cessão tenha sido de 75%, o que justifica afastar da decisão apenas 25% - Recurso provido, com observação

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Doc. 800.5396.9931.7491

770 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, considerando que o contribuinte atualizou e complementou o depósito, não sendo necessárias novas atualizações até o julgamento final - Juros e correção monetária, a partir do depósito, são de responsabilidade da instituição bancária, garantindo que o valor levantado pela Municipalidade seja devidamente corrigido - O depósito integral para garantia do juízo afasta a ... ()

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Doc. 901.3520.3643.4891

771 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Desapropriação. Pretensão da expropriante à compensação do valor a ser pago a título de indenização com débitos fiscais (IPTU) da expropriada, o que, segundo alega, elide a necessidade do depósito correspondente ao valor da avaliação provisória, por ser inferior ao montante daqueles débitos. Compensação com dívidas inscritas e ajuizadas prevista no , caput e §1º que deve ser feita apenas por ocasião do depósito do valor indenizatório arbitrad... ()

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Doc. 471.7253.0575.3219

772 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE -

Insurgência da expropriante contra r. decisão que indeferiu o pedido liminar de imissão provisória na posse, mesmo diante da urgência declarada e do depósito do valor encontrado pelo perito judicial em avaliação prévia - Decisório que merece reforma - Art. 15, § 1º do Decreto 3.365/41, que dispõe acerca da possibilidade de imissão provisória na posse, independentemente de citação da parte contrária, desde que alegada e provada a urgência, bem como depositado o valor da quantia... ()

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Doc. 184.4582.9608.7378

773 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que determinou o pagamento do RPV observando-se o Provimento CSM 2.753/2024. Descabimento. Interpretação equivocada da FESP a respeito do art. 535, § 3º, II, do CPC, que fala «depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente". Dispositivo que não menciona expressamente que tal depósito será em conta judicial à disposição e em nome do Juízo. No mesmo sentido, a Resolução 303 do CNJ, que não menciona que o valor deverá se... ()

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Doc. 727.4904.6798.4380

774 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. MULTA E HONORÁRIOS. CPC/2015, art. 523, § 2º. ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITO INFRINGENTE.

1. Data de juntada do Aviso de Recebimento (AR) e do depósito parcial do valor devido. Correção de erro material. 2. Acolhida a impugnação quanto ao valor controvertido, reconhecendo-se como correto o valor apurado e depositado pela executada, resta evidente que não subsiste qualquer valor remanescente a ser adimplido. Penalidades previstas no , § 1º que devem ser afastadas. 3. Inversão dos ônus sucumbenciais fixados na impugnação que se impõe. EMBARGOS DE... ()

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Doc. 287.0078.2253.7769

775 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse em fase de execução de sentença - Recurso contra decisão que reconheceu a preclusão da impugnação ao depósito efetuado pelo DEPRE, por ter sido apresentada fora do prazo legal - V. acórdão que, por unanimidade deu parcial provimento ao recurso, para o fim de anular a decisão de fls. 2316/2321 dos autos principais, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para apreciação do mérito da impugnação da agravante - Embargante ... ()

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Doc. 954.9299.2914.4383

776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ITCMD.

Juízo de primeiro grau que entendeu que, uma vez definido, no título judicial, a forma de cálculo do imposto, teria se esgotado o objeto da ação anulatória de débito fiscal, não sendo pertinente avançar-se sobre a apuração do valor do imposto, bem como determinou o levantamento integral do valor depositado nos autos pela FESP. Insurgência da parte autora. PARCIAL ACOLHIMENTO da insurgência. Demonstração de que o valor efetivamente incontroverso nos autos é de R$ 37.063,46, sendo... ()

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Doc. 729.7985.9632.7450

777 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Honorários em favor de Delta Auditores Associados. Penhoras decorrentes de créditos preferenciais de dívidas trabalhistas e honorários advocatícios. Insuficiência do valor depositado para atender todos os créditos habilitados. Rateio proporcional e independente de ordem cronológica. Código Civil, art. 962. Decisão agravada que deferiu a transferência dos valores somente ao credor Luiz de Andrade Shinckar, pela sua idade avançada e porque acometido de doença... ()

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Doc. 190.4243.6001.9100

778 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de depósito. Liquidação de obrigação. Reconhecimento da liquidez da obrigação e de que a parte recorrida não poderia vender o arroz depositado sem autorização da conab e ficar usufruindo do dinheiro obtido com a operação. Fundamentos inatacados. Não demonstração do desacerto das conclusões adotadas. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento. Recurso não provido.

«1 - A parte recorrente não cuidou de tecer argumentação acerca do fundamento adotado pelo acórdão recorrido, «de que a conduta adotada pelos Autores não encontra abrigo em qualquer dispositivo legal, uma vez que, ainda que se tratasse de «obrigação ilíquida» [e não se trata], deveriam ter exigido caução idônea do depositante ou a remoção da coisa para o depósito público, até a liquidação, mas nunca poderiam vender sem autorização da CONAB o arroz depositado e ficar usu... ()

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Doc. 930.7183.7490.6379

779 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FRALDAS. TEMA 793 DO STF. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RECEITA MENSAL. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DAS ASTREINTES PELO SEQUESTRO DO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. VERBA DEVIDA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO AO SEGUNDO. 1.

Apelação cível interposta pela parte ré, primeira apelante e parte autora, segunda apelante, em face da sentença que determinou ao município o fornecimento de fraldas à menor. 2. A questão em discussão consiste em examinar: (i) se o município é parte legítima para ser responsabilizado pelo fornecimento de fraldas, (ii) a possibilidade de se exigir a apresentação de receita médica mensal para fornecimento do insumo e substituir a multa diária por sequestro de verba, (iii) se é d... ()

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Doc. 312.7226.4572.4866

780 - TJSP. RECLAMAÇÃO. GARANTIA DE AUTORIDADE DAS DECISÕES DO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA DA DECISÃO RECLAMADA. IMPROCEDÊNCIA.

Reclamação ajuizada sob alegação de desobediência de decisão proferida em Primeira Instância, a qual teria exorbitado à acórdão anteriormente proferido. Decisão reclamada que determinou tão somente o levantamento de precatório em favor do patrono originário com relação a 30% do crédito depositado em favor da reclamante a título de prioridade, indeferindo o pedido de levantamento integral do valor depositado em favor do patrono originário. Com relação ao remanescente do créd... ()

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Doc. 843.2707.6863.9347

781 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO AO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO SOBRE SALDO CONTROVERTIDO. RECURSO PROVIDO. 1. CASO EM EXAME:

agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o levantamento de valor depositado nos autos à definitividade de decisão anterior que, embora reconhecesse excesso à execução e reduzisse o débito indicado pela parte exequente, reconheceu débito remanescente além do valor já depositado pela parte devedora e havia determinado o levantamento imediato do valor incontroverso. A parte agravante sustenta que inexiste qualquer impeditivo legal para a liberação do valor incontr... ()

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Doc. 140.9045.7005.7200

782 - TJSP. Arrematação. Carta. Expedição. Execução por título extrajudicial. Quitação dos impostos com o preço depositado. Agravo de instrumento. Os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo de instrumento recebido sem o efeito suspensivo não tem o condão de, per si, suspender a execução. Embargos à arrematação. Não se admite a concessão de efeito suspensivo a embargos à arrematação patentemente intempestivos. Inteligência do CTN, art. 130, parágrafo único. Os créditos tributários cujo fato gerador seja a propriedade de bem imóvel sub-rogam-se sobre o preço, no caso de arrematação em hasta pública. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 682.2994.8472.9821

783 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de alvará judicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação dos autores. Não acolhimento. Ausência de interesse processual. Via eleita inadequada. Levantamento de valores mediante alvará que se limita a quantia equivalente a 500 OTN. Montante objetivado pelos demandantes que superam tal restrição. Desnecessidade da presente demanda que decorre de sobrepartilha precedente dos valores objeto desta ação, por meio de escritura pública hábil, autorizando o ... ()

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Doc. 168.3861.6000.8900

784 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução de título judicial. Atualização de valor depositado. Arts. 15-A e 33, § 2º, do Decreto-lei 3.365/41. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre os dispositivos de lei tido como violados pela parte recorrente, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF. 2. É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento quanto à necessidade de prequestionamento da matéria trazida a exame, ainda que vinculada a tema de ordem pública. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 177.2210.3730.1099

785 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS - PRESENÇA IMISSÃO NA POSSE - POSSIBILIDADE.

O STJ possui entendimento de que o prazo de 120 dias mencionado no § 2º do art. 15 do Decreta Lei 3.365/1941 inicia-se a partir do ajuizamento da ação expropriatória e não do decreto de declaração de utilidade pública. Desse modo, tendo o agravante alegado urgência e depositado quantia arbitrada de conformidade com o , existem os pressupostos para imitir a parte agravante na posse do imóvel.

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Doc. 237.3465.1095.5838

786 - TST. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA SUCESSORA. DESERÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Nos termos da OJ 389 da SDI-1, « constitui ônus da parte recorrente, sob pena de deserção, depositar previamente a multa aplicada com fundamento nos §§ 4º e 5º, do CPC, art. 1.021 (§ 2º do CPC/1973, art. 557), à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de justiça gratuita, que farão o pagamento ao final «. Desse modo, a multa não recolhida previamente impõe o não conhecimento dos embargos de declaração. Embargos declaratórios não conhecidos .

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Doc. 155.5168.6277.6281

787 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Nos termos da OJ 389 da SBDI-1, «constitui ônus da parte recorrente, sob pena de deserção, depositar previamente a multa aplicada com fundamento nos §§ 4º e 5º, do (§ 2º do ), à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de justiça gratuita, que farão o pagamento ao final". Multa não recolhida, configurada a deserção . Embargos declaratórios não conhecidos .

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Doc. 294.3339.0789.2798

788 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que deferiu a penhora de fração ideal de imóvel. Recurso da ré. Insurgência que não prospera. VÍCIO PROCESSUAL. Não configuração. Recorrente que foi intimada para depositar o valor perseguido, sob pena de penhora. Prazo que transcorreu em branco. Cerceamento ao direito de defesa não verificado. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. Matéria que, embora configure ordem pública, deve ser suscitada no Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Decisão preservada. ... ()

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Doc. 906.2012.5401.5235

789 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - MEDIDA LIMINAR - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO EM DINHEIRO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Nos termos do , se o expropriante declarar o bem como de utilidade pública, alegar urgência e depositar em juízo a quantia incialmente arbitrada para a indenização justa prévia e em dinheiro, o Juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse. 2. Ante a ausência de depósito prévio em dinheiro, in casu, não há que se falar em probabilidade do direito da agravante.

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Doc. 570.4779.9125.9732

790 - TST. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESFUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO INTERNO. SÚMULA 422/TST, I. DESERÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Nos termos da OJ 389 da SDI-1, « constitui ônus da parte recorrente, sob pena de deserção, depositar previamente a multa aplicada com fundamento nos §§ 4º e 5º, do (§2º do ), à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de justiça gratuita, que farão o pagamento ao final «. Multa não recolhida. Embargos declaratórios não conhecidos.

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Doc. 178.6871.0597.2143

791 - TJSP. DIREITO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por ocupante irregular da área denominada «Pinheirinho» contra o Estado de São Paulo, Município de São José dos Campos e Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A. A sentença extinguiu a reconvenção sem julgamento do mérito e julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilida... ()

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Doc. 183.2015.7002.1100

792 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público civil. Exercício de cargo em comissão em empresa pública federal e sociedade de economia mista. Incorporação de «quintos». Lei 8.911/1994. Inaplicabilidade. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de juntada de cópias do paradigma apontado e de indicação do repositório em que publicado o acórdão, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à afirmação de que a solução dada à controvérsia, pelo acórdão recorrido, harmoniza-se com a jurisprudência do STJ - , não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182/STJ. III - Na forma da ... ()

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Doc. 141.8462.3001.8000

793 - STJ. Recurso especial. Processual civil e tributário. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. ICMS incidente sobre serviços preparatórios ao de comunicação. Segurança concedida a favor da recorrida. Decisão transitada em julgado. Ofensa aos arts. 162, § 2o. 471 e 473 do CPC/1973 não caracterizada. Acórdão a quo que determinou o levantamento de depósito administrativo realizado pela empresa de telefonia com supedâneo em Lei estadual para suspensão da exigibilidade do crédito tributário (Lei mineira 6.763/75, art. 212). Negativa do fisco estadual em devolver o valor depositado calcada na necessidade de prova do não repasse do tributo ao contribuinte de fato. Inaplicabilidade do CTN, art. 166. Hipótese que não se confunde com a de repetição de indébito. Depósito vinculado ao teor da decisão judicial transitada em julgado, que, no caso, foi favorável à recorrida. Discussão sobre a titularidade do dinheiro depositado a ser travada em outra sede. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«1. Ausentes quaisquer omissões ou contradições no aresto recorrido, que solucionou adequadamente a controvérsia, utilizando-se de fundamento suficiente e esclarecedor; os Embargos Declaratórios, embora sejam um importante instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não se prestam para forçar o Tribunal a se manifestar sobre uma questão jurídica sob uma determinada ótica, se já se optou por outra igualmente válida e pertinente. 2. Inexiste ofensa à coisa julgad... ()

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Doc. 427.9870.9665.9621

794 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 a 2021. Decisão que, levando em consideração que houve o parcelamento do débito na esfera administrativa, entendeu que não mais se justificava a manutenção da penhora que servia de garantia do débito cobrado, determinando-se a liberação. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. A adesão ao parcelamento tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI do CTN. Contudo, tal suspensão não enseja o levantamento da constrição anteriormente realizada, conforme tese firmada pelo E. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1012 (Recursos Especiais 1.767.406/PA, 1.703.535/PA e 1.696.270/MG). A manutenção da penhora do valor depositado em conta judicial objetiva a garantia de retomada da execução fiscal, caso o acordo não seja honrado. Para salvaguardar o interesse público, é correta a manutenção da penhora até quitação total da avença. Precedentes desta Corte Estadual e do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 900.5440.1600.4409

795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS.

Indenização devida a menor incapaz, representado pela genitora. Exercício do pátrio poder que determina o usufruto e administração dos bens do menor sob sua autoridade. Presunção de boa-fé. Inexistência de motivos concretos a impedir o levantamento do montante depositado. Decisão agravada reformada. Recurso do autor. Insurgência contra decisão monocrática que condicionou o levantamento de quantia depositada nos autos à demonstração da destinação, clara e inequívoca, aos inte... ()

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Doc. 610.3514.0652.6450

796 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

O CF, art. 114, I/88fixa a competência da Justiça do Trabalho para as ações oriundas da relação de trabalho, situação dos autos, na qual se pleiteia o exame da licitude da relação de trabalho entre o reclamado e os trabalhadores que lhe prestam serviços de forma terceirizada. Recurso de revista não conhecido. II - RECURSOS DE REVISTA DO RECLAMADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉR... ()

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Doc. 924.7745.9494.0984

797 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Análise do direito ao ressarcimento ao Erário municipal dos valores descontados pelo Banco do Brasil em contas de servidores aposentados e pensionistas, referentes a empréstimo consignado, juros e tarifas bancárias, sobre valores indevidamente depositados após o falecimento dos ex-servidores e pensionistas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a instituição financeira é responsável pela devolução dos valores descontados das c... ()

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Doc. 491.3852.8423.1660

798 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Gratuidade em sede recursal - Possibilidade de concessão à pessoa jurídica, desde que demonstrada a hipossuficiência financeira - Inteligência da , LXXIV - Empresa que se encontra falida - Viável concessão do benefício. APELAÇÃO CÍVEL DA FESP E REEXAME NECESSÁRIO - Pedido de reparação por danos materiais e morais decorrentes da desocupação da área conhecida como «Pinheirinho», ocorrida no período de 22 a 25 de janeiro de 2012 - Alegado uso indiscriminado de... ()

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Doc. 547.3181.1288.2375

799 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pretensão de restituição de valores desfalcados de conta PASEP. Magistrado que determinou a aplicação do CDC e deferiu a inversão do ônus da prova. Não incidência do CDC, pois a presente ação não versa sobre relação de consumo. O Banco do Brasil não atua como fornecedor de bens e serviços, mas sim como depositário, conforme disposto no , que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Manutenção do deferimento da inv... ()

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Doc. 938.9512.4870.2566

800 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Acolhimento parcial na exceção de pré-executividade na fase de cumprimento de sentença. Recurso parcialmente provido. I. CASO EM EXAME 1. No caso em exame, a agravante alega, em síntese, que a decisão da MM. Juíza oficiante, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade merece reforma, pois todas as Certidões de Dívida Ativa (CDA) foram pagas, tendo sido anexados aos autos principais comprovantes desse pagamento. A decisão de primeiro grau determinou ainda que, se houve... ()

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