Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Imposto Predial/Taxas do exercício de 2011. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos nos fundos de investimentos mantidos pela executada no Banco do Brasil. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X que, inobstante possa atingir outras modalidades de conta bancária, ou mesmo valores mantidos em espécie, somente é presumida em relação aos valores mantidos em conta poupança, dependendo de comprovação, nos demais casos, de que são destinados à constituição de reserva de patrimônio para assegurar o mínimo existencial. Aplicação do decidido pela E. Corte Especial do C. STJ quando da análise do REsp. Acórdão/STJ, em interpretação evolutiva da matéria. Caso concreto em que a penhora recaiu sobre sobra do mês anterior depositado imediatamente em aplicações financeiras. Dinheiro recebido pela executada a título de benefício previdenciário que não é integralmente consumido para o seu sustento, sendo inviável cogitar da impenhorabilidade de quantia que já entrou na esfera de disponibilidade da recorrente e que é aplicada em fundos de investimento imediatamente. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido

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852 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

853 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Prefeito. Servidores. Vencimentos. Fraude. Apropriação indevida. Proveito pessoal. Desconto em folha de pagamento. Enriquecimento ilícito. Improbidade administrativa. Cargos em comissão. Contratação emergencial. Saúde. Contribuição para partido político. Apropriação. Prefeito.

854 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Pensão previdenciária. Aposentadoria. Fundação banrisul de seguridade social. Diferenças. Depósito do valor. Correção monetária. Índice. Imposto de renda. Retenção. Responsabilidade pelo pagamento. Honorários advocatícios. Quantum. Fixação. Agravo de instrumento. Previdência privada. Impugnação ao cumprimento de sentença. Atualização monetária sobre o valor judicialmente depositado.

855 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Multa. Recolhimento prévio. CPC/1973, art. 557, § 2º. Pressuposto objetivo de admissibilidade. Agravo não provido.

856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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857 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxa de Controle e Fiscalização dos exercícios de 2005 a 2008 - Município de Itápolis - Sentença que, diante do silêncio da exequente em relação à satisfação do crédito, presumiu a quitação do débito e extinguiu o feito, com fundamento no CPC, art. 924, III - Insurgência da municipalidade - Cabimento - Silêncio do exequente quanto à quitação ou não do crédito que não induz à presunção de satisfação da obrigação tributária - Ausência de previsão legal - Exequente que, embora intimado do despacho que determinou o levantamento do valor depositado em Juízo, não foi instado a suprir o silêncio - Interpretação sistemática do CPC, que determina, mesmo nas hipóteses de abandono do feito, a intimação da exequente para suprir a falta em cinco dias - Sentença reformada para determinar o prosseguimento do feito - Recurso provido

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858 - TJSP. Cumprimento de julgado. Ação anulatória de ato administrativo c/c reintegração ao cargo e pagamento de vencimentos retroativos e danos morais. Execução de honorários advocatícios de sucumbência movida pelo Município de Mairiporã. Deferimento da gratuidade da justiça apenas para este agravo (CPC/2015, art. 98, §5º). Penhora no rosto dos autos 0001687-02.2022.8.26.0338 em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Mairiporã-SP. Impenhorabilidade da verba salarial que não incide na hipótese. Pagamento de diferenças pretéritas, sem demonstração do comprometimento de seu sustento e de sua família quanto ao valor total a ser recebido. Necessidade, contudo, de afastar a penhora sobre o valor depositado a título de RPV. Falta de razoabilidade e proporcionalidade. Mantida a penhora sobre o valor principal. Decisão reformada parcialmente. Agravo de instrumento provido em parte

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859 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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860 - TJSP. APELAÇÃO -

861 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO -

862 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ITANHAEM.

863 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO. 1.

864 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

865 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. DEPÓSITO PRIORITÁRIO.

866 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

867 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

868 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

869 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - INSPETOR DE ALARMES - LESÃO NO JOELHO ESQUERDO - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE EVIDENCIADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR COMPROVADO - BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ - JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR.  HONORÁRIOS PERICIAIS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO (02 SALÁRIOS-MÍNIMOS) - VALOR QUE SE MOSTRA EXCESSIVO - REDUÇÃO PARA R$ 622,00 (SEISCENTOS E VINTE DOIS REAIS), VALOR FIXADO INICIALMENTE E JÁ DEPOSITADO PELO INSS - MONTANTE QUE REMUNERA CONDIGNAMENTE O PROFISSIONAL.

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870 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OCUPAÇÃO PINHEIRINHO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DANO MATERIAL. DANO MORAL. CONDENAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO DA FESP PROVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DA MASSA FALIDA DE SELECTA NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

871 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

872 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

873 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Alegação de ofensa ao dispositivo do CPC/1973, art. 535 pelo incra. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Alegação de contrariedade ao dispositivo do CPC/1973, art. 535 pela empresa agro brasil. Não ocorrência. Alegação de violação do dispositivo do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, caput e parágrafo único. Descabimento. Incidência de juros compensatórios nas ações de desapropriação. Súmula 69/STJ e Súmula 408/STJ. Eventual improdutividade. Incidência de juros compensatórios. EREsp Acórdão/STJ (rel. Ministro teori albino zavascki, rel. P/ acórdão Ministro castro meira, dju 17/5/2004). Base de cálculo dos juros compensatórios. Valores que ficaram indisponíveis para o expropriado. Condenação do incra em honorários advocatícios relativos aos expropriados que concordaram com o valor depositado. Descabimento. Recurso especial interposto pelo instituto nacional de colonização e reforma agrária. Incra conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido. Recursos especiais interpostos pela empresa agro brasil empreendimentos rurais ltda. E pelo Ministério Público federal conhecidos em parte e, nessa extensão, improvidos.

874 - STJ. Administrativo e processual civil. Bloqueio de ativos financeiros. Montante inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade presumida. Decisão ex officio.

875 - STJ. Administrativo e processual civil. Bloqueio de ativos financeiros. Montante inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade presumida. Decisão ex officio.

876 - STJ. Administrativo e processual civil. Bloqueio de ativos financeiros. Montante inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade presumida. Decisão ex officio.

877 - STJ. Administrativo e processual civil. Bloqueio de ativos financeiros. Montante inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade presumida. Decisão ex officio.

878 - TJSP. Desapropriação. Precatório Judicial. Ação iniciada em 1981. Valor depositado, relativo à última complementação. Pretensão ao reconhecimento de excesso e devolução aos cofres públicos. Pedido de recálculo com aplicação da Lei 11960/2009 e exclusão dos juros nos termos da Súmula Vinculante 17. Inadmissibilidade. Moratória que não concedeu perdão, ou remissão de dívida. Inadimplemento que desatende o previsto na Súmula Vinculante. Higidez dos cálculos que não comporta refazimento. Pretensão da Fazenda do Estado que implica em desrespeito a coisa julgada e a segurança jurídica. CF/88, art. 5º, XXXVI. Litigância de má fé da Fazenda do Estado evidenciada, como já decidido em outra ocasiões. Penalidade a propósito já imposta. Sentença de extinção. CPC/1973, art. 794, I. Recurso desprovido.

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879 - STJ. Hasta pública. Arrematação. Penhora de direitos de posse sobre gleba rural. Devolução do preço depositado ao arrematante, mediante caução, por ter se verificado que o imóvel pertence a união. Possibilidade, situação análoga à evicção. Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 694, parágrafo único, I. (Cita doutrina).

880 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO CURADOR ESPECIAL ACOLHIDA.

881 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INOVAÇÃO ILEGAL NO ESTADO DE FATO DO BEM LITIGIOSO - INÍCIO DE OBRA PÚBLICA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - CONTINUIDADE CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - AVALIAÇÃO IMPARCIAL: NECESSIDADE.

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882 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HORAS EXTRAS. MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO . Nos termos da OJ 389 da SDI-1, «constitui ônus da parte recorrente, sob pena de deserção, depositar previamente a multa aplicada com fundamento nos §§ 4º e 5º do CPC, art. 1.021, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de justiça gratuita, que farão o pagamento ao final". Multa não recolhida e inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não conhecidos.

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883 - TST. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCABÍVEL. OJ 412 DA SBDI-1 DO TST. DESERÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Nos termos da OJ 389 da SDI-1, «constitui ônus da parte recorrente, sob pena de deserção, depositar previamente a multa aplicada com fundamento nos §§ 4º e 5º, do CPC, art. 1.021 (§ 2º do CPC/1973, art. 557), à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de justiça gratuita, que farão o pagamento ao final". Multa não recolhida e inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC/1973 (CPC, art. 1.022) . Embargos declaratórios não conhecidos.

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884 - TST. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. SÚMULA 422/TST. DESERÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

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885 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR CAIXA ESCOLAR - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA.

886 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Indeferimento de manutenção do réu no cargo público atualmente exercido. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III «c», do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido.

887 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.

888 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR PROTESTO QUE AFIRMA INEXISTENTE. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Ação movida contra a SERASA. Falta de notificação Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR PROTESTO QUE AFIRMA INEXISTENTE. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Ação movida contra a SERASA. Falta de notificação prévia de anotação decorrente de protesto de débito que se desconhece. Credor que não integra a lide e a rigor se desconhece, pois a divulgação decorre estritamente em razão do protesto sem a sua identificação. Precedentes. Lavrado o protesto, a dívida passa a ser de domínio público. Incabível a discussão da existência do débito com o recorrente, que é somente o órgão responsável pelo cadastro restritivo e atua como mero depositário da informação. Incumbe ao credor proceder à baixa do registro, em caso de manutenção irregular do protesto. Recurso provido para julgar improcedente a ação".

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889 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

890 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS. AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TRÊS CORAÇÕES QUE, EM SEDE DE AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE AJUIZADA PELA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. O AGRAVANTE SUSTENTA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE, A INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO, A INADEQUAÇÃO DA AVALIAÇÃO REALIZADA E A AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS TÉCNICOS NA FIXAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO. REQUER A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL E O INDEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR O TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS PARA REQUERIMENTO DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE EM SERVIDÃO ADMINISTRATIVA; E (II) ESTABELECER SE A CONCESSÃO DA IMISSÃO PROVISÓRIA EXIGE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA PARA DEFINIÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PRAZO DE 120 DIAS PARA REQUERER A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE CONTA-SE A PARTIR DA ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA PELO EXPROPRIANTE, E NÃO DA EDIÇÃO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. 4. A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE INDEPENDE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL, BASTANDO O DEPÓSITO DA QUANTIA ARBITRADA CONFORME OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15. 5. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECE A CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15, §1º, AFIRMANDO QUE A JUSTA INDENIZAÇÃO REFERE-SE AO VALOR DEFINITIVO, A SER FIXADO POSTERIORMENTE, E NÃO AO MONTANTE DEPOSITADO PARA FINS DE IMISSÃO PROVISÓRIA. 6. A EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA PODE GERAR ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DE OBR AS DE INTERESSE PÚBLICO, CONTRARIANDO O REGIME DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, QUE NÃO RETIRA INTEGRALMENTE O BEM DA DISPONIBILIDADE DO PROPRIETÁRIO. 7. EVENTUAL DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR DEPOSITADO E O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO SERÁ APURADA NO CURSO DO PROCESSO, COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL E O PAGAMENTO DA DIFERENÇA PELO EXPROPRIANTE, SE FOR O CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.O PRAZO DE 120 DIAS PARA REQUERER A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE EM SERVIDÃO ADMINISTRATIVA CONTA-SE A PARTIR DA ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA PELO EXPROPRIANTE, PODENDO SER POSTERIOR AO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. 2. A CONCESSÃO DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE INDEPENDE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA, BASTANDO O DEPÓSITO DO VALOR ARBITRADO CONFORME OS CRITÉRIOS DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15. 3. EVENTUAL DIFERENÇA ENTRE O VALOR DEPOSITADO E A INDENIZAÇÃO FINAL SERÁ APURADA NO CURSO DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DA POSSE PROVISÓRIA PELO EXPROPRIANTE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI 3.365/41, ART. 15 E §§; DECRETO ESTADUAL 247/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 652; STF, ARE 1.453.178, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, DJE 10/10/2023; STF, RE Acórdão/STF, REL. MIN. ILMAR GALVÃO, DJ 07/02/1997; STJ, RESP 1.234.606, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 04/05/2011; TJMG, AI 1.0000.22.226713-0/001, REL. DES. ALBERTO DINIZ JUNIOR, J. 16/02/2023.

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891 - STJ. Processual civil. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

892 - TJSP. Execução em Cumprimento de Sentença - Ação Civil Pública - Caderneta de Poupança - Expurgos Inflacionários - Ilegitimidade do MPDFT para o protesto interruptivo da prescrição - Acórdão anterior desta C. Câmara sobre a matéria - Legitimidade reconhecida - Entendimento fixado pelo STJ (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ) - Suspensão do trâmite do processo pelo STJ (Temas 947 e 948) e TJ/SP (RITJ/SP art. 257 - Presidência da Seção de Direto Privado do TJ/SP) - Questão superada - Cancelamento dos Temas 947 e 948 pelo STJ - Desafetação - Revogação da ordem de suspensão - Comunicado Nugep/Presidência TJ/SP 08/2017 - Tema 1.101 do STJ - Determinação de suspensão limitada a recursos especiais e agravos em recurso especial - Trâmite regular determinado. Legitimidade ativa do poupador - Comprovação de que faz parte dos quadros associativos do IDEC - Desnecessidade. Juros Remuneratórios - Não cabimento - STJ - REsp 1.392.245 - Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. Juros de mora - Incidência sobre o valor objeto da condenação, independente de pedido expresso e de determinação pela sentença - arts. 322, §1º do CPC e 407, do Código Civil - Termo inicial - Citação na fase de conhecimento da ação - Entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.370.899) - Percentual de 6% ao ano, desde a data da citação na ação civil pública até a data da entrada em vigor do novo Código Civil e, daí em diante, no percentual de 12% ao ano (art. 406 do CC/02). Levantamento de valores - Não ocorrência do trânsito em julgado - Pendência do agravo de instrumento - arts. 520, IV, e 521, parágrafo único, do CPC - Risco de grave dano - Levantamento condicionado à prestação de caução. Verba honorária - Ajustamento da decisão que fixa essa verba quando da rejeição de impugnação para sua adequação a decisão vinculante do STJ (REsp. Acórdão/STJ - CPC, art. 1.036). Multa - art. 523, §1º, do CPC - Não cabimento - Liquidação da sentença para individualização do beneficiário e configuração do objeto - Fase pré-executiva - Necessidade - Decisão genérica que, por si, não confere obrigação de pagar quantia certa ou já fixada em liquidação - Inexistência de sentença líquida - Cumprimento de sentença - Efetivação não automática - Observância do procedimento do art. 523, combinado com o art. 798, ambos do CPC - Imposição de decisão superior vinculante (REsp. Acórdão/STJ) - Descabida a estipulação de multa. Tema 677 do STJ - Natureza jurídica de correção monetária (parcela acessória do crédito principal que atualiza o valor monetário) - Termo final de atualização do valor devido (REsp Vinculante 1.348.640/RS) - Revisão (REsp Vinculante 1.820.963/SP) - Incidência - Limitação - Depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros - Exclusão de incidência de depósitos efetuados em pagamento (cálculos - critério - entendimento anterior - Súmula 179/STJ) - Atualização do débito amortizado o valor depositado (devedor não isento do pagamento dos consectários de sua mora previstos no título executivo) - Dedução no momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, do saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, devendo ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor (CCB, art. 884). Apuração do quantum debeatur - Rerratificação da conta - Remessa dos autos a Contadoria - Regra de legalidade - Matéria de ordem pública - Condições da ação e pressupostos processuais, incluída a liquidez do título, ou seja, relativa à exigência de valor exorbitante (CPC, art. 485, § 3º). Recurso provido em parte, com observação

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893 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I ¿ CASO EM EXAME

894 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Administrativo. Concurso público para provimento de cargos. Taxa de inscrição. Agendamento eletrônico de recolhimento por via bancária. Conta corrente. Insuficiência de fundos. Descumprimento da ordem de débito. Licitude. Inexistência de dano moral. Carência da ação. Extinção do processo. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 267, VI.

895 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Ação civil pública. Expurgos. Execução individual. Juros moratórios. Termo inicial. Intimação para a fase de liquidação ou para o cumprimento de sentença. Precedentes.

896 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

897 - TJSP. APELAÇÃO.

898 - TJSP. APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMUNIDADE PINHEIRINHO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FACE DA MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A E DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. REMESSA NECESSÁRIA -

899 - TJSP. APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMUNIDADE PINHEIRINHO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FACE DA MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A E DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. REMESSA NECESSÁRIA -

900 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE