Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação. Desapropriação. justa indenização. valor da oferta inferior ao encontrado pelo perito. juros compensatórios devidos. Juros moratórios e correção afastados. Recurso parcialmente provido. I. caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou a ação procedente, para desapropriar o imóvel, com pagamento da justa indenização, com juros de mora, correção monetária, juros compensatórios e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Incidência de juros moratórios, compensatórios, correção monetária e honorários advocatícios em desapropriação por interesse público. III. razões de decidir 3. Caso em que os juros compensatórios são devidos, pois a imissão na posse ocorreu sem o depósito do valor total da justa indenização. Incidência somente entre a imissão e a diferença entre o valor do depósito e o valor total devido. Afastamento dos juros de mora, pois o valor integral da indenização foi depositado em juízo e pago à requerida, antes de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. Correção monetária devida, se assim apurada em liquidação e sentença. Honorários devidos, pois não foi ofertada a justa indenização. IV. dispositivo e tese. 4. Apelação parcialmente provida.

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952 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E MINERÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO MINERÁRIA. IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL PÚBLICO. DEPÓSITO PRÉVIO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

953 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

954 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

955 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DECISÃO QUE NÃO CONSIDEROU DEPÓSITO REALIZADO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PARA ILIDIR A MORA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.

957 - STJ. Recursos especiais. Cumprimento de sentença. Liquidação. Impugnação ao cumprimento de sentença. Laudo pericial. Juros. Percentual aplicável antes da entrada em vigor do CCB/2002. Coisa julgada. Insurgências do executado ao laudo complementar não apresentadas em face do laudo original. Erro de cálculo. Critério de cálculo. Preclusão. Depósito da garantia do juízo. Consectários de mora pelo executado. Revisão tema 677/STJ.documento eletrônico vda43274479 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 04/09/2024 20:59:49publicação no dje/STJ 3946 de 06/09/2024. Código de controle do documento. E35afd7a-0aac-4198-b4eb-e1fed870d980

958 - STJ. Depósito judicial. Caixa Econômica Federal - CEF. Estorno de juros indevidamente creditados. Prévia autorização judicial. Necessidade. Decisão judicial que encampou o estorno realizado. Suficiência. Súmula 257/TFR. Lei 9.289/96, art. 11. Decreto-lei 1.737/79, art. 1º.

959 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Indeferimento de antecipação de tutela. Escritura pública de compra e venda registrada. Ação declaratória de falsidade documental cumulada com nulidade de negócio jurídico. Pendente de julgamento. Necessidade de cautela. Ausência de prova inequívoca de verossimilhança. Decisão mantida. Agravo não provido.

960 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SALDO REMANESCENTE -

961 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Configuração. Cargo público. Vantagem indevida. Recebimento. Corrupção passiva. Sanção. Perda do cargo. Sociedade de advogados. Multa. Princípio da não culpabilidade. Lei 8429 de 1992, art. 20. Improbidade administrativa. Oficial de justiça. Vantagem indevida. Prova. Dolo. Escritório de advocacia. Cumprimento de mandado. Prescrição. Prazo. Probição de contratar. Termo inicial. Cumprimento. Sanção.

962 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

963 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Levantamento do depósito judicial. Regularidade fiscal do expropriado. Comprovação. Certidão positiva com efeitos de negativa. Possibilidade. Ministério Público federal. Parecer. Formulação de pedido recursal. Impossibilidade. Ampliação dos limites. Efeito devolutivo. Questão não apreciada no tribunal da origem. Vedação de supressão de instância. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Hipótese de julgamento contrário aos interesses da parte. Jurisprudência do STJ. Divergência jurisprudencial. Mera transcrição de trechos de votos. Falta de cotejo analítico. Necessidade de confrontação entre as premissas fático-jurídicas das casuísticas.

964 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - - eXTINÇÃO PREMATURA - Insurgência dos recorrentes com a r. sentença de extinção de todo o feito executório, sob a fundamentação de que não foi realizado o pagamento em todos os incidentes instaurados - Possibilidade - Perlustrando os autos, inclusive os 12 incidentes para pagamento dos Precatórios e do RPV expedidos, verifica-se que o único processo onde foi acostado o demonstrativo de pagamento e pleiteado o levantamento do valor depositado foi o incidente instaurado sob o 0001448-53.2017.8.26.0053/11, motivo pelo qual o cumprimento de sentença principal não deve ser extinto, ante a existência de débito nos outros incidentes, que estão aguardando o pagamento dos Precatórios já expedidos - Remessa dos autos à UPEFAZ - Impossibilidade de apreciação do pedido pelo Tribunal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Sentença anulada - Recurso Parcialmente Provido

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965 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

966 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

967 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. CPC/2015, art. 924, II. RECURSO DE ADVOGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO DETERMINOU A RESERVA DE 40% DO MONTANTE DEPOSITADO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE 100% DO VALOR. CONTROVÉRSIA ACERCA DA DIVISÃO DA VERBA HONORÁRIA COM OUTRA PROFISSIONAL. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM ACIDENTES DE TRABALHO. QUESTÃO A SER DIRIMIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA.

968 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

969 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação. desapropriação. Valor indicado pelo assistente técnico do autor acolhido pelo julgador. Pretensão da Fazenda Municipal DE reduzir esse valor. inadmissibilidade. Afastamento apenas das verbas acessórias. Recurso parcialmente provido. I. caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou procedente a ação, com expropriação do imóvel e fixação da justa indenização. Ii. Questão em discussão 2. (i) Pretensão do autor de reduzir a indenização fixada com base no montante indicado por seu assistente técnico; (ii) Afastamento das verbas acessórias e (iii) Redução do valor dos honorários advocatícios. Iii. razões de decidir 3. Decisão que já acolheu as observações feitas pelo assistente técnico da Municipalidade, adotando o valor por esse encontrado. 4. Imóvel ainda na posse dos expropriados e valor total depositado. Indevidos os juros compensatórios, moratórios e correção monetária. 5. Honorários advocatícios bem fixados. Iv. dispositivo. 6. Apelação parcialmente provida.

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970 - TJSP. Apelação e reexame necessário. Desapropriação indireta. Montante indenizatório fixado com base em laudo pericial bem fundamentado, nos termos do art. 23, §1º e 27, do DL 3.365/41. Condenação da Fazenda Municipal em juros moratórios e compensatórios. Impossibilidade. Valor da indenização depositado integralmente pela expropriante antes da imissão na posse, levando em conta a oferta inicial e o depósito complementar. Imissão provisória até o momento não concretizada. Ausência de danos a serem compensados. Inteligência do art. 15-A, §§ 1º e 2º do DL 3.365/41 c/c ADI 2.332. Correção monetária. Ante o depósito integral, a correção é devida e incide somente no período compreendido entre data constante na apresentação da avaliação provisória até o depósito efetuado em juízo, para fins de imissão provisória na posse. Honorários advocatícios majorados a fim de garantir a justa remuneração do patrono da expropriada. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação parcialmente provido. Remessa necessária improvida

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971 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

972 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A RESERVA DE 30% SOBRE O VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, A PEDIDO DO ANTIGO PATRONO DO EXEQUENTE. ADMISSIBILIDADE DA RESERVA DA VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA Da Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.

973 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

974 - TJSP. TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO FAZENDÁRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PROPOSITURA DE ANTERIOR AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

975 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

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976 - STJ. Meio ambiente. Responsabilidade civil. Dano ambiental privado. Resíduo industrial. Queimaduras em adolescente. Reparação dos danos materiais e morais. Recurso especial. Lei 6.938/1981, art.10, § 10.

977 - STJ. Reclamação. Garantia de decisões proferidas por esta corte. Descumprimento caracterizado. Procedência do pedido.

978 - TJSP. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SABESP.

979 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PRECATÓRIO - CESSÃO DE CRÉDITO -

980 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE CRÉDITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

981 - TJSP. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -

982 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVEL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1.

983 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Multa administrativa. Crédito público de natureza não tributária. Não submissão ao plano de recuperação judicial. Valor depositado de forma espontânea pela agravante em momento anterior à propositura da recuperação judicial. Montante que há tempos não compõe o acervo patrimonial da recuperanda. Possibilidade de prosseguimento da ação. Correção monetária não sujeita às regras do plano recuperacional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ.

984 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - UTILIDADE PÚBLICA - PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL - PRÉVIA ELABORAÇÃO DE LAUDO JUDICIAL - DESNECESSIDADE - DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM LAUDO UNILATERAL - VIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. -

985 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE JULGADO. LIQUIDAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REQUERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO (LIQUIDANTE). FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM R$1,500,00 E DETERMINAÇÃO DE ADIANTAMENTO PELA FAZENDA DO ESTADO. IRRESIGNAÇÃO DA FESP. DECISÃO A SER MANTIDA.

986 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Ação civil pública. Valor depositado em juízo. Pretensão de levantamento sem caução. Não preenchimento dos requisitos legais. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

987 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - penhora de imóvel e de valores em conta corrente - Impugnação apresentada dois anos após o bloqueio em conta - Impenhorabilidade é matéria de ordem pública de forma que não verificada preclusão - Bloqueio de saldo depositado em conta corrente - Natureza alimentar da quantia que a torna impenhorável - Aplicação do CPC, art. 833, X - Valor inferior ao teto de quarenta salários-mínimos - Desconstituição da constrição determinada - Penhora incidente sobre imóvel com alegação de bem de família - Ausência de comprovação cabal e indene de dúvida de que o imóvel penhorado de fato abriga a entidade familiar do devedor - Ônus da prova que recai sobre o titular do imóvel no momento da impugnação - Proteção concedida pela Lei 8.009/1990 que não se aplica à hipótese dos autos - Decisão mantida - Recurso parcialmente provido.

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988 - TJRJ. Execução. Hasta pública. Crédito tributário. Preferência. Considerações do Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo sobre o tema. CPC/1973, art. 711. CTN, art. 186.

989 - TJSP. Execução judicial. Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Desapropriação (1982). Impugnação de cálculos. Pretensão da Fazenda no sentido de que os cálculos os juros e correção monetária sejam feitos nos termos da Lei 11960/2009, bem como seja aplicada a Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal. Descabimento. Decisão acobertada pela coisa julgada. Ademais, a jurisprudência consolidada no STJ considera os juros de mora como instituto de direito material, devendo ser observada a data da propositura da demanda para fins de fixação, sob pena de violação do princípio «tempus regit actum». Outrossim, os valores inadimplidos não recebem o benefício previsto na Súmula referida. Pretensão, ainda, dos expropriados levantarem o valor integral depositado. Descabimento Valor controverso referente à aplicação da Lei 11960/09, que será discutido no âmbito da impugnação. Efeito suspensivo quanto a este valor. Possibilidade de dano de difícil reparação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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990 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

991 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL X REPETIÇÃO EM DOBRO.

992 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

993 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

994 - TJSP. I. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

995 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Recomposição remuneratória. URV. Limitação temporal. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.014. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de indicação do repositório oficial ou da juntada de cópia do inteiro teor dos julgados paradigmas. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição da ementa do julgado paradigma. Insuficiência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

996 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

997 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Fase executiva - Réu citado por hora certa na fase de conhecimento - Decisão que rejeitou exceção de Executividade - Nulidade da intimação na fase de cumprimento da sentença - Curadora Especial intimada pela imprensa - Inadmissibilidade - Legislação processual que dispõe expressamente acerca da necessidade de intimação do executado sem advogado constituído nos autos, ou quando representado pela Defensoria Pública, por carta com aviso de recebimento, a fim de cumprir a sentença - Inteligência do art. 513, § 2º, II, do CPC - Réu que tomou ciência inequívoca do cumprimento de sentença ao ingressar nos autos espontaneamente, sem depositar o valor incontroverso - Aplicação da multa prevista no § 1º, do CPC, art. 523 - Decisão reformada em parte - Recurso provido em parte

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998 - TJSP. Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Indenização por danos materiais e morais - Reintegração de posse - Área conhecida como «Pinheirinho» - Mau atendimento dos moradores pelo Município - Afastamento - Adoção de amplas medidas dentro dos limites de sua competência constitucional - Oferecimento de abrigo provisório, alimentação, atendimento aos desalojados e prioridade em programa habitacional, dentre outras providências - Abuso por parte das forças policiais - Não caraterização - Operação de grande vulto para assegurar o cumprimento de tutela possessória, e resguardar a incolumidade física de moradores e da coletividade - Atuação dentro dos limites exigidos na ação - Massa falida - Violação dos deveres de depositária judicial dos bens deixados no local - Inexistência de prova da entrega dos pertences da requerente - Ressarcimento que se impõe - Honorários advocatícios - Impossibilidade de compensação - Fixação de acordo com os critérios do art. 85, §4º, II, do CPC, e dos parâmetros previstos no seu §3º, sendo de rigor sua majoração por força do art. 85, §11, do CPC - Valor igualmente devido na reconvenção - Fixação em favor do requerente/reconvindo nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Sentença modificada no ponto. Nega-se provimento ao recurso da massa falida, e dá-se parcial provimento ao recurso do requerente.

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999 - TJSP. Apelação Cível - Responsabilidade Civil. Indenização por danos materiais e morais - Reintegração de posse - Área conhecida como «Pinheirinho» - Mau atendimento dos moradores pelo Município - Não conhecimento - O Município de São José dos Campos não faz parte do polo passivo da ação - Abuso por parte das forças policiais - Não caraterização - Operação de grande vulto para assegurar o cumprimento de tutela possessória, e resguardar a incolumidade física de moradores e da coletividade - Atuação dentro dos limites exigidos na ação - Massa falida - Violação dos deveres de depositária judicial dos bens deixados no local - Inexistência de prova da entrega dos pertences da requerente - Ressarcimento que se impõe - Afastada condenação do Estado de São Paulo em indenização por danos materiais e morais - Honorários advocatícios - Fixação de acordo com os critérios do art. 85, §4º, II, do CPC, e dos parâmetros previstos no seu §3º, sendo de rigor sua majoração por força do art. 85, §11, do CPC - Valor igualmente devido na reconvenção - Fixação em favor do requerente/reconvindo nos termos do art. 85, §8º, do CPC - Decisum reformado. Não se conhece do recurso da autora, nega-se provimento ao recurso da massa falida e dá-se provimento ao recurso do Estado de São Paulo

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1000 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE (PINHEIRINHO) -