Depositario Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 266.5119.7373.2178

651 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SALDO REMANESCENTE -

Cabimento - Tempo decorrido entre a propositura da ação até o depósito do valor pleiteado na vestibular que gerou remanescente não depositado, sobre o qual incidem encargos definidos na sentença da ACP - Saldo remanescente cujo pagamento deve ser providenciado pelo executado. MULTA E HONORÁRIOS - Ao permanecer saldo em aberto, não tendo sido apto o valor depositado nos autos para a quitação integral do montante objeto da execução, permitido ficou o acréscimo imposto pelas regras ... ()

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Doc. 811.4274.5323.3225

652 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO A RECONVENÇÃO, IMPROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO, E PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO RELATIVAMENTE À FESP E À MASSA FALIDA. JUSTIÇA GRATUITA.

Hipótese não configurada. Requerimento formulado pela massa falida, proprietária do imóvel objeto da reintegração de posse. A decretação da falência não é suficiente para demonstrar a incapacidade financeira da corré para suportar eventuais despesas processuais. Valor estimado do imóvel objeto da ação possessória que, aparentemente, supera o valor do passivo da massa falida. Reconhecimento da incapacidade financeira momentânea. Acolhimento do pedido subsidiário. Diferimento do ... ()

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Doc. 193.1514.9758.8196

653 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO A RECONVENÇÃO, IMPROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO, E PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO RELATIVAMENTE À FESP E À MASSA FALIDA. JUSTIÇA GRATUITA.

Hipótese não configurada. Requerimento formulado pela massa falida, proprietária do imóvel objeto da reintegração de posse. A decretação da falência não é suficiente para demonstrar a incapacidade financeira da corré para suportar eventuais despesas processuais. Valor estimado do imóvel objeto da ação possessória que, aparentemente, supera o valor do passivo da massa falida. Reconhecimento da incapacidade financeira momentânea. Acolhimento do pedido subsidiário. Diferimento do ... ()

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Doc. 558.0524.5251.8757

654 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO A RECONVENÇÃO, IMPROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO, E PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO RELATIVAMENTE À FESP E À MASSA FALIDA. JUSTIÇA GRATUITA.

Hipótese não configurada. Requerimento formulado pela massa falida, proprietária do imóvel objeto da reintegração de posse. A decretação da falência não é suficiente para demonstrar a incapacidade financeira da corré para suportar eventuais despesas processuais. Valor estimado do imóvel objeto da ação possessória que, aparentemente, supera o valor do passivo da massa falida. Reconhecimento da incapacidade financeira momentânea. Acolhimento do pedido subsidiário. Diferimento do ... ()

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Doc. 147.0392.5001.8500

655 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Instituição bancária. Legitimidade passiva. Prazo prescricional vintenário. Prequestionamento. Inexistente. Suspensão do processo. Princípio da duração razoável do processo.

«1. Quanto ao pleito de suspensão do processo, anoto que o processo foi suspenso pelo prazo de um ano diante da repercussão geral declarada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário número 626.307/SP. Não tendo havido, contudo, até a presente data, manifestação da Suprema Corte acerca do tema, escoado o prazo anual de suspensão assinado, prossigo no julgamento do presente recurso especial, em atenção ao princípio da duração razoável do processo (CF/88, ar... ()

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Doc. 418.0655.8068.0879

656 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OCUPAÇÃO PINHEIRINHO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DANO MATERIAL. DANO MORAL. CONDENAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO DA FESP PROVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DA MASSA FALIDA DE SELECTA NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível e Remessa Necessária interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, em razão de danos materiais e morais decorrentes da reintegração de posse na ocupação do Pinheirinho em São José dos Campos. A sentença condenou solidariamente a M. F. de S. Com. e Ind. S/A e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de danos materiais, além de condenar o Estado ao pagamento de R$ 20.000,00 por danos morais. A deman... ()

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Doc. 210.5050.7171.8821

657 - STJ. Direito processual civil. Correção do saldo de conta vinculado ao PASEP. Banco do Brasil. Legitimidade. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S/A. na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta PASEP, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado. 2 - Sobre a legitimidade, assim se manifestou a Corte de origem: «Como visto, o Autor/Apelante, servidor público, afirma ser beneficiário do Fundo Único do Programa de formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e... ()

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Doc. 796.3495.7894.4215

658 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que apenas estabelece os parâmetros para elaboração de cálculo pelo expert judicial nomeado nos autos, sem enfrentar as matérias de mérito elencadas na impugnação ofertada pelo executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA - Inocorrência - Matéria já definida na sentença da ação civil pública, estando recoberta pelo manto da coisa julgada - Alegação de que seriam ... ()

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Doc. 557.8306.7952.2575

659 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Recurso do devedor - Decisão que indeferiu o pedido de restituição do valor depositado relativo à verba honorária indevidamente inserida nos cálculos iniciais - condenação em honorários de sucumbência que havia sido afastada em sede recursal - honorários indevidos - advogado que não atuou na fase de conhecimento da ação civil pública não pode se beneficiar do trabalho que não realizou - Tema 677 do STJ e multa prevista no que não foram deduzidos pela parte credora... ()

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Doc. 863.1133.1202.9953

660 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 EMPREGADO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. CONTROVÉRSIA QUANTO À NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS MOTIVOS APRESENTADOS PARA A DISPENSA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES 1 -

Na decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Deve prevalecer a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentação. 3 - O STF, no julgamento do Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral (RE 688.267), em que se discutiu sobre a dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público, fixou a seguinte tese jurídica: « As empresas públicas e... ()

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Doc. 926.4496.4352.0301

661 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) -

Decisão de primeiro grau que, diante do não pagamento da RPV no prazo estabelecido, determinou a inclusão, na execução, do Estado de São Paulo, que não integrou o polo passivo da demanda, concedendo-lhe o prazo de trinta dias para depositar o valor da RPV nos autos, sob pena de bloqueio on-line - Possibilidade - Responsabilidade subsidiária do Estado - Precedentes do STJ e desta Corte - Confirmação da decisão agravada - Recurso não provido

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Doc. 730.0407.3679.1758

662 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) -

Decisão de primeiro grau que, diante do não pagamento da RPV no prazo estabelecido, determinou a inclusão, na execução, do Estado de São Paulo, que não integrou o polo passivo da demanda, concedendo-lhe o prazo de trinta dias para depositar o valor da RPV nos autos, sob pena de bloqueio on-line - Possibilidade - Responsabilidade subsidiária do Estado - Precedentes do STJ e desta Corte - Confirmação da decisão agravada - Recurso não provido

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Doc. 149.3776.4920.8546

663 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) -

Decisão de primeiro grau que, diante do não pagamento da RPV no prazo estabelecido, determinou a inclusão, na execução, do Estado de São Paulo, que não integrou o polo passivo da demanda, concedendo-lhe o prazo de trinta dias para depositar o valor da RPV nos autos, sob pena de bloqueio on-line - Possibilidade - Responsabilidade subsidiária do Estado - Precedentes do STJ e desta Corte - Confirmação da decisão agravada - Recurso não provido

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Doc. 260.8623.4317.5820

664 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) -

Decisão de primeiro grau que, diante do não pagamento da RPV no prazo estabelecido, determinou a inclusão, na execução, do Estado de São Paulo, que não integrou o polo passivo da demanda, concedendo-lhe o prazo de trinta dias para depositar o valor da RPV nos autos, sob pena de bloqueio on-line - Possibilidade - Responsabilidade subsidiária do Estado - Precedentes do STJ e desta Corte - Confirmação da decisão agravada - Recurso não provido

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Doc. 142.1946.7887.8143

665 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) -

Decisão de primeiro grau que, diante do não pagamento da RPV no prazo estabelecido, determinou a inclusão, na execução, do Estado de São Paulo, que não integrou o polo passivo da demanda, concedendo-lhe o prazo de trinta dias para depositar o valor da RPV nos autos, sob pena de bloqueio on-line - Possibilidade - Responsabilidade subsidiária do Estado - Precedentes do STJ e desta Corte - Confirmação da decisão agravada - Recurso não provido

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Doc. 177.6981.4626.3340

666 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento do valor depositado em juízo - Cabimento - Empresa que comprovou a quitação do compromisso de compra e venda - Questões burocráticas impeditivas do registro no Cartório de Imóveis que não obstam o levantamento de parte da oferta, mormente quando com o pedido da empresa concorda o expropriante - Levantamento de 80% da oferta inicial que pode ser deferido - Inteligência do art. 33, §2º e art. 34, caput, e parágrafo ún... ()

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Doc. 735.9793.6138.4401

667 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Indenização por danos morais - Menor assistida pela sua genitora - Indeferimento do pleito voltado ao levantamento do valor depositado em favor da incapaz - Inconformismo da autora - Cabimento - Inexistência de justificativa plausível para restringir o levantamento aos titulares do poder familiar - Inteligência do art. 1.689 do Código Civil - Ausência de conflito de interesses entre a menor e sua genitora ou indícios desabonadores do exercício do poder familiar - Garantia de melhores co... ()

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Doc. 935.7304.1167.1557

668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.

Insurgência contra decisão que determinou a regularização da petição inicial, para adequação do rito e inclusão de sucessores no polo passivo. Cabimento. Apesar de ter sido excluída do CPC/2015 a ação cautelar de exibição de documentos, tal pleito pode ser deduzido pelo procedimento comum. Além disso, inócua a inclusão dos sucessores, neste momento processual, quando sequer se sabe se o numerário depositado foi retirado da conta bancária ou não. Decisão reformada, para deter... ()

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Doc. 138.5758.5422.8976

669 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE -

Deferimento da imissão provisória na posse, condicionada à citação prévia dos Requeridos - Pretensão à reforma da decisão a quo - Possibilidade - que exige apenas a declaração de urgência e o depósito do valor arbitrado em avaliação prévia - Artigo prevê expressamente que a imissão provisória na posse será realizada independentemente da citação do réu - Requisitos satisfeitos - Valor depositado que ultrapassa o valor apontado pelo perito - D... ()

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Doc. 680.1338.0213.6197

670 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão agravada que determina a devolução ao DEPRE de 100% do montante depositado em favor da coautora/agravante - Cessão de 66% do crédito - Benefício de prioridade que resta incólume para a parcela de crédito de precatório não cedida - A previsão contratual de pagamento de honorários no êxito não desconstitui a relação jurídica de crédito e débito existente entre a parte e o Estado - Exegese do art. 100, §§ 2º, 3º e 13º da CF, art. 22,§4º E... ()

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Doc. 976.2298.0690.1180

671 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. São José do Rio Preto. Bloqueio de saldo em conta bancária. Decisão que deferiu a impugnação à penhora. Irresignação da exequente. Descabimento. É impenhorável montante depositado em conta poupança até o limite de quarenta salários-mínimos, conforme disposto no , X. Impenhorabilidade que foi estendida aos valores mantidos em contas bancárias de qualquer espécie, desde que inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. Orientação fixada pelo E. S... ()

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Doc. 685.7613.1706.1025

672 - TJSP. Agravo de instrumento - Desapropriação - Levantamento do depósito - Pretensão à reforma de decisão que indeferiu o pedido de compensação entre os valores da indenização com os débitos fiscais - Inconformismo - Cabimento - Havendo débitos tributários pendentes sobre o imóvel, é possível a dedução dos referidos valores do montante depositado a ser levantado, em estrita observância ao art. 32, § 1º do Decreto-lei 3.365/41. Município que apresentou os valores pendentes, não se opondo ao levantamento, desde que descontados os débitos fiscais de natureza «propter rem". Decisão reformada para permitir a dedução dos débitos fiscais - Recurso provid

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Doc. 278.6951.0470.9591

673 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Cessão de precatório - Determinação do juízo para devolução do montante integral do depósito ao DEPRE, sem reserva da cota referente a honorários contratuais - Recurso pelo exequente e Escritório de Advocacia - Provimento de rigor. 1. Em razão do caráter alimentar de específica verba, equivalente a 30% do montante total depositado, deve ser deferido seu pagamento, ou seja, restituído apenas o percentual de 70% ao DEPRE - Inexistência de burla ao disposto no art. 100, § 13, da CF/88- Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 548.0368.1293.7086

674 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO PELA ADVOGADA DO FALECIDO AUTOR, OBJETIVANDO O DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO VALOR DEVIDO A UM DOS HERDEIROS, NÃO ENCONTRADO PARA SE HABILITAR NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PEDIDO JÁ INDEFERIDO EM DECISÃO ANTERIOR - MATÉRIA ALCANÇADA PELA COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA, OUTROSSIM, DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUANTO ÀQUELE SUCESSOR, RESTANDO DEPOSITADO EM JUÍZO SEU QUINHÃO, AGUARDANDO A HABILITAÇÃO NOS AUTOS COMO SUCESSOR PROCESSUAL PARA PODER SER REALIZADO O COMPETENTE LEVANTAMENTO, MOMENTO EM QUE SUA PATRONA PODERÁ REQUERER O DESTAQUE DA VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL PARA LEVANTAMENTO EM SEPARADO.

Recurso não conhecido

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Doc. 150.5244.7015.4300

675 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Cobrança. Execução do serviço. Rateio. Agravo de instrumento. Ação declaratória. ISS. Construção de usina hidroelétrica. Local da prestação do serviço.

«Conforme referido na decisão desta Corte, a fixação de competência para a cobrança do ISS sobre obra de engenharia (hidroelétrica) é o do local da execução do serviço (.º, III). Não havendo divergência sobre a repartição do tributo entre os Municípios, cujos territórios está localizado o canteiro de obra, deve cada um levantar o valor depositado, visto que revogado o provimento antecipatório autorizando o recolhimento judicial do tributo. Agr... ()

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Doc. 153.0561.8003.0400

676 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Pedido de expedição de alvará para levantamento de benefício assistencial do INSS. Falta de interesse de agir. Guardiã que já levantou valores do incapaz sem prévia expedição de alvará. Pedido que deve ser formulado nos autos do processo de 049/10, no qual é depositado o benefício. Incerteza quanto à natureza jurídica da guarda exercida pela representante do incapaz. Prestação de contas pela guardiã e providências para a regularização do menor que devem ser requeridas pelo Ministério Público pelas vias próprias. Extinção do pedido mantida, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 137.9264.1414.2720

677 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Cessão parcial de crédito em precatório, mantendo-se em titularidade da credora original apenas a fração referente à reserva dos honorários advocatícios contratuais. Decisão recorrida que determinou a devolução ao DEPRE da totalidade do valor depositado a título de prioridade constitucional, incluindo a parcela referente à reserva de honorários. Impossibilidade. Parcela do crédito não cedida que continua submetida à preferência estabelecida no art. 100, § 2º da CF, ainda que ... ()

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Doc. 344.7141.4592.5424

678 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Incidente de Precatório - Decisão agravada que determina a devolução ao DEPRE de 90% do montante depositado em favor da agravante - Cessão de 70% do crédito - Benefício de prioridade que resta incólume para a parcela de crédito de precatório não cedida - A previsão contratual de pagamento de honorários no êxito não desconstitui a relação jurídica de crédito e débito existente entre a parte e o Estado - Exegese do art. 100, §§ 2º, 3º e 13º da CF... ()

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Doc. 240.5270.2553.5267

679 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Ausência de indicação do permissivo constitucional. Compreensão inequívoca que permitira a mitigação da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Requisitos não observados. Provimento negado.

1 - Conforme determinam o , § 1º (CPC) e o art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ (RISTJ), a divergência jurisprudencial invocada com base na alínea c do permissivo constitucional exige, para que se ultrapasse o juízo de conhecimento, a comprovação do cumprimento dos seguintes requisitos: i) juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados; ii) demonstração da divergência com a transcrição dos trec... ()

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Doc. 234.5335.9463.0776

680 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO -

Excesso de execução - Inocorrência - Atualização de saldo remanescente - Tempo decorrido entre a propositura da ação até o depósito do valor pleiteado na vestibular que gerou remanescente não depositado, sobre o qual incidem encargos definidos na sentença da ACP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO - Alegação de excesso de execução - Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos ... ()

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Doc. 231.0180.4656.7362

681 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Impenhorabilidade. 40 salários mínimos. Tema cogniscível de ofício. Matéria de ordem pública.

1 - A teor do disposto no , X (equivalente ao , X), é impenhorável o montante de até quarenta salários mínimos depositado não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.3150.9620.8141

682 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de despesas comuns. Melhorias implementadas em loteamento. Contrato- padrão registrado no cartório de registro de imóveis que contempla referida obrigação. Agravo interno não provido.

1 - As restrições e obrigações constantes no contrato-padrão, depositado em cartório como condição para o registro do projeto de loteamento, incorporam-se ao registro e vinculam os posteriores adquirentes, porquanto dotadas de publicidade inerente aos registros públicos. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 144.9131.4000.4600

683 - TJSP. Crédito tributário. Suspensão. Ação anulatória de débito fiscal. Liminar. Concessão, mediante o depósito da quantia exigida no AIIM. Insurgência da Fazenda do Estado contra o deferimento. Alegação de insuficiência do depósito. Exigibilidade do crédito tributário somente é suspensa quando integral o depósito; isto é, quando efetuado segundo o montante do crédito apontado pela fazenda pública. Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido, com observação quanto à possibilidade de manutenção da decisão, desde que seja complementado o valor depositado até o montante exigido.

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Doc. 238.9251.9561.0421

684 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Decisão que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Pretensão do credor para revogação desse efeito - Alegação de que não há óbice ao levantamento do valor depositado - Não cabimento das alegações - Existência de controvérsia quanto ao valor do débito - Agravo de instrumento anterior ainda em curso com efeito suspensivo, cujos acórdãos ainda não transitaram em julgado - Eventual possibilidade de levantamento de valor indevido - Decisão monocrática que deve ser m... ()

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Doc. 924.1808.2573.1633

685 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Decisão que indeferiu o pedido de levantamento do valor depositado, em razão de haver agravo de instrumento interposto pela credora para recebimento de saldo devedor remanescente - Cabível o levantamento pela credora - Depósito que se tornou incontroverso com a sentença de extinção transitada em julgado - Abatimento dos valores que será possível em caso de provimento ao anterior agravo de instrumento - Desnecessidade de se aguardar o julgamento - Decisão que deverá ser reformada. Recu... ()

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Doc. 617.4071.5854.5073

686 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Ao permanecer saldo em aberto, não tendo sido apto o valor depositado nos autos para a quitação integral do montante objeto da execução, permitido ficou o acréscimo imposto pelas regras dos §§ 1º e 2º, do - Hipótese na qual a sanção foi aplicada sobre o valor do remanescente, ou seja, havendo pagamento parcial, cabível a incidência de multa e honorários sobre o restante não pago - Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 725.0916.2230.2229

687 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS COTITULARIDADE - LEVANTAMENTO -

Abertura de conta bancária conjunta que configura solidariedade ativa, na medida em que cada qual dos titulares autorizado está a movimentá-la livremente Levantamento isolado do valor discutido em demanda individualmente ajuizada - Impossibilidade - Conveniente a vinda ao processo o cotitular para resguardar os direitos dos envolvidos - Limitação do levantamento em prol da exequente em 50% do valor depositado que se mostra pertinente. Recurso desprovido

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Doc. 913.1207.8278.1428

688 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Ao permanecer saldo em aberto, não tendo sido apto o valor depositado nos autos para a quitação integral do montante objeto da execução, permitido ficou o acréscimo imposto pelas regras dos §§ 1º e 2º, do - Hipótese na qual a sanção foi aplicada sobre o valor do remanescente, ou seja, havendo pagamento parcial, cabível a incidência de multa e honorários sobre o restante não pago - Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 141.8613.8001.7000

689 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução. Incidência de juros sobre parcelas pagas administrativamente. Dissídio não caracterizado. Ausência do inteiro teor dos julgados paradigmas e de similitude jurídica. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece do dissídio jurisprudencial por ausência de indicação do repositório oficial em que foram publicados os acórdãos paradigmas ou de juntada da cópia do inteiro teor dos julgados, além da inexistência de similitude jurídica entre os julgados confrontados, vez que o exame da divergência exige decisões contraditórias sobre o enfoque dos mesmos dispositivos legais, o que não ocorre no caso concreto. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 211.0070.8644.2416

690 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Banco do Brasil. Competência. Administração do programa. Lei complementar 8/1970, art. 5º e Decreto 9.978/2019, art. 4º, XII. Alegação de má gestão dos valores depositados, no banco do Brasil, em conta individualizada do PASEP. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da instituição bancária depositária. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Indenização por danos materiais, ajuizada pela parte agravada contra o Banco do Brasil, em face da má gestão da instituição bancária, com suposta incorreção nos valores existentes na sua conta individualizada do PASEP, derivada de saques indevidos e de omissão ou de correções errôneas do saldo depositado. A sen... ()

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Doc. 211.0070.8574.1367

691 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Banco do Brasil. Competência. Administração do programa. Lei complementar 8/1970, art. 5º e Decreto 9.978/2019, art. 4º, XII. Alegação de má gestão dos valores depositados, no banco do Brasil, em conta individualizada do pasep. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da instituição bancária depositária. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Indenização por danos materiais, ajuizada pela parte agravada contra o Banco do Brasil, em face da má gestão da instituição bancária, com suposta incorreção nos valores existentes na sua conta individualizada do PASEP, derivada de saques indevidos e de omissão ou de correções errôneas do saldo depositado. A sen... ()

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Doc. 211.0070.8240.6999

692 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Banco do Brasil. Competência. Administração do programa. Lei complementar 8/1970, art. 5º e Decreto 9.978/2019, art. 4º, XII. Alegação de má gestão dos valores depositados, no banco do Brasil, em conta individualizada do pasep. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da instituição bancária depositária. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação de Indenização por danos materiais, ajuizada pela parte agravada contra o Banco do Brasil, em face da má gestão da instituição bancária, com suposta incorreção nos valores existentes na sua conta individualizada do PASEP, derivada de saques indevidos e de omissão ou de correções errôneas do saldo depositado. A se... ()

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Doc. 211.0070.8209.0635

693 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Banco do Brasil. Competência. Administração do programa. Lei complementar 8/1970, art. 5º e Decreto 9.978/2019, art. 4º, XII. Alegação de má gestão dos valores depositados, no banco do Brasil, em conta individualizada do PASEP. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da instituição bancária depositária. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pela parte agravada contra a União e o Banco do Brasil, em face da má gestão da instituição bancária, com suposta incorreção nos valores existentes na sua conta individualizada do PASEP, derivada de saques indevidos e de omissão ou de correções errôneas do saldo depositado. A sentença julgou i... ()

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Doc. 165.2891.8002.9100

694 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Autores beneficiários. Lei 1.060/1950. Ação de usucapião. Necessidade de realização de perícia. Honorários do perito fixados em um mil reais. Intimação para depositar no prazo de dez dias. Inconformismo. Recorrem postulando a isenção. Benefício é integral e deve abranger a gratuidade da perícia. Inexistência de peritos do Estado. Perito não pode ser obrigado a trabalhar sem remuneração. Lei Complementar Estadual 988/06. Fundo de Assistência Judiciária. Deliberação 92, de 29/08/08, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado. Decisão reformada, para afastar a imposição de pagamento, aos autores, dos honorários periciais. Recurso provido.

LEGISLAÇÃO: , LXXIV (Assistência judicial integral e gratuita). , § 4º (Arrolamento. Taxa judiciária. Quitação) (Arrolamento. Taxa judiciária. Imposto) (Justiça gratuita. Pedido). (Assistência judiciária. Justiça gratuita). (Taxa judiciária. Arrolamento. Hipóteses de cabimento). (Taxa judiciária). , X (Taxa judic... ()

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Doc. 551.9656.4083.1916

695 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de prescrição e obrigação de fazer. Insurgência dos Autores contra sentença de improcedência. Requerimento para que seja declarada a prescrição da pretensão de cobrança dos valores relativos ao compromisso de compra e venda firmado entre as partes, bem como para condenar o Apelado na obrigação de fazer, consistente na outorga da escritura do imóvel. Rejeição. Entendimento adotado pelo C. STJ envolvendo o mesmo Loteamento Jardim Record, do município de Taboã... ()

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Doc. 122.9924.3231.5198

696 - TJSP. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OPERAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. ESTADO DE SÃO PAULO. MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A. CASO «PINHEIRINHO". RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSO DE AUTORIDADE ESTATAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROVIDO. RECURSOS DO AUTOR E DA MASSA FALIDA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível e Remessa Necessária em ação indenizatória por danos morais e materiais decorrente da operação de reintegração de posse na ocupação «Pinheirinho», localizada em São José dos Campos. O autor alega abusos cometidos por agentes do Estado de São Paulo durante a desocupação, perda de bens pessoais e negligência na prestação de assistência pelo Município. Pede indenização por danos morais e materiais. A Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A, propr... ()

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Doc. 384.1322.8648.2183

697 - TJSP. Apelação - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - Sentença de procedência, para determinar a desapropriação do imóvel indicado na petição inicial, fixando o valor da indenização em R$ 157.048,52 (cento e cinquenta e sete mil e quarenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), para abril de 2.015, com incidência de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito, e juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da imissão no posse (05/09/2013) - Pleito de reforma da r. sentença, para (i) redução do valor da indenização; (ii) consideração da base de cálculo dos juros moratórios e compensatórios como sendo a diferença do valor inicialmente ofertado pela apelante, depositado nos autos, e aquele fixado na r. sentença; (iii) que os honorários advocatícios sejam fixados no patamar mínimo de 0,5% sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização. Laudo pericial suficientemente fundamentado, com elucidação do método adotado e exposição pormenorizada dos cálculos utilizados para a fixação do valor indenizatório, havendo, inclusive, esclarecimentos do perito quanto à impugnação oferecida pela apelante Manutenção do valor fixado no laudo pericial e adotado pela r. sentença. Base de cálculo dos juros de mora e compensatórios que deve ser a diferença do valor inicialmente ofertado pela apelante, depositado nos autos, e aquele fixado na r. sentença, uma vez que apenas em relação a este montante é que pode haver mora. Honorários advocatícios fixados em 3% sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização, ambas corrigidas monetariamente (Súmula 141/STJ) - Fixação com base nas diretrizes do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º - Percentual mantido. Sentença reformada em parte, apenas para determinar que os juros compensatórios e de mora tenham como base de cálculo a diferença do valor inicialmente ofertado pela apelante, depositado nos autos, e aquele fixado na r. sentença. Sem majoração dos honorários em segunda instância, ante a utilidade da interposição do recurso por parte da apelante, ainda que para obtenção de sucesso em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 645.0928.5766.7190

698 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Gratuidade em sede recursal - Possibilidade de concessão à pessoa jurídica, desde que demonstrada a hipossuficiência financeira - Inteligência da , LXXIV - Empresa que se encontra falida - Viável concessão do benefício. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA E DA FESP E REEXAME NECESSÁRIO - Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A, Estado de São Paulo e Município de São José dos Campos - Pedid... ()

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Doc. 137.8122.5000.0500

699 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Art. 266 do RISTJ. Ausência de cópia do aresto divergente ou de indicação de repositório oficial. Divergência não comprovada. Prazo prescricional. Execução. Ação civil pública. Cinco anos. Matéria julgada sob a sistemática da representatividade da controvérsia. Aplicação por analogia. Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.

«I. É requisito essencial ao conhecimento dos embargos de divergência a obrigatória juntada de cópia do acórdão apontado divergente ou a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que esteja publicado, o que não foi observado na hipótese dos autos. II. Hipótese na qual deve ser reconhecida a incidência da Súmula 168/STJ, eis que a Segunda Seção, no julgamento do RESP 1.273.643/PR, para os efeitos do , firmou entendimento no mesmo sentido... ()

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Doc. 229.5979.6450.8419

700 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DESOCUPAÇÃO DA ÁREA DENOMINADA «PINHEIRINHO» - RESPONSABILIDADE CIVIL DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Pretensão da parte autora em face do Estado de São Paulo, Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria e Município de São José dos Campos, visando indenização por danos materiais e morais supostamente sofridos quando da reintegração de posse da área - Reconvenção manejada por MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO contra o requerente/reconvindo que visa o ressarcimento pelos lucros cessantes decorrentes do esbulho de sua propriedade - Sentença de procedência dos pedidos deduzidos na d... ()

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