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801 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - PARALISAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS APÓS O PERÍODO DE UM ANO DE SUSPENSÃO DECORRENTE DA CONSTATAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRIDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO CONFIRMADA
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802 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - PARALISAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS APÓS O PERÍODO DE UM ANO DE SUSPENSÃO DECORRENTE DA CONSTATAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRIDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO CONFIRMADA
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803 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Inadimplemento contratual. Prazo prescricional decenal. Precedentes do STJ. Processo que ficou sem movimentação por prazo inferior ao prazo prescricional da pretensão material da parte exequente. Desídia não configurada. INCLUSÃO DE EX-SÓCIO NO POLO PASSIVO. Possibilidade. Comprovada a extinção da empresa. Na hipótese, o título executivo judicial é anterior à extinção da empresa. Ausência de liquidação do débito pendente. Encerramento irregular. Dissolução da pessoa jurídic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
804 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PROCESSO INSTAURADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. I -
Por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do incidente de assunção de competência, o STJ fixou o entendimento vinculante de que incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, contado do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, §... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
805 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade do verbete 182 da Súmula do STJ. Agravo regimental não conhecido. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Declaração nos termos do CPP, art. 61.
«- É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. - A prescrição da pretensão punitiva, por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser declarada em qualquer fase processual, ainda que em sede recursal. - In casu, o prazo prescricional é de 04 (quatro) anos, nos termos do CP, art. 109, inciso V, considerando a pena aplicada de 2 (dois) anos de reclusão, conforme dispo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
806 - TJSP. Execução Fiscal. ISSQN - Fixo dos exercícios de 1997 e 1998. Sentença que julgou extinta a execução fiscal em razão da prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a origem da dívida, uma vez que não explicita a que taxas se referem. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e III e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Recurso prejudicado
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807 - TJSP. Execução Fiscal. «Taxas Mobiliárias» dos exercícios de 2006 a 2009. Sentença que julgou extinta a execução fiscal em razão da prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a origem da dívida, uma vez que não explicita a que taxas se referem. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e III e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Recurso prejudicado
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808 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Inativo. Pretensão à complementação de seus proventos. Prazo prescricional. Contagem a partir da aposentadoria. Operada a prescrição do fundo de direito, ante o decurso do prazo inserto no artigo 1º do Decreto nº: 20910/32. Extinção do processo. Recurso improvido.
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809 - TJSP. Extinção do processo. Ação de usucapião. Sentença que extinguiu o processo sem Resolução do mérito, sob o argumento de que a pretensão não era cabida na via eleita, porquanto a inexistência de registro do loteamento implica indivisibilidade do imóvel e inexistência de lotes, não sendo a ação de usucapião o meio válido para a regularização de loteamento, nos termos da Lei 6.766/79. Irregularidade do loteamento não obsta o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Concessão que não representa afronta a direitos de terceiros e nem contraria qualquer instituto processual, não havendo indícios de que os apelantes pretendem burlar a lei. Extinção do processo sem julgamento do mérito afastada. Viabilidade de apreciação do mérito em instância recursal, nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º. Propriedade dos apelantes sobre o imóvel reconhecida. Determinação para que o imóvel receba uma matrícula individual junto ao cartório de registro de imóveis na REspectiva comarca. Recurso provido.
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810 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -
Imposto Territorial Urbano, Imposto Predial Urbano, Domiciliar e Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios - Exercício de 1990 - Município de São Bernardo do Campo - Requerimento, em 2011, de inclusão de sócio da empresa devedora no polo passivo da execução fiscal - Extinção do feito «ex officio» - Prescrição e carência superveniente da ação - Citação da empresa devedora ocorrido em 1996 - Prazo quinquenal para redirecionamento aos sócios ultrapassado - Prescrição consu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
811 - TJSP. Prescrição. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Responsabilidade civil. Pleito indenizatório originário de evento sucedido em Janeiro de 2008. Ação ajuizada depois do decurso do prazo prescricional de três anos manifesto. Art. 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil cumulado com o Decreto 20910/1932, art. 10. Prescrição operada. Extinção do processo com apreciação do mérito. Sentença confirmada. Nega-se provimento ao recurso interposto.
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812 - TJSP. Apelação. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Prescrição intercorrente. Condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Inconformismo. Acolhimento. Princípio da causalidade. Extinção do processo sem ônus para as partes. Inteligência do art. 921, §5º, do CPC. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido
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813 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 1992 a 1996. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF e CTN, art. 156 c/c arts. 921, § 4º e 924, V, ambos do CPC, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos tributários. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem da prescrição originária interrompida com a citação pessoal da executada em fevereiro de 1998. Processo que ficou paralisado por mais de vinte anos após o arquivamento dos autos, com ciência da municipalidade em 01/12/1999. Prescrição intercorrente consumada. Extinção mantida. Recurso não provido
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814 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
Pretensão de reforma da r. sentença que julgou extinto o processo, por força da prescrição intercorrente - Descabimento - Ação de execução de cheque submetida ao prazo de prescrição semestral (Lei 7.357/1985, art. 59) - Processo arquivado à época de vigência do CPC/1973 - Credor que deixou de diligenciar nos autos da execução por prazo superior a 8 (oito) anos, a evidenciar a consumação da prescrição - RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Processo arquivado. Extinção do feito sem a intimação do exequente para o exercício do contraditório. Decisão reconsiderada. Recurso provido.
1 - «As teses a serem firmadas, para efeito do CPC/2015, art. 947 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do CCB/2002; 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
816 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação ajuizada na vigência do CPC/1973 - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente - Insurgência da exequente - Acolhimento - Tema consolidado na tese fixada pelo C. STJ do IAC no REsp. Acórdão/STJ - Inércia da exequente que não se configurou - Parte que diligenciou no processo, a fim de satisfazer o seu crédito - Ausência de localização de bens que não tem o condão de atrair a incidência da prescrição intercorrente - Sentença de extinção reformada - Recurso pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
817 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. COBRANÇA DE ITBI REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2004. DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM 15/03/2011. SENTENÇA DE EXTINÇÃO FUNDAMENTADA EM PRESCRIÇÃO QUE É DESAFIADA PELO MUNICÍPIO. PRAZO PRESCRICIONAL INICIADO EM 01/01/2005 E ENCERRADO EM 01/01/2010. INTELIGÊNCIA DO ART. 143, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CONCLUI-SE PELA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO CRÉDITO. SUMULA 409 DO STJ. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
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818 - TJSP. Prescrição. Ação regressiva. Transporte aéreo. Seguradora que indenizou extravio de carga. Relações jurídicas que não se sujeitam à incidência da Lei 8078/90, por se tratar de transporte de cargas no âmbito do processo produtivo de empresas. Prescrição bienal que deve ser reconhecida. Incidência do artigo 317 do Código Brasileiro de Aeronáutica. Extinção mantida. Recurso improvido.
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819 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação Monitoria. Cheque prescrito. Hipótese em que os cheques foram emitidos em 1998 e a presente ação ajuizada somente em 2006. Ação causal. Aplicabilidade do prazo de 3 anos de prescrição, previsto no CCB, art. 206, parágrafo 3º, a teor da regra prevista no artigo 2028 do mesmo estatuto legal. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.
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820 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Inércia do exequente por prazo superior ao prazo prescricional do título, somado ao prazo anual determinado pelo CPC, art. 921 - Aplicação do prazo prescricional trienal - Inteligência dos Lei 10.931/2004, art. 26 e Lei 10.931/2004, art. 44 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - Precedente do STJ - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Extinção do processo, com Resolução do mérito, em razão da prescrição intercorrente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência. Súmula 7/STJ. Não exame da divergência jurisprudencial.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal objetivando a cobrança de débitos de IPTU. Na sentença, foi julgado extinta a execução ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A pretensão recursal de rever o posicionamento adotado no acórdão recorrido, quanto ao afastamento da prescrição intercorrente, teria necessariamente que passar pela revisão de todo o conjunto fático/probatório apresentado, a qual poderia até mesmo n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
822 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição. Interrupção. Citação válida. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Ilegitimidade passiva. Possibilidade. Acórdão estadual em desconformidade com a jurisprudência desta corte. Manutenção da decisão unipessoal. Agravo interno. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Execução de título extrajudicial. 2 - A citação válida, ainda que operada em ação extinta sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva, interrompe o curso do prazo prescricional. Julgados desta Corte. 3 - O reexame de fatos e provas é inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ). 4 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
823 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Condenação por maus tratos. Prescrição. Ocorrência. Embargos acolhidos.
«1 - Transcorrido lapso superior a 3 anos desde a publicação da sentença condenatória, último marco interruptivo da prescrição, até o presente momento, constata-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado. 2 - Embargos de declaração acolhidos para declarar a extinção da punibilidade da ora embargante, em virtude da prescrição.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
824 - TRT3. Prescrição intercorrente. Processo do trabalho prescrição intercorrente. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Necessidade de prévia oitiva da Fazenda Pública. Nulidade reconhecida.
«O Lei 6.830/1990, art. 40, §4º, condiciona o reconhecimento da prescrição intercorrente à prévia oitiva da Fazenda Pública. Logo, o dispositivo prevê procedimento prévio através do qual o ente político poderá externar os motivos pelos quais entende que a execução não deve ser extinta, como, por exemplo, que os ditames do artigo citado não foram observados, ausência de inércia, causas suspensivas e interruptivas da prescrição etc. Assim, tendo em conta o reconhecimento da pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Inadimplência dos compradores. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Extinção do processo em decorrência do reconhecimento da prescrição. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de impugnação da decisão agravada. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme verificado no presente caso, enseja o não conhecimento do recurso. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
826 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. GRATUIDADE PROCESSUAL. DEFERIMENTO.
Autor que trabalha como servidor público da Prefeitura de Ouroeste, com rendimentos mensais módicos (fls. 186/193). Prova documental da hipossuficiência financeira do autor. Gratuidade processual concedida. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Trata-se de ação através da qual o autor busca a declaração de prescrição de dívida cobrada pelo réu. Pedido formulado, mediante petição inicial padronizada. Prime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
827 - TJSP. Execução Fiscal. Imposto Predial e Taxas dos exercícios de 2002 a 2005. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 487, II, c/c o CPC, art. 771 e do art. 1º da LEF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na da vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição ocorrida com o despacho citatório proferido em 16/03/2007. Processo que ficou paralisado por mais de cinco anos após o pedido de suspensão do feito formulado pela própria municipalidade. Extinção mantida. Recurso não provido.
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828 - TJSP. Execução Fiscal. ISS e Taxas dos exercícios de 2007 a 2011. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 487, II, c/c o CPC, art. 771. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada após vigência da Lei Complementar 118/05. Despacho citatório proferido em 28/08/2012 que interrompeu a contagem do prazo prescricional. Processo que ficou paralisado por mais de seis anos aguardando que a municipalidade cumprisse com determinação de juntada de despesas relativas às diligências do oficial de justiça. Prescrição intercorrente consumada. Extinção mantida. Recurso não provido
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829 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU e Taxas dos exercícios de 2009 a 2012. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 487, II, c/c o CPC, art. 771. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada após vigência da Lei Complementar 118/05. Despacho citatório proferido em 17/12/2013 que interrompeu a contagem do prazo prescricional. Processo que ficou paralisado por mais de seis anos aguardando que a municipalidade cumprisse com determinação de juntada de despesas relativas às diligências do oficial de justiça. Prescrição intercorrente consumada. Extinção mantida. Recurso não provido
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830 - TJSP. Execução Fiscal. Imposto Predial Urbano dos exercícios de 1995 a 1998. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 487, II, c/c o CPC, art. 771. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem do prazo prescricional que foi interrompida com o comparecimento espontâneo do executado aos autos. Processo que ficou paralisado por mais de seis anos aguardando que a municipalidade cumprisse com determinação de juntada de despesas relativas às diligências do oficial de justiça. Prescrição intercorrente consumada. Extinção mantida. Recurso não provido
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831 - TJSP. Execução Fiscal. Taxa de Licença e ISS dos exercícios de 1993 a 1997. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 487, II, c/c o CPC, art. 771. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem do prazo prescricional que foi interrompida com a citação do executado em janeiro de 1999. Processo que ficou paralisado por mais de seis anos aguardando que a municipalidade cumprisse com determinação de juntada de despesas relativas às diligências do oficial de justiça. Prescrição intercorrente consumada. Extinção mantida. Recurso não provido
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832 - TJSP. Execução Fiscal. Taxa de Licença dos exercícios de 1997 e 1998. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 487, II, c/c o CPC, art. 771. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem do prazo prescricional que foi interrompida com a citação do executado por edital, em outubro de 2003. Processo que ficou paralisado por mais de seis anos aguardando que a municipalidade cumprisse com determinação de juntada de despesas relativas às diligências do oficial de justiça. Prescrição intercorrente consumada. Extinção mantida. Recurso não provido
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833 - TJSP. Prescrição. Cumprimento de sentença. Termo inicial. Trânsito em julgado. Decurso de mais de cinco anos até o início da execução. Novo advogado do exequente, já em exercício na fase de conhecimento, que não recebeu intimação, seja quanto ao trânsito em julgado, seja para cumprimento do acórdão. Nulidade. Prescrição inocorrente. Extinção do processo afastada. Recurso provido
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834 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. ISS. Extinção do processo em razão da prescrição material. Exercícios de 2000 a 2002. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal para cobrança de tributos pertinentes aos exercícios de 2000, 2001 e 2002. A sentença julgou extinta a execução fiscal, diante da prescrição dos créditos tributários, condenando o município exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Diante da negativa de seguimento à parcela recursal referente à violação do CTN, art. 174 e Lei 6.830/1980, art. 8º, pelo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
835 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2011 a 2014. Extinção do processo. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Admissibilidade. Decurso de mais de lustro, desde a propositura da demanda, sem citação do executado. Falta de efetivo andamento do feito. Recurso denegado
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836 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por Título Extrajudicial. Nota promissória. Omissão da parte que ensejou arquivamento dos autos por mais de treze anos. Aplicação dos ditames da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. Lapso prescricional caracterizado. Extinção do processo decretada. Recurso da instituição bancária desprovido.
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837 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Anterior ajuizamento de ações executivas por parte da autora, com citação válida da ré. Interrupção do prazo prescricional da ação em exame. Decreto de extinção do processo afastado. Prosseguimento regular da ação no juízo de origem determinado. Recurso provido.
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838 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. GRATUIDADE PROCESSUAL. DEFERIMENTO.
Muito embora o juízo de origem tenha silenciado quanto à concessão ou não do benefício pleiteado pela autora, diante da situação narrada de desemprego (fls. 01 e 67), bem como pelos extratos bancários juntados (fls. 68/69), restou provada a hipossuficiência financeira da autora. Gratuidade processual concedida. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaraç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
839 - STF. Agravo regimental. Alegação de que a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos legislativos que suspenderam a ação penal deve ter como consequência necessária a extinção do processo em face da prescrição da pretensão punitiva. Impossibilidade. Modificação do quadro jurídico que ensejaria duplo benefício ao réu. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que eventual modificação do quadro jurídico que motivou a suspensão da prescrição pela licença da casa legislativa não permite incluir o lapso temporal em que o processo ficou suspenso para fins de prescrição da punição punitiva, sob pena de duplo benefício ao réu. Precedente. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
840 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
Instrumento particular - Cheque - Incidência do disposto nos arts. 205, § 5º, I e 206-A do Código Civil e da Súmula 150 do C. STF - Prazo de prescrição intercorrente de 05 (cinco) anos - Cumprimento de sentença iniciado na vigência do CPC/73 e ausência de bens penhoráveis - Sentença que, no caso concreto, aplicou a vigência do CPC/2015 como termo inicial do prazo de prescrição intercorrente - Sucessivos pedidos de diligências em busca de bens penhoráveis sem que, em nenhum momen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - STJ. Recurso especial. Processual penal. CPP, art. 366. Citação por edital. Suspensão do processo. Cabimento. Constituição posterior de advogados. Ação que deve retomar seu curso. Réu foragido. Irrelevância. Efeitos declaratórios. Retroação à data da protocolização da procuração com poderes específicos para promover a defesa na ação penal. Demora que não pode ser imputada à defesa. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Extinção da punibilidade. Pedidos remanescentes prejudicados.
«1. Correta a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366 - Código de Processo Penal, uma vez que o recorrente, por não ter sido localizado, foi citado por edital, não compareceu ao interrogatório e não constituiu advogado para que promovesse sua defesa. 2. Houve equívoco na decisão que manteve a suspensão do processo, em razão da falta de localização do recorrente, após ter ele, mesmo foragido, constituído advogados especificamente para promover... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
842 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
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843 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Embargos prejudicados.
«1. Transcorrido lapso temporal superior a 4 anos, desde o recebimento da denúncia e a publicação do acórdão condenatório, é imperioso reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do que dispõe os arts. 109, V, e 110, § 1º, ambos do CP, Código Penal. 2. Embargos de declaração prejudicados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Adesão a parcelamento. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Ausência de interesse de agir. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal alegando, em síntese, prescrição, ausência de liquidez, certeza e exigibilidade da cobrança, além da ilegalidade da utilização da taxa SELIC para a apuração dos juros. Na sentença, o processo foi julgado extinto por falta de interesse processual. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Medida de protesto visando a interrupção da prescrição. Impossibilidade. Apelantes que desconhecem quando se consumará a prescrição para a revisão de cláusulas e cálculos dos contratos de financiamentos a eles concedidos. Ausência de interesse processual, porquanto podem estar pretendendo interrupção de prescrição já consumada. Extinção do processo mantida. Recurso desprovido.
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846 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, CP, art. 334, «caput». Condenação à pena de 1 ano de reclusão. Apelação. Remessa dos autos ao juízo de origem. Oferecimento de suspensão condicional do processo. Aceita pelos recorrentes. Insubsistência da sentença. Constrangimento ilegal patente. Prescrição. Ocorrência. Recurso provido.
«1. Dispõe a Súmula 337/STJ que é cabível a suspensão condicional do processo na procedência parcial da pretensão punitiva. 2. «Se não foi conferida ao Ministério Público a possibilidade de propor transação penal ou a suspensão condicional do processo, em hipótese na qual a pena abstrata prevista permite a aplicação de tais institutos, não pode subsistir a condenação, por excluir do acusado a oportunidade de eventualmente aceita-las.» (HC 162.807/SP, Rel. Ministra LAURIT... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
847 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Omissão no julgado recorrido. Inexistência. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Posterior extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. Execução, no juízo cível, do decisum. Possibilidade. Reconhecimento do fato ilícito e da autoria mantidos. Título executivo extrajudicial ( CPC/1973, art. 584, II). CPC/2015, art. 515.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o v. acórdão impugnado não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. 2 - O reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória não afasta a caracterização desta como título executivo no âmbito cível, a ensejar a reparação do dano causado ao ofendido. Dispensável é a propositura de ação de conhecimento. Incidência do CPP, art. 63 e do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
848 - TJSP. Prescrição. Prazo. Acidente do trabalho. Cobrança de valores atrasados de benefício acidentário. Valores referentes aos meses de dezembro de 1991 a agosto de 1996. Prazo prescricional quinquenal. Lei 8213/1991, art. 103, parágrafo único. Ação ajuizada em setembro de 2002. Prescrição evidenciada. Extinção do processo com base no CPC/1973, art. 269, IV. Recurso desprovido.
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849 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 171, «caput». Concessão de indulto. Extinção da punibilidade. Perda do objeto do writ. Ausência de afetação do bem jurídico liberdade de locomoção. Prejudicialidade da ordem. Recurso não provido.
«1. Tendo em vista a natureza do habeas corpus, vocacionado para a tutela do direito de liberdade, não se justifica a manutenção de sua marcha processual, diante da notícia de concessão de indulto ao paciente e, por conseguinte, extinção da punibilidade. Sobrevindo a extinção da pena aplicada em ação penal, na qual se pretende ver elidido todos os efeitos da condenação, inclusive os secundários, a partir da revisão da dosimetria da pena e da desclassificação do crime de estelio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
850 - TJSP. Extinção do processo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil do Estado. Professora da rede estadual de ensino baleada por aluno dentro da sala de aula. Prescrição decretada. Descabimento. Ação proposta ainda dentro do qüinqüênio legal. Sentença reformada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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