Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Fundamento da decisão agravada não atacado no agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Extinção da punibilidade. CPP, art. 61. Prescrição reconhecida de ofício. Agravo regimental não conhecido. Extinção da punibilidade declarada de ofício em razão de reconhecimento da prescrição.

902 - STJ. Seguro. DPVAT. Prazo prescricional. Prescrição. Pretensão ao recebimento da complementação do valor pago administrativamente a menor. Prescrição trienal. Súmula 405/STJ. Pagamento a menor. Marco interruptivo da prescrição já iniciada. Extinção do processo sem resolução do mérito. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 189, 202, VI e 206, § 3º, IX. Lei 6.194/1974. CCB, art. 178, § 6º, II. CPC/1973, art. 269, IV.

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903 - TJSP. ENSINO - Ação monitória - Ausente reconhecimento da prescrição da pretensão - Obstáculo à citação do apelado independente da vontade da apelante que não pode militar contra ela - Pesquisas por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD - Intervenção do Poder Judiciário justificada, em prestígio do interesse público de prestação jurisdicional, com a finalidade de proporcionar a utilidade do próprio processo - Dever de velar pela duração razoável do processo - Obtenção de informações de caráter restritivo junto às repartições públicas que jamais ocorreria por simples pedido da parte - Nulidade reconhecida - Extinção afastada.

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904 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 487, II, COM BASE NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO AUTOR. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE OFÍCIO. QUESTÃO OBJETO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0034297-33.2020.8.19.0000 QUE TEM POR OBJETIVO DIRIMIR CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO DISPOSTO NO §4º, DO art. 40, DA LEF E art. 487, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ORDEM DE SUSPENSÃO DOS FEITOS QUE DISCUTAM A MESMA MATÉRIA. AVISO TJ 104/2021. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO IRDR 0034297-33.2020.8.19.0000, NA FORMA DO § 5º, DO CPC, art. 982.

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905 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Infração ao CP, art. 171. Denúncia recebida. Paciente não localizado para citação. Revelia configurada. Suspensão do processo e da prescrição. Aplicação da nova redação dada ao CPP, art. 366, pela Lei 9271/96. Norma de conteúdo misto. Fato anterior à sua vigência. Imposição de situação mais gravosa ao paciente. Inadmissibilidade. Ofensa ao CF/88, art. 5º, XL. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva declarada. Ordem concedida.

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906 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NO CURSO DE ANTERIOR AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA LITIGIOSA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA INTERROMPIDA. NÃO ALEGAÇÃO DE TRANSMUTAÇÃO DA POSSE. COISA JULGADA CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

907 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Extinção da execução fiscal. Decisão agravada. Não conhecimento do recurso especial. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Honorários recursais que não se mostram excessivos. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

908 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Recurso repetitivo. Distinção entre o Tema 1.039/STJ e o caso de vícios construtivos ocorridos durante a vigência contratual extinta e indeterminação do início de vícios ocultos e progressivos. Não ocorrência. Decisão de sobrestamento do processo mantida. Agravo interno desprovido.

909 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DESCABIMENTO -

910 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS arts. 487, II E 771, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB O FUNDAMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA MUNICIPALIDADE OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA SOB ALEGAÇÃO QUE O EXEQUENTE NÃO PERMANECEU INERTE NOS AUTOS, SENDO QUE A PARALISAÇÃO DO PROCESSO DECORREU POR CULPA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO APRESENTADO INTEMPESTIVAMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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911 - TJSP. Prescrição. Seguro de Vida. Prazo prescricional ânuo. Art. 206, parágrafo 1º, II, alínea»b», do Código Civil. Termo inicial. Fixação a partir da ciência inequívoca do beneficiário da recusa da seguradora. Pedido administrativo de reconsideração. Irrelevância. Ciência inequívoca da recusa do pagamento em julho de 2003. Ajuizamento da ação somente em março de 2005, a destempo. Prescrição evidenciada. Extinção do processo com Resolução do mérito. Recurso desprovido.

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912 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de consórcio. Inércia da autora quanto à obrigação do CPC/1973, art. 219, § 2º. Fluência do prazo prescricional decorrente da demora da citação não imputável ao judiciário. Prescrição da ação. Reconhecimento. Alteração, de ofício, do dispositivo da sentença para extinção do processo com Resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. Recurso da autora improvido.

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913 - TJSP. Prescrição. Prazo. Pretensão do segurado ao recebimento de indenização securitária. Arguição de prescrição pela companhia de seguros. Reconhecimento. Pedido de pagamento de indenização securitária na qualidade de segurado. Aplicação do prazo de um ano. Inteligência do CCB, art. 206, § 1º, II, «b». Distribuição da ação após o esgotamento do prazo prescricional. Extinção do processo, com fundamento no CPC/1973, art. 269, IV. Recurso provido.

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914 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer - Sentença de extinção do processo para reconhecer a prescrição - Inconformismo da autora - Nulidade da sentença - Decisão surpresa - Inocorrência - Tese da inocorrência da prescrição abordada pela autora em sua petição inicial - Cerceamento de defesa não verificado - Conjunto probatório que possibilita a compreensão da divergência e julgamento do processo - Pedido de condenação do Banco do Brasil para que converta as ações do BESC para as ações da instituição financeira incorporadora, nos termos do Protocolo e Justificação de Incorporação do Banco do Estado de Santa Catarina S/A. e da BESC S/A. Crédito Imobiliário pelo Banco do Brasil S/A. - Prescrição - Ocorrência - Pretensão de conversão deduzida depois de decorrido o prazo prescricional do Lei 6.404/1976, art. 287, letra g - Precedentes - Sentença recorrida mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido

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915 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Processo paralisado por mais de dez anos. Inércia do exequente. Pressupostos da prescrição intercorrente presentes. Reconhecimento. Execução extinta, com resolução do mérito. Lei 6830/1980, art. 40 e CTN, art. 174. Decisão mantida. Reexame necessário desprovido.

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916 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Processo paralisado por mais de dez anos. Inércia do exequente. Pressupostos da prescrição intercorrente presentes. Reconhecimento. Execução extinta, com resolução do mérito. Lei 6830/1980, art. 40 e CTN, art. 174. Decisão mantida. Reexame necessário desprovido.

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917 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Estelionato tentado. Pedido de reconhecimento de extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Processo suspenso nos termos do CPP, art. 366. Súmula º 415 deste STJ. Prescrição não verificada. Recurso ordinário desprovido.

918 - TJMG. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Paciente que não cumpriu as condições impostas. Cassação do benefício. Trancamento da ação e reconhecimento da prescrição. Impossibilidade. Lei 9.099/95, art. 89, § 6º.

919 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.253/STJ. Afetação acolhida. Processo coletivo. Cumprimento de sentença. Legitimado extraordinário. Prescrição intercorrente. Extinção. Execução individual. Da possibilidade. Recursos especiais representativos de controvérsia. Resp. Acórdão/STJ, Resp. Acórdão/STJ, Resp. Acórdão/STJ e Resp. Acórdão/STJ rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. Admissão. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

920 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.253/STJ. Afetação acolhida. Processo coletivo. Cumprimento de sentença. Legitimado extraordinário. Prescrição intercorrente. Extinção. Execução individual. Da possibilidade. Recursos especiais representativos de controvérsia. Resp. Acórdão/STJ, Resp. Acórdão/STJ, Resp. Acórdão/STJ e Resp. Acórdão/STJ rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. Admissão. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

921 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.253/STJ. Afetação acolhida. Processo coletivo. Cumprimento de sentença. Legitimado extraordinário. Prescrição intercorrente. Extinção. Execução individual. Da possibilidade. Recursos especiais representativos de controvérsia. Resp. Acórdão/STJ, Resp. Acórdão/STJ, Resp. Acórdão/STJ e Resp. Acórdão/STJ rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. Admissão. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

922 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1.

923 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1.

924 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2008. Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente dos créditos e julgou extinta a execução. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da prolação do despacho citatório, em janeiro de 2012. Processo que restou sem citação efetiva por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, a partir data da ciência da exequente quanto à primeira tentativa frustrada de citação. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Prescrição intercorrente consumada. Extinção da execução que se mostrava de rigor. Recurso não provido

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925 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.253/STJ. Afetação acolhida. Processo coletivo. Cumprimento de sentença. Legitimado extraordinário. Prescrição intercorrente. Extinção. Execução individual. Da possibilidade. Recursos especiais representativos de controvérsia. Resp. Acórdão/STJ, Resp. Acórdão/STJ, Resp. Acórdão/STJ e Resp. Acórdão/STJ rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. Admissão. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

926 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Processo civil. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Inadimplência da compradora. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Extinção do processo em decorrência do reconhecimento da prescrição. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de impugnação da decisão agravada. Agravo não conhecido.

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927 - TJSP. Apelação. Execução de título judicial. Extinção por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação do exequente. Cabimento. As causas de extinção estão dispostas no CPC, art. 924. A inércia do credor em dar andamento ao feito é causa de arquivamento do processo. Precedentes. Sentença anulada para determinar o prosseguimento do feito, sem prejuízo de análise de eventual prescrição intercorrente. Recurso provido

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928 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução Fiscal. IPTU. Exercícios de 2001 a 2003. Ajuizamento na vigência da Lei Complementar 118/05. Processo paralisado e sem qualquer ato de empenho procedimental. Desídia da Fazenda Pública configurada. Ocorrência da prescrição intercorrente (créditos de 2001 a 2003). CTN, art. 174, parágrafo único, I. Inaplicabilidade, «in casu», do disposto no artigo 40, §4º da Lei n 6830/80. Jurisprudência e doutrina. Processo extinto. Recurso desprovido.

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929 - TJSP. Contrato. Despesas hospitalares. Cobrança. Reconhecimento, de ofício, de que houve prescrição intercorrente do direito de ação do autor, com relação ao corréu. Reconhecida a qualidade da ré de representante do paciente que agiu por estado de necessidade. Ilegitimidade passiva desta. Extinção do processo quanto a ré. Recurso provido p/ esse fim.

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930 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Taxa de licença dos exercícios de 1999 a 2001 - Município de Bauru - Sentença que declarou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal nos termos dos arts. 40, da LEF, e 487, II, do CPC - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Prescrição intercorrente configurada - Prazo prescricional quinquenal que, na hipótese, teve início após decorrido um ano da suspensão do feito nos termos do art. 40, da LEF, ocorrido em 2012, sem diligências frutíferas ou outras constrições patrimoniais efetivas até 2024, possibilitando a extinção do processo - Aplicação do entendimento pacificado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos repetitivos - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido

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931 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO E INSERÇÃO NO SERASA LIMPA NOME QUE CONSTITUEM CAUSA DE PEDIR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO

932 - TJSP. Prescrição. Prazo. Liquidação de sentença. Pagamento de diferenças salariais. Expedição de precatórios. Parte dos co-autores «esquecidos» na conta de liquidação e não constantes do precatório. Tardia descoberta da omissão. Prescrição qüinqüenal decretada. Morte de coautores, após o decurso do prazo prescricional, impossível a suspensão processual, que, em nada beneficiaria seus herdeiros. Extinção do processo em relação a aqueles olvidados. Recurso desprovido.

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933 - TJSP. Prescrição. Execução fiscal. Permanecendo os autos objetivando a quitação de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços arquivado por mais de cinco anos, sem que a Fazenda Estadual efetuasse qualquer postulação, evidenciada a ocorrência da prescrição, nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal e 174 do Código Tributário Nacional. Extinção do processo mantida. Reexame necessário não provido.

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934 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO. 1.

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935 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Taxa de licença dos exercícios de 2002 a 2004 - Município de Bauru - Sentença que declarou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal nos termos dos arts. 40, da LEF, e 487, II, do CPC - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Prazo prescricional quinquenal que, na hipótese, teve início após a ciência do exequente acerca da primeira tentativa frustrada citação do devedor, em 11/01/2011, transcorrendo mais de 13 (treze) anos sem a localização da devedora, tampouco de efetivação da penhora, diligências frutíferas ou outras constrições patrimoniais, possibilitando a extinção do processo - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ, Recurso Especial Repetitivo - Arts. 1.036 e seguintes do CPC - Precedentes - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido.

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936 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

937 - TJSP. Contratos bancários. Ação de exibição de documentos. Sentença de procedência. Insurgência do banco réu. 1. Dever de guarda dos documentos que deve perdurar pelo prazo máximo de prescrição previsto: 10 anos. Parte autora que requereu a exibição dos documentos celebrados nos últimos 10 anos. 2. Processo que deve ser extinto por falta de interesse processual, ante ausência de requerimento administrativo com os requisitos necessários. Pedidos genéricos. Ausência dos requisitos delineados no Tema 648 STJ. Sentença reformada para extinção do feito sem resolução do mérito. Provimento do recurso

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938 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Não recolhimento das custas iniciais - Sentença que julgou extinto o processo. - Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: O Juízo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas iniciais do processo. Impossibilidade de apreciação do pedido de gratuidade em recurso, porque a matéria se tornou preclusa neste processo. Determinação que não foi atendida pela autora apelante. Sentença mantida.

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939 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2006 a 2010. Extinção do processo. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Admissibilidade. Decurso de mais de lustro, desde a citação do executado, sem a penhora de bens para garantia do juízo. Falta de efetivo andamento do feito. Recurso denegado

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940 - TJSP. Apelação - Contrato de desconto de títulos - Ação monitória, ora na etapa de cumprimento de sentença - Sentença proclamando a extinção do processo, por reconhecida prescrição intercorrente - Irresignação procedente - Ausência de suspensão do processo ou inércia de parte do exequente, por prazo superior ao da prescrição do direito material (IAC/REsp. Acórdão/STJ, item «1.1») - Prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC - Impossibilidade de se tomar como termo inicial do prazo da prescrição intercorrente o previsto no art. 921, §4º, do CPC, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei 14.195/2021 - Aplicação retroativa da indigitada regra que tomaria de surpresa a titular do direito, ora exequente, infringindo o elementar princípio da segurança jurídica - Precedentes - Sentença que se afasta, para que a execução tenha sequência. Deram provimento à apelação

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941 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1.

942 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Execução. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Violação da CF/88, art. 5º, XXXVI.

943 - TJRJ. Mandado de Segurança. Impetração visando a reforma da decisão que indeferiu o pleito de intimação da vítima da decisão que extinguiu a punibilidade do agente pela prescrição ideal. O feito originário versa sobre ação penal em que se apura o cometimento, em tese, dos ilícitos penais previstos no CP, art. 129, § 9º, e no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65, c/c o art. 61, II, «f» do CP, tudo na forma do art. 69 do mesmo diploma legal e com incidência da Lei 11.340/2006. Após moroso andamento do processo e questionável conduta defensiva, o juízo de primeiro grau, encampando requerimento ministerial, declarou extinta a punibilidade do agente, face a ocorrência da prescrição punitiva pela pena ideal. Desta decisão não foi intimada pessoalmente a vítima. Embora não haja previsão expressa sobre a necessidade de intimação da vítima nos casos de extinção do processo, condenação ou absolvição, reconhece-se que a Lei 11.340/2006, art. 21 tem por objetivo dar mais segurança à vítima, dando-lhe ciência de atos processuais de suma importância em relação ao processo da qual é parte. Assim, corroborando o entendimento esposado pela Ilustre Procuradoria Geral de Justiça, entende-se que no microssistema da Lei 11.340/2006 a vítima deve ser intimada de todos os atos processuais relativos ao agressor, em especial, no caso vertente, ciência da sentença que extinguiu a punibilidade do réu. De outro turno, também fazendo menção ao impecável parecer da PGJ, o pedido de suspensão da devolução de fiança prestada pelo acusado não é urgente e deve ser analisado quando sobrevir o recurso de apelação da sentença que reconheceu a prescrição pela pena ideal. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM apenas para tornar sem efeito o trânsito em julgado certificado nos autos originários e determinar a intimação pessoal da ofendida da sentença de extinção da punibilidade do réu, com a consequente devolução do prazo recursal.

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944 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Extinção do processo pela prescrição intercorrente. Inércia da parte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Contraditório assegurado. Ampla oportunidade dada à exequente para expor seus argumentos acerca de fato impeditivo da ocorrência de prescrição. Ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

945 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Extinção do processo pela prescrição intercorrente. Inércia da parte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Contraditório assegurado. Ampla oportunidade dada à exequente para expor seus argumentos acerca de fato impeditivo da ocorrência de prescrição. Ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

946 - TJSP. Rescisória. Cobrança. Demurrage. Prescrição ânua. Magistrado de 1º grau que entendeu pela aplicação da prescrição ânua, Lei 9.611/1998, art. 22. Ausência de violação literal da lei. Interpretação da lei que não se subsume ao artigo 485, V do Código do Processo Civil. Precedentes. Matéria controvertida na jurisprudência que não permite o corte rescisório. Súmula 343 do Superior Tribunal Federal. Indefere-se a petição inicial, porque inepta, para o fim de ser extinta a ação sem julgamento do mérito, forte nos artigos 490, 295 e 267, I do Código do Processo Civil.

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947 - STJ. Processual civil. Direito ambiental. Execução fiscal. Processo administrativo. Infração administrativa. Prescrição intercorrente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

948 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. ECA, art. 240, § 1º. Pena reduzida na decisão monocrática. Implemento do prazo prescricional. Extinção da punibilidade reconhecida. 2. Art. 218-B, § 2º, I, do CP. Alegada atipicidade. Não verificação. Ausência de intermediador. Figura desnecessária. 3. Agravo regimental provido em parte, para julgar extinta a punibilidade pelo crime do ECA, art. 240, e para fixar o regime aberto e substituir a pena do CP, art. 218-B

949 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (art. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO PUNITIVA ESTA-TAL JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A PRETEN-SÃO PUNITIVA PARA CONDENAR GUILHERME ALVES COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 155, CA-PUT, DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO MÍNIMO LEGAL E ABSOLVER OS RÉUS JHONATAN HENRIQUE PELLINI E BRUNO DE SOUZA MODESTO, NA FORMA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETEN-SÃO PUNITIVA EM SUA MODALIDADE RETROATIVA, SUBSIDIARIAMENTE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL, ANTE A ALEGADA AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NO MÉRITO, O RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DE CONFISSÃO E MENORIDADE RE-LATIVA PARA REDUZIR A PENA-BASE A PATAMAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO DO IN-CONFORMISMO DEFENSIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBI-LIDADE PELA PRESCRIÇÃO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS DENUNCI-ADOS, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, EM COMU-NHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI, COM INE-QUÍVOCO ANIMUS FURANDI, SUBTRAÍRAM, EM PROVEITO COMUM OU PRÓPRIO, COISAS ALHEIAS MÓVEIS DAS VÍTIMAS ALAN JHO ZOVICO, ANDRE LEME SANTOS E MATHEUS MACHADO. AUTOS RE-CEBIDOS NESTA INSTÂNCIA JÁ DECORRIDO O LAPSO PRESCRICIONAL DE 02 ANOS. FATOS OCORRIDOS EM 01/01/2014, RECEBIMENTO DA DE-NÚNCIA SE DEU EM 15/01/2014 E A SENTENÇA SO-MENTE PROLATADA EM 18/03/2016, NÃO HAVENDO NOTÍCIAS DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. MENO-RIDADE RELATIVA DO ACUSADO RECONHECIDA, E CONSEQUENTE REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICI-ONAL PELA METADE. IMPÕE-SE RECONHECER A PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO INTERCORREN-TE.

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950 - TJSP. Prescrição. Prazo. Indenização por dano moral. Responsabilidade civil. Utilização de cheque de titularidade da autora, mediante falsificação. Inclusão do nome da autora no Serasa. Incidência, no caso, do lapso prescricional de três anos para o exercício do direito de ação. CCB, art. 206, § 3º, inciso V. Descabimento da alegada causa suspensiva da prescrição uma vez que o ajuizamento da ação indenizatória por danos morais independe do desfecho da ação penal. Prescrição reconhecida. Extinção do processo mantida. Recurso desprovido.

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