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651 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Contrato de mútuo para financiamento de bolsa de estudo. Dívida líquida representada por instrumento particular. Lapso prescricional que se opera em cinco anos. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Prescrição reconhecida. Extinção do processo com resolução do mérito. Decisão acertada. Recurso desprovido.
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652 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Contribuição de Melhoria do exercício de 1996. Sentença que julgou extinta a execução em razão da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do art. 40 da LEF e CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Recurso prejudicado. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta a fundamentação legal específica das obrigações principais, nem indica o termo inicial dos juros e demais acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II a IV e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso prejudicado
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653 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2008 a 2012. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 487, II, c/c o CPC, art. 771 e do art. 1º da LEF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição ocorrida com o despacho citatório, em setembro de 2013. Processo que ficou paralisado por mais de cinco anos após o pedido de suspensão do feito formulado pela própria municipalidade. Extinção mantida. Recurso não provido.
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654 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ISS. Município do Rio de Janeiro. Execução fiscal. Pronúncia de ofício da prescrição do crédito tributário em grau de recurso. Extinção do processo. Violação ao princípio do devido processo legal. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional.
«1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: «Civil. Processo civil. Embargos à execução fiscal. Alegação de exclusão do quadro social da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
655 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução contra devedor solvente. Cheque. Remessa dos autos ao arquivo, por determinação judicial, em razão da não localização da co-executada para o ato citatório e da inexistência de bens penhoráveis do executado citado. Hipótese em que o credor não foi pessoalmente intimado a adotar providências tendentes à normalização do curso do processo executivo. Impossibilidade de fluência do prazo prescricional neste período. Sentença de extinção do processo executivo anulada. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.
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656 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Leonice do Nascimento contra decisão que não reconheceu a prescrição intercorrente e rejeitou a exceção de pré-executividade em ação de indenização. A parte agravante alega inércia processual e repetição de atos sem utilidade, postulando pela extinção do processo devido à prescrição. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente no processo de ind... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
657 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 438/STJ. Agravo regimental não provido. 1.o entendimento desta corte superior de justiça encontra-se consolidado no enunciado na Súmula 438/STJ, que dispõe ser inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.
2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
658 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÍCIO DA CONTAGEM. CIÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. LEI 6.830/80, art. 40. SUSPENSÃO DO PROCESSO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TEMPO DE SUSPENSÃO.
Prescrição intercorrente em execução fiscal. O prazo para a suspensão do processo e para a contagem da prescrição quinquenal inicia-se a partir da ciência da Fazenda Pública sobre a inexistência de bens penhoráveis e não da decretação formal da suspensão do processo. Lei 6.830/1980, art. 40, §§ 1º e 2º: o prazo de suspensão tem início na data da ciência da Fazenda Pública da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, com termo final após um ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
659 - TJSP. Execução Fiscal. «Taxa Funcionamento Horário Normal» do exercício de 1995. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do CPC/2015, art. 924, V c/c art. 40, § 4º, da LEF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem da prescrição originária interrompida com a citação pessoal da executada em julho de 1997. Processo que ficou paralisado por mais de cinco anos após vista dos autos à Fazenda Municipal. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido
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660 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 1993 a 1997. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF e CTN, art. 156 c/c arts. 921, § 4º e 924, V, ambos do CPC, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos tributários. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem da prescrição originária interrompida com a citação pessoal da executada em dezembro de 1998. Processo que ficou paralisado por mais de vinte anos após pedido de suspensão do feito pela própria municipalidade exequente. Prescrição intercorrente consumada. Extinção mantida. Recurso não provido
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661 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Imposto Predial Urbano dos exercícios de 1994 a 2000. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. do CPC, art. 924, V, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos tributários. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Ausência de citação ou de outra causa interruptiva da prescrição. Processo que ficou paralisado por mais de vinte anos, aguardando que a municipalidade cumprisse com determinação de juntada de despesas relativas às diligências do oficial de justiça. Extinção mantida, embora por fundamento jurídico diverso (prescrição originária). Recurso não provido
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662 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO. 1-PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE INCIDE INCLUSIVE NOS FEITOS DISTRIBUÍDOS DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/73 - PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE CONTA DO FINAL DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - TESE FIXADA PELO STJ EM IAC SUSCITADO NO RESP 1.604.412/SC. 2-INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO SUSPENSO APENAS EM MARÇO DE 2023 - IRRELEVÂNCIA DAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS ANTERIORES - PROCESSO JAMAIS ARQUIVADO - EXEQUENTE QUE CONSTANTEMENTE REQUEREU DILIGÊNCIAS, AS QUAIS ERAM DEFERIDAS PELO JUÍZO - DESPACHO DE MARÇO DE 2023 QUE DEIXOU CLARO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL SE INICIARIA APÓS O FIM DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE 01 ANO - CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DE MARÇO DE 2024 - PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DESACOMPANHADO DE DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE DE NOVO ARQUIVAMENTO PARA INÍCIO DA CONTAGEM. 3-PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - IRRETROATIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL - EXEQUENTE QUE SEMPRE IMPULSIONOU O PROCESSO - CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE PENHORA QUE OCORREU AOS 25/05/2012, MUITO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.195/2021 QUE ALTEROU O § 4º, DO CPC, art. 921 - NORMA NOVA QUE GERA EFEITOS APENAS A PARTIR DO INÍCIO DA SUA VIGÊNCIA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SENTENÇA ANULADA. 4-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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663 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação de cobrança. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Termo inicial. Pretensão de beneficiário para reclamar indenização securitária. Incidência do prazo trienal, conforme CCB/2002, art. 206, § 3º, IX. Demanda ajuizada quando já transcorridos cinco anos da entrada em vigor do novo «Codex». Prescrição reconhecida. Extinção do processo. Cabimento. Recurso não provido.
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664 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. GRATUIDADE PROCESSUAL. DEFERIMENTO.
Muito embora o juízo de origem tenha silenciado quanto à concessão ou não do benefício pleiteado pela autora, diante da documentação apresentada pela autora, que trabalha como auxiliar de limpeza, com rendimentos mensais módicos (fl. 38), restou provada a hipossuficiência financeira da autora. Gratuidade processual concedida. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Trata-se de ação através da qual a autora bu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
665 - TJSP. Apelação. Reintegração de posse. Extinção do processo em razão de prescrição intercorrente havida na fase executória de ação de reintegração de posse anteriormente ajuizada e julgada procedente. Trânsito em julgado. Extinção do feito, com base no CPC, art. 485, V, corretamente proclamada. Recurso improvido.
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666 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão em URV. Inaplicabilidade da Súmula 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Prescrição do direito não exercido no quinquênio. Decreto 20910/32. Extinção do processo conforme CPC/1973, art. 269, IV. Recurso fazendário provido.
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667 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo tributário. Prescrição intercorrente.
1 - A controvérsia tem alcance constitucional porque a Corte regional consignou que, somente por meio de lei complementar (CF, art. 146, III, b), podem ser tratadas questões relativas à prescrição e à decadência do crédito tributário. 2 - O prazo da Lei 11.457/2007, art. 24, se implementado, não conduz à extinção do crédito tributário. Coloca a administração fazendária em mora, mas não deflagra a contagem da prescrição no curso do processo administrativo-tributário. 3 -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
668 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER ATOS CONCRETOS DE BUSCA DO CRÉDITO POR MAIS DE CINCO ANOS. CPC, art. 924, III. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 924, III, condenando o apelante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00. A parte recorrente sustenta inexistência de prescrição, alegando ausência de certidão de trânsito em julgado e dificuldades na localização de bens do devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
669 - TRT2. Intercorrente prescrição intercorrente. Não incidência. Não se aplica a prescrição intercorrente na hipótese de a execução não ter prosseguimento por não encontrados bens do devedor passíveis de penhora. Ademais, não se verifica a ocorrência de qualquer das hipóteses de extinção da execução previstas no CPC/1973, art. 794. Agravo da exequente a que se dá provimento para afastar a extinção do processo executivo.
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670 - STF. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Instituto de direito material. Questão preliminar de mérito. Consequente impossibilidade de exame do próprio fundo da controvérsia penal. Principais consequências de ordem jurídica resultantes do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do estado. Doutrina. Precedentes (stf). Jurisprudência dos tribunais. Extinção, no caso, sem Resolução de mérito, do processo em que reconhecida a prescrição penal. Recurso de agravo improvido.
«- A extinção da punibilidade motivada pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado prejudica o exame do mérito da causa penal, pois a prescrição - que constitui instituto de direito material - qualifica-se como questão preliminar de mérito. Doutrina. Precedentes. - O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado provoca inúmeras consequências de ordem jurídica, destacando-se, entre outras, aquelas que importam em: (a) extinguir a punibilidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
671 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 921, §4º DO CPC. INAPLICABILIDADE DA LEI 14.195/2021. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. EXEQUENTE QUE TEM REALIZADO DILIGÊNCIAS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS CITADOS. PROCESSO QUE NÃO PERMANECEU PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL INCIDENTE À DUPLICATA MERCANTIL (03 ANOS). EXTINÇÃO AFASTADA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO DETERMINADO. RECURSO PROVIDO
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672 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.
Pretensão de reconhecimento de prescrição intercorrente. Impossibilidade. Dificuldades para a localização de bens passíveis de penhora. 2. Ausência de desídia, contumácia, inércia ou responsabilidade imputável ao credor pela demora ou paralisação do feito. Impossibilidade de extinção pela prescrição intercorrente. Aplicação dos arts. 921, III do CPC e 199, I, do CC. Precedentes do STJ e desta Corte. Execução que deve prosseguir. AGRAVO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
673 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Extinção da punibilidade. Agravo prejudicado.
«- Transcorrido lapso temporal superior a 4 anos desde a data da publicação da sentença condenatória (27/11/2009), último marco interruptivo do prazo prescricional, até a presente data, é imperioso reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do CPM, art. 123, IV, e 125, VI, § 1º. Agravo regimental prejudicado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
674 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Extinção da punibilidade. Agravo prejudicado.
«- Transcorrido lapso temporal superior a 4 anos desde a data da publicação da sentença condenatória (24/6/2009), último marco interruptivo do prazo prescricional, até a presente data, é imperioso reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do CP, art. 109, V, c/c o art. 110, § 1º. Agravo regimental prejudicado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
675 - STJ. Locação. Consignação de aluguel. Extinção do processo. Intimação pessoal. Necessidade de atendimento ao disposto no CPC/1973, art. 267, § 1º.
«Conquanto regulado por norma especial, aplicando o magistrado na consignatória de alugueres procedimento afeto ao CPC/1973, ao extingüir o processo, deve atender à expressa disposição do CPC/1973, art. 267, § 1º, sistematicamente inserida no aludido Código, efetivando a intimação pessoal para o depósito. Na espécie, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo por não haver sido realizado o depósito, todavia, julgando suficiente a intimação pela imprensa não observou a pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
676 - TJSP. Prescrição. Ação monitória. Cheque pré-datado. Termo inicial. Data convencionada pelas partes para apresentação da cártula, e não a data de sua emissão. Prazo não decorrido. Extinção do processo afastada. Recurso provido.
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677 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2006 a 2010. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do CPC/2015, art. 924, V. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na da vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem da prescrição originária interrompida com o despacho citatório proferido em 21/07/2010. Processo que ficou paralisado por mais de cinco anos após o pedido de suspensão do feito formulado pela própria municipalidade. Extinção mantida. Recurso não provido
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678 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURAÇÃO - DESÍDIA DO AUTOR EM DAR ANDAMENTO AO PROCESSO - PARALISAÇÃO DO FEITO POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO PARA A ESPÉCIE - EXTINÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
É de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento de ação monitória, nos termos do art. 206, §5º, I, do CC. Em se tratando de cumprimento de sentença, evidenciado nos autos que o processo permaneceu paralisado por desídia da parte por prazo superior ao prescricional para a espécie, de rigor é o reconhecimento da prescrição intercorrente. Sentença mantida. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
679 - TJSP. Direito Processual Civil. Prescrição Intercorrente. Inexistência. Atos Processuais Regulares da Exequente. Diligências Contínuas para Localização do Executado. Indevida Extinção do Processo. Recurso Provido. I. Caso Em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução, reconhecendo a prescrição intercorrente, sob o fundamento de que o executado foi citado apenas após longo período, desde a propositura da ação em 2010. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se se houve prescrição intercorrente, considerando que a exequente realizou diversas tentativas de citação e outras diligências, com resultados infrutíferos em sua maioria, mas com sucesso em bloqueio bancário e, finalmente, na citação do executado. III. Razões De Decidir 3. A prescrição intercorrente ocorre quando o credor permanece inerte, sem adotar atos processuais por tempo superior ao prazo prescricional, paralisando o processo injustificadamente. 4. No caso, não houve inércia da exequente, que empreendeu diligências contínuas para localizar o executado, com várias tentativas frustradas de citação. A exequente também obteve sucesso no bloqueio de valores e deu prosseguimento ao processo com pesquisas via SISBAJUD e INFOJUD, demonstrando empenho na condução da execução. IV. Dispositivo E Tese 5. Apelo provido. Tese de julgamento: «A prescrição intercorrente não se configura quando o credor realiza diligências contínuas e demonstra empenho na localização do devedor e prosseguimento da execução. A mera demora na citação, por si só, não caracteriza inércia processual capaz de justificar a extinção do processo por prescrição.» _______ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 924, V; Código Civil, art. 202, I
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680 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município do Rio de Janeiro. Multa tributária. Extinção do processo, pela ocorrência da prescrição intercorrente. Inconformismo do exequente. In casu, a Seção Cível deste Tribunal de Justiça admitiu o incidente de resolução de demandas repetitivas para julgamento da necessidade da prévia intimação da Fazenda Pública para o reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício. Sobrestamento de todos os feitos em trâmite que versem sobre a questão afetada, o que é a hipótese dos autos. Suspensão do processo, até o julgamento dos IRDR 0034297-33.2020.8.19.0000, 0059055-76.2020.8.19.0000 e 0036088-37.2020.8.19.0000.
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681 - TRT3. Intercorrente. Prescrição intercorrente. Execução trabalhista. Lide entre empregado e empregador. Inaplicabilidade.
«Como premissa, em se tratando de litígio envolvendo empregado e empregador, com fundamento na Súmula 114 do C. TST, tem-se por inaplicável a tese da prescrição intercorrente dos créditos trabalhistas. Consoante disposto no CLT, art. 889, devem ser aplicados, subsidiariamente, aos trâmites e incidentes do processo da execução, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais. Com efeito, não sendo possível dar seguimento à execução, por não terem sido localizados os deved... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
682 - STJ. Locação. Consignação de aluguel. Extinção do processo. Intimação pessoal. Necessidade de atendimento ao disposto no CPC/1973, art. 267, § 1º.
«Conquanto regulado por norma especial, aplicando o magistrado na consignatória de alugueres procedimento afeto ao CPC/1973, ao extingüir o processo, deve atender à expressa disposição CPC/1973, art. 267, § 1º, sistematicamente inserida no aludido Código, efetivando a intimação pessoal para o depósito. Na espécie, o juízo de primeiro grau extingüiu o processo por não haver sido realizado o depósito, todavia, julgando suficiente a intimação pela imprensa não observou a pres... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
683 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2002 e 2003. Sentença que, de ofício, julgou extinto o feito, em decorrência da prescrição intercorrente dos créditos tributários executados. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na da vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem da prescrição originária interrompida com o despacho citatório proferido em 02/10/2007. Processo que ficou paralisado por mais de seis anos após o pedido de suspensão do feito formulado pela própria municipalidade. Extinção mantida. Recurso não provido
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684 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. CIÊNCIA DO DANO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO DO RÉU PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que reconheceu irregularidade na correção dos valores depositados na conta PASEP da autora, condenando-o ao pagamento de R$ 68.998,58. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. 2. O réu sustenta, preliminarmente, a incidência do prazo prescricional decenal para a propositura da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir, inicialmente, o termo inicial para a contagem ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
685 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. «Simples Nacional (RF)» do exercício de 2008. Sentença que, após oitiva da Fazenda Pública, reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, V e § 4º do art. 40 da LEF. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Caso concreto em que o título executivo se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta a fundamentação legal específica da obrigação principal e dos consectários legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II e III e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Extinção mantida, embora por fundamento jurídico diverso. Recurso prejudicado
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686 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. «Taxa por não Lic» do exercício de 2001. Sentença que, após oitiva da Fazenda Pública, reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do art. 487, II e 924, V, todos do CPC e CTN, art. 174 c/c art. 40, § 4º, da LEF. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica das obrigações principais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e III e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Extinção mantida. Recurso prejudicado
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687 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO art. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.
Preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação. Rejeição. Decisum que não padece de qualquer vício que macule sua higidez, visto que prolatado nos exatos termos da CF/88, art. 93. Magistrado a quo que expôs de forma breve os fundamentos de sua decisão. Cabe destacar que decisão judicial sucinta não significa ausência de fundamentação. Mérito. Prévia intimação do exequente, via portal, para trazer aos autos a certidão do RGI, quedando-se inerte. A extinção... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
688 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. COBRANÇA DE IPTU. EXERCÍCIO DE 2011 A 2015. INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM DAR ANDAMENTO AO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, III. RECURSO DO EXEQUENTE. 1.
Rejeição da preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. 2. A extinção sem julgamento de mérito por inércia do Município exequente (CPC, art. 485, III), não pode se dar de imediato, devendo o juiz mandar intimar o demandante para dar andamento ao feito. 3. Município exequente que permaneceu inerte após regularmente intimado por duas vezes para dar andamento ao feito, cumprindo-se, portanto, o requisito essencial para o decreto de extinção. Observância do a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
689 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Contrato bancário. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Suspensão do processo. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Contraditório prévio à sentença de extinção ausente. Impossibilidade de declaração da prescrição. Tese firmada no tema 1 do iac. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - Não havendo impugnação expressa dos fundamentos do acórdão recorrido no tocante ao suposto excesso de execução, mostra-se inviável o processamento do recurso especial, ante o óbice da Súmula 283/STF. 2 - A Segunda Seção desta Corte, por ocasião do julgamento em 27/6/2018 do REsp 11.604.412/SC, admitido como incidente de assunção de competência (Tema 1), pacificou o entendimento de que «o contraditório é princípio que deve ser respe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
690 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Arquivamento do processo por mais de cinco anos, nos moldes do Lei 6830/1980, art. 40. Extinção nos termos do CPC/1973, CTN, art. 269, IV e 174. Possibilidade. Decisão extintiva mantida. Reexame necessário não provido.
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691 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação de execução. Ausência de localização de bens penhoráveis. Processo suspenso, nos termos do CPC, art. 791, IIIde 1973. Manifestação da exequente somente oito anos depois. Extinção da execução, com fundamento no CPC/2015, art. 487, II, e CPC/2015, art. 924, II. Prescrição intercorrente configurada. Extinção que deve ser mantida. Recurso improvido.
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692 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 56. Citação por edital. Suspensão do processo e da prescrição. CPP, art. 366. Súmula 415/STJ. Esgotamento do prazo máximo de suspensão. Retomada da prescrição. Manutenção da suspensão do processo. Entendimento conforme tese fixada em repercussão geral pelo STF. Agravo regimental provido.
1 - Feita a citação por edital, caso o réu não compareça em juízo e nem constitua defensor, serão suspensos o processo e a prescrição, consoante o CPP, art. 366. Essa última, por sua vez, ficará suspensa pelo período indicado no CP, art. 109, considerando o máximo da pena cominada ao delito do qual o agente é acusado, nos termos da Súmula 415/STJ. 2 - Conforme tese fixada pelo STF, com repercussão geral reconhecida, «Em caso de inatividade processual decorrente de citação po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
693 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. IPTU. EXERCÍCIOS DE 1994 A 2001. SENTENÇA DE EXTINÇÃO RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. PROCESSO DISTRIBUÍDO EM 26/03/2003, ANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA CARACTERIZADA. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM IMPULSIONAR O FEITO. DEMORA QUE NÃO SE DEVE IMPUTAR EXCLUSIVAMENTE AO JUDICIÁRIO. IMPÕE-SE PRIVILEGIAR OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA SEGURANÇA JURÍDICA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO NÃO PROVIDO.
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694 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Causalidade. Ausência de sucumbência do exequente. Processual civil. Recurso especial. Trata-se de questão que envolve a interpretação do CPC/2015, art. 85 em causa em que houve extinção do processo por prescrição intercorrente. CPC/1973, art. 20.
«1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
695 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Prescrição. Impossibilidade de aferição do prazo prescricional sem os autos do processo. Recurso especial indevidamente protocolado no tribunal ad quem. Inobservância do Lei 8.038/1990, art. 26. Agravo desprovido.
«1. Por tratar-se de recurso especial protocolado em petição avulsa diretamente nesta Corte, desacompanhada dos autos principais, inviável o pleito de aferição de possível extinção da punibilidade estatal pela prescrição. 2. A interposição de recurso especial deve ocorrer perante o Tribunal a quo, em observância ao previsto no Lei 8.038/1990, art. 26. 3. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
696 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação declaratória de inexigibilidade de título em fase de execução. Pretensão de se reconhecer a ilegitimidade da sociedade empresária falida para figurar no polo ativo do processo executivo. Descabimento. Sentença de encerramento da falência que não extingue a personalidade jurídica da falida. Sociedade empresária que, com a prescrição ou extinção de todas as suas obrigações, pode ser declarada extinta ou retornar à exploração da atividade. Recurso improvido.
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697 - STJ. Falso testemunho. Irrelevância quanto ao resultado do processo principal.
«...De outro lado, o fato de os envolvidos no outro processo, relativo ao crime de latrocínio, malgrado o testemunho do recorrente, não terem logrado absolvição, é irrelevante. Neste sentido o entendimento pretoriano de que, sendo o crime de falso testemunho de natureza formal (consuma-se com o falso) a produção do resultado visado pelo agente é sem importância. Efetivamente, como doutrina HELENO CLÁUDIO FRAGOSO, a Irrelevância do resulta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
698 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO REJEITANDO A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO EM 2016 - INÍCIO DA LIQUIDAÇÃO EM 2024 - INTERVALO DE TEMPO EM QUE O CREDOR TENTOU HABILITAR SEU CRÉDITO EM OUTRO PROCESSO E INICIAR FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE FOI EXTINTA - PRESCRIÇÃO NÃO APLICÁVEL - ALEGAÇÃO JÁ AFASTADA EM OUTRO PROCESSO - PRAZ PRESCRIÇÃO QUE TEM INÍCIO APÓS CONSTITUIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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699 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução. Detração de tempo de prisão cautelar. Impossibilidade. Recorrente não foi absolvido ou teve extinta a punibilidade no processo diverso.
1 - Hipótese em que não se verifica ilegalidade no feito, posto que, nos termos postos pelo Tribunal de origem, «o sentenciado não foi absolvido ou teve declarada a extinção da punibilidade (prescrição, por exemplo), mas foi condenado, ainda que tenha ocorrido a desclassificação da conduta.» 2 - A jurisprudência desta Corte superior identifica as hipóteses onde cabível a detração do tempo de prisão provisória proveniente de processo diverso daquele cujo delito ensejou a conde... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
700 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-
Ação de execução fiscal - Processo paralisado por mais de 05 (cinco) anos - Sentença da juíza «a quo» que reconheceu a prescrição intercorrente - Inconformismo do Município de São José do Rio Preto - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. A execução fiscal foi distribuída em 07.08.2013. Após tentativas infrutíferas de citação pessoal houve citação por edital publicado em 26.09.2014, seguido do primeiro pedido de suspensão, em 07.07.2015. Em 2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)