801 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Arrendamento mercantil. «leasing». Bem móvel. Veículo roubado. Necessidade de explicações pormenorizadas, em razão da inexistência de cálculo discriminado, a justificar o valor recebido a título de seguro pelo sinistro do veículo. Prestação de contas que deverá ser detalhada de forma que se possa verificar, em forma mercantil, sem margem de erro, se houve saldo em favor da autora. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.
802 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. «Leasing». Mora do devedor. Necessidade de notificação prévia pessoal do arrendatário. Documento expedido, mas que não foi recebido no endereço fornecido pelo agravado quando da assinatura do contrato. Irrelevância da existência de cláusula resolutória expressa em sentido contrário. Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça. Notificação extrajudicial válida não configurada. Mora do devedor não comprovada. Esbulho não caracterizado. Ação improcedente. Recurso desprovido.
803 - 2TACSP. Execução. Arrendamento mercantil. «Leasing». Configuração de título executivo extrajudicial, desde que assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas. Extinção do processo afastada. CPC/1973, art. 585, II.
«... Só que o CPC/1973, art. 585, IIexpressamente dispõe que são títulos executivos extrajudiciais a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores. Ao contrário do que mencionado estão presentes os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Preenche os requisitos pa... ()
804 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Importação. Aeronave. Leasing. Incidência. Fato gerador, desembaraço aduaneiro.
«1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que incide IPI sobre bens adquiridos do exterior, mesmo que por arrendamento mercantil, pois o fato gerador do imposto incidente sobre a mercadoria importada é o desembaraço aduaneiro.
2. «O STJ possui entendimento de que o fato gerador do IPI incidente sobre mercadoria importada é o desembaraço aduaneiro, consoante a dicção do CTN, art. 46, I, sendo irrelevante se adquirida a título de compra e venda ou arrendamento, ainda que ocorra ap... ()
805 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Obtenção de arrendamento mercantil, na modalidade de leasing financeiro, junto a instituição financeira, mediante fraude, para aquisição de veículo específico. Adequação típica. Lei 7.492/1986, art. 19. Precedentes da 3ª seção do STJ. Competência da justiça federal. CF/88, art. 109, V e Lei 7.492/1986, art. 26.
«I. De acordo com a jurisprudência da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, não obstante o contrato de leasing financeiro tenha suas peculiaridades, não há como negar que essa modalidade de arrendamento mercantil envolve financiamento, para aquisição de bem específico, e instituição financeira, consoante definição do Lei 7.492/1986, art. 1º, o que atrai o tipo penal previsto no Lei 7.492/1986, art. 19, quando obtido mediante fraude.
II. Com efeito, «na esteira de ju... ()
806 - TJPE. Processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais com pedido liminar. Leasing. Pagamento integral das parcelas. Instituição bancária passou de 2007 a 2012 sem dar baixa do gravame de veículo automotor. Desídia do banco. Dever de indenizar (dano moral. R$ 10.000,00. Dez mil reais). Dano material comprovado. Valor da indenização mantido. Agravo que se nega provimento.
«- Desídia da instituição financeira ao retardar excessivamente a obrigação de dar baixa do gravame no documento do veículo. Prestações integralmente quitadas. Demora injustificada. Danos configurados.
- Agravo que se nega provimento.»
807 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Ação de busca e apreensão. Liminar concedida. Transferência do veículo condicionada à prévia autorização judicial e imposição de guarda do veículo na comarca da capital, sob pena de o bem ser depositado em mãos da devedora. Descabimento. Exigências contrárias ao Decreto-lei 911/69, que consolida a posse e propriedade do bem em mãos do credor fiduciário após o transcurso do prazo legal para purgação da mora. Recurso provido.
808 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Medida deferida liminarmente. Purgação da mora. Possibilidade ante a inexistência de vedação legal. Direito que deverá ser exercido no prazo para resposta. Cláusula resolutiva expressa. Eficácia condicionada. Inteligência do § 2º do CDC, art. 54. Pedido de liberação do veículo que deve ser acolhido, ante o pagamento das parcelas inadimplidas. Revogação da medida liminar. Admissibilidade. Débito que deverá ser acrescido dos encargos contratuais. Recurso provido, com determinação.
809 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Valor residual. Declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de restituição de quantias pagas. Resolução do contrato. Devolução do bem arrendado. Imposição à arrendadora, do dever de restituir ao arrendatário o montante recebido a título de valor residual garantido, sob pena de enriquecimento ilícito daquela. Admissibilidade da compensação de tal valor com as prestações do contrato vencidas até a reintegração, acrescidas dos encargos legais e contratuais. Ação procedente. Recurso desprovido.
810 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pedido. Arrendamento mercantil. «leasing». Ajuizamento de consignatória e revisional do contrato. Suficiência da declaração da própria pobreza do litigante para a obtenção da benesse. Art. 2º, parágrafo único e Lei 1060/1950, art. 4º correspondendo à prova a que alude o CF/88, art. 5º, LXXiv. Ausência, na espécie, de fundadas razões para o indeferimento da concessão. Assistência judiciária gratuita deferida. Recurso provido em parte para este fim.
811 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Valor residual. Rescisão contratual. Devolução da quantia paga antecipadamente a título de valor residual garantido. Cabimento, após a venda do bem, oportunidade em que será apurada a existência ou não de saldo remanescente em favor do apelado. Inexistência, nos autos, de informações sobre o valor eventualmente obtido com a venda do bem. Impossibilidade de se determinar à recorrida que devolva quantia que nem ao menos se sabe devida. Recurso improvido.
812 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Bens móveis. Insurgência contra o indeferimento do pedido contraposto. Pretensão ao VRG pago antecipadamente. Validade. Direito à restituição, posto que, reintegrado o bem na posse da arrendadora, fica inviabilizada a faculdade de opção de compra ao final. Definição do montante remetido à liquidação do julgado, uma vez que, além de proporcional, deverá ser apreciada eventual depreciação do bem reintegrado. Agravo retido provido e recurso de apelação parcialmente provido.
813 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Arrendamento mercantil. «leasing». Reintegração de posse. Bens móveis. Verificação de que o pedido formulado na inicial é exclusivamente de reintegração de posse, sem qualquer alusão a indenização por perdas e danos. Condenação assim proferida que é «extra petita». Inviabilidade, contudo, de anulação de todo o julgado. Aplicação, por analogia, do CPC/1973, art. 515, § 3º. Processo pronto para julgamento. Agravo retido provido e recurso de apelação parcialmente provido.
814 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Valor residual (VRG). Liminar. Insurgência contra o indeferimento. Alegação de existência de dificuldades econômicas e que não tem condições de arcar com a totalidade das parcelas. Desacolhimento. Falta de comprovação de irregularidades na cobrança antecipada do VRG. Situação retratada na inicial, ademais, não é recente, tanto que o agravante, desde 2008, vem pagando as parcelas, com a referida cobrança antecipada. Ausência dos requisitos para concessão de liminar. Recurso desprovido.
815 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Apelante sustenta descaracterização do contrato por não constar o prazo de duração do arrendamento, sendo diferente do prazo de pagamento das prestações que consta no contrato. Contrato e documento juntado aos autos são claros ao dispor sobre as condições contratuais e respectivos prazos. Descaracterização do contrato afastada. Nulidade das cláusulas não configurada. Ação improcedente. Recurso improvido.
816 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Pretendida medida antecipatória para autorizar a suspensão da cobrança das parcelas vincendas e para impedir a inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Nas ações de revisão de cláusulas contratuais não é cabível obstar à outra parte o acesso ao Judiciário na defesa de seus direitos contratuais ou legais. Ausência, outrossim, de prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações. Agravo não provido.
817 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Avença submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor a teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência, contudo, de comprovação de ilicitude contratual, onerosidade excessiva ou vantagem desmedida a uma das partes. Necessidade de observância aos princípios da força vinculante dos contratos, da autonomia da vontade e da boa-fé. Não configuração de cerceamento do direito de produzir provas. Ação revisional improcedente. Recurso não provido.
818 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Veículo. Inadimplência. Mora comprovada. Notificação por Cartório de Títulos e Documentos situado fora do domicílio do devedor. Validade. Decisão do Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia da resolução do Conselho Nacional de Justiça que havia ordenado a observância do princípio da territorialidade a todos os Oficiais de Títulos e Documentos do país. Antecipação de tutela concedida para a reintegração de posse. Decisão reformada. Recurso provido.
819 - TJSP. Arrendamento mercantil. Leasing. Valor Residual Garantido cobrado antecipadamente. Descaracterização do contrato para compra e venda a prazo. Descabimento. Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. Antecipação do numerário que configura um depósito feito em mãos do arrendador para utilização futura. Valor que servirá como garantia do valor mínimo se o devedor não pretender adquirir o bem arrendado ou houver inadimplemento de seu parte. Ação de reintegração de posse julgada procedente. Recurso desprovido.
820 - TJSP. Arrendamento mercantil. Leasing. Bem móvel. Conversão da ação de reintegração de posse em ação de depósito. Deferimento. Invalidade. Caso em que a inadimplência no arrendamento mercantil abre à arrendante a faculdade de reaver o bem, ajuizando ação de reintegração de posse. Inconfundibilidade com a hipótese da alienação fiduciária. Feito que jamais se converte em ação de depósito. Sentença e processo anulados de ofício, desde o inadmissível pedido de conversão, dando-se por prejudicado o recurso.
821 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Valor residual. Arrendatário teve durante cerca de dois anos a posse do bem arrendado. Razoável que somente a metade da quantia paga antecipadamente a título de VRG lhe seja restituída, destinando-se a outra metade ao ressarcimento pela depreciação do valor do bem decorrente do seu uso. Possível a compensação de tal quantia com o das prestações inadimplidas pelo réu. Recurso da autora parcialmente provido e improvido o do réu.
822 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Purgação da mora deferida. Determinação de restituição do veículo frustrada pela venda do bem. Obrigação impossível. Imposição de multa. Descabimento, eis que não mais detém o poder cominatório. Indenização do réu pelas perdas e danos que equivale ao valor do bem na data da apreensão. Contrato não quitado na integralidade. Dedução do saldo devedor em aberto a fim de respeitar o equilíbrio contratual. Recursos parcialmente providos.
823 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Consignação em pagamento com pedido de revisão de cláusulas contratuais. Admissibilidade do depósito judicial dos valores que entender o devedor serem devidos, mas sem o efeito liberatório da mora. Orientação da Súmula 380/STJ. Indeferimento do pedido de antecipação de tutela ante o depósito almejado ser irrisório e distante da contratação. Purga da mora não efetivada. Verossimilhança não caracterizada. CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso desprovido.
824 - TJPE. Apelação cível em mandado de segurança. Regularidade no tocante à indicação da autoridade impetrada. Suficiência do acervo probatório pré-constituído. Sentença reformada. Mérito. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito tributário viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa e passiva. Precedentes. Apelo provido. Segurança concedida.
«1. Em primeiro lugar, é importante registrar que este Tribunal já se deparou com casos análogos, nos quais as notificações de débito não contam com a identificação dos agentes subscritores, não havendo razão para, neste caso, repreender a impetrante por apontar como autoridade coatora o próprio Prefeito do Município, presumindo ser ele a pessoa que assina em nome do «Município de Vitória de Santo Antão - Vitória de Santo Antão - Prefeitura».
2. Por outro lado, o acervo d... ()
825 - TAMG. Honorários advocatícios. Arrendamento mercantil. «Leasing». Rescisão contratual. Desistência da ação. Extinção do processo. Critérios objetivos de fixação dos honorários. Apreciação eqüitativa. Fixação «in casu» em R$ 1.000,00. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 26.
«Extinto o processo, sem julgamento de mérito, são devidos honorários de advogado, que deverão ser fixados por eqüidade, na forma do CPC/1973, art. 20, § 4º. Ao fixar os honorários, deve o magistrado sopesar o grau de zelo com que o profissional conduziu os interesses de seu cliente, a complexidade e a importância da causa, o tempo despendido, o lugar da prestação do serviço e o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida. Revestindo-se de simplicidade o trabalho p... ()
826 - TJSP. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. DETRAN. IPVA. LEASING. ARRENDAMENTO MERCANTIL
1.
Demanda pelo reconhecimento solidário em relação aos débitos de IPVA. Gravame baixado no SNG anteriormente ao fato gerador do imposto, o que afasta a responsabilidade solidária da instituição financeira.
2. Desnecessidade de baixa no Órgão Estadual de Trânsito (DETRAN), bastando a comunicação de retirada da restrição financeira no Sistema Nacional de Gravames (SNG) - Responsabilidade solidária da credora fiduciária e arrendadora afastada nos casos em que a baixa foi efetivada an... ()
827 - STJ. Ação monitória. Arrendamento mercantil. «Leasing». Débito pelo inadimplemento. Cabimento da ação monitória. Natureza dos embargos. Precedentes do STJ. Considerações sobre o tema com citação de doutrina. CPC/1973, art. 1.102-C.
«Já decidiu a Corte que em «relação à liquidez do débito e à oportunidade de o devedor discutir os valores cobrados, a lei assegura-lhe a via dos embargos, previstos no CPC/1973, art. 1.102 c, que instauram amplo contraditório a respeito, devendo por isso a questão ser dirimida pelo Juiz na sentença. O fato de ser necessário o acertamento de parcelas correspondentes ao débito principal e, ainda, aos acessórios não inibe o emprego do processo monitório» (REsp 267.840-MG, Relator ... ()
828 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Valor Residual. Desfazimento do contrato. Situação que não justifica a manutenção com a arrendante do Valor Residual Garantido e pago por antecipação, uma vez que se prejudicou a opção de compra a final. O direito do arrendatário à repetição limita-se ao eventual saldo que se apure na compensação entre seu débito das prestações vencidas até a reintegração e a multa contratual com o produto da venda extrajudicial do bem. Recurso da ré desprovido.
829 - TJSP. ARRENDAMENTO MERCANTIL. «LEASING". AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DO VRG. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. DESACOLHIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.
Instaurada a fase de cumprimento de sentença, o executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução. Diante da controvérsia estabelecida, determinou o Juízo de primeiro grau a realização de perícia, sobrevindo a decisão que acolheu em parte o questionamento. 2. Pretende o executado recorrente que os juros de mora incidentes desde a citação incidam sobre o saldo após compensação. 3. Como se sabe, a execução se baseia necessariamente no título executivo e deve ser real... ()
830 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. ISS. Arrendamento mercantil financeiro. Art. 3º daLei Complementar 116/03. O município competente para exigir o iss, a partir daLei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde é perfectibilizada a relação, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento. Núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo. Resp1.060.210/SC, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 5.3.2013, representativo da controvérsia. Agravo regimental do município de canoas/RS desprovido.
«1. Sobre a competência para a cobrança do ISS em questão, esta egrégia Corte Superior assentou o entendimento de que o Município competente para exigir referido imposto, a partir daLei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núc... ()
831 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ISS. Arrendamento mercantil financeiro. Art. 3º daLei Complementar 116/03. O município competente para exigir o iss, a partir daLei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde é perfectibilizada a relação, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento. Núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo. REsp. 1.060.210/SC, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 5.3.2013, representativo da controvérsia. Agravo regimental do município de joinville /SC desprovido.
«1. Sobre a competência para a cobrança do ISS em questão, ao julgar o REsp. 1.060.210/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 5.3.2013, representativo da controvérsia, esta Corte assentou o entendimento de que o Município competente para exigir referido imposto, a partir daLei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição... ()
832 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Leasing. Juros remuneratórios. Limite. Capitalização anual. Comissão de permanência. Possibilidade. Mora. Afastamento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Tutela antecipada. Concessão. Cláusula. Declaração de nulidade. Ex-officio. Impossibilidade. Súmula 381/STJ. Apelação cível. Agravo retido. Arrendamento mercantil. Ação revisional. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. Disposições de ofício.
«Não é possível ao magistrado, no caso dos autos, a declaração de nulidade de cláusulas abusivas de ofício; nos termos da súmula 381 do STJ. Inexistem, contudo, tais disposições no julgamento sob estudo.»
833 - STJ. Tributário agravo regimental em agravo em recurso especial. Pena de perdimento de veículo. Contrato de leasing. Possibilidade. Dispositivos constitucionais. Competência do STF.
«1. As Turmas que compõem a Primeira Seção deste STJ, revendo compreensão anterior, firmaram entendimento no sentido de que a pena de perdimento de veículo por transporte de mercadorias objeto de descaminho ou contrabando pode atingir os veículos sujeitos ao contrato de arrendamento mercantil. Precedentes: AgRg no REsp 1.471.116/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/11/2014; AgRg no REsp 1.379.510/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09/12/2013; ... ()
834 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil — leasing financeiro. Competência para se efetuar a cobrança do tributo. Interpretação do Decreto-lei 406/1968, art. 12, «a» (revogado pela Lei Complementar 116/2003) . Alteração da orientação da Primeira Seção/STJ. Local do estabelecimento prestador considerado como local da prestação do serviço. Afastamento da competência do município recorrido.
1 - Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pela embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes.
2 - A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.060.210/SC (Rel. Min. Napoleão... ()
835 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEASING. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Impossibilidade de cumulação com outros encargos de mora e remuneratórios. Recurso repetitivo do C. STJ. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). Contrato firmado após o término da vigência da Resolução CMN 2.303/96. Inválida a pactuação de pagamento da TEC. Recurso repetitivo do C. STJ. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.
836 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Cláusula contratual. Revisional com pedido de repetição de indébito. Ação procedente para afastar a incidência de valores cobrados a título de tarifa de cadastro. Ilegalidade reconhecida pelos Tribunais Superiores. Decretada a Resolução do contrato de arrendamento mercantil é cabível a devolução do valor residual garantido (VRG), com a consequente compensação de valores devidos de parte a parte. Ação parcialmente procedente. Parte do recurso não conhecida e, na parte conhecida, não provido.
837 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ajuizamento de consignatória e revisional do contrato. Pretensão ao depósito em consignatória de prestações de arrendamento mercantil. Valor apurado de modo unilateral pelo arrendatário e inferior ao das prestações ajustadas. Inviabilidade para afastar mora nem, muito menos, a inibir o credor de medidas que se lhe facultam, como a inscrição em cadastro restritivo de crédito e o ajuizamento da ação pertinente. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido neste aspecto.
838 - TJSP. Arrendamento mercantil «leasing». Bem móvel. Indeferimento de antecipação de tutela a fim de impedir que a arrendadora se abstenha de inscrever o nome do arrendatário em cadastros de inadimplentes e na manutenção na posse do bem. Mantença. Depósito em valor apurado de modo unilateral pelo arrendatário e inferior ao das contratadas não se presta a afastar a mora, muito menos, a inibir o credor de medidas que se lhe facultam. Decisão mantida. Recurso improvido.
839 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade de cláusulas de contrato de arrendamento mercantil («leasing»). Pretensão aduzida que diz respeito ao contrato de arrendamento mercantil, independentemente da controvérsia a respeito das taxas cobradas pela instituição financeira. Matéria afeta a uma das Câmaras da Subseção III da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Conflito julgado procedente para reconhecer a competência da 31ª Câmara de Direito Privado.
840 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Arrendamento mercantil. «leasing». Bem móvel. Veículo roubado. Necessidade de explicações pormenorizadas, em razão da inexistência de cálculo discriminado, a justificar o valor recebido a título de seguro pelo sinistro do veículo. Obrigação do arrendante ao receber o seguro. Prestação de contas que deverá ser detalhada de forma que se possa verificar, em forma mercantil, sem margem de erro, se houve saldo em favor da autora. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.
841 - STF. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Arrendamento mercantil (leasing). Incidência do imposto sobre produtos industrializados. IPI. CF/88, art. 154, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Análise da legislação infraconstitucional. Lei 9.430/1996 e Decreto 4.544/2002. Ofensa reflexa à constituição. Trânsito em julgado dos fundamentos infraconstitucionais suficientes para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
842 - TJPE. Direito tributário. ISS. Leasing. Questionamento da legitimidade do município de barreiros para o lançamento do ISS. Efeito translativo ao agravo de instrumento. Extinção do execução fiscal sem julgamento do mérito. Honorários advocatícios e demais verbas sucumbenciais. Omisão verificada. Fixação equitativa. Embargos parcialmente acolhidos.
«1. A demanda de origem gravita em torno de execução fiscal que tem por objeto crédito de ISS em face de operações de arrendamento mercantil - leasing, extinta, sem julgamento de mérito, por este órgão julgador, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração cujo acórdão ora se impugna.
2. Assiste razão ao embargante ao apontar a omissão do acórdão ora vergastado, porquanto, malgrado, ao julgar os embargos de declaração, esta Câmara tenha conferido efeito translativ... ()
843 - STJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Consumidor. Indexação em moeda estrangeira (dólar). Crise cambial de janeiro de 1999. Plano real. Banco. Instituição financeira. Transferência do risco da atividade financeira ao consumidor. Impossibilidade. Ausência de observação do direito de informação. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 31, CDC, art. 51, XV, CDC, art. 52, 54, § 3º
«É ilegal a transferência de risco da atividade financeira, no mercado de capitais, próprio das instituições de crédito, ao consumidor, ainda mais que não observado o seu direito de informação (CDC, art. 6º, III, CDC, art. 31, CDC, art. 51, XV, CDC, art. 52, e CDC, art. 54, § 3º).»
844 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Icms. Importação de aeronave mediante contrato de arrendamento mercantil (leasing ). Recurso repetitivo.
1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos), firmou o entendimento de que «O arrendamento mercantil, contratado pela indústria aeronáutica de grande porte para viabilizar o uso, pelas companhias de navegação aérea, de aeronaves por ela construídas, não constitui operação relativa à circulação de mercadoria sujeita à incidência do ICMS.», eis que « a incidência do ICM... ()
845 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Icms. Importação de aeronave mediante contrato de arrendamento mercantil (leasing ). Recurso repetitivo.
1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos), firmou o entendimento de que «O arrendamento mercantil, contratado pela indústria aeronáutica de grande porte para viabilizar o uso, pelas companhias de navegação aérea, de aeronaves por ela construídas, não constitui operação relativa à circulação de mercadoria sujeita à incidência do ICMS. «, eis que « a incidência do IC... ()
846 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Icms. Importação de aeronave mediante contrato de arrendamento mercantil (leasing ). Recurso repetitivo.
1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos), firmou o entendimento de que «O arrendamento mercantil, contratado pela indústria aeronáutica de grande porte para viabilizar o uso, pelas companhias de navegação aérea, de aeronaves por ela construídas, não constitui operação relativa à circulação de mercadoria sujeita à incidência do ICMS. «, eis que «a incidência do ICM... ()
847 - STJ. Tributário. Importação de bens estrangeiros sob o regime de leasing. Pis e cofins. Alíquota zero. Lei 10.865/2004. Incidência.
«1. O Lei 10.865/2004, art. 3º estabelece as seguintes hipóteses de incidência do PIS/Cofins sobre importações: «I - a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou II - o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado».
2. O art. 8º, § 14, da mesma lei (com a redação dada pela Lei 10.925/2004) prevê a incidência de alíquota zero de PIS e Cofins «sobre o valor ... ()
848 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Agravo regimental. Arrendamento mercantil. Leasing. Ação revisional. Reajuste. Variação cambial de moeda estrangeira. Legalidade. Lei 8.880/1994, art. 6º. Teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva. Divisão dos encargos em partes idênticas. Desprovimento.
«1 - É lícita a cláusula de contrato de arrendamento mercantil que prevê reajuste das prestações com base na variação da cotação de moeda estrangeira, eis que expressamente autorizada em norma legal específica (Lei 8.880/1994, art. 6º).
2 - Com relação à matéria relativa à variação cambial nos contratos de arrendamento mercantil, a Eg. Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento no sentido da divisão, em partes idênticas, dos encargos decorrentes da abrupta muda... ()
849 - TJRJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Ação de restituição. Rescisão do contrato. Devolução do VRG. Sentença de improcedência do pedido. Reforma. Lei 6.099/1974, art. 5º, «d».
«A sentença julgou improcedente o pedido com fulcro em entendimento doutrinário acerca da diferença entre «valor residual». e «valor residual garantido», afirmando que apenas o primeiro, que se referiria ao preço estipulado pelo exercício da opção de compra, deveria ser restituído em caso de rescisão do contrato. Contudo, ainda que no caso se mostrasse adequado debater acerca da pertinência da mencionada distinção, sequer se mostra necessário adentrar no conteúdo jurídico das... ()
850 - TJSP. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. DETRAN. IPVA. LEASING. ARRENDAMENTO MERCANTIL
1.
Embargante que pleiteia afastamento da responsabilidade solidária em relação aos débitos de IPVA, diante dos gravames baixados no SNG anteriormente ao fato gerador do imposto. Ilegitimidade passiva, nestes casos, reconhecida.
2. Desnecessidade de baixa no Órgão Estadual de Trânsito (DETRAN), bastando a comunicação de retirada da restrição financeira no Sistema Nacional de Gravames (SNG) - Responsabilidade solidária da credora fiduciária e arrendadora afastada nos casos em que a baix... ()