Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Intimação do agravante para que estipulasse data, horário e local destinado ao recebimento do bem qualificado na operação de arrendamento mercantil. Descabimento. Hipótese em que o deferimento da entrega do bem arrendado sem cumprimento dos efeitos inerentes à resilição unilateral pressupõe indefinição pertinente ao custo operacional do contrato, não sendo legítimo desobrigar-se premeditadamente a arrendatária com o singelo propósito de obter o término da contratação. Agravante isentada em cumprir tal determinação. Recurso provido.

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852 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing». Revisão. Alegada capitalização de juros. Desacolhimento. Dívida composta de valores nominais das contraprestações não pagas, da incidência de correção monetária ou da comissão de permanência, dos juros moratórios e de multa moratória, como autoriza a Lei e exige a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Inocorrência de ofensa à Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. CCB, art. 1064 e 293 do CPC/1973. Recurso do réu provido para julgar a ação improcedente, improvido o apelo do autor.

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853 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Consignatória. Havendo discussão judicial acerca da relação contratual firmada pelas partes, onde se pretende a revisão do contrato com diminuição do valor das prestações contratadas, há razão jurídica para se autorizar o depósito dos valores pretendidos que, ao final, se insuficientes, darão quitação apenas parcial à obrigação, bem como, há razão jurídica que impede o envio do nome do devedor ao rol de maus pagadores. Inviável a negativação do nome do devedor. Recurso provido.

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854 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisional. Pedido de tutela antecipada visando autorização do depósito do valor que indica para as parcelas vincendas, sem antecipação do valor residual garantido. Admissão do depósito que, porém, não impedirá a arrendante do que quer que seja, nem dará azo à manutenção da posse sobre o bem. Depósito que afasta o risco da mora é o do valor da obrigação assumida. Autorização do depósito que, nas circunstâncias, revela-se inócuo. Recurso parcialmente provido.

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855 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrendamento mercantil. «leasing». Bem móvel. Rescisão contratual. Cobrança das prestações vencidas após a restituição do bem. Impossibilidade, sob pena de enriquecimento ilícito do credor. Pagamento antecipado do valor residual garantido. Inadmissibilidade. Opção de compra não exercida. Tutela antecipada deferida para impedir a cobrança das parcelas vincendas e do valor residual garantido posteriores à entrega do veículo, bem como a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Recurso não provido.

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856 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Inadimplemento contratual. Cláusula resolutória expressa. Prévia notificação. Necessidade. Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça. Serviço de Registro de Título e Documentos localizado em comarca diversa daquela eleita no contrato. Irrelevância. Ausência de prejuízo. Constituição em mora por meio de ato do correio. Admissibilidade. Comprovação. Inexistência. Fé pública que somente diz respeito a ato praticado pelo próprio detentor, não podendo alcançar ato praticado por terceiro, agente do correio. Recurso improvido.

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857 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Consignatória. É perfeitamente possível a consignação das parcelas do financiamento em valor menor do que o contratado, não havendo, entretanto, efeito liberatório em relação à mora e que impeça o credor de buscar as medidas pertinentes à retomada do bem. Havendo discussão sobre o valor das parcelas devidas, enquanto não solucionada judicialmente a questão, não cabe a negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido.

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858 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Liminar deferida. Devedor citado que, confessando estar na posse do bem, nega-se a informar sua localização. Decisão que determina ao devedor indicar o paradeiro do veículo, sob pena de multa diária. Intimação, «in casu», realizada na pessoa de sua procuradora, integrante dos quadros da Defensoria Pública do Estado. Impossibilidade. Peculiaridades do caso que demandam a intimação pessoal do devedor, observado que o «decisum» contém providência destinada à parte. Recurso provido.

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859 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Cláusula contratual. Arrendatário que deve pagar ao arrendante a título de perdas, se rescindido o contrato, todo o saldo contratual, inclusive prestações que se venceram após a retomada do bem pelo credor. Descabimento. Disposição considerada potestativa e que configura enriquecimento sem causa. Hipótese que a resolução do avençado enseja a reintegração da arrendante na posse do bem, com crédito pelas prestações vencidas, mas jamais pelas vincendas. Reintegratória julgada procedente. Recurso da financeira desprovido

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860 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Alegação de ocorrência de lesão nos termos do CCB, art. 157. Descabimento. Autor que não logrou êxito em demonstrar violações a lei consumerista ou existência de cláusulas abusivas no contrato. Hipótese em que o «spread» bancário, seja qual for a composição das taxas de juros cobradas ou a margem de lucro da instituição financeira no negócio realizado, não se encontra sujeito à lei de usura. Enquadramento como crime contra a economia inviável. Recurso desprovido

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861 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Restituição do valor residual garantido (VRG) pago antecipadamente. Possibilidade. Pedido que não extrapola os limites da reintegratória. Direito a devolução reconhecido, acrescido dos consectários legais, por se constituir de corolário lógico da resolução do contrato de arrendamento mercantil, posto que inviabilizada a prerrogativa de opção de compra, sob pena de prestigiar-se o enriquecimento sem causa. Quantificação que deverá ser resolvida em sede de liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido com observação.

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862 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bem móvel. Ação de reintegração de posse. Notificação. Realização por cartório sediado fora do domicílio do devedor. Invalidade. Inocorrência. Devedor já plenamente ciente da existência de demanda contra ele proposta, por inadimplemento. Manifestação deste nos autos e também pelo ajuizamento de ação revisional contra a credora, visando afastar a mora. Insubsistente os argumentos do agravante para suspender os efeitos da liminar de reintegração de posse do bem objeto de contrato de arrendamento mercantil. Recurso improvido.

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863 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Consignatória. Havendo discussão judicial acerca da relação contratual firmada pelas partes, onde se pretende a revisão do contrato com diminuição do valor das prestações contratadas, há razão jurídica para se autorizar o depósito dos valores pretendidos, bem como, para se impedir o envio do nome do devedor ao rol de maus pagadores. O bem permanece em mãos do agravante até a contestação, para nova análise pelo Juízo de primeiro grau. Agravo provido.

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864 - TJSP. Competência. Foro. Contrato. Arrendamento Mercantil. «Leasing». Não incidência dos ditames do Código de Defesa do Consumidor por não caracterizar relação de consumo. Possibilidade da opção do foro do domicílio do demandado ou da situação do bem para o ajuizamento da demanda. Escolha do primeiro. Admissibilidade, uma vez que não houve prejuízo ao direito de defesa. CPC/1973, art. 94. Questão da conexão entre as ações não apreciada porque não foi objeto de discussão na decisão agravada. Recurso desprovido.

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865 - TJSP. Juros. Compostos. Arrendamento mercantil («Leasing»). Operação financeira que implica em remuneração do capital. Utilização da Tabela Price. Capitalização dos juros. Admissibilidade, a partir de 31 de março de 2000, com periodicidade inferior a um ano. Relação jurídica estabelecida por contrato de adesão. Irrelevância. Abusividade. Inocorrência. Hipótese, ademais, em que a instituição financeira não se subordina aos preceitos da Lei da usura, não se cogitando, portanto, de lesão nem de onerosidade excessiva. Revisional julgada improcedente. Recurso desprovido.

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866 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto sobre serviços (iss). Pedido de antecipação dos efeitos da tutela para a suspensão de exigibilidade do tributo. Operação de leasing. CPC/1973, art. 273. Verificação dos requisitos autorizadores. Reexame do conteúdo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

867 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS. Importação. Incidência sobre bem objeto de leasing. Re 540.829/SP. Julgado sob o rito da repercussão geral. Acórdão do STJ em consonância com o entendimento do pretório excelso. Agravo regimental desprovido.

868 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ISS. Operação de arrendamento mercantil (leasing). Base de cálculo. Valor integral da operação contratada. Arbitramento. Possibilidade.

869 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato de leasing. Apreensão do veículo por força de liminar. Ação de reintegração de posse posteriormente julgada improcedente. Inadimplência manifesta do autor. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Sentença na vigência do CPC, de 1973 possibilidade.

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870 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto sobre serviços (iss). Pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para a suspensão de exigibilidade do tributo. Operação de leasing. CPC/1973, art. 273. Verificação dos requisitos autorizadores. Reexame do conteúdo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

871 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil (leasing). Dispositivos tidos por violados que não guardam pertinência com a matéria. Súmula 284/STF. Incidência. Valor residual garantido (vrg) pago antecipadamente. Devolução. Precedentes. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

872 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Leasing financeiro. Competência para se efetuar a cobrança do tributo. Local do estabelecimento prestador considerado como local da prestação do serviço (caso concreto sujeito ao regime do Decreto-lei 406/68) .

873 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Leasing financeiro. Competência para se efetuar a cobrança do tributo. Local do estabelecimento prestador considerado como local da prestação do serviço (caso concreto sujeito ao regime do Decreto-lei 406/68) .

874 - TJSP. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. (LEASING). AUTOMÓVEL APREENDIDO.

875 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEASING IMOBILIÁRIO. DECISÃO QUE INTIMA A PARTE PARA JUNTAR DOCUMENTOS. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRÍVEL.  IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 

876 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Inicial não instruída com a prova da mora da devedora. Extinção do processo. Carta postal com AR, expedida pelo próprio credor, não é instrumento hábil e suficiente para comprovar a mora da devedora, uma vez que o § 2º, do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, aplicável analogicamente à espécie, determina que tal comprovação seja feita por notificação extrajudicial levada a efeito pelo Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. Recurso não provido.

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877 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Ação cumulada com consignatória. Arrendatária pleiteando, em tutela antecipada, a autorização para o depósito do valor que entende devido, a manutenção na posse do referido bem e a abstenção da inclusão de seu nome no cadastro dos inadimplentes. Sendo o contrato passível de revisão, deve ser deferida a consignação dos valores pleiteados pela autora, no entanto, embora admissível a consignação dos valores pleiteados, o depósito não afasta os efeitos da mora, porque unilateralmente arbitrados. Recurso parcialmente provido.

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878 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Revisional. Contrato. Arrendamento mercantil. «Leasing». Mera existência de contrato de financiamento não pode ser fundamento do indeferimento do benefício pleiteado. Apresentação do demonstrativo de pagamento que denota o autor não possuir elevado salário. Requerente que não tem condições econômicas atuais de arcar com as despesas do processo em detrimento do próprio sustento. Pedido de gratuidade de justiça deferido. Suspensão da exigibilidade ao pagamento das custas processuais. Lei 1060/1950, art. 12. Recurso provido em parte para este fim.

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879 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Valor residual. Ação de nulidade de cláusula contratual cumulada com restituição de valores pagos. Resolução do contrato. Devolução do bem arrendado. Imposição à arrendadora, do dever de restituir ao arrendatário o montante recebido a título de valor residual garantido, sob pena de enriquecimento ilícito daquela. Admissibilidade da compensação de tal valor com as prestações do contrato vencidas até a reintegração, acrescidas dos encargos legais e contratuais. Sentença reformada. Recurso do autor parcialmente provido e o do réu improvido.

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880 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing». Bem móvel. Ação de obrigação de fazer. Variação cambial. Prestações reajustadas pelo inpc com base em liminar concedida na ação civil pública em trâmite pela Justiça Federal. Liberação do veículo condicionada ao depósito das diferenças perante aquele juízo. Inadmissibilidade. Ação civil pública movida pela ordem dos advogados do Brasil, não produz efeitos «erga omnes» em relação às ações individuais e não induz litispendência, conforme norma do art. 104 da Lei 8078, de 11 de setembro de 1990. Recurso parcialmente provido.

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881 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ação civil pública. Arrendamento mercantil. «Leasing». Legitimação de membro do Ministério Público. Demanda ajuizada pelo «Parquet» em face de empresa arrendadora. Pleito de nulidade de cláusulas contratuais por abusividade, cumulada com pedido condenatório de restituição em dobro do que foi indevidamente pago. Admissibilidade. O Ministério Público tem legitimidade e interesse processual para a propositura de ação civil pública. Inteligência do CDC, art. 82 e artigo 5º da Lei de Ação Civil Pública. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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882 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração na posse. Liminar. Inadimplemento da obrigação. Cláusula resolutória expressa que não afasta a necessidade de notificação premonitória. Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça. Constituição em mora, assim, realizada por meio de notificação extrajudicial remetida pelo correio, com aviso de recebimento. Validade, uma vez comprovada a remessa e a entrega. Inércia do devedor, ocasionando a resolução contratual e o esbulho possessório. Pleito de reintegração na posse na forma liminar. Legalidade. Liminar deferida. Recurso provido para este fim.

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883 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Necessidade de constituição do devedor em mora. Divergência no endereço. Embora a notificação extrajudicial tenha sido enviada e recebida por terceiro, não há como considerá-la eficaz para efeitos de constituir a parte em mora, já que pairam dúvidas de que tenha sido encaminhada ao endereço do devedor, ante a ausência de quaisquer documentos comprobatórios de que tal logradouro seja de residência do mesmo, eis que diverso daquele informado no contrato. Indeferimento da inicial mantido. Recurso improvido.

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884 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Valor residual. Ação de nulidade de cláusula contratual c.c. pedido de restituição de valores. Rescisão contratual. VRG. Devolução dos valores pagos a esse teor. Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e outras tarifas similares. Ônus da atividade econômica da instituição financeira. Cobranças indevidas. Primado do princípio da boa-fé objetiva. Devolução em dobro. Inaplicabilidade da reprimenda. Não comprovação de que a ação, no tocante à cobrança das tarifas, foi ditada por dolo ou má-fé. Recurso parcialmente provido.

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885 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Arrendamento mercantil. Leasing. Alegação da autora de que foi convencida por seu ex-marido, vendedor de carros, a fornecer cópias de seus documentos pessoais e a assinar contrato de financiamento de veículos. Simulação de negócio jurídico. Fato incontroverso. CCB, art. 167, § 1º. Participação deliberada que implica na assunção do risco das adversidade que a sua conduta poderia gerar. Impossibilidade da pretendida reparação engajada em negociações irregulares. A ninguém é lícito tirar proveito da própria torpeza. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

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886 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Cláusula contratual. Recurso contra deferimento de antecipação de tutela, para permitir ao autor/agravado depósito do que entende devido. Cumulação de pleitos revisional e consignatório. Exonera-se da mora o devedor que deposita, em juízo, o valor que entende devido e, concomitantemente, oferece caução real de valor no mínimo equivalente a três vezes o montante correspondente à diferença entre o valor depositado e o valor pactuado, abrangendo-se todas as parcelas do contrato. Recurso parcialmente provido.

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887 - TJSP. Contrato. Arrendamento Mercantil. É nula a cláusula de contrato de arrendamento mercantil que prevê a obrigação de o arrendatário pagar as prestações vencidas e vincendas, quando rescindida a avença com a devolução do bem. Somente são devidas as prestações vencidas até a data da retomada do bem pelo arrendante, uma vez que o leasing configura espécie de locação. Recurso parcialmente provido, rejeitada a preliminar. Reconhecimento, de ofício, da limitação do pagamento das prestações vencidas até a data da retomada do bem.

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888 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Valor Residual. Desfazimento do contrato. Situação que não justifica a manutenção com a arrendante do Valor Residual Garantido e pago por antecipação, uma vez que se prejudicou a opção de compra a final. O direito do arrendatário à repetição limita-se ao eventual saldo que se apure na compensação entre seu débito das prestações vencidas até a reintegração e a multa contratual com o produto da venda extrajudicial do bem. Recurso da ré provido e improvido o recurso do autor.

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889 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de leasing. Notificação da arrendatária para constituição em mora. Não comprovação. Necessidade. Protesto do título por edital. Possibilidade, após o esgotamento dos meios para localização do devedor.

890 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Liminar em reintegração de posse. Bem não localizado. Imposição de multa diária ao devedor. Descabimento. CPC/1973, arts. 287, 461, § 4º, 599 e 600.

891 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Leasing. Notificação do arrendatário para constituição em mora. Não comprovação. Necessidade. Protesto do título por edital. Possibilidade, após o esgotamento dos meios para localização do devedor. Recurso desprovido.

892 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de leasing mercantil. Julgamento extra petita. Súmula 283/STF. Arts. 2º, 128 e 460 do CPC, de 1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF

893 - TJSP. Arrendamento mercantil. Revisão. Descabimento. Contrato livremente firmado entre as partes. Inexistência de cláusulas abusivas ou nulas. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor contra o arrendador, não sendo a operadora do «leasing» fornecedora. Inocorrência de contrato para outorga de crédito ou concessão de financiamento, nos termos do art. 52 daquele diploma legal. Ausência de qualquer fato superveniente ou extraordinário que tenha desequilibrado a relação contratual, tornando abusivos os valores decorrentes do contrato. Incidência da regra do «pacta sunt servanda». Pedido julgado improcedente. Recurso improvido.

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894 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Liminar deferida por comprovada mora do arrendatário. Elisão da mora por depósito judicial da totalidade do débito vencido, seguida da quitação contratual no que diz REspeito ao débito vincendo. Dever de restituição imediata do bem ao arrendatário. Inobservância. Imposição de devolução do bem ao arrendatário no estado em que se encontrava quando dele foi desapossado, ou, subsidiariamente, de reparar os danos a ele causados caso o bem tenha sido alienado a terceiro de boa-fé. Sentença reformada. Recurso provido.

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895 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. ISS. Arrendamento mercantil financeiro. Lei Complementar 116/2003, art. 3º. O município competente para exigir o iss, a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde é perfectibilizada a relação, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento. Núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo. REsp. 1.060.210/SC, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 05/03/2013, representativo da controvérsia. Agravo regimental do município de tubarão/SC desprovido.

896 - STJ. Agravo regimental. Direito civil e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Leasing. Antecipação de tutela. Notificação. Regularidade.

897 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Capitalização de juros. Hipótese em que, após a entrada em vigor da Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada sob o 2170-36/2001, a capitalização mensal dos juros é admitida, desde que expressamente pactuada, o que, de fato, não se verificou na hipótese vertente. Precedentes do STJ. A produção de prova pericial, requerida oportunamente, é necessária à comprovação de eventual prática de anatocismo ou ilegalidade na cobrança de outros encargos moratórios, sob pena de cerceamento de defesa. Recurso provido.

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898 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Bem móvel. Mora do devedor. Comprovação através de notificação extrajudicial efetivada por cartório de comarca do Estado de Alagoas a pessoa domiciliada em município pertencente ao Estado de São Paulo. Validade. Decisão do Conselho Nacional de Justiça em sentido contrário de caráter administrativo e que não produz efeitos jurisdicionais. Liminar de reintegração deferida, uma vez que presentes aos autos o contrato, o demonstrativo do débito e a constituição em mora do devedor. Recurso provido para esse fim.

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899 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar deferida para obstar a pretensão de cobrança de ICMS importação sobre aeronave. Insurgência da Fazenda do Estado. Não acatamento. Contrato de arrendamento mercantil (leasing operacional) sem opção de compra. Transferência da posse momentânea, sem aquisição de domínio, que afasta a incidência do ICMS, por não se cogitar da circulação de mercadoria. Tese firmada por ocasião do julgamento do RE . 540.829, em sede de repercussão geral, pelo STF (Tema 297). Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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900 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Importação de aeronave. Operação realizada sob o regime do arrendamento mercantil. Sentença que concede a segurança para afastar a exação. Impugnação. Desacolhimento. Arrendamento mercantil (leasing) operação que se assemelha à locação, não havendo transferência da titularidade do domínio do bem arrendado. Circulação para fins de ICMS que requer a transferência da titularidade da propriedade. Hipótese em que não se deu a incorporação da aeronave ao patrimônio da autora. Não incidência. Decisão mantida, segurança confirmada. Recurso improvido

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