Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJMG. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E FAMILIAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. OBRIGAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. LEGITIMIDADE DA INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

802 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens dos réus. Indeferimento. Acórdão recorrido. Vício de procedimento. Intimação do parquet. Ausência. Prejuízo. Configuração.

803 - TST. RECURSO DE REVISTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPENSA COLETIVA. INTERVENÇÃO SINDICAL PRÉVIA. DECISÃO DO STF NO RE 999435. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 638. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA . 1 -

804 - STJ. Processual civil. Administrativo. Demarcação de terra indígena. Pedido de interdito proibitório deferido. Agravo de instrumento. Alegação de nulidade diante da falta de intimação do Ministério Público federal para manifestação antes do julgamento. Comprovação de prejuízo com a falta de citação.

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805 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Dissídio jurisprudencial incabível. CPC/1973, art. 620. Ausência de prequestionamento. Matéria que não foi objeto de embargos de declaração na origem. Incidências das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de anulação da decisão embargada por ausência de intervenção do Ministério Público. Ação monitória. Interesse patrimonial. Prejuízo não demonstrado. Desnecessidade de intervenção do presentante ministerial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

806 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião. 1. Alegação genérica de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Curador especial não intimado pessoalmente. Ausência de prejuízo. Princípio da pas de nullité sans grief. Súmula 83/STJ. 3. Ausência de manifestação do Ministério Público. Atuação em segundo grau. Suprimento. Precedentes. 4. Análise dos requisitos para configuração da usucapião. Prova testemunhal. Suficiência. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Ilegitimidade ativa. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 6. Agravo interno desprovido.

807 - STJ. Direito ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Implementação de políticas públicas. Intervenção do poder judiciário. Atuação excepcional. Ausência de omissão pela administração pública. Impossibilidade de rever ações adminitrativas de políticas públicas. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

808 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Mero inconformismo. Rejeição.

809 - TRT4. Acordo homologado. Interesse de adolescente menor. Ausência de intervenção do Ministério Público do trabalho. Violação legal.

810 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DESNECESSIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AOS SUBSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE.

811 - TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

812 - STJ. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Dilação probatória. Matéria fática. Deficiência na fundamentação recursal. Dispositivo legal que não contem comando capaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Interesse de menor. Inexistência de intervenção do Ministério Público. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental a que se nega provimento.

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813 - TRT2. Horas extras. Supressão não se trata, no caso, de ato ilícito praticado pela reclamada, já que a supressão das horas extras foi em face do termo de ajuste de conduta, em decorrência da intervenção do Ministério Público do trabalho e do Tribunal de Contas da união, havendo, em compensação, majoração do salário.

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814 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO/CENTRALIZAÇÃO DE QUADRIL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME -

815 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA. DIREITO CONSTITUCIONAL À ACESSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ADAPTAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES DE USO PÚBLICO NA FORMA DEFINIDA PELO Decreto 5.296/2004. VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NOS ARTS. 227, § 2º, E 244 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEIS FEDERAIS 10.098/00 E 10.048/00. 1.

816 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Inexistência/PRecariedade do sistema de drenagem urbana. Discricionariedade. Ausência de omissão do poder público. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

817 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão agravada que indeferiu o pedido de ingresso da agravante como litisconsorte passiva do presente feito, alegando a recorrente se tratar de litisconsórcio passivo e necessário. Verifica-se dos autos que, após a prolação de sentença, foram interpostos recursos de apelação pelo Município do Rio de Janeiro e Ministério Público, cujo julgamento, de relatoria do Desembargador Agostinho Teixeira, acolheu as razões do membro do Parquet e anulou a sentença, em virtude da não intervenção do órgão ministerial. Retornando os autos ao juízo de primeiro grau, a Santa Casa Copacabana requereu o seu ingresso no feito, como litisconsorte passiva, o que foi indeferido, em razão de o referido pedido já ter sido objeto de enfrentamento nos autos do agravo de instrumento 0013746-61.2022.8.19.0000, interposto pelo Ministério Público, em face da primeira decisão proferida nos autos. Assim, considerando que a questão relativa ao ingresso da ora agravante, como litisconsorte passiva foi arguida no agravo de instrumento 0013746-61.2022.8.19.0000, interposto, inclusive, pelo Ministério Público, e restou enfrentada, não se reputa admissível reabrir tal discussão, consoante CPC, art. 507, o qual dispõe que: «É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". Outrossim, não merece prosperar a alegação da recorrente de que a nulidade decretada estendeu seus efeitos a todos os atos do processo, e sim somente à sentença, como se extrai do acórdão que julgou a apelação, acima mencionado. Inteligência que se extrai dos CPC, art. 281 e CPC art. 282. Manutenção do decisum. Recurso ao qual se nega provimento.

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818 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Adequação de calçadas às normas de acessibilidade. Inexistência de pedido genérico consignada em fundamentação suficiente.

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819 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA ENTE PÚBLICO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS RÉUS - DIREITO DE REGRESSO ENTRE CORRÉUS - DEMONSTRAÇÃO DE CULPA - IMPERTINÊNCIA PARA O DESLINDE DA DEMANDA PRINCIPAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - É

820 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO EM ÁREA DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM LICENÇA AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS IRREPARÁVEIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME

821 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ACESSIBILIDADE EM ESCOLAS PÚBLICAS. SENTENÇA MANTIDA. I. 

822 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Desapropriação. Ente expropriante. Estado do Rio de Janeiro. Pagamento da indenização. Ministério Público Estadual. Transferência do imóvel. Direito.

823 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior às alterações da Lei 13.467/2017. Codesp. Acordos assinados com Ministério do Trabalho e emprego. Supressão das horas extras prestadas por longos anos. Súmula 291/TST. Indenização devida.

824 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior às alterações da Lei 13.467/2017. Codesp. Acordos assinados com Ministério do Trabalho e emprego. Supressão das horas extras prestadas por longos anos. Súmula 291/TST. Indenização devida.

825 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior às alterações da Lei 13.467/2017. Codesp. Acordos assinados com Ministério do Trabalho e emprego. Supressão das horas extras prestadas por longos anos. Súmula 291/TST. Indenização devida.

826 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Excepcionalidade do caso. Itens de higiene. 4,5% do salário mínimo. Manifestação do Ministério Público federal favorável. Agravo improvido.

827 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Correição parcial. Requerimento de diligência do Ministério Público ao juízo local. Capacidade de realização pelo próprio parquet. Atribuição constitucional. Desnecessidade de intervenção do poder judiciário na hipótese vertente.

828 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Benefício assistencial. Intervenção do Ministério Público. Ausência de intimação. Nulidade. Descabimento. Prejuízo da parte autora não evidenciado. Agravo interno não provido.

829 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidores públicos. Saúde do trabalhador. Pandemia de covid-19. Portaria do ministério do meio ambiente. Retorno ao trabalho presencial. Titulares de cargos em comissão. Ressalva a situações de risco. Ações de segurança sanitária tomadas pela administração. Intervenção do poder judiciário no ato administrativo. Ilegalidade. Desproporcionalidade. Não ocorrência, no caso.

830 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE IMPOR AOS RÉUS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER VISANDO À RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA DESCRITA NA INICIAL (LOCALIZADA EM SÃO SEBASTIÃO/SP). PROCEDÊNCIA. APELOS INTERPOSTOS POR TODAS AS PARTES. INTERVENÇÃO ILÍCITA EM APP COMPROVADA. DEVER DE RECUPERAÇÃO IMPOSTO AO PROPRIETÁRIO. SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DEVE SER RECONHECIDA, POIS CARACTERIZA A SUA OMISSÃO NO DEVER CONSTITUCIONAL DE POLÍCIA AMBIENTAL. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES, CONTUDO, DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 652 DO EG. STJ. POSIÇÃO PACIFICADA DA CÂMARA. RESPONSABILIDADE DO BANCO AFASTADA. ATUAÇÃO COMO MERO FINANCIADOR DA COMPRA DO IMÓVEL PELO CORRÉU. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS DO MP

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831 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento por óbice da Súmula 126/TST, ficando prejudicada a análise da transcendência quanto ao tema . 2 - Em melhor análise, observa-se que não incide o óbice da Súmula 126/TST, uma vez que não consta do acórdão do TRT análise quanto à culpa do ente público. O próprio TRT consignou no acórdão proferido em embargos de declaração que era desnecessário abordar o aspecto da fiscalização . 3 - Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PERÍODO DE INTERVENÇÃO ESTATAL 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. Havendo transcendência, segue-se na análise dos demais pressupostos de admissibilidade. 2 - No caso concreto, extraem-se as seguintes premissas do acórdão recorrido: a) o ente público firmou contrato de gestão com o instituto reclamado (empregador da reclamante), nos termos da Lei 9.637/98; b) houve período de intervenção em que o Estado do Mato Grosso assumiu as atividades do instituto reclamado, visando a continuidade dos serviços públicos prestados. 3 - Nesse contexto, o Tribunal Regional afastou a responsabilidade do ente público reclamado por todo o pacto laboral da reclamante, sob os seguintes fundamentos: a) durante o período em que foi celebrado contrato de gestão, por entender que « o contrato de gestão é um ajuste celebrado pelo Poder Público com órgãos e entidades da Administração direta, indireta ou entidades privadas qualificadas como organizações sociais, para lhes ampliar a autonomia gerencial, orçamentária e financeira ou para lhes prestar variados auxílios e lhes fixar metas de desempenho na consecução de seus objetivos, não tendo por escopo a mera terceirização de serviços, não atraindo a aplicação da Súmula 331/TST «; b) no período em que houve intervenção, ao julgar que « não pode ser atribuída qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, ao ente interventor, por não se tratar de sucessão de empregadores «. Consta do acórdão proferido pelo TRT em embargos de declaração que « Nesse contexto, cabe destacar que na inicial a própria Vindicante admitiu que a intervenção perdurou até 18/11/2017, data em que encerrou o pacto laboral havido entre a Autora e a 1º Ré, de modo que o vínculo empregatício esteve, durante todo o período, ou sob a vigência do contrato de gestão, ou sob a intervenção « e que « o acórdão foi claro ao mencionar os motivos pelos quais a síntese fática não permite a aplicação do supracitado verbete (Súmula 331/TST, V), sendo desnecessário, pois, abordar o aspecto da fiscalização «. 4 - O pleito da parte, nas razões do recurso de revista, se refere à possibilidade de se reconhecer reponsabilidade subsidiária do ente público reclamado tanto no período em que celebrado contrato de gestão como no período em que ocorreu intervenção, por incidência da Súmula 331/TST, V. 5 - Quanto ao período de intervenção, a jurisprudência do TST é no sentido de que não há que se falar em responsabilização solidária ou subsidiária, uma vez que não caracterizada sucessão trabalhista . Julgados. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento no particular . RECLAMANTE. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PERÍODO EM QUE FIRMADO CONTRATO DE GESTÃO . 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada contrariedade à súmula 331, V, do TST. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PERÍODO EM QUE FIRMADO CONTRATO DE GESTÃO 1 - Conforme o Pleno do STF (ADC 16 e Agravo Regimental em Reclamação 16.094) e o Pleno do TST (item V da Súmula 331), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, «não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos". 2 - O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760.931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: «O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º". Nos debates do julgamento do RE 760.931, o Pleno do STF deixou claro que a Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. 3 - No julgamento de ED no RE 760.931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante, ficando consignado que em âmbito de Repercussão Geral foi adotado posicionamento minimalista focado na questão específica da responsabilidade subsidiária do ente público na terceirização de serviços nos termos da Lei 8.666/1993. 4 - Não havendo tese vinculante do STF sobre a distribuição do ônus da prova, matéria de natureza infraconstitucional, a Sexta Turma do TST retomou a partir da Sessão de 06/11/2019 seu posicionamento originário de que é do ente público o ônus de provar o cumprimento das normas da Lei 8.666/1993, ante a sua melhor aptidão para se desincumbir do encargo processual, pois é seu o dever legal de guardar as provas pertinentes, as quais podem ser exigidas tanto na esfera judicial quanto pelos órgãos de fiscalização (a exemplo de tribunais de contas). 5 - Sobre a matéria, cita-se a seguinte decisão monocrática da Ministra Rosa Weber: «os julgamentos da ADC 16 e do RE Acórdão/STF, ao fixarem a necessidade da caracterização da culpa do tomador de serviços no caso concreto, não adentraram a questão da distribuição do ônus probatório nesse aspecto, tampouco estabeleceram balizas na apreciação da prova ao julgador» (Reclamação 40.137, DJE 12/8/2020). 6 - Também a Segunda Turma do STF tem se posicionado no sentido de que as teses firmadas na ADC 16 e no RE 760.931 não vedam a responsabilidade da Administração Pública em caso de culpa comprovada e com base no ônus da prova do ente público, quando ausente demonstração de fiscalização e regularidade no contrato administrativo (Ministro Edson Fachin, Rcl 34629 AgR, DJE 26/6/2020). 7 - A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também concluiu que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandao, DEJT 22/5/2020). 8 - No caso concreto, extraem-se as seguintes premissas do acórdão recorrido: a) o ente público firmou contrato de gestão com o instituto reclamado (empregador da reclamante), nos termos da Lei 9.637/98; b) houve período de intervenção em que o Estado do Mato Grosso assumiu as atividades do instituto reclamado, visando a continuidade dos serviços públicos prestados. 9 - Nesse contexto, o Tribunal Regional afastou a responsabilidade do ente público reclamado por todo o pacto laboral da reclamante, sob os seguintes fundamentos: a) durante o período em que foi celebrado contrato de gestão, por entender que « o contrato de gestão é um ajuste celebrado pelo Poder Público com órgãos e entidades da Administração direta, indireta ou entidades privadas qualificadas como organizações sociais, para lhes ampliar a autonomia gerencial, orçamentária e financeira ou para lhes prestar variados auxílios e lhes fixar metas de desempenho na consecução de seus objetivos, não tendo por escopo a mera terceirização de serviços, não atraindo a aplicação da Súmula 331/TST «; b) no período em que houve intervenção, ao julgar que « não pode ser atribuída qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, ao ente interventor, por não se tratar de sucessão de empregadores «. Consta do acórdão proferido pelo TRT em embargos de declaração que « Nesse contexto, cabe destacar que na inicial a própria Vindicante admitiu que a intervenção perdurou até 18/11/2017, data em que encerrou o pacto laboral havido entre a Autora e a 1º Ré, de modo que o vínculo empregatício esteve, durante todo o período, ou sob a vigência do contrato de gestão, ou sob a intervenção « e que « o acórdão foi claro ao mencionar os motivos pelos quais a síntese fática não permite a aplicação do supracitado verbete (Súmula 331/TST, V), sendo desnecessário, pois, abordar o aspecto da fiscalização «. 10 - Registre-se que o pleito da parte, nas razões do recurso de revista, se refere à possibilidade de se reconhecer reponsabilidade subsidiária do ente público reclamado também no período em que celebrado contrato de gestão, por incidência da Súmula 331/TST, V. 11 - A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que o ente público pode ser responsabilizado nas hipóteses em que firma contratos de gestão com entidades privadas. Julgados . 12 - Nesse contexto, considerando a possibilidade de responsabilização do ente público reclamado quanto ao período do contrato de gestão, nos termos da súmula 331, V, do TST, determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que analise a questão afeta à responsabilidade subsidiária do Estado do Mato Grosso no período em que vigente o contrato de gestão firmado com o instituto pernambucano de assistência e saúde - IPAS em relação ao contrato de trabalho da reclamante, como entender de direito. 13 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

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832 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

833 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC, de 1973 negócios jurídicos bancários. Execução de nota de crédito rural. Recurso dos executados. Prazo em dobro. Não aplicação. Petição conjunta. Único preparo. Intervenção tardia do Ministério Público. Questão preclusa. Nota de crédito rural. Capitalização. Súmula 93/STJ. Decaimento mínimo. Súmula 7/STJ.

834 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FILHA QUE ALCANÇOU A MAIORIDADE DURANTE O PROCESSO - INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO DESPROVIDO. - A

835 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Área de preservação permanente. Inexistência de violação do art. 535, II do CPC/1973. Desnecessidade de intimação do Ministério Público para apresentação de parecer, na ação civil pública por ele próprio ajuizada. Alegada ausência do laudo pericial nos autos eletrônicos. A apelação demonstra que o Ministério Público teve, sim, acesso à perícia. Ausência de prejuízo. Após a realização de prova pericial, o acórdão recorrido entendeu pela não configuração do dano ambiental. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.

836 - STJ. Menor. Pátrio poder. Família. Transação. Nulidade. Indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil. Administração pelos pais dos bens dos filhos. Interesse indisponível que transcende a órbita do direito privado. Autorização judicial. Intervenção do Ministério Público. Necessidade. Cita doutrina. CPC/1973, art. 82, II. CCB, art. 1.030.

837 - STJ. Menor. Pátrio poder. Família. Transação. Nulidade. Indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil. Administração pelos pais dos bens dos filhos. Interesse indisponível que transcende a órbita do direito privado. Autorização judicial. Intervenção do Ministério Público. Necessidade. Cita doutrina. CPC/1973, art. 82, II. CCB/1916, art. 1.030.

838 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. VÍCIOS INEXISTENTES. Não há omissão a ser sanada, na medida em que as matérias objeto de insurgência foram examinadas de forma clara no acórdão embargado. Com efeito, foi expressamente rechaçada a alegação de ilegitimidade do Ministério Público do trabalho, pois, na presente ação civil pública, o órgão ministerial postula a defesa de interesses coletivos strictu sensu e individuais homogêneos, o que está em consonância com o art. 129 da CF. Em relação à responsabilidade solidária da tomadora dos serviços, o acórdão não padece de qualquer vício, pois se encontram claramente consignadas as razões pelas quais foi mantida a decisão, tomando por base a legislação pertinente, notadamente o CCB, art. 942, e na jurisprudência desta Corte, inclusive com a transcrição de julgados. Quanto ao valor arbitrado à indenização por dano moral coletivo, o acórdão embargado afastou a arguição de violação dos artigos apontados (5º, V, da CF/88e 944 do CC) ao fundamento de que restaram observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não sendo o caso de intervenção desta Corte Superior. Verifica-se que a ré pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. Embargos de declaração rejeitados.

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839 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Revisional. Relação de consumo inocorrente. Cédulas de crédito industrial e contrato de «lease-back». Sentença de parcial procedência. Juros de 12% ao ano. Exclusão da capitalização do contrato de venda e compra. Inconformismo do banco credor. Falência superveniente. Intervenção do Ministério Público. Capitalização devida nas cédulas industriais. Juros remuneratórios limitados. Verba sucumbencial. Decaimento recíproco. Decisão mantida. Recurso improvido.

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840 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL URBANO - QUESTÃO DE ORDEM - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA EMISSÃO DE PARECER - NECESSIDADE.

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841 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ministério Público como autor da ação. Ausência de intimação de seu representante com atuação perante o tribunal de origem. Configuração de prejuízo no caso concreto, em razão do julgamento de improcedência da ação civil pública.

842 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Ação de rescisão contratual. Citação em nome de incapaz. Incapacidade declarada posteriormente. Nulidade não reconhecida. Intervenção do mp. Nulidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Estatuto da pessoa com deficiência. Lei 13.146/2015. Dissociação entre transtorno mental e incapacidade.

843 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Impossibilidade de litisconsórcio ou intervenção de terceiros, em habeas corpus. Precedentes do STJ. Expulsão de estrangeiro após o cumprimento da pena e o Decreto expulsório. Habeas corpus. Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos de excludente de expulsabilidade. Lei 6.815/1980, art. 75, II, b. Inadmissibilidade de dilação probatória, na via angusta do writ. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.

844 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Recurso Defensivo Desprovido. Recurso do Ministério Público Provido. I. Caso em exame 1. Apelações criminais da Defesa e do Ministério Público contra sentença que condenou o réu como incurso no CP, art. 129, § 9º. II. Questão em discussão 2. Questões em discussão: (i) Se há provas suficientes para condenação, sob a tese defensiva de legítima defesa; (ii) aplicação do princípio da intervenção mínima em razão de posterior reconciliação do casal; (iii) desclassificação para o crime previsto no CP, art. 129, § 6º, com aplicação de perdão judicial; (iv) pretensão Ministerial de condenação do acusado na modalidade qualificada do delito prevista no § 13, do CP, art. 129; (v) reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do CP, art. 129 e (vi) alteração de regime prisional. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria comprovadas. Consistentes declarações da vítima. Lesões corporais descritas pela ofendida se coadunam com o laudo pericial realizado. Versão do réu quanto a ter agido em legítima defesa isolada nos autos. Reconciliação posterior do casal não afastas a natureza incondicionada da ação penal em crime de lesão corporal praticado contra a mulher no ambiente doméstico. Impossibilidade de aplicação do princípio da intervenção mínima. Não cabe às partes a escolha quanto ao afastamento da responsabilidade do agressor. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. Pleito Ministerial. Aplicação da qualificadora do § 13, do CP, art. 129. Caráter objetivo. A partir da edição da Lei 14.188/21, houve previsão de qualificadora no delito de lesão corporal nas hipóteses em que praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, em contexto de violência doméstica. Acolhimento. Adequação das penas em razão da nova incidência penal. Pena-base no mínimo legal. Agravante de reincidência específica. Inviável reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do CP, art. 129. Dinâmica dos fatos relatada pelas partes não consistiu em o réu ter agido sob violenta emoção, após injusta provocação da vítima. Alteração para regime inicial fechado. Art. 33, §3º, c/c art. 59, todos do CP. Reincidência específica do réu. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Vedação legal. Concessão de «sursis". IV. Dispositivo e tese 4. Recurso defensivo desprovido e provido o Ministerial

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845 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO MARANHÃO - APA MUNICIPAL BOA VISTA - ELEBORAÇÃO DE PLANO DE MANEJO - INSTALAÇÃO DE CONSELHO CONSULTIVO - CADASTRO NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO - IDENTIFICAÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS - MOROSIDADE EXCESSIVA - COMPROVAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - INTERVENÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

846 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA DO CPC/1973. CPC, art. 485, V DE 1973. DECISÃO RESCINDENDA CONSISTENTE EM TERMO DE CONCILIAÇÃO EM AUDIÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO QUE VITIMOU O MARIDO DA RECLAMANTE E PAI DE FILHOS MENORES. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR SUGA TUDO LIMPEZAS INDUSTRIAIS LTDA. 1 -

847 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transação extrajudicial. Família. Interesse de menor. Validade subordinada à autorização judicial e anuência do Ministério Público. Nova ação. Possibilidade. Dedução do valor pago. Vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 386. Exegese. CPC/1973, art. 82, II.

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848 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Massa falida. Intervenção do Ministério Público em segundo grau. Alegação de nulidade. Decreto-lei 7.661/1945, art. 210 vigente à época.

849 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Extensão do parque nacional grande sertão veredas. Aresp. Reautuação. Nova oitiva do Ministério Público. Desnecessidade. Divergência jurisprudencial. Ausência de argumentação a respeito.

850 - TJRJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. JULGAMENTO ANTECIPADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM BASE NO art. 386, III, CPP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO MINISTERIAL. I. CASO EM EXAME: 1.